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Processo nº 0009309-12.2025.8.26.0053

ID: 337739928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009309-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELI APARECIDA DOS SANTOS SANDRA MARIA DO CARMO HOFFMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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LARISSA BORETTI MORESSI

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FÁBIO ROBERTO PIOZZI

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EDSON RICARDO PONTES

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0009309-12.2025.8.26.0053 (processo principal 0026873-58.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Sandra Maria do Carmo … Processo 0009309-12.2025.8.26.0053 (processo principal 0026873-58.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Sandra Maria do Carmo Hoffman - - Giseli Aparecida dos Santos - Vistos. Fls. 40/41 e 48/55: Necessária a produção de prova pericial contábil para a resolução do conflito. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: se há valores devidos aos autores em razão da conversão de seus vencimentos em URV ante eventual inobservância, pela Administração Pública, dos critérios estabelecidos pela Lei 8.880/1994 e se eventual diferença fora incorporada pela reestruturação das carreiras. Para a realização da perícia, nomeio VANIA DOS SANTOS CARDOSO. Fixo os honorários periciais em R$ 7.000,00 que deverão ser depositados pela executada, considerando que cabe a ela a comprovação dos fatos alegados na impugnação e que efetivamente a reestruturação da carreira absorveu as diferenças devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.274.446/SC (Temas 671, 672 e 871), em sede de recurso repetitivo, estabeleceu que, na fase de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". (REsp 1.274.466/SC, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.05.2014, DJe 21.05.2014 negrito não existente no original). De fato, como a perícia, determinada em sede de liquidação ou em incidente de cumprimento de sentença, está atrelada à decisão da fase de conhecimento, e como a executada ficou vencida naquele pleito, incumbe a ela em conformidade com o precedente vinculante depositar os honorários periciais. Em outras palavras, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação ou cumprimento de sentença, a cargo da parte derrotada, respeita a regra geral do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil, que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais. Por fim, nos termos da Súmula 232 do STJ, cabe à Fazenda Pública executada adiantar os honorários periciais (Súmula nº 232 do A STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL.CUSTEIO. 1. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Viabilidade. Prova necessária, diante do alegado excesso de execução e da inviabilidade de conferência dos cálculos pelos servidores do juízo, uma vez considerada a extinção da Contadoria Judicial. Provimento CSM nº 2.676/2022, Portaria nº 10.185/2022, Portaria nº 10260/2023 e Comunicado Conjunto nº 334/2023. 2. Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Confirmação. Não incidência do 'caput' do artigo 95, do CPC/2015, tampouco do tema repetitivo n. 671, do STJ. Adiantamento da honorária a ser realizado pela parte sucumbente na ação de conhecimento. Situação que se amolda à tese firmada no julgamento do Tema 871/STJ. Inexistência de confronto com o Tema nº 671/STJ, que se refere ao pagamento de profissional para elaboração da memória de cálculos iniciais, não a hipótese presente. Precedentes desta Colenda Corte. 3. Decisão mantida. 4. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004204-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação pela Fazenda Pública. Perícia contábil. Ônus pelo adiantamento da verba honorária. Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela Fazenda Estadual executada Tema 871 e Súmula nº 232 do A. STJ. Impugnação ofertada pela executada, a quem recai o ônus probatório de demonstrar a irregularidade do cálculo. Lineamento jurisprudencial. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003881- 94.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda do Estado, com relação aos cálculos. Insurgência pelos agravantes, alegando, em síntese, ausência de fundamentação e ausência de análise à resposta à impugnação. Conversão do julgamento em diligência, de ofício, para a realização de perícia e eliminação de dúvidas nos cálculos EMBARGOS DEDECLARAÇÃO com efeitos infringentes. Acordão que foi claro quanto à necessidade de realização da prova, considerando as dúvidas advindas dos cálculos apresentados por ambas as partes nos autos originais. Honorários periciais e despesas com a perícia: Custeio imposto ao Estado de São Paulo. Não incidência do 'caput' do artigo 95, do CPC/2015, tampouco do tema repetitivo n. 671, do STJ. Adiantamento da honorária a ser realizado pela parte sucumbente na ação de conhecimento. Situação que se amolda à tese firmada no julgamento do Tema 871/STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 2121180-12.2024.8.26.0000/50000. 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Des. ANTONIO CELSO FARIA. São Paulo, 26 de julho de 2024) As partes poderão apresentar quesitos e indicar Assistentes Técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Laudo em 45 dias. Int. São Paulo, 26 de julho de 2025. - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)

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Processo nº 0005623-12.2025.8.26.0053

ID: 300599112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005623-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MILITELLO

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GABRIEL EMERSON XAVIER

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CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA

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Processo 0005623-12.2025.8.26.0053 (processo principal 0005825-09.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Fleury S.A. - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordân… Processo 0005623-12.2025.8.26.0053 (processo principal 0005825-09.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Fleury S.A. - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: GABRIEL EMERSON XAVIER (OAB 514635/SP), KATHLEEN MILITELLO (OAB 184549/SP), CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 136171/SP)

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Processo nº 1010640-12.2025.8.26.0053

ID: 325970669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010640-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TADEU PACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010640-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcelo Tadeu Pace - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art… Processo 1010640-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcelo Tadeu Pace - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de Ação Declaratória de Decadência ajuizada por Marcelo Tadeu Pace em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. O autor alega que foi autuado em 04 de fevereiro de 2024 (fls. 14 ), por suposta infração ao artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), registrada no AIT de nº AA02697122. Sustenta que, apesar de a infração prever a penalidade de suspensão do direito de dirigir, o respectivo processo administrativo (PSDD) não foi instaurado concomitantemente ao processo da multa, violando o artigo 261, §10, do CTB. Afirma que o transcurso de mais de um ano desde a autuação, sem a instauração do PSDD, implicou a decadência do direito de punir do Estado. O requerido, em contestação (fls. 25/35), defende a inexistência de decadência, argumentando que o prazo para a instauração do processo de suspensão é o prescricional de 5 anos, previsto na Lei nº 9.873/99 e na Resolução CONTRAN nº 723/2018, o qual não foi ultrapassado. Aduz que os prazos do artigo 282 do CTB se referem à notificação da penalidade após a conclusão do respectivo processo administrativo, e não à sua instauração. Informou, ademais, ter instaurado o Processo de Suspensão nº 50866/2025 em 04 de janeiro de 2025 (fls. 44 ), juntando cópia integral do procedimento. No mérito, a pretensão é improcedente. A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão do direito de dirigir ao condutor. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. Não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018, é quinquenal. A norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de suspensão), este decadencial. No caso em tela, a infração que deu origem ao PSDD foi cometida em 04 de fevereiro de 2024 (fls. 14). O processo administrativo de suspensão nº 50866/2025, por sua vez, foi instaurado em 04 de janeiro de 2025 (fls. 44). Depreende-se, portanto, que não transcorreu o lapso prescricional de cinco anos entre a data da infração e a instauração do respectivo processo punitivo. Ademais, como o processo administrativo de suspensão ainda se encontra em andamento, aguardando julgamento de recurso interposto à JARI (fls. 84), o prazo decadencial de 180 ou 360 dias para a expedição da notificação de penalidade sequer teve seu termo inicial. Quanto à alegada violação à regra da concomitância (art. 261, §10, do CTB), anoto que a instauração de processos em momentos distintos configura mera irregularidade formal que, por si só, não acarreta a nulidade do ato administrativo, se não houver demonstração de prejuízo concreto à defesa, em aplicação ao princípio pas de nullité sans grief. No caso, o autor foi devidamente notificado da instauração do processo de suspensão (fls. 46/47) e está exercendo plenamente seu direito de defesa na esfera administrativa, tendo inclusive interposto recurso (fls. 55/82), o que afasta a alegação de prejuízo. Desta forma, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito de punir do Estado, sendo o ato administrativo de instauração do PSDD nº 50866/2025 plenamente hígido e legal. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2023. - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

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Processo nº 1048567-12.2025.8.26.0053

ID: 293305582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048567-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL DIONISIO TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA SILVA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048567-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Genival Dionisio Teles - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor… Processo 1048567-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Genival Dionisio Teles - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, as provas até então anexadas não são aptas a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficientes. 2. Anoto, ainda, que a procuração juntada conta com assinatura digitalizada que não condiz com a realidade e não pode ser admitida. A parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. 3. Deverá o autor juntar ainda documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 4. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 5. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). Observo que a parte autora deverá indicar expressamente o ente autuador responsável pelo auto de infração e inclui-lo no polo passivo, pois o litisconsórcio é necessário. 6. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." 7. Por sua vez, o terceiro indicado pelo Requerente como real infrator não foi incluído no polo ativo ou passivo da demanda, tendo ele também interesse jurídico no objeto da demanda, vez que a decisão certamente atingirá seus direitos, razão pela qual devem fazer parte destes autos. Assim, deve ser incluído o suposto real condutor no polo ativo como litisconsorte do autor, juntando procuração e documento pessoal válido. Alternativamente, deverá o autor incluir tal terceiro no passivo da demanda, devendo ser ele citado para apresentar defesa. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. ATENDIDA INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ALINE DA SILVA TELES (OAB 430429/SP)

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Roger Da Silva De Almeida x Cel Pm Diretor De Pessoal e outros

ID: 290821150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165098-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGER DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CEL PM DIRETOR DE PESSOAL SECRETARIA DE SEGURANçA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LIMA TAUYL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165098-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165098-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roger da Silva de Almeida - Agravado: Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Agravado: Cel Pm Diretor de Pessoal - Interessado: Estado de São Paulo - Versam os autos referenciais agravo de instrumento interposto por ROGER DA SILVA DE ALMEIDA contra r. decisão que, em sede de mandado de segurança sob o n. 1045075-12.2025.8.26.0053 manejado em face do Cel. PM Diretor de Pessoal e da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, indeferiu o seu pleito de tutela de antecipada voltado a tornar sem efeito ato administrativo que determinou sua transferência, publicada em 19/05/2025, por conveniência do serviço, do 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior, na cidade de Santos, para o 25º Batalhão de Polícia Militar, localizado em Itapecerica da Serra (fls. 81/83 dos autos de origem). Irresignado, pugna o agravante pela reforma do r. decisum. Historia, ad summam, que embora estivesse regularmente lotado no 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior, na cidade de Santos, a autoridade impetrada determinou sua transferência sem explicitar a motivação determinante da conveniência do serviço, ressaltando que tampouco se tem notícia de déficit de servidores para o local de transferência ou de fato afeto à conduta funcional do agravante, que poderia haver ensejado a determinação. Discorre, ainda, que a distância entre os postos de trabalho é de aproximadamente 100 km, o que possivelmente acarretará sua alteração de domicílio. Sustenta que, conquanto os atos administrativos gozem de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, suas alegações, ao menos em princípio, são capazes de abalar essa presunção. Com tais argumentos, requer seja deferida a pretendida tutela recursal antecipada, para a permanência do Agravante (...), no 6º BPM/I (Santos), tornando sem efeito a decisão que determinou sua transferência, até o julgamento do presente recurso, tendo em vista o iminente perigo de dano e a probabilidade do direito demonstrados (textual fl. 11). Ao final, seja o presente recurso provido para que reformada a r. decisão recorrida. Essa, a síntese do necessário. Em que pese os valorosos fundamentos da peça recursal, ressalta-se que, neste primeiro momento, limita-se o âmbito cognitivo à prestação da tutela recursal antecipada ao que atina à eventual reforma da r. decisão esgrimada que indeferiu o seu pleito de tutela de antecipada voltado a tornar sem efeito ato administrativo que determinou sua transferência, publicada em 19/05/2025, por conveniência do serviço, do 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior, na cidade de Santos, para o 25º Batalhão de Polícia Militar, localizado em Itapecerica da Serra. Aliás, sobre a questão, assim deliberou o d. juízo a quo (fls. 81/83 dos autos de origem), in verbis: (...) O Poder Judiciário não pode se servir de instância recursal das decisões de mérito administrativas tomadas pelo Diretor de Pessoal da Polícia Militar. Todavia, tal premissa, é claro, não isenta a atuação judicial quando há flagrante inconstitucionalidade ou ilegalidade, ausência de proporcionalidade, falta de coerência lógica entre os motivos e fatos da decisão administrativa ou evidente desvio de finalidade a comprometer o ato ou o processo administrativo analisado. No presente feito, em uma primeira análise, típica desse estágio processual inicial, em que pese o impetrante alegar que não solicitou sua transferência e tampouco foi formalmente cientificado acerca dos fundamentos específicos que justificassem o ato, há de que se considerar que o ato administrativo discutido é motivado por critérios de oportunidade e conveniência do serviço público. Ademais, o perigo de dano irreparável não está evidenciado, considerando que a nova lotação do impetrante não inviabiliza o exercício de suas funções policiais nem implica violação de direitos subjetivos. Por fim, a motivação do ato administrativo será objeto de análise por ocasião da sentença quando haverá deliberação acerca das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. Por isto, indefiro a liminar. (...) Como cediço, a concessão da liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/2009, tem como pressupostos o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora, consistente no risco do ato impugnado resultar na ineficácia da medida pretendida, a ocasionar dano grave ou de difícil reparação. No caso em tela, a r. decisão vergastada mostra-se aparentemente ornada de fundamentação suficiente, com lembrança da presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem assim de seus critérios de oportunidade e conveniência do serviço público, que cumpre ser prestigiada, ao menos até uma análise mais de espaço da motivação e dos motivos que ensejaram o ato administrativo contrastado, à luz do contraditório. Para além disso, não se apresenta convincente, ao menos neste passo, a alegada probabilidade do direito deduzido pelo impetrante, ora agravante, merecendo serem prestigiado, ao menos prima facie, o fato de que o remanejamento é ato discricionário da Administração. Não há como impedir a Administração Pública de promover a transferência de servidor a diverso posto de trabalho consoante critérios de conveniência e oportunidade, não sendo dado ao Poder Judiciário ingressar no mérito de discricionariedade da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo com a finalidade de determinar em que local o servidor deva prestar seus serviços. Como observado pelo eminente des. Ricardo Dip, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 2027504-78.2022.8.26.0000, desta 11ª Câmara de Direito Público, Não cabe ao Tribunal de Justiça, nomeadamente, uma espécie de exercício de discricionariedade substituinte, pois, como já se decidiu, a tutela de urgência é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado (RT 674/202), de tal modo que apenas quando ostensiva e irrefutável a ilegalidade ou o abuso de poder do magistrado, é possível alterar a linha sólida do critério que, em princípio, acolhe o primado do juízo da origem. Rememora-se, ainda, que o direito à permanência no local onde o servidor se encontra lotado não é absoluto, e sim relativo, sujeito a critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Pertinente à espécie é a lição de HELY LOPES MEIRELLES: O servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção constitucional á regra estatutária. O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos, é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do próprio Estado. Enquanto subsistir o cargo, como foi provido, seu titular terá direito ao exercício nas condições estabelecidas no estatuto; mas se se modificarem a estrutura, as atribuições, os requisitos para seu desempenho, lícitas são a exoneração, a disponibilidade, a remoção ou a transferência de seu ocupante, para que outro o desempenhe na forma da lei. O que não se admite é o afastamento arbitrário ou abusivo do titular, por ato do Executivo, sem lei que o autorize. (Direito Administrativo Brasileiro, 35ª edição, Malheiros, p. 429/430) Afora a duvidosa probabilidade do direito invocado, convém acrescer que o próprio risco de ineficácia do provimento final almejado não se mostra de modo tão vistoso, haja vista que, de princípio, eventual acolhimento do pedido inicial, a final, ensejará um efeito constitutivo negativo e implicará na desconstrução de eventuais atos praticados e incompatíveis com o r. decisum. Cautelar que se reserve, portanto, ao colegiado, órgão natural ao exame do recurso, a aferição, com exame mais de espaço das alegações do agravante e sob a ótica do contraditório, da presença ou não dos requisitos condutores à tutela provisória de urgência recursal. Nesses termos, indefiro a pretendida tutela recursal antecipada, sem prejuízo, destaque-se, de ulterior análise mais aprofundada, após a implementação do contraditório, por ocasião do julgamento do presente recurso. Intime-se a parte contrária, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Após, à d. Procuradoria de Justiça para a colheita de parecer, em obséquio ao art. 1.019, inciso III, do Código Processual Civil. Oportunamente, tornem-me os autos em conclusão para a elaboração do voto. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Emerson Lima Tauyl (OAB: 362139/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - 1° andar

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Processo nº 1035957-12.2025.8.26.0053

ID: 278808790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035957-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP) Processo 1035957-12.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação pelo … ADV: Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP) Processo 1035957-12.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN e Edna Dias Mine. Narra a autora que foi proprietária do veículo de marca VW, modelo Gl 1.0, de placa EVX3312, RENAVAM 00326126414. Descreve que, em março/2020, vendeu 07 (sete) veículos usados no valor unitário de R$ 7.000,00, bem como um veículo avariado por R$ 11.000,00, totalizando, assim, R$ 60.000,00, incluindo o veículo mencionado, "tudo com a intermediação do Sr. Mauro Schuman - SPA Veiculos" (fl. 02). Informa que "a negociação dos 7 veiculos foi a base de troca, tendo o lojista- Sr. Mauro dado um veículo da marca VW -modelo saveiro 0km no valor de R$ 46.642,53 (quarenta e seis mi, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), mais um acessório para o veículo por R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), tendo pago a documentação de R$ 1.750 (um mil e setecentos e cinquenta reais) e feito o depósito da diferença no dia 13/4/2020, no valor de R$7.007,47 (sete mil e sete reais e quarenta e sete centavos à favor da Autora" (fl. 02). Acrescenta que "o veículo em questão de placa EVX 3312, teve seu documento devidamente preenchido direto para o comprador final a Sra. EDNA DIAS MINE que até o momento não realizou a comunicação de venda e a transferência ao DETRAN. Assim, a Autora recebeu o valor referente ao veículo, e entregou toda documentação do veículo para que a compradora providenciasse a transferência inclusive, com o recibo de compra e venda do carro devidamente preenchido com a qualificação completa do comprador e data do negócio, bem como o reconhecimento da firma" (fl. 02). Nesse sentido, discorre que, "Após a entrega do recibo para a compradora supôs que a transferência do veículo teria ocorrido, porém, foi surpreendida pela cobrança de tributos em atraso" (fl. 02). Defende, assim, que "o comprador tornou-se responsável pelo veículo e seus impostos desde 17/04/2020, devendo arcar com o ônus da transferência junto a terceiros, ao DETRAN, bem com à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo" (fl. 05). Anota, por fim, que "o veículo em questão ainda se encontra penhorado na ação trabalhista n° 0001267-07.2011.5.01.0054 em face da Autora, devendo ser desbloqueado para a regularização da documentação" (fl. 03). Assim, requer seja concedida tutela de urgência "para que seja determinado, via ofício ao DETRAN de São Paulo, para determinar liberação da penhora no processo n° 0001267-07.2011.5.01.0054 do veículo de placa EVX 3312, a suspensão/cancelamento dos lançamentos de cobrança dos valores de IPVA, do licenciamento anual e seguro obrigatório, bem como a FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO excluir quaisquer outros tributos estaduais referentes ao automóvel em questão desde 17/04/2020" (fl. 10). No mérito, postula seja a ação "julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando-se o provimento antecipatório, com a liberação definitiva da penhora, declarando a negativa de propriedade do veículo a Autora a partir de 17/04/2020, assim, como declarando a inexistência da relação jurídica tributária entre a Autora e as Rés, no que diz respeito a qualquer tributo relacionado ao veículo objeto da demanda" (fl. 09), bem como "Sejam os Réus compelidos a realizar a devida transferência ou se o caso a baixa, evitando-se, assim, a geração de cobrança de outros débitos fiscais" (fls. 10/11). Decido. Recebo a petição de fls. 48/49 como emenda à inicial. Tendo em vista a manifestação da parte autora à fl. 418, corrijo o valor da causa para R$ 60.000,00. O valor já está anotado. No mais, a tutela de urgência não comporta deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, não estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Não vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. De início, anoto que, na demanda trazida a conhecimento, discute-se responsabilidade tributária sobre veículo alienado, cuja transferência não foi registrada junto ao DETRAN. No que tange à responsabilidade solidária no pagamento de tributos, dispõe o Código Tributário Nacional: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei." Nesse ponto, embora haja farta jurisprudência consolidada acerca do tema, é de se notar que o autor não logrou êxito em comprovar os fatos narrados. De proêmio, assento que o documento de fls. 26/27, correspondente a uma autorização de transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN, veio assinada pelo Sr. Marcos Marangão, com reconhecimento de firma em tabelião de notas. Ocorre que tal pessoa é estranha aos autos, não constando do contrato social (fls. 12/22) e nem da procuração (fls. 23/25). Além disso, anoto que, não sendo um documento assinado pela adquirente, e sim por aquele a quem incumbe comprovar a veracidade dos fatos a autora , o documento em questão, embora assinado com firma reconhecida, possui pouco valor probatório para os fins que busca a parte, pois não amparado por outros elementos nos autos. Por sua vez, a autora narra que a venda dos veículos, incluindo aquele que é objeto desta ação, foi feita "com a intermediação do Sr. Mauro Schuman - SPA Veículos" (fl. 02). À fl. 28, por sua vez, foi juntado comprovante de transferência, no valor de R$ 7.007,47, feita pelo Sr. Mauro Schuchman à autora em 13/04/2020. Embora o comprovante de pagamento se alinhe aos fatos descritos pela autora, ele, por si só, não é apto a comprova-los. Não há nos autos, nesse sentido, qualquer outro documento que dê concretude à narrativa exposta na inicial, como, por exemplo, comprovação de que tal comprovante de transferência se relaciona efetivamente com o veículo em questão. Por fim, não há de ser acolhido, igualmente, o pedido de liberação de penhora do veículo nos autos do Processo nº 0001267-07.2011.5.01.0054, de natureza trabalhista, por absoluta incompetência deste Juízo. Assim, a questão posta em discussão é controvertida, não há probabilidade veemente de certeza do alegado, para que seja concedida a tutela em favor da parte autora antes de sua submissão ao contraditório, com oportunidade de ampla defesa. Nesse cenário, forçoso convir pela prevalência da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, aguardando a manifestação da ré. Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int.

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Processo nº 1042359-12.2025.8.26.0053

ID: 279944238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042359-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNE ELLEN MARTINS MANSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP) Processo 1042359-12.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anne Ellen Martins Manson - Vistos. Trata de demanda proposta por .. ANNE ELLE… ADV: Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP) Processo 1042359-12.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anne Ellen Martins Manson - Vistos. Trata de demanda proposta por .. ANNE ELLEN MARTINS MANSON em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP para correto reenquadramento e evolução por antiguidade da parte autora, assim como o pagamento do retroativo salarial, bem como as progressões por antiguidade seguintes que não vierem a ser implementadas pela ré, com os reflexos incidentes em 13º salário, em férias mais um terço de, na Gratificação do Regime Especial (GRET), quinquênio e em FGTS de todo o período, consideradas, portanto, em parcelas vencidas e vincendas a apurar, no importe de R$ 80.284,12 (Oitenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e doze centavos). Reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo. Decido. Tendo em vista que o valor do pedido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, por pessoa, o procedimento a ser adotado seria o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial . A mesma lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Dispõe tal norma que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Não é caso de mera redistribuição, porque não se afigura possível a adaptação do procedimento, na medida em que o procedimento do Juizado Especial é eletrônico. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial , Trata-se de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. O Provimento n° 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei n° 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, b), como é o caso desta. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A doutrina tradicionalmente classifica os pressupostos processuais em pressupostos de existência e de validade do processo. São apontados como pressupostos de existência o pedido, a investidura na jurisdição daquele a quem o pedido é endereçado e as partes, salientando -se, inclusive, a necessidade da citação do réu, sob o pressuposto de que sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre o autor e o juiz. Também é adicionada como pressuposto de existência a capacidade postulatória ou a exigência de que a parte postule por meio de advogado, salvo as exceções estabelecidas em lei. Como pressupostos de validade são elencados: (i) uma petição inicial regular, isto é, apta a produzir os seus regulares efeitos, viabilizando a defesa e a prolação da sentença; (ii) a competência do juízo e a imparcialidade do juiz, entendendo -se que o pressuposto processual da competência só não é atendido em caso de incompetência absoluta e que o pressuposto processual de imparcialidade apenas não está presente no caso de impedimento (art. 144); e (iii) a capacidade de estar em juízo (art. 70), atribuída a todo aquele que tem capacidade de gozo e exercício dos seus direitos. (Novo Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil. Volume 1. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) (grifo nosso) Elpídio Donizetti destaca que Para que seja válido o processo, portanto, é necessário que o órgão jurisdicional que o presidirá e proferirá o julgamento seja competente para tanto. Aliás, o julgamento por órgão competente é direito fundamental do indivíduo e decorre da garantia ao juízo natural. Vale observar que apenas a competência absoluta (de regra fixada em razão da matéria, da pessoa e do critério funcional) é que constitui requisito processual de validade. Acrescentando, ademais, que (...) o regramento da incompetência absoluta é diferente (da incompetência relativa), uma vez que pode ser declarada de ofício e não se prorroga, ou seja, não há possibilidade de um juízo absolutamente incompetente tornar-se competente ante a falta de alegação dessa incompetência (Curso didático de direito processual civil 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.). No presente caso, a legislação previamente fixa o órgão jurisdicional que deverá julgar . Da jurisprudência: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida (STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC). (TJSP; Apelação Cível 0037163-35.2012.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 20/02/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juízo Cível e Colégio Recursal. Decisão, em julgamento de recurso, que declara a incompetência absoluta do Juizado Especial e determina a remessa dos autos ao Juízo comum. Impossibilidade. Descabe ao Colégio Recursal a redistribuição do feito, mas apenas a extinção do processo e determinação de arquivamento. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0049661-60.2014.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2014; Data de Registro: 25/11/2014) VOTO Nº 31657-JV ,APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006244-90.2021.8.26.0292, COMARCA: JACAREÍAPELAÇÃO CIVEL Ação Ordinária Servidor Público Municipal Agente Social Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) Matéria que se enquadra na competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimentodo recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. "ACORDAM, em Turma Especial - Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). Observações: a) Os processos já sentenciados em 1º. grau e cumulativamente já julgados em 2º. Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença, permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento; b) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido; c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido; d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto". Vencido o Relator, Desembargador Torres de Carvalho, acompanhado pelos Desembargadores Fermino Magnani, Camargo Pereira, Luiz Sérgio Fernandes de Souza e Bandeira Lins. Acórdão com a Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, que abriu divergência, e foi acompanhada pelos Desembargadores Décio Notarangeli, Jarbas Gomes, Edson Ferreira, Paulo Barcellos Gatti, Luciana Bresciani e Aliende Ribeiro. Declararão votos convergente a Desembargadora Luciana Bresciani e vencidos os Desembargadores Torres de Carvalho e Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, vencedor, TORRES DE CARVALHO, vencido, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, DÉCIO NOTARANGELI, CAMARGO PEREIRA, JARBAS GOMES, EDSON FERREIRA, PAULO BARCELLOS GATTI, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E BANDEIRA LINS. São Paulo, 26 de abril de 2019". Em casos que tais onde foi proferida sentença de extinção foram julgados os feitos por Acórdãos a seguir em alguns casos. APELAÇÃO. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e oito mil, cento e vinte reais, pelos dezesseis autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1046111-60.2023.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de auto de infração. Valor de causa inferior a 60 salários-mínimos. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2013 e Resolução 551/2011. Corregedoria Geral de Justiça recomendou a extinção para os processos de tramitação física, pela incompatibilidade com a forma eletrônica implantada nos juizados especiais. Ação distribuída por meio eletrônico em 2023. Inexistência de óbice à remessa ao JEFAZ. Art. 64, §3º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1018798-27.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Apelação. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos e não enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito com esteio no Comunicado CG 733/2012. Reforma. Hipótese em que o processo se desenvolve em formato eletrônico, a recomendar seja redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado da Corregedoria que mira a hipótese de autos físicos, do que aqui não se cogita. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1016624-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de sessenta e nove mil reais, pelas doze autoras, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1029052-93.2022.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Isto posto reconheço a incompetência absoluta da Juízo da Fazenda Pública e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Int.

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Processo nº 1042359-12.2025.8.26.0053

ID: 279716493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042359-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNE ELLEN MARTINS MANSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP) Processo 1042359-12.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anne Ellen Martins Manson - Vistos. Trata de demanda proposta por .. ANNE ELLE… ADV: Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP) Processo 1042359-12.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anne Ellen Martins Manson - Vistos. Trata de demanda proposta por .. ANNE ELLEN MARTINS MANSON em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP para correto reenquadramento e evolução por antiguidade da parte autora, assim como o pagamento do retroativo salarial, bem como as progressões por antiguidade seguintes que não vierem a ser implementadas pela ré, com os reflexos incidentes em 13º salário, em férias mais um terço de, na Gratificação do Regime Especial (GRET), quinquênio e em FGTS de todo o período, consideradas, portanto, em parcelas vencidas e vincendas a apurar, no importe de R$ 80.284,12 (Oitenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e doze centavos). Reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo. Decido. Tendo em vista que o valor do pedido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, por pessoa, o procedimento a ser adotado seria o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial . A mesma lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Dispõe tal norma que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Não é caso de mera redistribuição, porque não se afigura possível a adaptação do procedimento, na medida em que o procedimento do Juizado Especial é eletrônico. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial , Trata-se de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. O Provimento n° 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei n° 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, b), como é o caso desta. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A doutrina tradicionalmente classifica os pressupostos processuais em pressupostos de existência e de validade do processo. São apontados como pressupostos de existência o pedido, a investidura na jurisdição daquele a quem o pedido é endereçado e as partes, salientando -se, inclusive, a necessidade da citação do réu, sob o pressuposto de que sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre o autor e o juiz. Também é adicionada como pressuposto de existência a capacidade postulatória ou a exigência de que a parte postule por meio de advogado, salvo as exceções estabelecidas em lei. Como pressupostos de validade são elencados: (i) uma petição inicial regular, isto é, apta a produzir os seus regulares efeitos, viabilizando a defesa e a prolação da sentença; (ii) a competência do juízo e a imparcialidade do juiz, entendendo -se que o pressuposto processual da competência só não é atendido em caso de incompetência absoluta e que o pressuposto processual de imparcialidade apenas não está presente no caso de impedimento (art. 144); e (iii) a capacidade de estar em juízo (art. 70), atribuída a todo aquele que tem capacidade de gozo e exercício dos seus direitos. (Novo Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil. Volume 1. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) (grifo nosso) Elpídio Donizetti destaca que Para que seja válido o processo, portanto, é necessário que o órgão jurisdicional que o presidirá e proferirá o julgamento seja competente para tanto. Aliás, o julgamento por órgão competente é direito fundamental do indivíduo e decorre da garantia ao juízo natural. Vale observar que apenas a competência absoluta (de regra fixada em razão da matéria, da pessoa e do critério funcional) é que constitui requisito processual de validade. Acrescentando, ademais, que (...) o regramento da incompetência absoluta é diferente (da incompetência relativa), uma vez que pode ser declarada de ofício e não se prorroga, ou seja, não há possibilidade de um juízo absolutamente incompetente tornar-se competente ante a falta de alegação dessa incompetência (Curso didático de direito processual civil 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.). No presente caso, a legislação previamente fixa o órgão jurisdicional que deverá julgar . Da jurisprudência: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida (STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC). (TJSP; Apelação Cível 0037163-35.2012.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 20/02/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juízo Cível e Colégio Recursal. Decisão, em julgamento de recurso, que declara a incompetência absoluta do Juizado Especial e determina a remessa dos autos ao Juízo comum. Impossibilidade. Descabe ao Colégio Recursal a redistribuição do feito, mas apenas a extinção do processo e determinação de arquivamento. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0049661-60.2014.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2014; Data de Registro: 25/11/2014) VOTO Nº 31657-JV ,APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006244-90.2021.8.26.0292, COMARCA: JACAREÍAPELAÇÃO CIVEL Ação Ordinária Servidor Público Municipal Agente Social Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) Matéria que se enquadra na competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimentodo recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. "ACORDAM, em Turma Especial - Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). Observações: a) Os processos já sentenciados em 1º. grau e cumulativamente já julgados em 2º. Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença, permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento; b) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido; c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido; d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto". Vencido o Relator, Desembargador Torres de Carvalho, acompanhado pelos Desembargadores Fermino Magnani, Camargo Pereira, Luiz Sérgio Fernandes de Souza e Bandeira Lins. Acórdão com a Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, que abriu divergência, e foi acompanhada pelos Desembargadores Décio Notarangeli, Jarbas Gomes, Edson Ferreira, Paulo Barcellos Gatti, Luciana Bresciani e Aliende Ribeiro. Declararão votos convergente a Desembargadora Luciana Bresciani e vencidos os Desembargadores Torres de Carvalho e Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, vencedor, TORRES DE CARVALHO, vencido, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, DÉCIO NOTARANGELI, CAMARGO PEREIRA, JARBAS GOMES, EDSON FERREIRA, PAULO BARCELLOS GATTI, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E BANDEIRA LINS. São Paulo, 26 de abril de 2019". Em casos que tais onde foi proferida sentença de extinção foram julgados os feitos por Acórdãos a seguir em alguns casos. APELAÇÃO. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e oito mil, cento e vinte reais, pelos dezesseis autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1046111-60.2023.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de auto de infração. Valor de causa inferior a 60 salários-mínimos. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2013 e Resolução 551/2011. Corregedoria Geral de Justiça recomendou a extinção para os processos de tramitação física, pela incompatibilidade com a forma eletrônica implantada nos juizados especiais. Ação distribuída por meio eletrônico em 2023. Inexistência de óbice à remessa ao JEFAZ. Art. 64, §3º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1018798-27.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Apelação. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos e não enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito com esteio no Comunicado CG 733/2012. Reforma. Hipótese em que o processo se desenvolve em formato eletrônico, a recomendar seja redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado da Corregedoria que mira a hipótese de autos físicos, do que aqui não se cogita. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1016624-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de sessenta e nove mil reais, pelas doze autoras, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1029052-93.2022.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Isto posto reconheço a incompetência absoluta da Juízo da Fazenda Pública e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Int.

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Processo nº 2165958-33.2025.8.26.0000

ID: 290972178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2165958-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FURLAN RODRIGUES LUCAS SIMõES RAMOS DE CASTRO PAIXãO MICHELE MORENO PALOMARES THIAGO DE SOUZA ALBERTINE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO FURLAN RODRIGUES

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MICHELE MORENO PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

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DESPACHO Nº 2165958-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2165958-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santos - Impetrante: Lucas Simões Ramos de Castro Paixão - Impetrante: Michele Moreno Palomares - Impetrante: Leonardo Furlan Rodrigues - Paciente: Thiago de Souza Albertine - Vistos para a análise do pedido liminar. MICHELE MORENO PALOMARES e outros, em favor de THIAGO DE SOUZA ALBERTINE, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da CF e nos artigos 647 e seguintes do CPP, impetraram este HABEAS CORPUS PREVENTIVO contra ato da apontada autoridade coatora, MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos, que deferiu o prosseguimento das investigações requeridas pela Promotoria de Justiça. Os impetrantes alegam o seguinte: o Ministério Público promoveu a continuação do inquérito; o processo de natureza tributária tombado sob o nº 1007536-12.2025.8.26.0053, que serviu de suposto fundamento para a instauração da investigação criminal em apuração de possível delito de natureza financeira, encontra-se integralmente suspenso, por força de decisão liminar que recaiu sobre a legalidade da multa imposta; considerando que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, impõe-se a suspensão do processo penal, pois o suposto fato gerador, que, em tese, teria ensejado a persecução penal, carece, no momento, de certeza jurídica quanto à existência de obrigação tributária válida e exigível; é irrelevante, do ponto de vista jurídico, se o debate se limita inicialmente à penalidade pecuniária, uma vez que, por força da ordem judicial proferida, a exigibilidade do débito, como um todo, está plenamente suspensa; há também intenção manifesta do investigado em promover o parcelamento do crédito tributário, o que ainda mostra-se inviável em razão da fixação de penalidades manifestamente abusivas e ilegais. Requer a concessão da ordem de habeas corpus preventivo ao paciente, impedindo qualquer coação ou restrição da liberdade ao paciente, com o imediato trancamento da ação penal em curso (fls. 01/11). A decisão que, segundo a impetração, estaria a exigir a concessão da ordem foi proferida nos seguintes termos: Tornem à Delegacia para atendimento integral da cota do Ministério Público de fls. 938/939. Prazo de 30 dias (fls. 941 da origem) A impetração atende aos requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do CPP e há de ser processada. Por requisição da Promotoria de Justiça local, o paciente está indiciado nos autos do inquérito policial de origem, instaurado para a apuração de crime contra a ordem tributária praticado, em tese, pelos representantes legais da empresa Souza Seg Eletrônica Ltda. A autoridade policial apresentou relatório final (fls. 934/935 da origem). Todavia, o Ministério Público requereu o retorno dos autos à delegacia de polícia de origem para prosseguimento e conclusão das devidas investigações acerca dos fatos narrados, o que foi deferido pela MM. Juíza a quo, reputada, por essa decisão, autoridade coatora. Neste momento, aguarda-se a manifestação do representante do Ministério Público sobre o ingresso do indiciado nos autos, mas os impetrantes, por meio deste mandamus, pretendem o trancamento do inquérito policial. Eis o relatório do necessário. DECIDO, monocraticamente, neste momento preliminar de libação, apenas sobre o pedido de concessão liminar da ordem e medida cautelar requerida. Não têm razão os impetrantes. Adecisão liminar nos casos de impetração de habeas corpusé uma medida de caráter cautelar, excepcional e provisório a ser concedida como antecipação da tutela jurisdicional requerida ou como medida de natureza cautelar, em casos de necessidade e urgência, em face da constatação de grave e iminente risco à liberdade do paciente (periculum in mora) e dês que demonstrada a probabilidade concreta da concessão da ordem ao cabo do procedimento em face do desvelamento de uma ilegalidade constrangedora ou abuso de poder de evidente constatação (fumus boni juris). Como afirmado pelo STF, no voto condutor do eminente Ministro Edson Fachin: () O deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar (HC 216101 MC /RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 6/7/2022). Em outro julgamento, o STF decidiu no mesmo sentido: Neste cenário, sem prejuízo de exame mais aprofundado no julgamento de mérito, entendo presentes os pressupostos autorizadores da medida acauteladora requerida, uma vez verificada a plausibilidade jurídica do direito articulado (fumus boni juris) e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (...) (HC 219865 MC/PE, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022). No mesmo sentido: O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal (HC 215341/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022) O STJ tem acompanhado a Suprema Corte nesse particular: No caso, mesmo em juízo perfunctório, é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado, bem como a presença do fumus boni iuris e do 'periculum in mora', elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (RHC 177064 /MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023). Neste caso, analisando a impetração à luz dos referidos requisitos imprescindíveis, verifico o descabimento da concessão liminar da ordem requerida, pois não estão configurados os exigidos requisitos: (1) não está demonstrada a probabilidade ou plausibilidade jurídica da configuração do constrangimento ilegal noticiado, pois, diante dos elementos existentes neste momento preliminar, não é possível afirmar que o paciente está a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (fumus boni iuris); e (2) não está configurada a necessidade de intervenção jurisdicional imediata para arrostar a persistência de danos irreparáveis ou de difícil reparação que estão a causar a ilegalidade ou abuso relatado (periculum in mora). Ademais, o trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade. Por requisição da Promotoria de Justiça local, o paciente está indiciado nos autos do inquérito policial de origem, instaurado para a apuração de crime contra a ordem tributária praticado, em tese, pelos representantes legais da empresa Souza Seg Eletrônica Ltda. A autoridade policial apresentou relatório final nos termos do artigo 10, §1º do CPP (fls. 934/935 da origem). Todavia, o Ministério Público, nos termos do artigo 16 do CPP, requereu o retorno dos autos à delegacia de polícia de origem para prosseguimento e conclusão das devidas investigações acerca dos fatos narrados. E a meritíssima juíza a quo apenas determinou o retorno dos autos à autoridade policial, para que sejam realizadas as diligências investigativas promovidas pelo Ministério Público, proferindo decisão absolutamente administrativa, sem natureza jurisdicional, pois, de acordo com o sistema acusatório, adotado pelo ordenamento jurídico constitucional pátrio, cabe ao Ministério Público, com exclusividade, o controle da atividade policial, visando à formação e coleta de elementos de convicção bastantes para nutrir eventual promoção de ação penal. Como se vê, à ínclita juíza impetrada, neste caso, em princípio, cabe intervir, apenas e tão somente, em caso de flagrante teratologia, evidente ilegalidade ou flagrante violação de direitos fundamentais, o que, neste momento, não se demonstrou estar ocorrendo. Lembre-se, ademais, que a Lei nº 13.964/2019 (lei anticrime), ao alterar o procedimento do arquivamento dos procedimentos investigativos, adaptou o procedimento relativo aos inquéritos policiais ao sistema acusatório adotado no sistema infraconstitucional pelo artigo 3º-A do CPP de acordo com os paradigmas constitucionais. O atual artigo 28 do CPP, criado pela referida legislação, assim, confere ao Ministério Público o controle das investigações criminais e a atribuição exclusiva de determinar o arquivamento do inquérito policial, o que não acontecia na vigência do dispositivo revogado, que exigia decisão judicial para o arquivamento. Afastando, pois, o ranço inquisitório" que medrava até então, o novo artigo 28 do CPP não permite mais ao juiz qualquer intervenção nos procedimentos investigativos, que devem ser realizados com o objetivo de servir ao legítimo interesse do Ministério Público, sem intervenção judicial, até que haja um oferecimento de denúncia ou promoção de arquivamento. Portanto, durante o tramitar do inquérito policial, cabe ao Ministério Público, exclusivamente, o controle da realização das diligências investigativas, salvo, obviamente, se houver qualquer prática de violação à legalidade ou a direitos fundamentais ou direitos humanos, acarretando constrangimento ilegal a ser contido pelo Poder Judiciário. É verdade que o novo artigo 28 do CPP ficou suspenso por mais de dois anos em face de decisão do STF proferida no início do trâmite das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, impetradas para contestar a constitucionalidade do juiz de garantias e de outros institutos trazidos pelo Pacote Anticrime. Contudo, em recente decisão, o STF, no julgamento das mencionadas ADIs, conferindo interpretação conforme ao novo artigo 28 do CPP, assim proclamou: "Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." Como se vê, de acordo com essa v. decisão do STF, mantidos os paradigmas do sistema acusatório, ao Ministério Público cabe o controle da atividade investigativa policial, pois, depois da distribuição do inquérito policial ao juízo competente, nos termos do artigo 10, § 1º do CPP, o Promotor pode oferecer denúncia, requerer a devolução do inquérito policial para a colheita de elementos suficientes para embasar o oferecimento da denúncia ou promover o arquivamento. Aliás, essa promoção de arquivamento deve ser realizada, nos termos do atual artigo 28 do CP, mas, interpretado de acordo com a v. decisão do STF, da seguinte forma: (1) se entender descabido o oferecimento da denúncia, o Promotor de Justiça ordena o arquivamento do IP; (2) em seguida, promove a intimação da vítima, para que a vítima possa, querendo, provocar a manifestação do superior hierárquico do Promotor de Justiça oficiante, provocando, então, se for o caso, a instância revisional interna do próprio Ministério Público (o próprio Promotor de Justiça pode, também, provocar de ofício a instância revisional); (3) em seguida, além de promover a intimação da vítima, o Promotor de Justiça deve submeter a sua ordem de arquivamento ao juiz competente, que mantém, até então, apenas o controle burocrático e administrativo do trâmite do inquérito policial; assim, comunicado sobre a ordem de arquivamento, o juízo competente poderá realizar, nesse momento, o controle judicial da ordem de arquivamento, verificando se há alguma flagrante teratologia ou patente ilegalidade ou violação de direitos fundamentais ou de direitos humanos, casos em que deverá provocar a manifestação do órgão superior do Ministério Público para o controle interno do arquivamento. Aliás, o STF reintroduziu no procedimento a comunicação do arquivamento ao juiz competente exatamente para garantir a preeminência do princípio constitucional que não admite seja o Poder Judiciário alijado de qualquer procedimento nas odes do sistema de justiça. Como se vê, em princípio, de qualquer forma, não se pode admitir que o juiz competente, ou seja, o juiz para o qual foi distribuído o inquérito policial, no exercício do mero controle administrativo do trâmite burocrático do inquérito policial, seja considerado autoridade coatora por deferir o encaminhamento do inquérito policial ao Delegado de Polícia para a realização de diligências investigativas promovidas pelo Ministério Público, salvo, obviamente, se verificada a configuração de alguma flagrante teratologia ou patente ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, o que não se constata neste caso, pelo menos neste momento inicial. Portanto, diante da não demonstração da probabilidade da concessão da ordem, é perfeitamente possível aguardar o julgamento deste pelo colegiado desta Câmara. Ademais, em recente decisão, este Tribunal de Justiça decidiu denegar a ordem em caso similar, o que evidencia a ausência de ilegalidade ou teratologia da decisão ora atacada e a impossibilidade jurídica de concessão da tutela em caráter antecipado: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENEGAÇÃO. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Rodolfo Antônio Cetertick, alegando constrangimento ilegal em inquéritos policiais relacionados à suposta sonegação de ISS pelo Clube Atlético Juventus. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento das investigações sobre suposta prática de crime contra a ordem tributária, considerando a constituição definitiva do crédito tributário e a suspensão parcial da exigibilidade dos débitos por decisão liminar em mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade. 4. A constituição definitiva do crédito tributário no âmbito administrativo já ocorreu, não havendo possibilidade de trancamento dos inquéritos policiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Denega-se a ordem. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade. 2. A constituição definitiva do crédito tributário no âmbito administrativo já ocorreu, não se aplicando diretamente a Súmula Vinculante nº 24 do STF. 3. A suspensão da exigibilidade, obtida em mandado de segurança, é parcial e limitada à multa, não alcançando a totalidade do crédito tributário. Legislação Citada: Lei nº 8.137/1990, art. 1º; CTN, art. 151. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 24; STJ, AgRg no RHC 181.318/PR, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AgRg no RHC n. 193.173/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2109794-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem requerida neste writ. Sobre a procedência ou não desta impetração, caberá ao Colegiado desta Câmara decidir, ao fim e ao cabo deste procedimento, de acordo com a sua competência legal e constitucional, no exercício de sua jurisdição como Juízo Natural. Todas as informações necessárias ao julgamento deste habeas corpus constam da impetração e dos autos originários, que estão disponíveis no sistema e podem ser consultados diretamente. Assim, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para a cabível manifestação. Depois, retornem os autos a esta Relatoria. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. RODRIGUES TORRES Relator - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Advs: Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB: 368879/SP) - Michele Moreno Palomares (OAB: 213016/SP) - Leonardo Furlan Rodrigues (OAB: 499881/SP) - 10º Andar

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