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Resultados para "0021567-10.2025.8.26.0100" – Página 137 de 151

M. De S. A. x V. D. G.

ID: 294298393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001100-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. A.

Polo Passivo:

V. D. G.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FABRA SIQUEIRA

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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CHRISTIANNE VILELA CARCELES

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Processo 0001100-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121125-74.2021.8.26.0100) (processo principal 1121125-74.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S.A. - V.D.G. - Vistos. Cu… Processo 0001100-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121125-74.2021.8.26.0100) (processo principal 1121125-74.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.S.A. - V.D.G. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora. Intimado, o executado apresentou impugnação alegando a necessidade de suspensão da execução face a interposição de apelação com pedido de efeito suspensivo. No mérito, alega inexistência da dívida diante da partilha do patrimônio das partes com consequente recebimento de quantia em dinheiro pela mulher e uso por ela desses valores para despesas próprias e lazer, apresentando também argumentos quanto às necessidades da alimentada e suas possibilidades. Argumenta ainda ser hipótese de pagamento indevido face o depósito da quantia referente à meação da autora e pede desconto dos valores pagos in natura com as despesas da residência e condomínio, entre outros. Réplica apresentada. O Ministério Público declinou de se manifestar no feito (folhas 36). Relatados. Decido. Rejeito o pedido de suspensão do feito. Resta claro no artigo 1012, § 1º, II que a apelação em relação à sentença que condena a pagar alimentos começa a produzir efeitos de imediato. Não comprovado e nem mesmo afirmado ter sido atribuído pela Superior Instância efeito suspensivo ao recurso, a cobrança dos valores devidos é possível. Quanto ao mérito, tampouco assiste razão ao executado. A alegada inexistência da dívida não prospera, pois o recebimento de valores a título de partilha e a forma como utilizados ou não em nada alteram a dívida alimentar. Nesse ponto, o que o alimentante busca é rediscutir a necessidade da pensão. Também com o título de pagamento indevido retoma o tema dos valores depositados a título de meação, já discutidos e decididos na ação principal, para tentar uma compensação com os valores devidos a título de pensão alimentícia, o que evidentemente não é o caso, como já afastado. O mesmo faz com os valores que pretende sejam considerados como pagamento in natura, o que, além de sequer elencados ou comprovados nos autos, caso tenham realmente sido realizados, são mera liberalidade e não podem ser impostos à credora como autotutela. Por fim, a tentativa de rediscussão do valor da pensão, com pedido expresso de revisão dos alimentos, tampouco merece acolhida uma vez que não é essa a ação adequada para tanto. Aqui, o título já está formalizado O executado não trouxe, portanto, nenhuma matéria apta a afastar a cobrança dos alimentos. Ante o exposto, rejeito a impugnação de folhas 48/54. Assim, já apresentada planilha atualizada pela exequente, providencie a Serventia bloqueio de valores em nome do executado, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", até o valor do débito apontado. Em sendo positivo a tentativa de bloqueio, a transferência para conta judicial, vinculada a estes autos e a disposição deste Juízo, já deve ser realizada. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e de multa, estas duas últimas verbas fixadas em 10% do valor atualizado do débito, cada qual. Int. - ADV: CHRISTIANNE VILELA CARCELES (OAB 119336/SP), PAULO CESAR FABRA SIQUEIRA (OAB 73804/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP)

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Processo nº 1063056-10.2025.8.26.0100

ID: 294700846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063056-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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Processo 1063056-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.F.B. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será con… Processo 1063056-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.F.B. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo autor, uma vez que a suspensão da conta do WhatsApp Business mantida com o número (75) 99997-4210 não encontra justificativa específica e detalhada por parte da requerida. A plataforma de rede social decretou a restrição de acordo com suas diretrizes internas, deixando de especificar de forma pormenorizada as condutas que constituiriam violações aos termos de uso, o que fragiliza a legitimidade da medida restritiva implementada. Também se encontra presente o perigo de dano, tendo em vista que o autor utiliza a referida conta no exercício de suas atividades profissionais, de modo que a manutenção da suspensão pode acarretar prejuízos de ordem econômica e profissional, configurando o periculum in mora necessário à concessão da medida de urgência postulada. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré providencie o necessário ao restabelecimento do acesso à conta mantida no aplicativo WhatsApp Business sob a linha telefônica (75) 99997-4210, conforme postulado na inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada em caso de descumprimento, servindo a presente decisão como ofício para os fins de direito. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Marília Gabriela Grisostomo x Exm Partners Serviços De Adm. Judicial, Representada Por Eduardo Sacarpellini e outros

ID: 291037975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1024062-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARíLIA GABRIELA GRISOSTOMO

Polo Passivo:

EXM PARTNERS SERVIçOS DE ADM. JUDICIAL, REPRESENTADA POR EDUARDO SACARPELLINI PRó-SAúDE - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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RAMON DE OLIVEIRA GARCIA

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OSNY BARBOSA NETO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1024062-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marília Gabriela Grisostomo - Pró-saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM P… Processo 1024062-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marília Gabriela Grisostomo - Pró-saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. Judicial, representada por Eduardo Sacarpellini - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. O AJ apresentou parecer às fls. 29/32. O credor se manifestou à fl.37, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls.42/45, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito do habilitante, no valor de R$ 25.178,50, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida anteriormente a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: RAMON DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 41129/ES), OSNY BARBOSA NETO (OAB 30782/ES), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Processo nº 1038030-10.2025.8.26.0100

ID: 279712082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038030-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

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LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

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ADV: Lucas Nascimento dos Santos (OAB 401344/SP), Roberto Kiraly (OAB 443065/SP) Processo 1038030-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio de Oliveira Martins - Vistos. 1)Ausente… ADV: Lucas Nascimento dos Santos (OAB 401344/SP), Roberto Kiraly (OAB 443065/SP) Processo 1038030-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio de Oliveira Martins - Vistos. 1)Ausente efeito suspensivo no recurso interposto e decorrido o prazo da decisão de fl.181/183, não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. 2)Comunique-se a 11ª Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento nº 2143385-98.2025.8.26.0000, com brevidade, acerca do conteúdo desta sentença. 3)Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1036672-10.2025.8.26.0100

ID: 279794934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORVALINA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1036672-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorvalina Vieira de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato c… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1036672-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorvalina Vieira de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito que DORVALINA VIEIRA DE SOUZA move contra BANCO PAN S/A alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de mútuo, com garantia em alienação fiduciária, sobre o veículo PALIO 1.0, da marca FIAT, chassi 9BD17144ZH7610005, mas em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores com relação às tarifas e encargos aplicados, como o percentual cobrado a título de taxa CET, tarifas administrativas e IOF indevidos. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para que sejam realizados depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.064,44, bem como determinação para que permaneça na posse do veículo e que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. O pedido de consignação incidental dos valores que a autora entende de direito não prospera, porque sobre ele pende discussão controversa que deve ser submetida ao crivo do contraditório para melhor análise do seu direito. O pedido de manutenção de posse elencado na inicial, por sua vez, não merece exame no presente momento por não se vislumbrar prova documental de seu pedido por meio de ação própria - que ainda assim, se proposta, deverá ser analisada pelo juízo competente. Também indefiro o pedido para que o requerido se abstenha de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por conta do contrato objeto da ação, pois não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: &&quotAlém das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo&"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Fastcash Correspondente Bancario Eireli x Marcio Thiago Pessutto Candido

ID: 277796270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012352-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FASTCASH CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI

Polo Passivo:

MARCIO THIAGO PESSUTTO CANDIDO

Intimação

Advogados:

STEFANO RIBEIRO FERRI

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JOSE CARLOS MAGALHAES TEIXEIRA FILHO

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JÉSSICA ALVES CARVALHO DINIZ

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ADV: Jose Carlos Magalhaes Teixeira Filho (OAB 146745/SP), Jéssica Alves Carvalho Diniz (OAB 386329/SP), Stefano Ribeiro Ferri (OAB 434471/SP) Processo 0012352-10.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sent… ADV: Jose Carlos Magalhaes Teixeira Filho (OAB 146745/SP), Jéssica Alves Carvalho Diniz (OAB 386329/SP), Stefano Ribeiro Ferri (OAB 434471/SP) Processo 0012352-10.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fastcash Correspondente Bancario Eireli - Exectdo: Marcio Thiago Pessutto Candido - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Marcio Thiago Pessutto Candido, até o limite do débito (R$ 1.503,20, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1048894-10.2025.8.26.0100

ID: 277160800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048894-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA BATTAGINI ALVES DA NOBREGA CLEIDE BATTAGINI ALVES DA NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES

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ADV: Andre Gustavo Faria Gonçalves (OAB 234937/SP) Processo 1048894-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Lucia Battagini Alves da Nobrega, Cleide Battagini Alves da Nobrega - Vis… ADV: Andre Gustavo Faria Gonçalves (OAB 234937/SP) Processo 1048894-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Lucia Battagini Alves da Nobrega, Cleide Battagini Alves da Nobrega - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos materiais e morais na qual as autoras alegam que a ré construiu um prédio residencial de duas torres atrás do imóvel de propriedade das requerentes, ensejando a remoção da retirada de uma antena de telefonia de celular que gerava às autoras aluguel mensal. Diz que a base da antena, concretada a mais de 21 metros de profundidade, foi mantida e a retirada causará danos a seu imóvel, colocando em risco também o condomínio construído pela ré. Afirma que a ré nunca efetuou as obras necessárias para recuperação do imóvel das autoras. Requerem, em tutela de urgência, a produção de prova pericial para detectar o estado de deterioração do imóvel das autoras, bem como ofício à Prefeitura de São Paulo para anexar aos autos todo o processo de aprovação do empreendimento. Indefiro o pedido, por estar ausente o perigo de demora ao resultado útil do processo. Isso porque o empreendimento foi construído há mais de 5 anos e os documentos anexados pelas próprias autoras já demonstram a situação do imóvel antes e depois da construção, para eventual efeito de fixação de responsabilidades futuras, após o contraditório. Demais documentos e ofícios requeridos em face de terceiros, serão objeto de análise no momento de fixação dos pontos controvertidos e produção de provas. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Cyrela Cordoba Empreendimentos Imobiliários) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Elizabeth Fernandes Geraldo Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 321194895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016620-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERNANDES GERALDO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MÊNIQUEN RODRIGUES MAGALHÃES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0016620-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1079515-92.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Elizabeth Fernandes Geraldo Silva - BANCO BRADESCO S/A - Visto… Processo 0016620-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1079515-92.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Elizabeth Fernandes Geraldo Silva - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 180, 185 e 189/195: Trata-se de noticia de descumprimento de tutela de urgência, na qual a exequente afirma que continua havendo descontos em seu contracheque além do limite de 30%, sem realização dos estornos. O banco executado se manifestou, alegando que, para cumprir a ordem judicial, realizou a readequação dos contratos de crédito consignado da autora, o que implicou a geração de novos números contratuais, conforme as regras internas da instituição, resultando em novos contratos com parcelas ajustadas aos valores determinados judicialmente (R$ 1.695,44 e R$ 1.584,54, respectivamente). Afirma que, apesar das readequações, o banco informa que a Prefeitura de São Paulo, responsável pelos repasses em folha, continuou efetuando descontos superiores ao limite judicial e que, por isso, os valores excedentes estão sendo devolvidos à conta da autora após o processamento interno. Requer, dessa forma, que seja oficiado à Prefeitura para que esta ajuste seus sistemas e passe a realizar os descontos conforme os valores readequados. A exequente se manifestou defendendo o descumprimento da tutela de urgência que determinou a limitação de descontos em folha de pagamento a 30% da remuneração da autora e que o banco, em vez de ajustar os contratos existentes junto à Prefeitura de São Paulo, celebrou novos contratos, mantendo os descontos integrais, o que configura descumprimento da ordem judicial. Impugna a justificativa do banco, baseada em regras sistêmicas e manutenção do lastro da operação, que deve ser considerada inadmissível juridicamente, pois normas internas não podem se sobrepor a decisões judiciais, além de inexistir qualquer prova técnica que justificasse a impossibilidade de ajuste direto com a Prefeitura e tampouco explicou por que os estornos dos valores indevidos levam mais de 20 dias para ocorrer, causando prejuízos financeiros e pessoais. Por fim, afirma que o Banco Pan, também réu no processo, cumpriu a decisão judicial sem necessidade de novo contrato, o que reforça a falta de justificativa do Bradesco e finaliza informando que tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas não obteve existo. Decido. Em que pese os argumentos apresentados pelo executado banco Bradesco, este não demonstrou por meio de documentos, de forma inequívoca, a impossibilidade técnica de cumprir a determinação judicial atinente à limitação de 30% do do salário da exequente, trazendo somente prints de telas sistêmicas unilaterais e se limitando a atribuir à responsabilidade à Prefeitura, sem também sequer demonstrar que tentou regularizar a questão de forma administrativa junto ao município. Ademais, temos que já foi reconhecido o descumprimento da tutela pela executada na decisão de fls. 81/84, com fixação de multa, o que não foi suficiente para compelir a executada a cumprir a ordem judicial. Assim, cumpra a executada o determinado na tutela de urgência, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de majoração da multa aplicada e consequente bloqueio judicial. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MÊNIQUEN RODRIGUES MAGALHÃES (OAB 478496/SP)

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Processo nº 1093320-10.2025.8.26.0100

ID: 325113375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093320-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. E. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1093320-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.E.G. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que o processo não versa sobr… Processo 1093320-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.E.G. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que o processo não versa sobre informações protegidas pelo direito à privacidade, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja de segredo de justiça após o decurso do prazo recursal. Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega, em síntese, que em junho de 2025 sua conta na plataforma Instagram usuário @alexandroemiliano99 (URL: https://www.instagram.com/alexandroemiliano99/) foi invadida, perdendo acesso à conta. Afirma que os invasores passaram a fazer postagens de cunho fraudulento. Aduz que tentou recuperar a conta através dos procedimentos disponibilizados pela ré, sem sucesso. Da análise dos elementos contidos nos autos, com base em um juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária se faz a concessão do pedido liminar para determinar que a ré restabeleça o acesso do usuário constante da exordial, considerando frustradas todas as tentativas de recuperação da conta, mesmo tendo a parte autora seguido os protocolos da plataforma, o que demonstra a probabilidade de falha na prestação de serviços. Ademais, há perigo de dano caso haja demora para a concessão da tutela porque a utilização da conta por terceiros pode causar danos à imagem do autor. DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram usuário @alexandroemiliano99 (URL: https://www.instagram.com/alexandroemiliano99/), encaminhando e-mail de recuperação para emilianogarciaalexandro@gmail.Com , no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante será desbloqueado em favor do réu, tão logo seja demonstrado o efetivo cumprimento da tutela. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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Ana Clara De Mendonça Horta e outros x Gafisa S/A e outros

ID: 326001719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039000-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE MENDONçA HORTA EDUARDO FILIZOLA SOARES

Polo Passivo:

GAFISA S/A UPCON 33 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1039000-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Clara de Mendonça Horta - - Eduardo Filizola Soares - Gafisa S/A - - Upcon 33 - Empreendimentos … Processo 1039000-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Clara de Mendonça Horta - - Eduardo Filizola Soares - Gafisa S/A - - Upcon 33 - Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: (i) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes aos autores no valor correspondente ao aluguel mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato, a contar do término do prazo de tolerância (30/11/2024) até a efetiva entrega das chaves do imóvel, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data da mora contratual da requerida (30/11/2024); (ii) determinar a substituição do índice de correção INCC pelo IGP-M a partir de 30/11/2024, para as parcelas vincendas do contrato, se mais benéfico aos autores; (iii) declarar a ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas do contrato litigioso, mantida, contudo, a correção anual, bem como condenar as rés, solidariamente, à devolução em dobro do quanto cobrado e pago a mais pelos autores em relação à correção monetária, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, com correção monetária pela desde a data do desembolso e juros legais desde a citação; e (iv) declarar a parcial nulidade das cláusulas D.2.1.1, alínea c, e D.2.2, para que os juros compensatórios de 12% ao ano só incidam a partir da entrega das chaves ao autor. Em consequência, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os encargos moratórios obedecem às variáveis abaixo: a) a correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros contratados; b) na falta de estipulação contratual sobre os dois encargos, aplica-se o seguinte: b.1) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b.2) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.2.1) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b.2.2) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Pela causalidade e sucumbência, tendo em vista que os autores decaíram em parte mínima dos pedidos, arcarão as requeridas de forma solidária com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR LUCIO MOKODSI (OAB 285880/SP), VICTOR LUCIO MOKODSI (OAB 285880/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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