Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000003-22.2025.8.26.0634" – Página 137 de 172

Estado De São Paulo x Ana Claudia Da Cunha Ribeiro

ID: 276149566

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077360-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CUNHA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ATILA LINCOLN MAXIMO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077360-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Claudia da Cunha Ribeiro - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077360-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Claudia da Cunha Ribeiro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) REJEITADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES DE COBRANÇA EM ANDAMENTO. (2) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (4) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (5) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 14.10.2024. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (7) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO MANDAMUS. (8) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (9) VALORES REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (01/3/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (24/01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (10) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (11) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (12) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Atila Lincoln Maximo Cunha (OAB: 423432/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Bento Pereira x Aspecir Previdência

ID: 332951283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-63.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENTO PEREIRA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000003-63.2025.8.26.0103 (processo principal 1001703-28.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Bento Pereira - Aspecir Previdência - Vistos. … Processo 0000003-63.2025.8.26.0103 (processo principal 1001703-28.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Bento Pereira - Aspecir Previdência - Vistos. Fl. 69: considerando que o SISBAJUD já foi aplicado recentemente,restando inclusive infrutífero, e que para a realização de novos pedidos de contrição online, por meio do SISBAJUD, deve o credor demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado,bem como razoabilidade do pedido,nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD.PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistemaBacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade.2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Juddepende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRgnoREsp.1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,DJe9.2.2012).3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte.4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento.(AgRgnoREsp1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019,REPDJe26/02/2019,DJe25/02/2019)(grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CPC/1973 SUPRIDA COM O JULGAMENTO COLEGIADO. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE.1. Conforme se depreende da análise dos autos, o Agravo Regimental do ora recorrente foi julgado pelo colegiado, sendo, à unanimidade de votos, desprovido. Dessa forma, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a eventual violação ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973 é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Regimental, tal como ocorreu in casu.2. Quanto à questão de fundo, a Corte de origem salientou que"(...) entre a pesquisa ao sistema BACEN JUD (fls. 35/36) e a reiteração do pedido de pesquisa àquele cadastro, transcorrera mais de 02 anos, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora 'online.'" 3. A utilização doBacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa.4. Recurso Especial não provido.(REsp1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017,DJe19/12/2017). Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, também acompanha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual este magistrado também é adepto, quanto ao transcurso de lapso temporal de, no mínimo, 01 (um) ano entre os pedidos de restrição online, conforme jurisprudência a qual transcrevo: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bens passíveis de constrição não encontrados- reiteração do pedido de pesquisa viaBacenjud,RenajudeInfojud. -art.854 do Código de Processo Civil - inexistência de restrição, em termos quantitativos - viabilidade - razoabilidade do pedido realizado após o transcurso de um ano da última diligência judicial- agravo provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2029914-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro:29/03/2019) Diante do exposto,indefiro o pleito do exequente. Outrossim, fica ele intimado para, no prazo de 10 dias, diligenciar o andamento do feito, devendo indicar bens do devedor passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão ou arquivamento do processo (art. 921, III, do CPC), conforme o caso. Decorrido o prazo, no silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO (OAB 345018/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renilde Lourdes Dos Santos x J A Miranda & Miranda Ltda Epp e outros

ID: 317007374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2140639-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENILDE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

J A MIRANDA & MIRANDA LTDA EPP MUNICIPIO DE SãO JOSE DO RIO PRETO

Despacho

Advogados:

EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI BLANCO PORTELINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VANDRE BIZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2140639-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2140639-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Renilde Lourdes dos Santos - Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto - Agravado: J A Miranda & Miranda Ltda Epp - Interessado: Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto Semae - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RENILDE LOURDES DOS SANTOS contra r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0011325-29.2019.8.26.0576, promovido por ela em face de J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, que rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de redirecionamento do crédito penhora nos autos do proc. 0003964-09.2014.8.26.0358 ao Município de São José do Rio Preto e determinou a restituição do valor por ela levantado, com as atualizações monetárias. A r. decisão agravada (fl. 170 do cumprimento de sentença) proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto, possui o seguinte teor: Vistos. Requer a exequente que o crédito penhorado nos autos do Processo nº0003964-09.2014.8.26.0358, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol/SP, sejam dados em restituição ao Município de São José do Rio Preto, tendo em vista o levantamento indevido no requisitório de pequeno valor. No caso, o requerimento não deve ser acolhido, tendo em vista a discordância manifestada pelo ente público às fls. 62/63 do RPV, consignando-se a falta de amparo legal no pedido da credora, que estava ciente, por meio de seu advogado, da inadequação de direcionamento da execução ao Município. Desse modo, deverá a credora providenciar a restituição do valor levantado indevidamente, no prazo de 15 (quinze) dias, com as atualizações monetárias. Traslade-se cópia da presente decisão ao incidente 01, a fim de se evitar decisões conflitantes, bem como peticionamentos desconexos pelas partes. Cumpra-se e Intimem-se. Aduz a agravante, em síntese, que: a) deve ser concedida a tutela antecipatória para o fim de deferir a penhora no rosto dos autos Cumprimento de sentença (0000003-79.2022.8.26.0358), no qual um dos executados é credor de valores passíveis de penhora, pois sem a concessão de tal benefício, o prosseguimento do feito não ocorrerá, causando grave prejuízo a parte recorrente; b) iniciado o cumprimento de sentença, os agravados foram intimados para pagar ou impugnar a execução de sentença, sendo que somente a Municipalidade apresentou impugnação, tendo a exequente concordado com os valores que foram homologados pelo juízo a quo; c) houve o prosseguimento do feito com tentativas de constrição online de valores da agravada J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA., porém sem sucesso; d) foi dado despacho pelo juízo a quo no qual indicava que, no caso de pagamento pela J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA., a Municipalidade deveria arcar com os pagamentos e depois ajuizar ação de regresso; e) houve por equívoco expedição de mandado e levantamento dos valores creditados nos autos pela Municipalidade, sendo determinado a restituição pela exequente, ora agravante; f) no entanto, indicou valores que a J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. possui em outra ação e que são passíveis de penhora por meio de penhora no rosto dos autos, valores estes que já estão disponíveis, contudo o pedido foi indeferido pelo juízo a quo; g) não tendo sido encontrados bens em nome da J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. a responsabilidade recaiu sobre a Municipalidade que deveria buscar a penhora no rosto dos autos nº 0000003-79.2022.8.26.0358. Requer, assim, o pedido de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada com o deferimento do prosseguimento do feito em face da J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA., bem como seja declarada válida a responsabilidade da Municipalidade, além de determinada a penhora no rosto dos autos (cumprimento de sentença nº 0000003-79.2022.8.26.0358) no qual a J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. é credora. É o breve relatório. 1. Pelo que se depreende dos autos do cumprimento de sentença, a exequente, ora agravante, pleiteou a citação da empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. e do Município de São José do Rio Preto para pagamento do montante de R$ 15.505,22 (fls. 01/04 do cumprimento de sentença). Citados, o Município de São José do Rio Preto apresentou impugnação alegando excesso de execução, apontando como valor devido o montante de R$ 8.013,89. Além disso, o Município de São José do Rio Preto observou que sua responsabilidade era subsidiária, motivo pelo qual a cobrança deveria se dar primeiramente em face da empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. (fls. 47/49 do cumprimento de sentença). Por sua vez, a empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. não se manifestou. Houve concordância da exequente, ora agravante, quanto aos cálculos apresentados pelo Município de São José do Rio Preto. (fl. 51 do cumprimento de sentença). Os cálculos foram homologados pelo Juízo a quo (fls. 54/55 do cumprimento de sentença). Foi certificado o trânsito em julgado da r. decisão de homologação dos cálculos e determinado que a exequente providenciasse o procedimento incidental de expedição de RPV (fl. 58 do cumprimento de sentença). O Município de São José do Rio Preto se manifestou à fl. 60 (do cumprimento de sentença), pleiteando que a exequente promovesse a cobrança em face da empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. antes da expedição da requisição de pagamento, tendo em vista a responsabilidade subsidiária da Municipalidade no pagamento. Intimada, a exequente se manifestou às fls. 62/63 (do cumprimento de sentença) pleiteando a manutenção da expedição da requisição de pagamento ou, subsidiariamente, a intimação da empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. para pagamento. O Município de São José do Rio Preto sustentou novamente sua responsabilidade subsidiária no pagamento do débito e pleiteou que fosse indeferido qualquer levantamento de valores (fl. 65 do cumprimento de sentença). Sobreveio a r. decisão de fl. 66 (do cumprimento de sentença), em 08.04.2020, nos seguintes termos: Vistos. Razão assiste. A responsabilidade municipal é subsidiária . Diante disto, em não havendo pagamento voluntário da coexecutada J A Miranda& Miranda Ltda, de rigor que se proceda com a penhora on-line com acréscimo da multa de 10% pelo não pagamento voluntário. Após, esgotadas todas as tentativas de encontrar bens penhoráveis, a municipalidade virá a responder e depois de valer de regresso em autos próprios. Int. A r. decisão acima transcrita foi disponibilizada no diário oficial em 14.04.2020 (fl. 67 do cumprimento de sentença). À fl. 68 (do cumprimento de sentença) foi certificado o decurso de prazo para pagamento do débito. Em 15.07.2020, foi proferida a seguinte r. decisão: Vistos. Considerando a decisão de f. 66, bem como a certidão retro (acerca do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito pela coexecutada J. A. Miranda & Miranda Ltda.),traga a parte exequente o valor do débito, acrescido de multa, nos termos do deliberado a f. 66,para que se proceda com a penhora on-line. Nesta mesma data, determinei a suspensão dos procedimentos incidentais em apenso, no aguardo do cumprimento supra. Intime-se. (fl. 69 do cumprimento de sentença). A r. decisão acima transcrita foi disponibilizada no diário oficial em 21.07.2020 (fl. 70 do cumprimento de sentença). A exequente, ora agravante, apresentou planilha com os cálculos atualizados (fls. 71/72 do cumprimento de sentença). Realizada a tentativa de penhora online nas contas bancárias da empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA., esta restou infrutífera (fls. 74/75 do cumprimento de sentença). Intimado, o Município de São José do Rio Preto se manifestou à fl. 80 (do cumprimento de sentença) sustentando a necessidade de esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis da empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. Por sua vez, intimada (fl. 81 do cumprimento de sentença), a exequente, num primeiro momento, não se manifestou (fl. 85 do cumprimento de sentença). Posteriormente, a exequente, ora agravante, se manifestou à fl. 86 (do cumprimento de sentença) requerendo que fosse verificado se já havia sido liberado os valores da RPV, uma vez que, ao que parecia, já havia sido realizado o crédito na conta de seu patrono. Pleiteou que, com o pagamento, fosse declarada satisfeita a obrigação. Não obstante a manifestação da exequente, foi proferido despacho determinando a manifestação da exequente quanto a penhora online infrutífera, sob pena de arquivamento (fl. 87 do cumprimento de sentença). Na sequência foi determinada a manifestação pela empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. e pelo Município de São José do Rio Preto que alegou que: Conforme se observa dos autos de Requisição de Pequeno Alaor (RPV) 0011325-29.2019.8.26.0576/01 o oficio foi expedido por pura desatenção e precipitação da serventia, não obstante as várias intervenções do Município, chamando a atenção do ofício de que a responsabilidade era subsidiária; e, portanto, recaia primeiramente sobre a empresa requerida. De se destacar que o depósito fora efetuado pelo Município, apenas e tão somente para fins de obediência à determinação judicial. Mas, a questão restou devidamente apontada nos autos. Novamente por precipitação da Serventia, foi expedido a ordem de depósito para a conta da credora. Contudo, às fls. 49 dos autos de RPV Vossa Excelência chamando o feito à ordem suspendeu o feito para que se cumprisse a determinação do julgado, para que fosse cobrado primeiramente de que era o efetivo devedor. Nos autos de deste Cumprimento de Sentença foi procedida a tentativa de penhora on line nos ativos financeiros da empresa requerida para fins de satisfação do crédito da credora, que restou negativa. Contudo, há ainda várias outras possiblidades legais das quais a credora pode lançar mão para ter satisfeito o seu crédito do efetivo devedor. Diante disso e porque não esgotadas as possibilidades legais para ter satisfeito o crédito pela devedora, o Município, nesta oportunidade, não concorda com o levantamento do valor, requerendo seja estornado da conta da credora e depositado nos autos, para fins de que sejam cumpridas, pela credora, todas as tentativas legais de recebimento dos valores da empresa devedora, reiterado, mais uma vez que não pode o Município ser prejudicado pelos erros cometidos pela precipitação da Serventia (fls. 95/96 do cumprimento de sentença). Sobreveio a r. decisão de fl. 98 (do cumprimento de sentença) que assim decidiu: Vistos. Por ora, aguarde-se o cumprimento de sentença na principal que, em não pagamento, evidente que a municipalidade irá arcar e depois se valer de regresso em autos próprios. Por isto, diga a parte exequente a respeito de bens penhoráveis em 15 dias. Int. A exequente, ora agravante, se manifestou à fl. 102 (do cumprimento de sentença) pleiteando a localização e constrição dos bens da empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. pelo RENAJUD e BACENJUD. Em 22.06.2021, foi proferida a seguinte r. decisão: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art.854, do Código de Processo Civil. A parte credora requer a penhora de dinheiro do executado, em valor correspondente ao da dívida, depositado ou aplicado em instituição financeira, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade de excessiva, transferindo-se o valor encontrado no primeiro banco, para se evitar prejuízos para ambas as partes, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854,§3º, CPC). Recaindo a penhora sobre valores irrisórios ou que notadamente não cubram os custos do processo ou ainda haja pedido do ente público, desbloqueiem-se de imediato. 2. Em caso de insucesso total ou parcial na penhora on-line acima determinada, defiro desde já a pesquisa de bens via sistema RenaJud. Se positiva, bloqueie(m)-se, efetivando-se a penhora, intimando-se o devedor, pessoalmente, para eventual impugnação. 3. Por fim, vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. (fl. 103 do cumprimento de sentença). A nova tentativa de penhora online de valores das contas da empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. restou infrutífera (fl. 105/106 do cumprimento de sentença). A exequente, ora agravante, se manifestou à fl. 111 (do cumprimento de sentença) pelo prosseguimento do feito. Por sua vez, o Município de São José do Rio Preto se manifestou à fl. 119 (do cumprimento de sentença), sustentando que não houve outras diligências a fim de procurar bens móveis ou imóveis da empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. A exequente pleiteou que fossem procedidas buscas via ARISP com bloqueio e penhora dos bens porventura localizados (fl. 123 do cumprimento de sentença), o que foi indeferido pelo Juízo a quo (fl. 124 do cumprimento de sentença), pelos seguintes fundamentos: Vistos. INDEFIRO a busca de imóveis via ARISP, pois tal é incumbência da paret requerente, não havendo restrição de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, a exemplo do que ocorre com dados protegidos por sigilo fiscal/bancário. Int.. Foram juntados aos autos extrato do mandado de levantamento pago ao patrono da parte exequente (fls. 135/136 do cumprimento de sentença). Sobreveio r. decisão em 20.05.2024, nos seguintes termos: Vistos. Em minuciosa análise dos autos, verifica-se que a expedição do requisitório de pequeno valor em desfavor da Municipalidade ré, condenada subsidiariamente, se deu de forma precipitada, pois há medidas constritivas a serem realizadas em face da empresa J.A. Miranda Ltda., nos termos do item 2 de fls. 103. Por outro lado, diante da certidão de fls. 137, denota-se o levantamento indevido da quantia disponibilizada no requisitório incidental, haja vista o teor da r. Decisão de fls. 66 que identificara o direcionamento da execução em face da Municipalidade, incorretamente. Diante disso, manifeste-se o patrono da parte autora acerca da restituição de valores, eis que o mandado de levantamento indica como beneficiário do levantamento o advogado Ricardo Vandre Bizari, que se já havia sido intimado do comando de fls. 66 em abril/2020, conforme certidão de publicação de fls. 67. Sem prejuízo, cumpra-se o comando de fls. 103, acessando-se o sistema RENAJUD. Cumpra-se e Intimem-se. (fl. 138 do cumprimento de sentença). A exequente, ora agravante, se manifestou às fls. 142/144 (do cumprimento de sentença) alegando que a empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. era credora no cumprimento de sentença nº 0000003-79.2022.8.26.0358 (proc. principal nº 0003964-09.2014.8.26.0358 2ª Vara da Comarca de Mirassol), motivo pelo qual pleiteava a expedição de ofício àquele Juízo solicitando reserva de numerário para satisfação da execução. Pleiteou, ainda, que o montante ali reservado fosse repassado à Municipalidade diante do levantamento precipitado do valor disponibilizado (fls. 142/144 do cumprimento de sentença). Foi juntado aos autos extrato de pesquisa frutífera no RENAJUD em nome da empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. (fl. 146 do cumprimento de sentença). Instada a se manifestar, a exequente, ora agravante, reiterou o pedido de penhora no rosto dos autos por ela indicados (fl. 152 do cumprimento de sentença). Foi proferida a seguinte r. decisão em 29.07.2024: Vistos. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos distribuídos sob o nº 0003964-09.2014.8.26.0358, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol/SP, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 18.291,09. Assim, solicite-se a transferência da quantia supramencionada para conta judicial a ser aberta junto à agência 5598-0 do Banco do Brasil S/A, vinculada ao presente feito. Havendo advogado constituído nos autos, fica a parte executada intimada da presente decisão para eventual manifestação no prazo legal. Servirá o presente como ofício, a ser encaminhado pela z. serventia ao Juízo competente para anotação da penhora e oportuna transferência de valores, limitados ao crédito ora informado. Int. O ofício foi encaminhado e recebido pela 2ª Vara da Comarca de Mirassol (fls. 158/161 do cumprimento de sentença). O Município de São José do Rio Preto pleiteou a apreciação de seu pedido feito nos autos do RPV nº 0011325-29.2019.8.26.0576/01 (fl. 167 do cumprimento de sentença). A exequente, ora agravante, pleiteou novamente que os valores penhorados nos autos do cumprimento de sentença em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Mirassol que tem como credora a empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. sejam transferidos para o Município de São José do Rio Preto (fls. 168/169 do cumprimento de sentença). Sobreveio a r. decisão agravada que determinou a restituição do montante levantado pela exequente, com as atualizações monetárias. (fls. 170 do cumprimento de sentença). Foram opostos embargos de declaração pela exequente em face da r. Decisão embargada (fl. 175/178 do cumprimento de sentença). Interposto o presente agravo de instrumento antes da análise e julgamento pelo Juízo a quo dos embargos de declaração opostos pela exequente, esta Relatora postergou a análise quanto à concessão ou não do efeito suspensivo ao recurso, bem como requisitou informações ao Juízo a quo quanto ao acolhimento ou não dos referidos embargos declaratórios (fls. 36/47 deste agravo). A ora agravante pleiteou a concessão de tutela provisória com o fim de determinar que o Juízo a quo não adote novas medidas de constrição contra ela, bem como direcione a execução diretamente no rosto dos autos (fls. 56/58 deste agravo). O Juízo a quo prestou informações acerca da rejeição dos embargos declaratórios opostos pela ora agravante (fl. 60 deste agravo). Pois bem. 2. A um primeiro momento, cuido que não convergem os requisitos para atribuição do efeito suspensivo ao recurso, pelos motivos a seguir expostos. Em análise perfunctória, verifico que o Juízo a quo em r. decisão datada de 08.04.2020 e disponibilizada no diário oficial em 14.04.2020 (fls. 66/67 do cumprimento de sentença) salientou expressamente que a responsabilidade do Município de São José do Rio Preto era subsidiária, de forma que a Municipalidade responderia pelo débito somente após esgotadas todas as tentativas de encontrar bens penhoráveis em nome da empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. Ainda que, em análise preliminar, tenha havido equívoco da Serventia da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto na liberação do montante depositado pela Municipalidade - mesmo com r. decisão expressa de suspensão dos procedimentos incidentais pelo Juízo a quo (fl. 69 do cumprimento de sentença) isso não anula o fato de que a exequente tinha ciência de que deveria esgotar todas as possibilidades de satisfação de seu crédito contra a empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. antes de pleitear o pagamento pelo Município de São José do Rio Preto. Ademais, num primeiro momento, entendo que a r. decisão de fl. 98 (do cumprimento de sentença) não reconheceu que era devido o levantamento do montante depositado pela Municipalidade, apenas postergou a análise quanto ao pedido de restituição do montante levantado pela exequente. Observo que na mesma r. decisão houve determinação de prosseguimento da execução indicando que a exequente deveria dizer sobre os bens penhoráveis da empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. No entanto, ao menos neste momento, fica claro que não seria caso de pagamento do débito pelo Município de São José do Rio Preto, responsável subsidiário, pois a própria exequente apontou um processo de cumprimento de sentença no qual a empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA. é credora, tendo sido pleiteado e deferido a penhora no rosto dos autos. Ademais, a ora agravante sustenta que houve bloqueio de valores de sua conta bancária via bacenjud, no entanto, ao menos neste momento, não vislumbrei qualquer r. decisão neste sentido nos autos do cumprimento de sentença. 3. Diante disso, indeferido o pedido suspensivo ao presente recurso, ao menos até a reanálise do tema por esta Relatora ou C. Câmara; 4. Oficie-se ao Il. Juízo singular, informando-lhe do teor da presente decisão, dispensando-lhe das informações. 5. Observo que o Município de São José do Rio Preto, ora agravado, já apresentou sua contraminuta às fls. 51/54 (deste agravo), bem como a certidão de fl. 61(deste agravo) informa que decorreu o prazo legal sem que houvesse apresentação de contraminuta pela empresa J.A. MIRANDA & MIRANDA LTDA., também agravada . 6. Assim sendo, após intimação das partes quanto o aqui decido, tornem conclusos para prolação de voto. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Ricardo Vandre Bizari (OAB: 300535/SP) - Mari Blanco Portelinha (OAB: 111026/SP) - Fernando Luis de Albuquerque (OAB: 149932/SP) - Eduardo Pereira Teles de Meneses (OAB: 313996/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000003-95.1989.8.26.0274

ID: 303661214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-95.1989.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FRANCISCO JAFRONI ALICE ALVES DE OLIVEIRA ANGELO MASCARI ANNA MARIA SERAVO ANTONIO GUANDALINI ANTONIO JOãO GUIDO CANDIDO GRANUSSI CARLOS LODDI CLEMENTE PEREIRA VASQUES CLOVIS DOMINGOS ARAVECHIA DURVAL RODRIGUES ALVES ELIAS PICCOLO EMILIO ZENDRãO EUCLYDES HYPóLITO MARTELLI EUCLYDES NORI GUERINO MOI GUIOMAR SEMEGHINI DINARDI IVO COMINATTO JOãO DE LUCCA JOãO ROSSETTI JOSé DA CRUZ LUIZ BIELLA LUIZ PEDRO MANGINELLI NELSON JULIANI PASCHOAL ANTONIO GRANUCCI PAULINA FRANCISCA BEDINI PEDRO ANGELO GRANUCCI SEVERINO PIANCATELLI VALENTIM MAURO VALENTIM SERAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS LOCATO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ARANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LAURIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SEMEGHINI LAURIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILDA LOCATO ROCHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000003-95.1989.8.26.0274 (274.01.1989.000003) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Alcides Francisco Jafroni - - Angelo Mascari - - Alice Alves de Oliveira - -… Processo 0000003-95.1989.8.26.0274 (274.01.1989.000003) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Alcides Francisco Jafroni - - Angelo Mascari - - Alice Alves de Oliveira - - Anna Maria Seravo - - Antonio Guandalini - - Durval Rodrigues Alves - - Clemente Pereira Vasques - - Euclydes Nori - - Clovis Domingos Aravechia - - Candido Granussi - - Carlos Loddi - - Antonio João Guido - - Elias Piccolo - - Emilio Zendrão - - Euclydes Hypólito Martelli - - Nelson Juliani - - José da Cruz - - João Rossetti - - Luiz Pedro Manginelli - - Pedro Angelo Granucci - - Luiz Biella - - Severino Piancatelli - - Guiomar Semeghini Dinardi - - Paschoal Antonio Granucci - - Guerino Moi - - Paulina Francisca Bedini - - João de Lucca - - Ivo Cominatto - - Valentim Mauro - - Valentim Seravo e outros - Ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Sobre o pedido de habilitação de Viviane Aparecida Betino, herdeira de Paulina Francisca Betim (fls. 4522/4528), manifeste-se o Instituto executado, no prazo de cinco (05) dias. - ADV: ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), GISLAINE SEMEGHINI LAURIS (OAB 62841/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000003-57.1990.8.26.0146

ID: 298194662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-57.1990.8.26.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IND DE PAPEL R RAMENZONI SA

Intimação

Advogados:

HORÁCIO VILLEN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARCHI MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000003-57.1990.8.26.0146 (apensado ao processo 0001746-82.2002.8.26.0146) (146.01.1990.000003) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind de Papel R Ramenzoni S… Processo 0000003-57.1990.8.26.0146 (apensado ao processo 0001746-82.2002.8.26.0146) (146.01.1990.000003) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ind de Papel R Ramenzoni Sa - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S.A. em execução movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Argumenta a executada pela ilegalidade dos juros cobrados na CDA, pois a exequente aplicou taxa de juros para cálculo do ICMSem patamar superior ao legalmente permitido, ou seja, a CDA encontra-se em desacordo com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.918/09 reconhecida pelo TJSP (processo nº 0170909-61.2012.8.26.0000). E cobrança de honorários em patamar superior ao fixado pelo juízo. Em impugnação à exceção de pré-executividade, há a argumentação de inadequação da via eleita e legalidade dos juros tendo em vista que está de acordo com a lei 13.918/09. É o relatório do necessário. Decido. Os valores calculados pela Lei Estadual 13.918/09 afiguram-se evidentemente excessivos. Ainda que se admitisse a autonomia do Estado, a lei não se sustentaria, pois, pragmaticamente falando, a regência da Lei Estadual 13.918/09 alcançaria um injustificado valor na soma das alíquotas diárias pelo mês e pelo ano, em muito sobrepujando os valores definidos para remuneração dos tributos federais, que se orientam mediante aplicação da chamada taxa SELIC. A SELICé parâmetro máximo nacional, e, dentro das regras gerais de direito financeiro, deve subordinar a liberdade dos Estados-Membros. A premissa foi confirmada pelas Instâncias Superiores. No julgamento em controle de constitucionalidade no C. STF, confirmou-se a tese de que os Estados-Membros excedem sua autonomia quando fixam índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (conferir RE nº 183.907-4/SP e ADI nº 442). Em esteira, o E. TJSP também entendeu em incidente de inconstitucionalidade local que os artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09, ao dar nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais resguardavam indevidamente a SELICcomo patamar mínimo [em lugar de máximo]. Apontou-se, inclusive, que a fixação originária de 0,13% ao dia contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente (TJSP. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Interessadas: Fazenda do Estado de São Paulo e Distribuidora Automotiva S/A.). Assim, a exigência de juros de mora acima do determinado pela taxa SELICdeve ser tida como intolerantemente excessiva. Contudo, o reconhecimento da inconstitucionalidade e determinação da aplicação da taxa SELIC não retira a exigibilidade, certeza e liquidez do título, pois bastam cálculos para que se encontre o valor correto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXEUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE TAXA DE JUROS Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividadepara determinar à agravada que atualize o valor do crédito, excluindo o critério previsto na Lei Est. nº 13.918, de 22/12/2.009, e aplicando-se a SELICpara os juros de mora, independentemente da substituição das CDAs Pleito de reforma da decisão Cabimento em parte Fixação originária de juros de 0,13% ao dia, já considerados inconstitucionais pelo nosso TJ/SP A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode ser superior à taxa SELIC Ilegalidade da cobrança que contenha juros que excedam o índice da taxa SELIC CDAs atingidas na integralidade Necessidade de recálculo e substituição das CDAs, que se tornam inválidas pela ausência de certeza e exigibilidade, sem extinção da execução Decisão reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para determinar a substituição das CDA's, corrigindo a taxa de juros como dito acima.(TJ-SP - AI: 22117323320188260000 SP 2211732-33.2018.8.26.0000, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 12/02/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2019). ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS Juros de mora fixados em CDAs Impossibilidade de imposição de taxa de juros declarada inconstitucional - Inaplicabilidade, no caso, da Lei Estadual nº 13.918/2009 Recálculo da dívida com a utilização da taxa SELIC Possibilidade de substituição da CDA - Recursos não providos. (TJ-SP 10446783620148260053 SP 1044678-36.2014.8.26.0053, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 25/09/2017, 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 29/09/2017). Quanto ao valor dos honorários, fixados em 10%, é para o caso de pronto pagamento o que não ocorreu. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividadepara, sem desconstituir a CDA, limitar a taxa de juros ao índice SELICe determinar a adequação dos valores, no prazo de 30 dias. Condeno a Fazenda ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor cobrado a maior. Intimem-se. - ADV: HORÁCIO VILLEN NETO (OAB 196793/SP), DANIELA MARCHI MAGALHÃES (OAB 178571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000003-95.1989.8.26.0274

ID: 300912950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-95.1989.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FRANCISCO JAFRONI ALICE ALVES DE OLIVEIRA ANGELO MASCARI ANNA MARIA SERAVO ANTONIO GUANDALINI ANTONIO JOãO GUIDO CANDIDO GRANUSSI CARLOS LODDI CLEMENTE PEREIRA VASQUES CLOVIS DOMINGOS ARAVECHIA DURVAL RODRIGUES ALVES ELIAS PICCOLO EMILIO ZENDRãO EUCLYDES HYPóLITO MARTELLI EUCLYDES NORI GUERINO MOI GUIOMAR SEMEGHINI DINARDI IVO COMINATTO JOãO DE LUCCA JOãO ROSSETTI JOSé DA CRUZ LUIZ BIELLA LUIZ PEDRO MANGINELLI NELSON JULIANI PASCHOAL ANTONIO GRANUCCI PAULINA FRANCISCA BEDINI PEDRO ANGELO GRANUCCI SEVERINO PIANCATELLI VALENTIM MAURO VALENTIM SERAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS LOCATO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ARANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LAURIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SEMEGHINI LAURIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILDA LOCATO ROCHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000003-95.1989.8.26.0274 (274.01.1989.000003) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Alcides Francisco Jafroni - - Angelo Mascari - - Alice Alves de Oliveira - -… Processo 0000003-95.1989.8.26.0274 (274.01.1989.000003) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Alcides Francisco Jafroni - - Angelo Mascari - - Alice Alves de Oliveira - - Anna Maria Seravo - - Antonio Guandalini - - Durval Rodrigues Alves - - Clemente Pereira Vasques - - Euclydes Nori - - Clovis Domingos Aravechia - - Candido Granussi - - Carlos Loddi - - Antonio João Guido - - Elias Piccolo - - Emilio Zendrão - - Euclydes Hypólito Martelli - - Nelson Juliani - - José da Cruz - - João Rossetti - - Luiz Pedro Manginelli - - Pedro Angelo Granucci - - Luiz Biella - - Severino Piancatelli - - Guiomar Semeghini Dinardi - - Paschoal Antonio Granucci - - Guerino Moi - - Paulina Francisca Bedini - - João de Lucca - - Ivo Cominatto - - Valentim Mauro - - Valentim Seravo e outros - Sobre o pedido de habilitação de Viviane Aparecida Betino, herdeira de Paulina Francisca Betim (fls. 4522/4528), manifeste-se o Instituto executado, no prazo de cinco (05) dias. - ADV: ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), GISLAINE SEMEGHINI LAURIS (OAB 62841/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000003-95.1989.8.26.0274

ID: 312542507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-95.1989.8.26.0274

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FRANCISCO JAFRONI ALICE ALVES DE OLIVEIRA ANGELO MASCARI ANNA MARIA SERAVO ANTONIO GUANDALINI ANTONIO JOãO GUIDO CANDIDO GRANUSSI CARLOS LODDI CLEMENTE PEREIRA VASQUES CLOVIS DOMINGOS ARAVECHIA DURVAL RODRIGUES ALVES ELIAS PICCOLO EMILIO ZENDRãO EUCLYDES HYPóLITO MARTELLI EUCLYDES NORI GUERINO MOI GUIOMAR SEMEGHINI DINARDI IVO COMINATTO JOãO DE LUCCA JOãO ROSSETTI JOSé DA CRUZ LUIZ BIELLA LUIZ PEDRO MANGINELLI NELSON JULIANI PASCHOAL ANTONIO GRANUCCI PAULINA FRANCISCA BEDINI PEDRO ANGELO GRANUCCI SEVERINO PIANCATELLI VALENTIM MAURO VALENTIM SERAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS LOCATO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ARANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LAURIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SEMEGHINI LAURIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILDA LOCATO ROCHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000003-95.1989.8.26.0274 (274.01.1989.000003) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Alcides Francisco Jafroni - - Angelo Mascari - - Alice Alves de Oliveira - -… Processo 0000003-95.1989.8.26.0274 (274.01.1989.000003) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Alcides Francisco Jafroni - - Angelo Mascari - - Alice Alves de Oliveira - - Anna Maria Seravo - - Antonio Guandalini - - Durval Rodrigues Alves - - Clemente Pereira Vasques - - Euclydes Nori - - Clovis Domingos Aravechia - - Candido Granussi - - Carlos Loddi - - Antonio João Guido - - Elias Piccolo - - Emilio Zendrão - - Euclydes Hypólito Martelli - - Nelson Juliani - - José da Cruz - - João Rossetti - - Luiz Pedro Manginelli - - Pedro Angelo Granucci - - Luiz Biella - - Severino Piancatelli - - Guiomar Semeghini Dinardi - - Paschoal Antonio Granucci - - Guerino Moi - - Paulina Francisca Bedini - - João de Lucca - - Ivo Cominatto - - Valentim Mauro - - Valentim Seravo e outros - Expeçam-se os competentes alvarás de levantamento (em favor dos herdeiros de Odario Biella), conforme determinado nos autos. - ADV: PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), GISLAINE SEMEGHINI LAURIS (OAB 62841/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000003-95.1989.8.26.0274

ID: 313692549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-95.1989.8.26.0274

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FRANCISCO JAFRONI ALICE ALVES DE OLIVEIRA ANGELO MASCARI ANNA MARIA SERAVO ANTONIO GUANDALINI ANTONIO JOãO GUIDO CANDIDO GRANUSSI CARLOS LODDI CLEMENTE PEREIRA VASQUES CLOVIS DOMINGOS ARAVECHIA DURVAL RODRIGUES ALVES ELIAS PICCOLO EMILIO ZENDRãO EUCLYDES HYPóLITO MARTELLI EUCLYDES NORI GUERINO MOI GUIOMAR SEMEGHINI DINARDI IVO COMINATTO JOãO DE LUCCA JOãO ROSSETTI JOSé DA CRUZ LUIZ BIELLA LUIZ PEDRO MANGINELLI NELSON JULIANI PASCHOAL ANTONIO GRANUCCI PAULINA FRANCISCA BEDINI PEDRO ANGELO GRANUCCI SEVERINO PIANCATELLI VALENTIM MAURO VALENTIM SERAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS LOCATO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ARANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LAURIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SEMEGHINI LAURIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILDA LOCATO ROCHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000003-95.1989.8.26.0274 (274.01.1989.000003) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Alcides Francisco Jafroni - - Angelo Mascari - - Alice Alves de Oliveira - -… Processo 0000003-95.1989.8.26.0274 (274.01.1989.000003) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Alcides Francisco Jafroni - - Angelo Mascari - - Alice Alves de Oliveira - - Anna Maria Seravo - - Antonio Guandalini - - Durval Rodrigues Alves - - Clemente Pereira Vasques - - Euclydes Nori - - Clovis Domingos Aravechia - - Candido Granussi - - Carlos Loddi - - Antonio João Guido - - Elias Piccolo - - Emilio Zendrão - - Euclydes Hypólito Martelli - - Nelson Juliani - - José da Cruz - - João Rossetti - - Luiz Pedro Manginelli - - Pedro Angelo Granucci - - Luiz Biella - - Severino Piancatelli - - Guiomar Semeghini Dinardi - - Paschoal Antonio Granucci - - Guerino Moi - - Paulina Francisca Bedini - - João de Lucca - - Ivo Cominatto - - Valentim Mauro - - Valentim Seravo e outros - Expeçam-se os competentes alvarás de levantamento (em favor dos herdeiros de Paulina Francisca Bedini), conforme determinado nos autos. - ADV: ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), THAÍS LOCATO CARVALHO (OAB 310767/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), GISLAINE SEMEGHINI LAURIS (OAB 62841/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), ENILDA LOCATO ROCHEL (OAB 91036/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Rodrigo Ribeiro Da Silva Milan

ID: 280494510

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001468-87.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA MILAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001468-87.2024.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Ribeiro da Silva Milan - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001468-87.2024.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Ribeiro da Silva Milan - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MORRO AGUDO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 3º SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) PEDIDO DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 AFASTADO POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM CURSO (E A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE). (2) AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AÇÕES INDIVIDUAIS, SALVO NOTIFICAÇÃO FORMAL AO AUTOR OU MANIFESTAÇÃO DE RECUSA DOS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 104 DO CDC. (3) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (4) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (5) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (6) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 26.8.2024. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (8) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (9) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO MANDAMUS. (10) VALORES REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (03/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (11) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (12) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (13) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Evaldo Marco Rodrigues de Sousa (OAB: 448770/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Luiz Dos Santos

ID: 276000479

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002546-79.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUIZ DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002546-79.2024.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002546-79.2024.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luiz dos Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BARRA BONITA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) REJEITADA A ALEGAÇÃO (EM CONTRARRAZÕES) DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. O RECURSO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. (2) PEDIDO DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 AFASTADO POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO EM CURSO. NO MAIS, A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE. (3) AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AÇÕES INDIVIDUAIS, SALVO NOTIFICAÇÃO FORMAL AO AUTOR OU MANIFESTAÇÃO DE RECUSA DOS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 104 DO CDC. (4) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (5) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (6) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (7) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 01.11.2024. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (10) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO MANDAMUS. (11) VALORES REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (03/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (12) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (13) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (14) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1716 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes