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Processo nº 1059661-54.2025.8.26.0053

ID: 313394481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1059661-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059661-54.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Drogaria São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente ajuizado por DR… Processo 1059661-54.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Drogaria São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente ajuizado por DROGARIA SÃO PAULO S.A. em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito de obter certidão de regularidade fiscal mediante o caucionamento dos débitos constantes dos Autos de Infração nº 4.108.879-7 e nº 4.109.979-5, através da apresentação de apólices de seguro garantia (fls. 01/23). A requerente sustenta que os mencionados autos de infração se referem a creditamentos supostamente indevidos de ICMS no montante total de R$ 563.236,95, relativos à operação "ICMS REF CARTÃO CRED/DEB", sendo que possui direito líquido e certo reconhecido judicialmente no Mandado de Segurança nº 0020900-69.2005.8.26.0053, com trânsito em julgado em 23/10/2012, que assegurou o direito de excluir da base de cálculo do ICMS os valores correspondentes às despesas com financiamento e taxa de administração de cartões de crédito. Alega que sua certidão de regularidade fiscal vencerá em 02/07/2025, o que gerará risco iminente de paralisação de suas atividades empresariais. Para garantir os débitos questionados, apresenta as Apólices de Seguro Garantia nº 02-0775-1302337, no valor de R$ 1.219.767,27, e nº 02-0775-1305719, no valor de R$ 1.301.666,10, totalizando R$ 2.521.433,37, montante superior ao valor dos débitos. Trouxe extensa documentação às fls. 24/2306. Antes mesmo de receber a inicial, dada a urgência da matéria ante vencimento da certidão de regularidade fiscal amanhã (07/02/2025) certo de que a autora ingressou com a inicial ontem às 18h33min10seg (liberação nos autos) passo a decidir sobre a suspensão dos autos de infração. Da análise dos pressupostos legais para concessão da tutela cautelar antecedente, verifica-se o preenchimento dos requisitos do artigo 305 do Código de Processo Civil, que exige a indicação da lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à exposição sumária do direito, a controvérsia envolve a legalidade dos creditamentos de ICMS objeto dos autos de infração, havendo alegação de coisa julgada material oriunda do mandado de segurança anteriormente mencionado. O direito que se busca assegurar é a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa mediante oferecimento de garantia idônea, conforme previsão do artigo 206 do Código Tributário Nacional. No que se refere ao perigo de dano, está caracterizado repito pelo vencimento iminente da certidão de regularidade fiscal da autora em 02/07/2025, circunstância que pode comprometer suas atividades empresariais, impedindo contratações de crédito, participação em licitações e cumprimento de obrigações contratuais essenciais. As apólices de seguros às fls. 2272/2279 e 2280/2288 atendem integralmente aos requisitos estabelecidos na Portaria SubG-CTF nº 03/2023 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme demonstrado no quadro comparativo detalhado pela requerente. Os seguros possuem valor suficiente para cobertura dos débitos, cláusula de atualização pelos mesmos índices aplicáveis à dívida ativa estadual, indicação correta do beneficiário segurado, referência aos números dos autos de infração, compromisso de extensão à futura execução fiscal, renúncia aos dispositivos do Código Civil e Decreto-Lei Estadual, vigência até extinção das obrigações, previsão das situações caracterizadoras de sinistro e demais exigências normativas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento de sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada para obter certidão positiva com efeito de negativa, conforme Tema Repetitivo nº 237. Embora o seguro garantia não tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo esta uma faculdade restrita às hipóteses do artigo 151 do CTN (Tema nº 378 do STJ), é meio idôneo para garantir o débito exequendo, em equiparação à penhora antecipada, viabilizando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Nosso E. TJSP tem reiteradamente reconhecido essa possibilidade, conforme destaco: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. Oferecimento de seguro em garantia à futura execução fiscal visando à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Procedência na origem. Apelo fazendário. Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. Ainda que o seguro garantia não figure como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), a garantia ofertada revela-se suficiente à conquista dos chamados efeitos secundários da constrição, como a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e interdição ao protesto cambiário. Precedentes. Honorários advocatícios, contudo, que não se mostram devidos, bem compreendida a feição antecedente ou incidental do procedimento à futura execução fiscal. Precedentes desta e. Corte e do col. STJ. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001000-53.2023.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 17/05/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL TUTELA DE EVIDÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Descabimento da arguição A jurisprudência entende pela possibilidade de propositura de medida cautelar antecedente visando à garantia de futura execução fiscal Preliminar rejeitada. 2. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Oferta de seguro garantia para fins de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e impedir a inscrição no CADIN estadual e o protesto do título Possibilidade Seguro garantia que não é apto para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas obsta o protesto e a inscrição do débito no cadastro de inadimplentes, bem como viabiliza a expedição de CPEN Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.123.669/RS) Precedentes desta Corte de Justiça . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplicação do princípio da causalidade Cabimento da condenação do réu (Estado de São Paulo) ao pagamento das verbas de sucumbência Pedido inicial julgado procedente Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10018362620238260053 São Paulo, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 07/11/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. ICMS. Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela de evidência para o recebimento do seguro garantia, permitindo a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a impossibilidade de protesto. Recurso da empresa agravante requerendo o impedimento de inscrição no CADIN. Tema 237 do STJ. Possibilidade de autorizar a não inscrição no CADIN sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco o ajuizamento ou o prosseguimento da execução fiscal correlata. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22275761320248260000 São Paulo, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 26/08/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024) Observo, contudo, que a certidão processual de fls. 2309/2310 indica a ausência de recolhimento da taxa eletrônica para citação por meio eletrônico no valor de R$ 32,75, conforme exigido pela Guia FEDTJ código 121-0. Tal irregularidade formal deve ser sanada para regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência cautelar antecedente para determinar que os créditos tributários representados pelos Autos de Infração nº 4.108.879-7 e nº 4.109.979-5 não constituam óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da requerente, bem como para que a requerida se abstenha de inscrevê-la nos cadastros do CADIN e SERASA relativamente aos referidos débitos e de promover o protesto extrajudicial dos títulos correspondentes, tendo em vista as apólices de seguro garantia apresentadas às fls. 2272/2279 e 2280/2288, que se mostram suficientes para garantir o pagamento dos autos de infração mencionados. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente efetue o regular pagamento da taxa eletrônica para citação por meio eletrônico no valor de R$ 32,75 através da Guia FEDTJ código 121-0, conforme indicado na certidão de fls. 2309/2310, sob pena de indeferimento da inicial e consequente revogação da presente tutela. A impressão desta decisão servirá como ofício a ser entregue pela autora à requerida, comprovando-se este protocolo em face desta, nos autos, no prazo de 5 dias. O protocolo do ofício e a comprovação mencionada são medidas indispensáveis à incidência das astreintes, nos termos da Súmula 410 do STJ. Regularizada a instrução com o adequado pagamento das custas, a requerente deverá formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o artigo 308 do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da exigência acima determinada, cite-se a requerida para, querendo, contestar no prazo legal. Intime-se. - ADV: MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS (OAB 154065/SP), CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA (OAB 273788/SP)

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Processo nº 1001946-54.2025.8.26.0053

ID: 309639095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE SíRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO KADI

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CAIO RAMOS BAFERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001946-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Beneficente Síria - Vistos. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA . propôs ação, com pedido liminar, cont… Processo 1001946-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Beneficente Síria - Vistos. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA . propôs ação, com pedido liminar, contra o ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de afastar a incidência do ICMS sobre a importação de equipamentos a serem utilizados em suas finalidades institucionais, referidos na inicial. Sustentou a Impetrante, que, por ser instituição filantrópica de assistência social sem fins lucrativos, teria direito à imunidade prevista no art. 150, inc. VI, alínea c, e § 4º, da Constituição Federal, c.c. o art. 14, do Código Tributário Nacional. Pede julgar PROCEDENTES os pedidos, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária com o ESTADO DE SÃO PAULO, com relação ao ICMS nas supramencionadas operações de importação, em razão da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, e, por fim, confirmando-se a tutela anteriormente concedida. Documentos fls 24 e segs. Deferida a liminar para o fim de autorizar o desembaraço aduaneiro independentemente de recolhimento de ICMS a fls 172/173 Defesa pela regularidade do ato. O caso do autor ajusta-se à hipótese de incidência tributária prevista no art. 155, par. 2, IX, "a" da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001. O novo texto constitucional aboliu a qualificação no sentido de exigir a entrada da mercadoria em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de modo a pretender excluir da discussão não só a própria Lei Complementar 87/96, mas também fazer letra morta de outros dispositivos da própria Carta Magna. Contudo, este não é, em absoluto, o alcance exclusivo das normas contidas no art. 155, I, "b" e 155, IX, "a", da Constituição da República. E após a Emenda Constitucional no. 33/01, não houve qualquer alteração na mens legis, as somente ficou esclarecido que incide o imposto no caso de mercadoria importada do exterior, quer por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto e qualquer que seja a sua finalidade, A teleologia da norma imunitória, associada à prudente exegese restritiva de tais dispositivos, leva-nos a concluir, com segurança, que impostos indiretos, como o ICMS, não estão abrangidos pela imunidade do art. 150, VI, c da CF. certamente, tivesse o autor optado pela aquisição direta do mesmo bem em território nacional, o imposto também seria devido. A única diferença está em que, na aquisição do bem nacional ou nacionalizado, o imposto resultaria embutido no preço, ao passo que, ao importar o mesmo bem, não só o valor do imposto deve ser incluído no preço, mas é ele próprio quem deve recolher aos cofres públicos o tributo devido. o referido debate perdeu a validade em face da Emenda Constitucional no. 33/01 que determinou que incide o imposto no caso de mercadoria importada do exterior, quer por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto e qualquer que seja a sua finalidade. Destarte, a Emenda Constitucional no. 33/01, esclareceu que é (i) irrelevante a finalidade da mercadoria, (ii) irrelevante tratar-se de pessoa física ou jurídica e (iii) irrelevante ser ou não contribuinte habitual do imposto. Argumentos sustentados. Decido. Do mérito. A considerar o teor os devidos órgãos da União, do Estado e do Município já declararam que a Impetrante é entidade de utilidade pública, sendo, assim, notória a atividade filantrópica e assistencial prestada. O Supremo Tribunal Federal, último intérprete das normas constitucionais, por meio da Súmula 660 (retificada), acabou por reconhecer que até a vigência da EC nº 33/2001, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Ou seja, a partir da vigência da referida emenda, incide o ICMS, mesmo que a importação tenha sido solicitada por quem não é contribuinte habitual do tributo. O requerimento da Impetrante encontra abrigo no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - Instituir impostos sobre: ... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Os requisitos legais estão previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, quais sejam, não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado; aplicação integral de seus recursos no País para a manutenção de seus objetivos institucionais e manutenção de escrituração contábil para eventual exame do cumprimento dessas exigências. No caso da Impetrante, é inegável que se trata de instituição de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida pelos respectivos órgãos da União, do Estado e do Município. Inegável, ainda, que os equipamentos importados destinam-se à prestação de seus serviços institucionais, estando em consonância com a atividade assistencial desenvolvida pela entidade. Por consequência, passam a integrar o patrimônio da Impetrante, estando a salvo da incidência tributária. Do contrário, estar-se-ia onerando a própria atividade imune da entidade, violando a mens legis da norma constitucional que instituiu tal benefício fiscal em prol daqueles que se dedicam a atividades voltadas ao bem-estar comum. Quando o Estado, por meio da imunidade concedida na Constituição Federal, deixa de cobrar impostos das entidades assistenciais sem fins lucrativos, não está abrindo mão dos recursos que deixa de arrecadar, mas está, sim, optando por manter esses recursos nas atividades das entidades que são suas parceiras na prestação de serviços no interesse da sociedade. Muito embora o ICMS, a rigor, não incida sobre o patrimônio, a renda ou o serviço da Autora, mas sim sobre a circulação de mercadoria decorrente da importação, explica José Eduardo Soares de Melo: Sucede que nas operações de importação de bens e serviços, o ônus do ICMS é suportado diretamente pela importadora (entidade imune), razão pela qual há que se considerar a não-incidência tributária, sendo despiciendo o fato da CF (art. 150, IV, a) referir-se a patrimônio, renda e serviço, porque o STF assentou o seguinte: ... Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade (agravo reg. em recurso extraordinário nº 225.671-0, 2ª T., rel. Min. Carlos Velloso, j. 21.9.88, DJU 1 de 23.10.98, p. 6) ICMS Teoria e Prática, Dialética, 7ª ed., p. 315). Da jurisprudência: TRF da 3ª R., AC nº 1999.03.99083088-8/SP publicado no D. J. de 10.04.2002: 1. A Constituição Federal de 1988 assegura a imunidade tributária do patrimônio, rendas e serviços vinculados às finalidades essenciais ou delas decorrentes das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, conforme prevê o artigo 150, VI, "a" e § 2º. 2. A importação de bens para o aprimoramento das atividades essenciais da fundação, cuja finalidade consiste em proporcionar o acesso à educação e cultura, em harmonia com os objetivos do Estado, encontra-se subsumida à regra imunizante prevista no art. 150, VI, "c" e § 2º, da Constituição Federal. TRF da 3ª R., AMS nº 98.03.049885-1/SP publicado no D. J. de 13.10.1999: I. A Impetrante é entidade de assistência social de natureza religiosa, filantrópica e educativa, sem fins lucrativos. Presta serviços de difusão da bíblia como instrumento de transformação espiritual, moral e social do povo, atividade esta que reveste finalidade pública. II. Encontram-se preenchidos os pressupostos do artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal e 14 do Código Tributário Nacional, para que o patrimônio, a renda e os serviços que presta sejam abrangidos pela imunidade tributária. III. Estando as mercadorias que importou diretamente relacionadas às atividades que desempenha, deve haver interpretação ampliativa da Constituição Federal para acobertá-las pela imunidade tributária. IV. Precedentes desta E. Corte Regional (AMS Nº 91.03.02832-6, Relatora Des. Federal Lúcia Figueiredo, 4ª Turma, Terceira Região. DOE 29-03-93, PÁG. 150). Dos dispositivos com relação às operações de importação, o ICMS assemelha-se ao imposto de importação, de competência federal, que incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. O imposto estadual é direto, porquanto o importador, quando o faz para uso ou consumo próprio é ao mesmo tempo contribuinte de direito e de fato, não havendo que se falar em repercussão econômica. Tem-se, pois, que o importador é o contribuinte. Sendo ele ente público imune, não há como prevalecer a incidência do tributo. Conforme o Supremo Tribunal Federal a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da Constituição da República não incide o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, sobre as importações de produtos efetuadas por pessoas de direito público, em face da imunidade intragovernamental, explicitada no referido art. 150, VI, a da Constituição da República. Com esses fundamentos, julgo procedente a demanda para, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária com o ESTADO DE SÃO PAULO, com relação ao ICMS nas supramencionadas operações de importação, em razão da imunidade legal citada, confirmando a liminar. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela ré. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que seja efetivado o reexame necessário. P.R.I.C. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), CAIO RAMOS BAFERO (OAB 311704/SP)

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Processo nº 1027651-54.2025.8.26.0053

ID: 296552909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027651-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANUEL FERREIRA MENDES SILVIA APARECIDA TAVARES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA DANESIN ZILINSKAS

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FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027651-54.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - SILVIA APARECIDA TAVARES MENDES - - ANTONIO MANUEL FERREIRA MENDES - Vistos. SILVIA APARECIDA TAVARES … Processo 1027651-54.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - SILVIA APARECIDA TAVARES MENDES - - ANTONIO MANUEL FERREIRA MENDES - Vistos. SILVIA APARECIDA TAVARES MENDES e outro, qualificado na inicial, impetrou Mandado De Segurança com pedido liminar contra postura administrativa do Diretor da Divisão de Fiscalização de Transações Imobiliárias (DITBI) Secretaria das Finanças do Município de São Paulo e outro, aduzindo, em síntese, que adquiriu o imóvel ora descrito, no entanto, para que se efetive o registro da aquisição perante o CRI, exige-se o recolhimento do ITBI. Contudo, o Município de São Paulo utiliza como parâmetro da base de cálculo do imposto, o valor venal de referência do imóvel, o que a parte impetrante reputa ilegal, pois o correto seria a utilização do valor da transação ou daquele utilizado para fins de lançamento do IPTU, além de encontrar-se em dissonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Desse modo requer: (i) concessão da liminar; (ii) concessão da ordem. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.959,91. Juntou com a inicial, procuração e documentos. Deferida a liminar. Notificado, o Município de São Paulo, apresentou informações, arguindo a necessidade de suspensão do feito, bem como a inadequação da via mandamental. No mérito, sustenta que a Lei Municipal nº 11.154/91 disciplina a base de cálculo do ITBI em observância ao princípio da legalidade, e que o valor venal utilizado para cálculo do IPTU nunca foi critério para apuração da base de cálculo do ITBI. Aponta ainda pela possibilidade de arbitramento do valor venal pelo Fisco. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de se manifestar. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva, em suma, que lhe seja autorizado o recolhimento do ITBI e demais emolumentos cartorários tendo como base de cálculo o valor da transação ou o valor venal utilizado para fins de lançamento do IPTU. Consigne-se que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma, apenas a conclusão do julgamento, de modo que não há o que se falar em suspensão do feito até o julgamento definitivo do RESP 1.937.821/SP pelo STJ. No mérito, de rigor a concessão da segurança. Com efeito, sobre a questão em debate, observa-se ter sido publicado acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.937.821/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema nº 1113, na qual foi fixada a seguinte tese: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.". Diante do entendimento firmado no âmbito do STJ, nos termos supra mencionados, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Vejamos: "O posicionamento desta magistrada sobre o tema, sempre foi no sentido da inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do ITBI, pela Municipalidade de São Paulo, com base no valor de referência, por resultar na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, adotou entendimento diverso no sentido de a base de cálculo do referido tributo deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, curvo-me ao decidido pelo Colendo STJ, de observância obrigatória, por força do artigo 927, inciso III, do CPC, para conceder a ordem impetrada, nos termos do entendimento fixado no tema nº 1113, dos recursos repetitivos, garantindo à impetrante o direito de recolher o ITBI, com base no valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem prejuízo da instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório." No que tange a mudança de orientação da jurisprudência e adoção do entendimento firmado no âmbito do STJ, no tocante a adoção do Tema nº 1.113, vejamos os acórdãos abaixo colacionados: "REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp nº 1.937.821- SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.113) - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório - Sentença mantida - Recurso improvido. (Remessa Necessária Cível nº 1022815-43.2022.8.26.0053. Comarca de São Paulo - Rel. Des. Dr. EUTÁLIO PORTO - 15ª Câm.Dir. Públ. Pel. Des. Data de julg./publ. 16/09/2022)." "Ementa: Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a ordem, afastando o valor venal de referência e determinando a incidência do imposto sobre o valor declarado no negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, §4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, §3º e 987, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado de aquisição do imóvel que deve, a princípio, prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desp rovido.(Apelação/Reexame Necessário nº 1029937-10.2022.8.26.0053- Com. São Paulo - 18ª Câm. de Direito Público - Des. Relator Dr. RICARDO CHIMENTI data jug/publ. 15/09/2022)." "Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação ou do IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação Sentença mantida Reexame improvido. (Remessa Necessária/ITBI nº 1074309-78.2021.8.26.0053 - Com. São Paulo - 14a. Câm. Dir. Públ. - Des. Rel. Dr. REZENDE SILVEIRA pub/julg14/09/2022)." Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para assegurar à parte impetrante o direito ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis utilizando como base de cálculo o valor da transação/declaração, referente aos bens descritos na inicial, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (art. 148 do CTN). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP), FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP)

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Processo nº 1027651-54.2025.8.26.0053

ID: 296553116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027651-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANUEL FERREIRA MENDES SILVIA APARECIDA TAVARES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA DANESIN ZILINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027651-54.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - SILVIA APARECIDA TAVARES MENDES - - ANTONIO MANUEL FERREIRA MENDES - Vistos. SILVIA APARECIDA TAVARES … Processo 1027651-54.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - SILVIA APARECIDA TAVARES MENDES - - ANTONIO MANUEL FERREIRA MENDES - Vistos. SILVIA APARECIDA TAVARES MENDES e outro, qualificado na inicial, impetrou Mandado De Segurança com pedido liminar contra postura administrativa do Diretor da Divisão de Fiscalização de Transações Imobiliárias (DITBI) Secretaria das Finanças do Município de São Paulo e outro, aduzindo, em síntese, que adquiriu o imóvel ora descrito, no entanto, para que se efetive o registro da aquisição perante o CRI, exige-se o recolhimento do ITBI. Contudo, o Município de São Paulo utiliza como parâmetro da base de cálculo do imposto, o valor venal de referência do imóvel, o que a parte impetrante reputa ilegal, pois o correto seria a utilização do valor da transação ou daquele utilizado para fins de lançamento do IPTU, além de encontrar-se em dissonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Desse modo requer: (i) concessão da liminar; (ii) concessão da ordem. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.959,91. Juntou com a inicial, procuração e documentos. Deferida a liminar. Notificado, o Município de São Paulo, apresentou informações, arguindo a necessidade de suspensão do feito, bem como a inadequação da via mandamental. No mérito, sustenta que a Lei Municipal nº 11.154/91 disciplina a base de cálculo do ITBI em observância ao princípio da legalidade, e que o valor venal utilizado para cálculo do IPTU nunca foi critério para apuração da base de cálculo do ITBI. Aponta ainda pela possibilidade de arbitramento do valor venal pelo Fisco. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de se manifestar. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva, em suma, que lhe seja autorizado o recolhimento do ITBI e demais emolumentos cartorários tendo como base de cálculo o valor da transação ou o valor venal utilizado para fins de lançamento do IPTU. Consigne-se que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma, apenas a conclusão do julgamento, de modo que não há o que se falar em suspensão do feito até o julgamento definitivo do RESP 1.937.821/SP pelo STJ. No mérito, de rigor a concessão da segurança. Com efeito, sobre a questão em debate, observa-se ter sido publicado acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.937.821/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema nº 1113, na qual foi fixada a seguinte tese: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.". Diante do entendimento firmado no âmbito do STJ, nos termos supra mencionados, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Vejamos: "O posicionamento desta magistrada sobre o tema, sempre foi no sentido da inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do ITBI, pela Municipalidade de São Paulo, com base no valor de referência, por resultar na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, adotou entendimento diverso no sentido de a base de cálculo do referido tributo deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, curvo-me ao decidido pelo Colendo STJ, de observância obrigatória, por força do artigo 927, inciso III, do CPC, para conceder a ordem impetrada, nos termos do entendimento fixado no tema nº 1113, dos recursos repetitivos, garantindo à impetrante o direito de recolher o ITBI, com base no valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem prejuízo da instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório." No que tange a mudança de orientação da jurisprudência e adoção do entendimento firmado no âmbito do STJ, no tocante a adoção do Tema nº 1.113, vejamos os acórdãos abaixo colacionados: "REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp nº 1.937.821- SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.113) - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório - Sentença mantida - Recurso improvido. (Remessa Necessária Cível nº 1022815-43.2022.8.26.0053. Comarca de São Paulo - Rel. Des. Dr. EUTÁLIO PORTO - 15ª Câm.Dir. Públ. Pel. Des. Data de julg./publ. 16/09/2022)." "Ementa: Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a ordem, afastando o valor venal de referência e determinando a incidência do imposto sobre o valor declarado no negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, §4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, §3º e 987, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado de aquisição do imóvel que deve, a princípio, prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desp rovido.(Apelação/Reexame Necessário nº 1029937-10.2022.8.26.0053- Com. São Paulo - 18ª Câm. de Direito Público - Des. Relator Dr. RICARDO CHIMENTI data jug/publ. 15/09/2022)." "Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação ou do IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação Sentença mantida Reexame improvido. (Remessa Necessária/ITBI nº 1074309-78.2021.8.26.0053 - Com. São Paulo - 14a. Câm. Dir. Públ. - Des. Rel. Dr. REZENDE SILVEIRA pub/julg14/09/2022)." Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para assegurar à parte impetrante o direito ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis utilizando como base de cálculo o valor da transação/declaração, referente aos bens descritos na inicial, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (art. 148 do CTN). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP), FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP)

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Processo nº 1046275-54.2025.8.26.0053

ID: 293615407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046275-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEREIRA & BREIER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046275-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pereira & Breier Ltda - Vistos. 1) Certifique a Serventia a regularidade no recolhimento das custas. 2) Cui… Processo 1046275-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pereira & Breier Ltda - Vistos. 1) Certifique a Serventia a regularidade no recolhimento das custas. 2) Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por Pereira Serviços Integrados Ltda em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em suma que foi autuada pelo Fisco Estadual pela prática de duas infrações, objeto do AIIM n. 005.052.785. Narra que o fundamento da infração 1 seria imposição da obrigação recolher o ICMS-ST no Estado de São Paulo, quando da aquisição de produtos advindos de remetentes localizados em outras unidades da federação, conforme Decreto Estadual n. 45.490/2000. Asseverou que, por força do disposto nos artigos 426-Ado RICMS e 2º, §3º-A da Lei Estadual n. 6.372/89, está sujeita a recolhimento, por antecipação, do ICMS que será devido na operação de saída das mercadorias adquiridas, provenientes de outros Estados. Sustenta que tal implica em alteração de um dos aspectos da regra matiz de incidência, o que depende de previsão em lei. De outro prisma, o fundamento da infração 2 seria o crédito indevidamente lançado na escrita fiscal, bem como a multa por creditamento indevido desse mesmo ICMS, no importe de 30% do valor da operação. Sustenta que não houve aquele aproveitamento de crédito sendo sua exigência indevida, e que o valor da multa é exorbitante, devendo ser reduzido a no máximo 100% do valor do crédito de ICMS, conforme jurisprudência. Pleiteou tutela antecipada de urgência para "suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do AIIM 005.052.785 até a decisão final da presente ação, com fundamento no artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional, com exceção de parte da multa objeto da Infração 2 do referido AIIM, a qual deve ser reduzida para 70 UFESPs ou algum valor fixo julgado razoável e proporcional, ou, subsidiariamente, limitada a 20% do crédito de ICMS indevidamente lançado na escrita fiscal, sem atualização; ou, ainda subsidiariamente, limitada a 100% do crédito de ICMS indevidamente lançado na escrita fiscal, sem atualização. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. O pleito de medida liminar merece ser acolhido parcialmente. O recolhimento de ICMS sob o regime de substituição tributária progressiva (para frente) é autorizado pelo art. 150, § 7º, da CR/88, o qual autoriza a antecipação do fato gerador com ou sem substituição tributária (A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido). Tal sistemática de arrecadação consiste no pagamento antecipado do tributo devido em virtude de fato gerador futuro presumido, com base na previsão do curso normal subsequente da cadeia de produção e comercialização de mercadorias. Tal pagamento antecipado, porém, não é realizado pelo contribuinte, que presumidamente praticará o fato gerador em momento futuro (CTN, art. 121, § único, I), mas sim por terceiro que atua em fase anterior da etapa produtiva e que é indicado expressamente na lei como responsável pelo recolhimento do tributo (CTN, art. 121, § único, II). De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. De outro lado, a substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da CR/88 (STF, RE 598677/RS, Plenário, j. 26/3/2021 Tema 456 da Repercussão Geral). Assim, decreto (ato infralegal do Poder Executivo) pode promover a regulamentação do prazo para pagamento, pois este não integra a regra matriz de incidência tributária (CTN, arts. 97 e 160), mas não pode antecipar o pagamento para antes do fato gerador, pois, em regra, antes do fato gerador ainda não há obrigação tributária e, por consequência, não há dever de pagamento a ser regulamentado por decreto. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.144/AM, firmou a orientação de que, no caso de substituição tributária progressiva de ICMS, além da previsão em lei complementar federal, é necessária também a previsão na lei estadual: A antecipação do ICMS com substituição tributária deve se harmonizar com a lei complementar federal que dispõe sobre a matéria (Tema nº 456, RE nº 598.677/RS, de minha relatoria, DJe de 5/5/21). É imprescindível, ademais, que a instituição dessa substituição tributária seja feita por meio de lei estadual em sentido estrito, com densidade normativa (ADI nº 4.281/SP, redatora do acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/12/20). (STF, ADI 6.144/AM, Plenário, j. 3.8.2021). Nesse cenário, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo que o art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual n. 6.374/89, regulamentado pelo art. 426-A do RICMS-SP, não são suficientes para autorizar a substituição tributária progressiva, tendo em vista que o dispositivo legal referido veicula delegação genérica para a regulamentação do ICMS-ST por dispositivo infralegal (na forma estabelecida pelo Por Executivo), o que não observa a orientação firmada no RE 598.677/RE (Tema 456 da Repercussão Geral). Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Tributário. Decisão que concedeu liminar em mandado de segurança para determinar que o fisco se abstenha de exigir antecipadamente o ICMS próprio e o ICMS-ST, com fundamento no art. 426-A do RICMS/SP, na entrada de mercadorias advindas de outros Estados da Federação no estabelecimento da impetrante, bem como se abstenha, ainda, de lavrar auto de infração com fundamento na falta de recolhimento deste imposto por antecipação. Presença da verossimilhança da alegação e perigo de dano. Exigência antecipada do tributo que, por afigurar modificação do aspecto temporal da regra matriz de incidência, necessita de previsão em lei formal, conforme tese fixada pelo STF, no julgamento do RE 598677, leading case do Tema 456 de Repercussão Geral. Inconstitucionalidade do artigo 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/1989, que embasa o artigo 426-A do RICMS (Decreto nº 45.490/2000). Precedentes desta E. Corte. Nega-se provimento ao recurso interposto.(TJSP; Agravo de Instrumento 3008381-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de AIIM lavrado em razão da falta de recolhimento antecipado de ICMS devido por substituição tributária quando da entrada de mercadorias no Estado de São Paulo. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a cobrança antecipada de ICMS-ST na entrada de mercadoria no Estado de São Paulo; e (ii) saber se é possível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade. 3. Segundo tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE nº 598.677, "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.". Inexistência de fundamento legal para cobrança. AIIM anulados. 4. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade. Proveito econômico que não se mostra imensurável ou irrisório e o valor da causa não é muito baixo. 5. Remessa necessária desacolhida e recurso voluntário desprovido. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, art. 7º; RICMS/SP, art. 426-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 598.677, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29.03.2021; STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1064563-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) De outro prisma, a questão acerca do efetivo aproveitamento ou não do crédito escriturado somente poderá ser suficientemente evidenciado ao longo da instrução processual e análise contábil dos documentos. Por fim, evidenciada a probabilidade do direito da parte autora quanto à limitação da multa ao patamar de 100% do crédito tributário lançado, conforme reiterada jurisprudência. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO ATUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, determinando o recálculo do débito sem aplicação da Lei nº 13.918/09, utilizando-se a SELIC para todo o período e reduzindo a multa aplicada para 100% do valor do imposto atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade e natureza punitiva da multa aplicada; (ii) a legitimidade da atualização da base de cálculo; (iii) a fixação da verba honorária por equidade conforme o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A vedação ao confisco abrange tanto o crédito principal quanto as obrigações acessórias, como as multas, conforme entendimento consolidado no STF. 4. A multa punitiva deve ser limitada a 100% do valor do tributo, respeitando os princípios constitucionais, conforme precedentes do STF. 5. Verba honorária que deve fixada nos termos do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vedação ao confisco aplica-se às multas tributárias. 2. Multas punitivas devem ser limitadas a 100% do valor do tributo. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 133, caput e §1º; CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: STF, AI-AgR 482.281, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 833.106 AgR/GO, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 657.372 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 730.128, Rel. Min. Celso de Mello; AI 769.089, Rel. Min. Rosa Weber; RE 400927 AgR/MS, Rel. Min. Teori Zavascki; ARE 836828 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso.(TJSP; Agravo de Instrumento 3005261-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) nte o exposto, DEFIRO em parte a tutela antecipada de urgência pleiteada para suspender parcialmente a exigibilidade do crédito objeto do AIIM n. 005.052.785 no tocante ao ICMS-ST, lançado com fundamento no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual n. 6.374/89, regulamentado pelo art. 426-A do RICMS-SP afastando-se quaisquer atos de cobrança e constrição contra a autora em virtude daqueles créditos, até decisão final; limitar o valor da multa punitiva imposta por força daquele auto de infração a 100% do valor do tributo, atualizada a correção monetária da base de cálculo. Serve a presente como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte interessada à autoridade competente para o seu cumprimento. Cite-se a parte ré, via Portal Eletrônico, para no prazo legal apresentar a defesa. Int. - ADV: RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA (OAB 193077/SP)

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Processo nº 1063347-54.2025.8.26.0053

ID: 322902373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063347-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DE OLIVERIRA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063347-54.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Fauna - Erick de Oliverira Braz - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Erick de Oliveira Braz em face do… Processo 1063347-54.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Fauna - Erick de Oliverira Braz - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Erick de Oliveira Braz em face do Comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar Ambiental de São Paulo, objetivando a restituição imediata de arara-canindé (Ara ararauna) apreendida em 26 de junho de 2025, quando o impetrante se encontrava em estabelecimento comercial (pet shop) acompanhado do animal. A autoridade ambiental lavrou auto de infração por manutenção irregular de espécime da fauna silvestre e por supostos maus-tratos, fundamentando-se na constatação de que as asas da ave encontravam-se podadas. O impetrante sustenta ter adquirido o animal de boa-fé junto a criador que apresentou documentação aparentemente regular, tendo posteriormente investido aproximadamente R$ 1.500,00 para regularização junto ao IBAMA através de terceiro (proprietário de pet shop) que teria providenciado anilhamento. Alega convivência harmoniosa há quase três anos, com a ave totalmente adaptada ao ambiente doméstico e desenvolvendo vínculos afetivos com o impetrante e sua genitora idosa. Argumenta que a poda das asas constituiu medida protetiva necessária, não caracterizando maus-tratos, e invoca distinção entre conceito técnico-biológico e jurídico-normativo de animal silvestre. Analisados os autos em cognição sumária, observo que o pedido liminar não merece acolhimento no presente momento processual. Embora reconheça a sensibilidade da questão envolvendo o bem-estar animal e os vínculos afetivos desenvolvidos, a análise dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 conduz ao indeferimento da medida antecipatória. Quanto ao fumus boni iuris, verifica-se que a infração administrativa encontra-se, em princípio, configurada. O art. 24, § 3º, III, do Decreto nº 6.514/08 estabelece como infração contra a fauna "manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida". Tal dispositivo é reproduzido fielmente no art. 21, § 3º, III, da Resolução SMA nº 32/2010, que fundamenta as autuações ambientais no Estado de São Paulo. O próprio impetrante reconhece ter adquirido a arara de terceiro, sem demonstrar, neste momento inicial, a existência de documentação válida que autorizasse a posse do animal. A circunstância de ter confiado em informações prestadas pelo vendedor e posteriormente por proprietário de pet shop, embora evidencie boa-fé subjetiva, não afasta a tipificação da conduta administrativa irregular. A regularidade da posse de fauna silvestre exige autorização específica dos órgãos competentes, não bastando a alegação de origem supostamente legal sem a devida comprovação documental. No que concerne ao periculum in mora, reconheço a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a possibilidade excepcional de manutenção de animais silvestres em ambiente doméstico quando verificadas circunstâncias particulares que justifiquem tal medida. Contudo, a análise dos precedentes revela que tais situações envolvem lapsos temporais significativamente superiores ao verificado nos presentes autos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a permanência de animais silvestres com seus cuidadores em casos excepcionais, porém com períodos de convivência substancialmente maiores. Ilustrativamente, cito precedente paradigmático envolvendo período de aproximadamente trinta anos: AÇÃO ANULATÓRIA. São José dos Campos. AIA nº 285484 de 30-1-2013. Arara-canindé. Posse em cativeiro de espécime da fauna silvestre nativa ameaçada de extinção. Apreensão. - 1. Infração ambiental. Aves em cativeiros. O art. 24, § 3º, III do DF nº 6.514/08 diz ser infração contra a fauna a simples posse em cativeiro de espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida; a redação é fielmente reproduzida no art. 21, § 3º, III da Resolução SMA nº 32 de 11-5-2010, que fundamenta as autuações. - 2. Sanção. Apreensão. A apreensão do animal objeto da infração ambiental é medida de rigor, conforme art. 72, IV da LF nº 9.605/98, art. 3º, IV, 101, I e 102 do DF nº 6.514/08, art. 5º, IV da Resolução SMA nº 32/10 e Resolução SMA nº 5/09. No entanto, os quase trinta anos de vida da arara na residência do autor, o bom cuidado dedicado, o conhecido vínculo dos psitacídeos com os humanos com quem convivem e incerteza sobre vir a remoção em benefício da ave justificam, excepcionalmente, a permanência dela com o autor. - Procedência. Recurso da Fazenda e reexame desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0008014-37.2013.8.26.0577; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/08/2016; Data de Registro: 25/08/2016) Similarmente, em caso envolvendo período de vinte anos de convivência: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE MANTIDO EM CATIVEIRO. ARARA CANINDÉ. É possível a manutenção da posse de animais quando comprovado tempo razoável de convívio familiar. No caso concreto, presente elementos a corroborar a tese inicial de que a ave tenha convivido com a particular por período considerável. Posse longeva do animal em residência confirmada pelos vizinhos. Período de convivência de longa data e boa condição de saúde apresentada pelos animais que foram reconhecidos à época da apreensão pela policia militar ambiental. Contexto fático que e apreensão do animal silvestre com base em legislação superveniente à aquisição do animal, bem como medida de reinserção de animal em habitat natural que pode não trazer benefício após longo período de domesticação. Sentença mantida Recurso desprovido(TJSP; Apelação Cível 1010865-47.2016.8.26.0344; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 20/03/2018) A análise comparativa dos precedentes revela que o período de quase três anos alegado pelo impetrante, embora significativo sob a perspectiva do vínculo afetivo desenvolvido, mostra-se consideravelmente inferior aos lapsos temporais reconhecidos pela jurisprudência como excepcionais. Tal circunstância enfraquece substancialmente a demonstração do periculum in mora reverso, especialmente considerando-se que a arara-canindé constitui espécie classificada como "Quase Ameaçada" segundo critérios da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). Ademais, cumpre observar precedente específico desta Corte que reforça a necessidade de cautela na concessão de liminares em casos similares: MULTA AMBIENTAL. AIA nº 20220824004544-1 de 24-8-2022. Manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre nativa. Dois papagaios e uma arara. Multa. Apreensão. Resolução SIMA nº 5/21, art. 25, § 3º, III. Restituição e depósito das aves. - A impetrante foi autuada por manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sendo dois papagaios e uma arara. Nada se sabe sobre a origem das aves e há quanto tempo estão sob posse da agravante - notadamente quanto aos dois papagaios - , não estando demonstrado o fundamento relevante para o pedido. Ademais, não se entrevê ineficácia da medida caso a posse das aves seja restituída apenas ao final, após a oitiva da autoridade impetrada. Inteligência do art. 7º, III da LF nº 12.016/09. - Liminar indeferida. Agravo da impetrante desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2256446-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ituverava -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Considerando que o impetrante já não se encontra na posse do animal apreendido, a alteração do status quo mediante concessão de liminar requer análise particularmente criteriosa. A proteção da fauna silvestre constitui imperativo constitucional previsto no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, exigindo cautela redobrada quando se trata de espécies com algum grau de vulnerabilidade ecológica. A circunstância de o próprio impetrante reconhecer ter adquirido a arara de terceiro, sem demonstração inequívoca da regularidade documental da operação, reforça a configuração prima facie da infração administrativa. Embora os elementos probatórios apresentados (fotografias e relatos) evidenciem cuidados adequados dispensados ao animal, tal fato não afasta, por si só, a irregularidade da posse não autorizada. Por fim, registre-se que a oitiva prévia da autoridade coatora revela-se indispensável para adequada formação do juízo de cognição, especialmente considerando-se as peculiaridades técnicas envolvidas na análise do bem-estar animal e das condições de destinação adequada da ave apreendida. A excepcionalidade prevista no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 deve ser interpretada restritivamente, não se justificando sua aplicação no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior revisão após a apresentação das informações pela autoridade coatora e mais ampla instrução probatória. Quanto à gratuidade, a parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Destaco, ainda, que a concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio. Ademais, sob a ótica da análise econômica do Direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos - já que a Parte beneficiária não terá qualquer risco financeiro ajuizando a ação e estimula a litigância predatória, que vem sendo duramente combatida. Relembre-se que, por ser um serviço, o exercício do direito de ação perante o Judiciário está submetido ao pagamento de taxa, que exige a contraprestação por parte do Estado. Por essas razões, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que, com certa frequência, constata-se a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A gratuidade, sob esse viés, deve ser reservada às pessoas que realmente necessitam do benefício. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários-mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida, bem como a renda de seu cônjuge, já que o critério é a renda familiar mensal; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Destaco que, em caso de recolhimento das custas, deve ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereço https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Atentem-se os(as) advogados(as) para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO SILVA COELHO (OAB 520940/SP)

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Processo nº 1063929-54.2025.8.26.0053

ID: 324484194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063929-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. Z. N. R. Z. T. P. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HAJAJ MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063929-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - N.R.Z. - - E.Z. - - T.P.Z. - Vistos. Providencie o cartório a retirada da tarja de segredo de justiça vez que não há pedi… Processo 1063929-54.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - N.R.Z. - - E.Z. - - T.P.Z. - Vistos. Providencie o cartório a retirada da tarja de segredo de justiça vez que não há pedido nos autos, bem como ausente qualquer hipótese que justifique tal restrição. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual narram os autores que são os legítimos sócios e administradores da empresa Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda. Alegam que foram vítimas de fraude praticada por indivíduos que, após se apresentarem como investidores interessados na aquisição da empresa, realizaram alteração contratual da empresa na JUCESP, com suposta falsificação de assinaturas, excluindo os verdadeiros sócios do quadro societário e inserindo o Sr. Rubio Sérgio Rosengart como único sócio-administrador. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar liminarmente que (i) sejam imediatamente suspensos todos os efeitos do registro da alteração contratual realizada na JUCESP sob o Protocolo SPN2490295880, datada de 09/05/2025, NUM.DOC 1.147.283/25-4, SESSÃO 14/05/2025, que admitiu como único sócio RUBIO SÉRGIO ROSENGART e de todos os atos subsequentes dela decorrentes, em qualquer esfera (administrativa, financeira, jurídica); (ii) anote-se, nos registros da empresa PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. (NIRE 35200501045; CNPJ 43.249.515/0001-32), a existência da presente ação, da decisão liminar concedida e dos indícios de fraude documental, impedindo qualquer nova alteração societária sem expressa e prévia autorização judicial do Juízo; (iii) determine-se a imediata remoção do nome de RUBIO SÉRGIO ROSENGART da administração da empresa e de seu registro no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da Receita Federal; (iv) requisite-se à JUCESP que informe ao Juízo sobre todas as operações, alterações, registros ou quaisquer atos realizados por RUBIO SÉRGIO ROSENGART em nome da empresa PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. desde 09/05/2025 (data do registro fraudulento), apresentando cópia integral dos documentos respectivos; (v) oficie-se ao D. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana/SP (Processo nº 1013024-89.2021.8.26.0019), da 4ª Vara Cível de Americana/SP (Processo 1011030-89.2022.8.26.0019 - Processo da Recuperação Judicial), e da 1º Vara Regional Especializada de Competência Empresarial de Campinas/SP (Processo 1015899.27.2024.8.26.0019), (vi) realize-se perícia grafotécnica urgente e oficial sobre as assinaturas apostas no contrato social ou alteração contratual que gerou o registro SPN2490295880, confrontando-as com seus padrões gráficos já arquivados na JUCESP e em cartório, bem como com suas declarações de próprio punho ora anexadas, a fim de comprovar, definitivamente, a falsidade; (vii) determine-se busca e apreensão de todos os documentos, registros, equipamentos eletrônicos e materiais relacionados à alteração contratual fraudulenta, à gestão da empresa desde 09/05/2025, e a quaisquer atos praticados em nome da PAVAN ZANETTI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. sob a suposta administração de RUBIO SÉRGIO ROSENGART, caso se mostre necessária para a comprovação da fraude e a preservação da prova. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Entende a parte autora fazer jus à imediata suspensão dos efeitos da alteração societária registrada perante a JUCESP, protocolo nº SPN2490295880, datada de 09/05/2025, NUM.DOC 1.147.283/25-4, com a anotação na ficha cadastral da empresa, impedindo-se novas alterações até decisão judicial no quadro societário da empresa Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda. Alega ter ocorrido alteração fraudulenta do quadro societário da empresa, com a exclusão dos sócios originários e inclusão de terceiro estranho à pessoa jurídica por meio de documentos com assinaturas falsificadas. Em princípio é de se observar que a Junta Comercial do Estado de São Paulo é autarquia administrativa que, entre outras atribuições, se presta a receber documentação de interesse dos particulares. É ente público que se presta de repositório de atos particulares. Mesmo que os receba para arquivamento, e este o cerne da questão, é irresponsável, seja direamente na pessoa do Estado, seja pela Junta Comercial, no que toca fiscalização material do conteúdo registrado ou arquivado pelas sociedade empresárias. A função é de índole suma administrativa, de simples recebimento e registro dentro de verificação formal dos parâmetros legais dos atos comerciais. "Bem destacado o posicionamento jurisprudencial, no sentido de que: "Conquanto na inicial e nas razões recursais se aludisse a prejuízos e danos acarretados à autora, com invocação de Responsabilidade civil do órgão incumbido do registro comercial, nenhum pedido de cunho indenizatório foi concretamente deduzido contra o Estado. Em tais condições, nítida e bem reconhecida a falta de legitimação passiva da Fazenda do Estado. Não há, efetivamente, qualquer razão para sua participação no feito, desde que simplesmente envolvendo, o pedido, atos típicos de registro público, de que também se revestem os praticados pelas Juntas Comerciais" (v. Apelação Cível n° 185.896.1/2, rei. Des. Roberto Bedran). Vale anotar que a Administração ao proceder o registro civil das pessoas jurídicas e o de registro de comércio, não está a exercitar qualquer interesse próprio, uma vez que age no exclusivo interesse dos particulares, a título de segurança e eficácia aos atos jurídicos. A sua conduta não é de parte, mas apenas cumpre o registro (v. RJTJESP -LEX, 64/143)". A jurisprudência do E. TJSP não discrepa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de nexo causal entre a conduta da requerida e os danos experimentados. Pleito decorrente de suposta fraude na constituição da empresa para figurar como titular a autora. Responsabilidade da JUCESP que reside na verificação formal dos documentos, não na fiscalização das pessoas que integram as sociedades registradas ou na investigação da documentação apresentada. Lei nº 8.934/97. Decreto Federal nº 1.800/96. Danos morais. Inocorrência. Determinação do cancelamento administrativo do arquivamento do ato constitutivo e anulação do registro da empresa mantida. Honorários advocatícios. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Autora sucumbente em todos os pedidos quanto ao réu Marcelo. Verba honorária devida. Em relação a JUCESP a sucumbência é recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. Recurso de apelação não provido. (TJSP. 0133183-44.2012.8.26.0100 Apelação / Indenização por Dano Moral Relator(a): Marcelo Semer Comarca: São Paulo Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 03/10/2016 Data de registro: 04/10/2016). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL C.C RESPONSABILIDADE CIVIL. Registro de empresa em nome da Apelante na JUCESP mediante fraude perpetrada por terceiros. Anulação de todos os atos constitutivos desde a constituição da empresa. Inexistência, contudo, de Responsabilidade civil da Ré pelos danos sofridos. A JUCESP não é responsável por apurar a veracidade dos dados inseridos nos documentos que recebe para registrar e arquivar, mas apenas tem a Responsabilidade de verificar a regularidade formal desses. Hipótese em que houve inscrição eletrônica de microempreendedor individual, cujo procedimento é simplificado e sequer exige o arquivamento de documentos. Lei nº 8.934/94 e Resolução nº 16/2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios-CGSIM. Falha do serviço não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP. 1053589-56.2015.8.26.0100 Apelação / Indenização por Dano Moral. Relator(a): Claudio Augusto Pedrassi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/08/2016 Data de registro: 17/08/2016). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização por dano moral. Pretensão de responsabilização da Fazenda Estadual por suposto ato de negligência da JUCESP. Junta comercial que não está obrigada a conferir a veracidade dos documentos que lhe são apresentados, Respondendo, apenas, pela regularidade formal do ato de arquivamento. Inteligência dos arts. 34, parágrafo único e 39 do Decreto n° 1.800/96, que regulamenta a Lei n°. 9.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido (TJSP. 0008576-71.2010.8.26.0053 Apelação / Indenização por Dano Moral. Relator(a): Carvalho Viana Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 14/03/2012 Data de registro: 12/04/2012). Em face disso, embora seja certo que o cotidiano das sociedades complexas atuais exija o arquivamento dos papéis de interesse dos próprios particulares, e que a Administração Pública criou esfera para centralização e localização de tais papéis, fato é que não se dispõe administrativamente de estrutura, e sobretudo de obrigação constitucional ou legal, para que Junta Comercial ateste a veracidade dos papéis arquivados. O que a JUCESP representa é a mera centralização, e não a conferência dos arquivamentos. Por isso, apesar do Juízo se sensibilizar pela dor experimentada, tudo aqui descreve contornos de ilegitimidade e irresponsabilidade da Administração Pública. Ainda assim, conquanto em outras oportunidades tenha decidido de forma diversa, é certo que a jurisprudência do E. TJSP, em hipóteses análogas à dos autos, cristalizou-se no sentido de, em que pese afastada qualquer pretensão indenizatória, reconhecer o direito da parte autora à reversão, por meio da via judicial, de alterações do quadro societário de empresa registrada em Junta Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela antecipada para remover nome do autor de quadro societário de empresa da qual foi empregado, por estar sendo alvo de execuções fiscais. Possibilidade de inclusão fraudulenta porque não cabe ao órgão de registro o exame do conteúdo do ato. Hipótese plausível. Cabimento da medida de urgência, mas somente para suspender os efeitos do ato registrado em relação ao autor, com anotação à margem do registro, servindo de alerta para terceiros e prevenindo imputação de responsabilidade por obrigações posteriores. Sem suspensão das execuções fiscais, que dependem de decisão em cada processo, ou ação direta contra os exequentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111762-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Destarte, curvo-me à jurisprudência e passo à análise do eventual direito à retificação cadastral pela via judicial. Importante ressaltar que a prova de fato negativo (em que os autores negam terem assinado alteração do quadro social da empresa ré), poderia ser considerada impossível. Portanto, para efeito da concessão da tutela de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. E, nesses termos, é de se reconhecer a probabilidade do direito invocado. A divergência entre as assinaturas lançadas pelos autores nas procurações (fls. 29/35) em comparação àquelas contidas no depósito junto à JUCESP (fls. 72), ainda que dependa de perícia grafotécnica, indica divergência de grafia, o que corrobora com a probabilidade do direito invocado. Não bastasse, é certo que a dinâmica recente dos fatos, com o reconhecimento judicial da existência de indícios de falsidade documental de certidões junto ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana (fl. 89/90), com a consequente abertura de inquérito policial, acrescido, ademais, de depoimento junto a Delegado de Polícia e Ata Notarial registrando suposta tentativa de extorsão para fins de devolução do controle da empresa (fls. 92/93 e 103), dão lastro e consistência às alegações da inicial. Circunstância, portanto, em que de rigor a concessão da tutela no que diz respeito à suspensão da alteração societária. Consigne-se, contudo, que os demais pedidos não comportam deferimento, ao menos enquanto não aperfeiçoado o contraditório. A comunicação da presente ação e tutela junto à Receita Federal e aos demais Juízos pertinentes à causa poderá ser realizada pela própria parte autora, valendo-se desta decisão como ofício, e a produção de provas se dará em momento oportuno, mediante amplo contraditório. DEFIRO EM PARTE A TUTELA, portanto, para que a ré providencie, desde já, a suspensão da alteração societária decorrente to protocolo SPN2490295880, datada de 09/05/2025, NUM.DOC 1.147.283/25-4, com a anotação na ficha cadastral da empresa, impedindo-se novas alterações até decisão judicial no quadro societário da empresa Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda. Autorizo, ademais, a parte autora a, valendo-se da presente decisão como ofício, comunicar as instituições financeiras e demais Juízos pertinentes à matéria. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se por carta ou mandado, conforme o caso, e pelo portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP)

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Ektt 9 Servicos De Transmissao De Energia Eletrica Spe S.A

ID: 328294956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009045-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S.A

Despacho

Advogados:

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3009045-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009045-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Agravado: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DER-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra a decisão proferida às fls. 728, proferida nos autos da Ação Declaratória (processo n. 1053841-54.2025.8.26.0053), que está em trâmite perante a Egrégia 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo SP, promovida pela Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A, em que o Juízo 'a quo' deferiu, em parte o pedido formulado em sede de tutela de urgência, nos termos que segue: Vistos. (...) 2. Em razão do quanto decidido no Tema n. 261 do STF, DEFIRO parcialmente a TUTELA de urgência, apenas para determinar que o DER não exija contraprestação pecuniária para a emissão do TAU. Quanto à determinação para expedição em cinco dias, inviável neste juízo de cognição sumária aferir se existe algum outro requisito não atendido pela parte autora. (...) (negritei) Irresignada, interpôs o presente Recurso, alegando que faz-se necessária autorização e observância de normas técnicas e de segurança para a instalação de infraestrutura em faixa de domínio, já que a utilização da faixa de domínio da rodovia, é bem público. Posto isto, indicou que inexiste direito ao uso gratuito da faixa de domínio da rodovia pela autora E assim requereu: "Em face de todo o exposto, o DER requer a concessão de tutela antecipada recursal, com suspensão da decisão que deferiu a liminar na ação de origem, afastada a determinação ao réu, ora agravante, de exame do pedido de autorização de uso de faixa de domínio formulado pela parte autora relativo ao trecho descrito na inicial da ação de origem que dá ensejo a este recurso, requerendo seja dado integral provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, com reforma da decisão agravada, como medida de Justiça." (negritei) Em Decisão Monocrática (fls. 15/16), o Excelentíssimo Desembargador Coimbra Schmidt declarou-se suspeito. Após redistribuição, vieram-me os autos conclusos para decisão. Recurso tempestivo e isento de preparo recursal. Em Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos necessários ao processamento do Recurso interposto pela ré, ora agravante. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de tutela de antecipada recursal não comporta deferimento. Justifico! Para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (negritei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou 'periculum in mora' equivale a uma urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. Lado outro, a probabilidade do direito alegado relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Nesse sentido, em uma análise perfunctória acerca da questão posta sob apreciação, mormente, cotejando os documentos que acompanham a inicial, com as alegações apresentadas pela parte requerida, ora agravante, tenho que não lhe assiste razão. Vejamos. Com efeito, as faixas de domínio são consideradas bens públicos de uso comum, o que atrai a incidência do art. 103, do Código Civil, que assim prescreve: "Art. 103 - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. (negritei) No caso, o local a que pretende a utilização da faixa de domínio encontra-se sob administração do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. E nesse aspecto, observe-se o quanto estabelece o Decreto n. 84.398, de 16 de janeiro de 1.980, que dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias e de terrenos de domínio público e a travessia de hidrovias, rodovias e ferrovias, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências: Art. 2º Atendidas as exigências legais e regulamentares referentes aos respectivos projetos, as autorizações serão por prazo indeterminado e sem ônus para os concessionários de serviços públicos de energia elétrica. (negritei) Outrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário n. 581.947, em meados de 2010, foi firmada a seguinte tese, objeto do Tema n. 261: "É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica." (negritei) Cuja Ementa abaixo transcrevo como forma de melhor elucidar e correlacionar a fundamentação ao caso em análise: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-PODER E PODER-DEVER. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto a elas é atribuído, pelo poder concedente, o também dever-poder de usar o domínio público necessário à execução do serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo. 3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como propriedade pública. Tamanha é a intensidade da participação do bem de uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, em si, o próprio serviço público [objeto de atividade administrativa] prestado pela Administração. 4. Ainda que os bens do domínio público e do patrimônio administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na situação a que respeitam os autos, aos efeitos da restrição decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público. A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [artigo 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria [artigo 22, IV]. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade da Lei n. 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná." (STF; RE nº 581.947; Rel. o I. Min. Eros Grau; Tribunal Pleno; Julgado em 27.5.10; destaques acrescidos). (negritei) Com efeito, foi reiterada pela Corte Suprema a competência exclusiva da União para legislar e explorar os serviços e instalações de energia elétrica, nos termos da Constituição Federal, que assim estabelece: Art. 21. Compete à União: (...) XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (...) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; (...) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (negritei) Nota-se, portanto, que a legislação estadual não pode prever a referida cobrança por parte do ente público, visto que se trata de competência legislativa privativa da União, mesmo porque o DER possui natureza jurídica de autarquia estadual, enquadra-se a hipótese no entendimento firmado Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que é o ente público diretamente que está exigindo o pagamento de retribuição da concessionária de energia elétrica pelo uso da faixa de domínio, de modo que se afasta possível aplicação do art. 11, da Lei n. 8.987/95. Ademais, recentemente, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n. 3763, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu as concessionárias de serviço público de energia elétrica da incidência de normas do Rio Grande do Sul que permitem ao Estado cobrar pela utilização de faixas de domínio e de áreas adjacentes de rodovias estaduais ou federais delegadas, e em voto de relatoria da Eminente Ministra Drª Cármen Lúcia, assim firmou entendimento: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.763 RIO GRANDE DO SUL RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S): MÁRCIA RODRIGUES SANCHES ADV.(A/S): DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S): GOVERNADOR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS - ABCR ADV.(A/S): CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (A/S) INTDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO DE ENERGIA DO INC. IV DO ART. 6º E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para a) atribuir interpretação conforme à Constituição da República à Lei n. 12.238/2005 e ao Decreto n. 43.787/2005 do Rio Grande do Sul, excluindo da incidência de ambos os diplomas às concessionárias de serviço público de energia elétrica e b) declarar a inconstitucionalidade da expressão de energia contida no inc. IV do art. 6º e da Tarifa Básica prevista no Tipo II do Item 1 do Anexo I do mencionado Decreto, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. (negritei) Hipótese nos autos, ressaltando-se que as faixas de domínio de rodovias, na verdade, são bens públicos de uso comum, sendo indevida, por via de consequência, a cobrança do custo relacionado à instalação da infraestrutura necessária e indispensável à prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica. Ademais, em semelhantes casos, inclusive envolvendo as mesmas partes, assim já sedimentou entendimento esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público: "Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer. Pretensão da agravada Elektro Redes S/A de determinação para que o DER/SP emita Termo de Autorização de Uso (TAU) sem previsão de cobrança e prazo para a ocupação longitudinal de rede elétrica na tensão 13,8kv, na Rodovia SP-050, nos trechos do Km 155+988m e Km 155+644m ao 157+090m, no município de Santo Antônio do Pinhal/SP, bem como demais outras providências. DER que possui natureza jurídica de autarquia estadual, aplicando-se, assim, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento à ADI 3763, objeto do Tema n. 261, no sentido de não ser possível a cobrança de retribuição pecuniária de concessionárias de energia elétrica pela ocupação de faixas de domínio e áreas adjacentes a rodovias estaduais. Incabível a aplicação do artigo 11, da Lei n. 8.987/95. Hipótese dos autos que é diversa daquela em que a cobrança é realizada por uma concessionária de serviço público em relação a outra. Uma vez presentes os requisitos previstos no art. 300, doCódigo de Processo Civil, patente o deferimento da tutela postulada. Precedentes. Decisão modificada. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2264327-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA PREÇO PÚBLICO TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava a declaração da ilegitimidade da cobrança pela utilização de faixa de domínio público Pleito de reforma da decisão Cabimento Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia Precedentes do STF, STJ e TJ/SP Decisão reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para que: (i) o agravado DER proceda à renovação do Certificado de Credenciamento da agravante, independente da assinatura de termo concordando com a cobrança da tarifa pelo uso da faixa de domínio; (ii) a agravada ARTESP proceda à recepção do Termo de Compromisso, assinado pela agravante, com expressa ressalva quanto à discordância da cobrança da taxa; e (iii) a agravada CART proceda à imediata análise e autorização da obra na Rodovia SP 270 Raposo Tavares, no trecho do km 408 + 006m, Ibirarema SP, independente da assinatura de termo de onerosidade. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047015-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). (negritei) Apelação Cível Mandado de Segurança Pretensão de afastamento da cobrança pelo uso de faixa dominial sob administração da DER Possibilidade Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau Artigo 12 da Lei nº 13.116/2015, que veda a cobrança de tarifa decorrente de direito de passagem em bem público de uso comum Precedentes Sentença mantida Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1054273-78.2022.8.26.0053; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). (negritei) APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA USO DE FAIXA DE DOMÍNIO Pretensão à análise de projeto de ocupação em rodovia, sem imposição de cobrança pelo uso da faixa de domínio Sentença de procedência em parte Pleito de reforma da sentença para que seja julgada integralmente improcedente Não cabimento Previsão, em tese, de cobrança anual pela autorização de uso de faixa de domínio, nos termos do art. 103 do CC e da Port. SUP/DER-050-21/07/2009 Todavia, em recente julgamento, o STF firmou entendimento de que "são inconstitucionais diplomas normativos estaduais que autorizam a cobrança de retribuição pecuniária de concessionárias de energia elétrica pela ocupação de faixas de domínio e áreas adjacentes a rodovias estaduais", em razão da usurpação da competência da União para legislar sobre a matéria Impossibilidade de cobrança de remuneração pelo uso de faixa de domínio com base na Port. SUP/DER-050-21/07/2009 Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comportam redução, pois, acaso fixados em percentual máximo sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), implicaria em aviltamento do trabalho do patrono da apelada ELEKTRO, o que não se admite Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em R$ 500,00 (quinhentos reais), além dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) já fixados em sentença, em desfavor do apelante DER, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1055664-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). (negritei) Eis a hipótese dos autos. Posto isso, por falta de preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência requerida pela parte agravante. Comunique-se o Juiz a quo, dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) - Milena Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA) - 1º andar

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Processo nº 1042395-54.2025.8.26.0053

ID: 328580861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042395-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES BARBOSA DIELSON VIEIRA DA SILVA EDEVALSON APARECIDO VERTELO EDNEIA MORESSE COELHO HELIOMAR MOULIN MENDES IALDA LUCIA PACHECO DE OLIVEIRA IRACILDES GOMES SANTOS JOSE CARLOS ALVARENGA LAUDICéIA DA SILVA RODRIGUES PINTO MARIA JOSé DE ALMEIDA BARROS MARLI BASILIO DA SILVA NEUZA BELANGIER DE JESUS NIVALDO BRUNO OSVALDO ALVES PEREIRA OSWALDO LOPES DA SILVA PALMIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA PAULO ROGERIO FELIX VIEIRA PAULO SERGIO CARVALHO PEDRO LUIZ BASTOS DA SILVA PEDRO RAMOS DOMINGUES ROBERTO PEREIRA DA SILVA SAMIRA EDDINE DA SILVA SAMUEL SANTANA DA PAZ SANDRA LIA BERETA KANO SOLANGE JUSTO SUELI BENJAMIM FRANCO ALMEIDA TEREZINHA MARCONDES DE OLIVEIRA VALTER XAVIER DANTAS VANDA DE OLIVEIRA BARTOLO BOTãO ZENAIDE FRANCA ANACLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042395-54.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Antonio Rodrigues Barbosa - - Dielson Vieira da Silva - - Edevalson Aparecido Vertelo - … Processo 1042395-54.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Antonio Rodrigues Barbosa - - Dielson Vieira da Silva - - Edevalson Aparecido Vertelo - - Edneia Moresse Coelho - Heliomar Moulin Mendes - Ialda Lucia Pacheco de Oliveira - - Iracildes Gomes Santos - - Jose Carlos Alvarenga - - Laudicéia da Silva Rodrigues Pinto - - Maria José de Almeida Barros - - Marli Basilio da Silva - - Neuza Belangier de Jesus - - Nivaldo Bruno - - Osvaldo Alves Pereira - - Palmira dos Santos de Oliveira - - Paulo Sergio Carvalho - - Pedro Luiz Bastos da Silva - - Pedro Ramos Domingues - - Roberto Pereira da Silva - - Samira Eddine da Silva - - Samuel Santana da Paz - - Sandra Lia Bereta Kano - - Solange Justo - - Sueli Benjamim Franco Almeida - - Terezinha Marcondes de Oliveira - - Valter Xavier Dantas - - Vanda de Oliveira Bartolo Botão - - Zenaide Franca Anacleto - - Oswaldo Lopes da Silva - - Paulo Rogerio Felix Vieira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor Heliomar Moulin Mendes. Anote-se. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face Município de São Paulo em que se objetiva o cumprimento da obrigação de fazer/pagar proveniente do da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053, que versa sobre declaração da ilegalidade da Lei 12.397/97, que determinou a compensação dos reajustes entre jan/95 e mar/97. A demanda foi proposta em 10 de agosto de 1999, com trânsito em julgado em 09 de junho 2009 (fl. 526 dos autos principais), transitando em julgado para todos os servidores públicos do Município de São Paulo. Nos autos da demanda principal o Município informa que cumpriu a obrigação de fazer. O exequente, então, pretende o apostilamento ou pagamento de valores, ajuizando no presente momento cumprimento do julgado. Analisando o feito, entendo que a pretensão executória se encontra prescrita, devendo ser declarada de ofício pelo juiz no recebimento da inicial, independentemente de contraditório. Isso porque, embora, via de regra, a prescrição e a decadência não possam reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se, nos termos do art. 487, parágrafo único, temos uma exceção no art. 332, §1º, que diz respeito justamente à hipótese de julgamento liminarmente improcedente. É o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe o prazo para cumprimento de obrigação de pagar. Assentou-se o entendimento de que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 23/03/2022) O prazo prescricional para execuções individuais de ações coletivas restou pacificado com o julgamento do REsp nº 1.388.000-PR, Tema 877 Do STF que fixou: TEMA 877.O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art.94 da Lei n.8.078/1990. No caso concreto houve o trânsito em julgado em 09 de junho de 2009. No entanto, tendo o título judicial transitado em julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de rigor a aplicação da modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema nº 880 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. (...) 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11.Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018). Desse modo, caracterizada a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Coletiva nº ° 0415960-06.1999.8.26.005, transitou em julgado em 09 de junho de 2009, de modo que a instauração da presente execução individual de obrigação de pagar ocorrida, se deu POSTERIORMENTE ao término do prazo prescricional quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017 (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término ocorreu em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE. Em igual sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no bojo do Agravo de Instrumento interposto pela executada de nº 3002306-22.2022.8.26.0000: No tocante à asseverada prescrição da pretensão executiva, em que pese o entendimento esposado pelo D. Juízo da causa, certo é que o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema 880, do E Superior Tribunal de Justiça, teve seus efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp 1336026/PE, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1 - O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras)para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos,inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo,e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n.10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que aparte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado soba égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973(com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz"poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz,ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais doque razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente.As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada,tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido,conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475- B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado.Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 doCPC/2015. Resta firmado, com essa modulação,que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não,completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ 1ªS EDcl no REsp 1336026/PE Rel. Og. Fernandes j.28/06/2017) (g.n.). Nesse diapasão, considerando que, no caso dos autos, o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu admitidamente após 30 de junho de 2017, de rigor a aplicação da modulação feita pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1336026/PE, pois, como constou expressamente do referido julgado, sua incidência está restrita as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Desse modo, deve ser afastada a alegada prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Popular Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 transitou em julgado em 13 de setembro de 2013 (fl. 255 autos principais) e o cumprimento de sentença foi iniciado quando ainda não transcorrido o prazo quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017, (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término somente se dará em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE." Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de fixar a data de 30/06/2022 para todo o título, o que alberga execuções individuais e ajuizadas pelo sindicato. Portanto, entendo que caracterizada a ocorrência da prescrição, no caso concreto. Entretanto, cabe tecer algumas considerações. O panorama da organização coletiva é fundamental para continuidade dos incidentes de habilitação. Naquilo que a experiência das Varas de Fazenda Pública tem revelado, o cumprimento das habilitações individuais em feito coletivo deve ser realizado somente quando maduro o processo principal. Costumo inclusive marcar a fase processual por decisão expressa que identifica às partes a prioridade do momento: a) apostilamentos; b) informes; e c) pagamento. No caso concreto, em que pese meu entendimento acima exarado, observo que até o momento já foram propostas diversas demandas semelhantes e o E. TJSP tem apresentado voto em sentido oposto, entendendo que não teria ocorrido a prescrição como ocorreu nos processos 1072604-74.2023.8.26.0053, 1057855-52.2023.8.26.0053, 1058032-16.2023.8.26.0053, 1062075-93.2023.8.26.0053, 1062073-26.2023.8.26.0053, 1062102-76.2023.8.26.0053, 1062142-58.2023.8.26.0053, 1062163-34.2023.8.26.0053, 1062434-43.2023.8.26.0053, 1062490-76.20238.26.0053, entre outros. A título de exemplo: APELAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO A DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS Nºs 10.688/88 E 10.722/89 E PORTARIAS NS. 256/94 E 261/94 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Apelação Cível 1070563-37.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) (grifei) Por outro lado, cabe ressaltar também que, nesses casos, a Fazenda tem optado por interpor recurso especial, postulando a aplicação da prescrição. Saliento que, segundo o que consta em dados oficiais, são aproximadamente 90 mil beneficiários do título, razão pela qual a atividade jurisdicional deve ser pensada de forma racionalizada e programada, evitando-se processamentos indevidos. Desse modo, como o que restar decidido nos demais cumprimentos individuais extintos pela prescrição influirá diretamente no presente cumprimento individual, dada a prevenção da Câmara de Direito Público. Ainda, considerando que há inúmero efeitos sobre a mesma temática já julgados, visando-se evitar a sobrecarga de trabalhos em primeiro e em segundo graus, SUSPENDA-SE este feito até decisão definitiva sobre o tema. Int. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)

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Processo nº 1002431-54.2025.8.26.0053

ID: 332402793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002431-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CALZAVARA GUIMARAES ANGELA MARTINS DOS SANTOS BEATRIZ APARECIDA WINCE BRENDA GALVãO WINCE CELIA ANGELA RAINERI CLELIA APARECIDA DA COSTA DIRCE MARIA DE ANGELI EDNA ALMEIDA LEITE DE OLIVEIRA FATIMA MELLO RAMALHO DE ASSIS MAGOS GESSIFRANQUE MARTINS DE SOUSA HELENICE MARIA LABOISSIERE IONE SANTIAGO DE MIRA IVO TRINDADE DE JESUS IZILDA APARECIDA LINO JOCELY BARBOSA DE OLIVEIRA JOSEFA RODRIGUES FERREIRA LUCIA APARECIDA MONTEIRO LUCINEIDE FERREIRA DE SOUSA MARCIA YEIKO MIYASHIRO YAMASHITAFUJI MARCIO PETTAN GARCIA MARGARIDA MARIA ARCEBISPO MARIA APARECIDA DA SILVA CASTILHO MARIA APARECIDA DOS SANTOS MARIA CHRISTINA CASAMAYOR MARIA DO CARMO EULáLIO MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS MARIA ROSA SANT´ANNA ALVES MARISA BECHELLI MIRIAM DE ANGELO MURILLO GALVãO WINCE NáDIA REGINA BARROS PORTO DA SILVA NILCEIA MARIA GALVãO DA SILVA NORMA GEANE DE ALMEIDA NUNES OSMAR DIAS DE ALMEIDA PAULA BEATRIZ DE SOUZA CRUZ REGINALDA MARIA PEREIRA SILVEIRA REGINA LUCIA BASILIO LOPES RITA DE CáSSIA CAVALCANTI CALDELARIA RITA DE CASSIA JIORDANO GARCIA ROSELI APARECIDA ALVES DA SILVA E OLIVEIRA ROSEMARY JUSTO ROSEMEIRE FEITOSA FERREIRA SANDRA CRISTINA DE CASTRO SANDRA REGINA SANT'ANNA SACHELLI SILVANA MARCIA MATEUS PEREIRA BORGES SILVANA SOARES SOLANGE LEONESSA FERRAZ DE ARRUDA SONIA REGINA GOMES DA SILVA TANIA CRISTINA VITORIO VERA LUCIA DE JESUS DA COSTA VERA LUCIA FELIZARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002431-54.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ana Lucia Calzavara Guimaraes - - Dirce Maria de Angeli - - Edna Almeida Leite de Oliveira … Processo 1002431-54.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ana Lucia Calzavara Guimaraes - - Dirce Maria de Angeli - - Edna Almeida Leite de Oliveira - - Ione Santiago de Mira - - Izilda Aparecida Lino - - Josefa Rodrigues Ferreira - - Lucia Aparecida Monteiro - - Lucineide Ferreira de Sousa - - Marcio Pettan Garcia - - Margarida Maria Arcebispo - - Maria Aparecida da Silva Castilho - - Maria do Carmo Eulálio - - Maria Helena Ferreira dos Santos - - Miriam de Angelo - - Nádia Regina Barros Porto da Silva - - Nilceia Maria Galvão da Silva - - Brenda Galvão Wince - - Beatriz Aparecida Wince - - Murillo Galvão Wince - - Osmar Dias de Almeida - - Paula Beatriz de Souza Cruz - - Regina Lucia Basilio Lopes - - Sandra Cristina de Castro - - Sonia Regina Gomes da Silva - - Tania Cristina Vitorio - - Vera Lucia de Jesus da Costa - - Vera Lucia Felizardo de Oliveira - - Celia Angela Raineri - - Clelia Aparecida da Costa - - Gessifranque Martins de Sousa - - Helenice Maria Laboissiere - - Ivo Trindade de Jesus - - Jocely Barbosa de Oliveira - - Maria Christina Casamayor - - Maria Rosa Sant´anna Alves - - Norma Geane de Almeida Nunes - - Reginalda Maria Pereira Silveira - - Rita de Cássia Cavalcanti Caldelaria - - Rita de Cassia Jiordano Garcia - - Roseli Aparecida Alves da Silva e Oliveira - - Rosemary Justo - - Rosemeire Feitosa Ferreira - - Sandra Regina Sant'anna Sachelli - - Silvana Marcia Mateus Pereira Borges - - Silvana Soares - - Angela Martins dos Santos - - Fatima Mello Ramalho de Assis Magos - - Marcia Yeiko Miyashiro Yamashitafuji - - Maria Aparecida dos Santos - - Marisa Bechelli - - Solange Leonessa Ferraz de Arruda - Vistos. Fls 356: Recebo a emenda à inicial. Anote-se Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO em que se objetiva o cumprimento da obrigação de fazer/pagar proveniente do da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053, que versa sobre declaração da ilegalidade da Lei 12.397/97, que determinou a compensação dos reajustes entre jan/95 e mar/97. A demanda foi proposta em 10 de agosto de 1999, com trânsito em julgado em 09 de junho 2009 (fl. 526 dos autos principais), transitando em julgado para todos os servidores públicos do Município de São Paulo. Nos autos da demanda principal o Município informa que cumpriu a obrigação de fazer. O exequente, então, pretende o apostilamento ou pagamento de valores, ajuizando no presente momento cumprimento do julgado. Analisando o feito, entendo que a pretensão executória se encontra prescrita, devendo ser declarada de ofício pelo juiz no recebimento da inicial, independentemente de contraditório. Isso porque, embora, via de regra, a prescrição e a decadência não possam reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se, nos termos do art. 487, parágrafo único, temos uma exceção no art. 332, §1º, que diz respeito justamente à hipótese de julgamento liminarmente improcedente. É o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe o prazo para cumprimento de obrigação de pagar. Assentou-se o entendimento de que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 23/03/2022) O prazo prescricional para execuções individuais de ações coletivas restou pacificado com o julgamento do REsp nº 1.388.000-PR, Tema 877 Do STF que fixou: TEMA 877.O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art.94 da Lei n.8.078/1990. No caso concreto houve o trânsito em julgado em 09 de junho de 2009. No entanto, tendo o título judicial transitado em julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de rigor a aplicação da modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema nº 880 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. (...) 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11.Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018). Desse modo, caracterizada a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Coletiva nº ° 0415960-06.1999.8.26.005, transitou em julgado em 09 de junho de 2009, de modo que a instauração da presente execução individual de obrigação de pagar ocorrida, se deu POSTERIORMENTE ao término do prazo prescricional quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017 (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término ocorreu em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE. Em igual sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no bojo do Agravo de Instrumento interposto pela executada de nº 3002306-22.2022.8.26.0000: No tocante à asseverada prescrição da pretensão executiva, em que pese o entendimento esposado pelo D. Juízo da causa, certo é que o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema 880, do E Superior Tribunal de Justiça, teve seus efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp 1336026/PE, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1 - O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras)para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos,inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo,e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n.10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que aparte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado soba égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973(com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz"poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz,ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais doque razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente.As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada,tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido,conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475- B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado.Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 doCPC/2015. Resta firmado, com essa modulação,que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não,completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ 1ªS EDcl no REsp 1336026/PE Rel. Og. Fernandes j.28/06/2017) (g.n.). Nesse diapasão, considerando que, no caso dos autos, o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu admitidamente após 30 de junho de 2017, de rigor a aplicação da modulação feita pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1336026/PE, pois, como constou expressamente do referido julgado, sua incidência está restrita as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Desse modo, deve ser afastada a alegada prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Popular Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 transitou em julgado em 13 de setembro de 2013 (fl. 255 autos principais) e o cumprimento de sentença foi iniciado quando ainda não transcorrido o prazo quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017, (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término somente se dará em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE." Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de fixar a data de 30/06/2022 para todo o título, o que alberga execuções individuais e ajuizadas pelo sindicato. Portanto, entendo que caracterizada a ocorrência da prescrição, no caso concreto. Entretanto, cabe tecer algumas considerações. O panorama da organização coletiva é fundamental para continuidade dos incidentes de habilitação. Naquilo que a experiência das Varas de Fazenda Pública tem revelado, o cumprimento das habilitações individuais em feito coletivo deve ser realizado somente quando maduro o processo principal. Costumo inclusive marcar a fase processual por decisão expressa que identifica às partes a prioridade do momento: a) apostilamentos; b) informes; e c) pagamento. No caso concreto, em que pese meu entendimento acima exarado, observo que até o momento já foram propostas diversas demandas semelhantes e o E. TJSP tem apresentado voto em sentido oposto, entendendo que não teria ocorrido a prescrição como ocorreu nos processos 1072604-74.2023.8.26.0053, 1057855-52.2023.8.26.0053, 1058032-16.2023.8.26.0053, 1062075-93.2023.8.26.0053, 1062073-26.2023.8.26.0053, 1062102-76.2023.8.26.0053, 1062142-58.2023.8.26.0053, 1062163-34.2023.8.26.0053, 1062434-43.2023.8.26.0053, 1062490-76.20238.26.0053, entre outros. A título de exemplo: APELAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO A DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS Nºs 10.688/88 E 10.722/89 E PORTARIAS NS. 256/94 E 261/94 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Apelação Cível 1070563-37.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) (grifei) Por outro lado, cabe ressaltar também que, nesses casos, a Fazenda tem optado por interpor recurso especial, postulando a aplicação da prescrição. Saliento que, segundo o que consta em dados oficiais, são aproximadamente 90 mil beneficiários do título, razão pela qual a atividade jurisdicional deve ser pensada de forma racionalizada e programada, evitando-se processamentos indevidos. Desse modo, como o que restar decidido nos demais cumprimentos individuais extintos pela prescrição influirá diretamente no presente cumprimento individual, dada a prevenção da Câmara de Direito Público. Ainda, considerando que há inúmero efeitos sobre a mesma temática já julgados, visando-se evitar a sobrecarga de trabalhos em primeiro e em segundo graus, SUSPENDA-SE este feito até decisão definitiva sobre o tema. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA BARROS MOREIRA (OAB 495239/SP)

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