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Denise Cristina Dias Da Silva Santos x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 326005687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009940-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP S/A UNIESP S/A. CENTRO UNIVERSITáRIO CAPITAL - FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA

Intimação

Advogados:

HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - … Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - Uniesp S/a. Centro Universitário Capital - Fundação Uniesp Solidária - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. 1. Fls. 416/418: Defiro a penhora de eventuais valores disponíveis em favor do aqui executado, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ - 09.099.207/0001-30, até o limite do crédito perseguido nestes autos R$ 51.529,00 (atualizado em abril/2025), no rosto dos seguintes processos: - 1150715-91.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 20ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150711-54.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 42ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150709-84.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 44ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150707-17.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 37ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150706-32.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 21ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018365-42.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 32ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018243-26.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 24ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006856-51.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 43ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006927-53.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; Consigno que o cumprimento da medida deverá ser encaminhado a este juízo no e-mail institucional upj16a20@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono do exequente aos juízos mencionados, instruído com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, comprovando-se o protocolo nestes autos, em cinco dias. 2. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 417479/SP)

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Processo nº 1000350-05.2025.8.26.0354

ID: 326580612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000350-05.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SENCINET BRASIL SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA SENCINET LATAM BRASIL LTDA SENCINET LATAM HOLDINGS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUVISON CARVALHO

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THAYNARA CRISTINA RIBEIRO FARIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA SANCHEZ SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MOLLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA LIMA NOGUEIRA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA SIEBENEICHLER HENZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO BASÍLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR,

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RAPOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN MINTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000350-05.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda - - Sencinet Latam Brasil Ltda - - Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicaçõe… Processo 1000350-05.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda - - Sencinet Latam Brasil Ltda - - Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Megatelecom Telecomunicaçoes S/A - - Samm - Sociedade de Atividades Em Multimidia Ltda - - Samm Tecnologia e Telecomunicações S.a. - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Mk Network - - Banco Bradesco S.A. - - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - - Mk Network - - Ontontoprev S.a. - - Telesat Brasil Capacidade de Satelites Ltda - - Adistec Brasil Informatica Ltda - - Net Adept Recrutamento Ltda - - Bra Serviços de Comunicação Eireli - - Cais e Fonseca Advocacia e outros - Vistos. Fls. 3534/3552. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 3553/3558. Cumpra-se a r.Decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 221210-67.2025.8.26.0000, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso. Assim, ficam mantidas as penhoras efetivadas pela credora anteriormente à antecipação dos efeitos do stay period, vedando-se qualquer liberação de penhora/bloqueios, ou levantamento de valores em favor do Grupo Sencinet, notadamente das penhoras realizadas nos autos da execução de nº 1055807-42.2024.8.26.0100. - ADV: JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA JÚNIOR (OAB 148150/MG), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), PAULA LIMA NOGUEIRA COSTA (OAB 97042/RJ), ESIO COSTA JUNIOR, (OAB 59121/RJ), JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA JÚNIOR (OAB 148150/MG), THAYNARA CRISTINA RIBEIRO FARIAS DOS SANTOS (OAB 216016/MG), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), THAYNARA CRISTINA RIBEIRO FARIAS DOS SANTOS (OAB 216016/MG), LUISA SIEBENEICHLER HENZE (OAB 397882/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS (OAB 195303/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), DANIEL RAPOZO (OAB 226337/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS (OAB 185038/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ROGERIO MOLLICA (OAB 153967/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS (OAB 149263/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), SARA SANCHEZ SANCHEZ (OAB 131007/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP)

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Francisco Mello Mattos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 327213154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134474-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MELLO MATTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO KENJI GUNZI YAMADA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1134474-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Mello Mattos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. I - Inexi… Processo 1134474-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Mello Mattos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. I - Inexistem preliminares processuais a apreciar. II Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a reconhecer, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357 do CPC, fixam-se as seguintes questões controvertidas: (a) se houve, em 24/04/24, falhas e/ou oscilações na rede elétrica no endereço em que reside o autor; (b) se o dano causado ao aparelho televisor do autor resultou das anomalias na rede elétrica. Ônus da prova a cargo da ré, em razão da inversão do ônus probatório, à luz da verossimilhança das alegações lançadas na inicial, bem assim diante da hipossuficiência técnica do autor à luz da controvérsia instaurada (CDC, art. 6º, VIII). Defiro a produção de prova pericial. Para realização da prova, nomeio perito judicial PAULO CÉSAR BONFIM DA SILVA, e-mail: perito@paulobonfim.com.br, que possui formação em engenharia elétrica (CREA 5060093715), independentemente de compromisso. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em 05 dias (CPC, art. 465, §2º), os quais serão adiantados pela ré (p. 107-108), que postulou a realização da prova pericial (CPC, art. 95, caput). Na sequência, digam as partes sobre a proposta de honorários; havendo aceitação, depósito no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Oposta discordância, tornem conclusos para arbitramento (CPC, art. 465, §3º). Laudo em 60 dias. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (CPC, art. 474). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, II e III). Apresentados os laudos periciais, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 15 dias; em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCIO KENJI GUNZI YAMADA (OAB 393803/SP)

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Nicholas Andreas Mazini x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328505844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1128848-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS ANDREAS MAZINI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANDRE SANTOS DAWAILIBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128848-42.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128848-42.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nicholas Andreas Mazini e outro - Embargdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECORRENTES VISANDO A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RECURSO É TEMPESTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL É NECESSÁRIA PARA AJUSTAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO À REALIDADE DOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É POSSÍVEL. 2. A MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO É ADEQUADA APÓS A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487, I; ARTIGO 85, § 2º.LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL. NO RESP. 956.943/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 2/12/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Santos Dawailibi (OAB: 260840/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Rafael Do Nascimento Chrispim x Elyseu Domingos Duarte Nunes

ID: 304275545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166581-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO NASCIMENTO CHRISPIM

Polo Passivo:

ELYSEU DOMINGOS DUARTE NUNES

Intimação

Advogados:

LUIZA FERNANDA BARROS ONOFRE

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HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

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FELIPE BARBARINI SIERRA

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Processo 1166581-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição - Rafael do Nascimento Chrispim - Elyseu Domingos Duarte Nunes e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1166581-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição - Rafael do Nascimento Chrispim - Elyseu Domingos Duarte Nunes e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 3.000,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: FELIPE BARBARINI SIERRA (OAB 368584/SP), HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE (OAB 206964/SP), LUIZA FERNANDA BARROS ONOFRE (OAB 351607/SP), LUIZA FERNANDA BARROS ONOFRE (OAB 351607/SP)

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Processo nº 0021011-42.2024.8.26.0100

ID: 300573047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021011-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE F. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CERQUEIRA SILVA

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Processo 0021011-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119602-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - S.C.F.M. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros d… Processo 0021011-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119602-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - S.C.F.M. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada NICK MARY BOUTIQUE LTDA, CNPJ 40940995000195, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 6.570,37. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Outrossim, defiro o pedido de levantamento (MLE) do valor já bloqueado, conforme formulário de fl. 83. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

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Processo nº 0021011-42.2024.8.26.0100

ID: 300573186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021011-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE F. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CERQUEIRA SILVA

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Processo 0021011-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119602-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - S.C.F.M. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros d… Processo 0021011-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119602-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - S.C.F.M. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada NICK MARY BOUTIQUE LTDA, CNPJ 40940995000195, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 6.570,37. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Outrossim, defiro o pedido de levantamento (MLE) do valor já bloqueado, conforme formulário de fl. 83. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

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Debora Harumi Matsuoka x Itaú Unibanco S.A

ID: 309745497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017677-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA HARUMI MATSUOKA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ELIANE ROMÃO DE SOUZA PAULO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0017677-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1007792-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Debora Harumi Matsuoka - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Intime-se o executado,… Processo 0017677-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1007792-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Debora Harumi Matsuoka - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 18.924,21 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, além do valor de R$ 378,49, referente ao reembolso das custas do requerimento do presente cumprimento de sentença (fls. 22/24), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: ELIANE ROMÃO DE SOUZA PAULO (OAB 387556/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Eduardo Jardim E Silva De Carvalho Pagliaro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293576453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158627-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JARDIM E SILVA DE CARVALHO PAGLIARO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALINE CZAPIEWSKI SOARES

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Processo 1158627-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Jardim e Silva de Carvalho Pagliaro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de emba… Processo 1158627-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Jardim e Silva de Carvalho Pagliaro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face da decisão de fls. 41/42, que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação de conta da parte autora na plataforma Instagram, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 pelo descumprimento da ordem. A embargante sustenta, em síntese, omissão quanto à ausência de fixação de limite máximo para a multa cominatória (astreintes), bem como obscuridade no que tange ao exercício regular de direito relacionado à desativação da conta por suposta violação aos termos de uso da plataforma. Quanto à alegada omissão pela ausência de limitação da multa diária, assiste razão parcial à embargante. Com efeito, o §1º, II, do art. 537 do CPC dispõe expressamente que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Ainda que a multa tenha caráter coercitivo e não compensatório, é recomendável que se fixe limite máximo para sua incidência, de modo a evitar enriquecimento sem causa e assegurar a proporcionalidade da medida. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão e fixar o limite máximo de 30 (trinta) dias para a incidência da multa diária de R$ 2.000,00, totalizando o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de eventual revisão em caso de descumprimento injustificado e persistente. No que tange à alegação de obscuridade referente ao exercício regular de direito pela plataforma ao desativar a conta, não há vício a ser sanado. Tal argumento extrapola os limites dos embargos de declaração, pois visa rediscutir fundamentos de mérito já analisados, o que deve ser manejado pela via recursal própria, no momento oportuno. A decisão embargada baseou-se na urgência e no risco de dano à subsistência da parte autora, e a análise definitiva do exercício regular de direito e das cláusulas contratuais será realizada após a instrução processual. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para limitar a incidência da multa diária ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALINE CZAPIEWSKI SOARES (OAB 69660PR)

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Processo nº 1169394-42.2024.8.26.0100

ID: 310748303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169394-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AQUARELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1169394-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Aquarela - Trata-se de ação de cobrança de encargos condominiais ajuizada por CON… Processo 1169394-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Aquarela - Trata-se de ação de cobrança de encargos condominiais ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO AQUARELA em face de WACENIL GOMES MORAIS. A parte autora noticiou que as partes realizaramacordoextrajudicial, contudo, o instrumento não assinado assinado pela parte ré e nem foi juntados aos autos procuração da parte ré, em que expressamente conste poderes especiais para transigir outorgados ao seu representante, de modo que não foi possível a homologação do acordo anexado aos autos. Às fls. 80/91 a parte autora requereu a extinção do feito pela satisfação da obrigação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Melhor revendo, observo que embora a parte autora tenha apresentado petição classificada no SAJ como pedido de extinção (art. 924, II, do CPC), em verdade, noticiou aperdadoobjetoda presente em razão do pagamento total de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Assim, não é caso de extinção de execução por satisfação da obrigação, mas de mera extinção da ação, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Ante o exposto, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente ação, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Não há condenação em honorários de sucumbência, vez que não houve apresentação defesa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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