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Rita Raymond Ephrem x Amil Assistência Médica Internacional Ltda e outros

ID: 313020053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133386-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA RAYMOND EPHREM

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

THATIANE DE SOUZA GRASEFFE

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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LEANDRO HUNGARO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1133386-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Rita Raymond Ephrem - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS … Processo 1133386-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Rita Raymond Ephrem - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos em decisão de saneamento e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento, na qual titular de plano de saúde coletivo sustenta a nulidade dos reajustes no valor mensal da mensalidade, aplicados pela seguradora requerida, uma vez que são superiores aos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais, caracterizando prática abusiva contra o consumidor. Acrescenta que as cláusulas de reajuste por aumento de sinistralidade e variação dos custos dos serviços médico-hospitalares (VCMH) são nulas por abusividade em virtude da onerosidade excessiva em prejuízo do consumidor. As requeridas sustentam que o reajuste das mensalidades foi realizado em função da VCMH e por sinistralidade, o que restabelece o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de plano de saúde. A preliminar de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios (Qualicorp) não merece prosperar. Com efeito, segundo a Resolução Normativa ANS n. 515/2022, considera-se administradora de benefícios a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos coletivos, desenvolvendo, dentro outras atividades, "IV apoio técnico na discussão de aspectos operacionais, tais como: a) negociação de reajuste". Portanto, considerando o apoio técnico na negociação de reajuste, o que inclui os dados necessários aos cálculos atuariais de sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares, não restam dúvida sobre a legitimação passiva da administradora de benefícios, na ação revisional de reajustes de plano de saúde coletivo. A prejudicial de mérito igualmente não procede. Segundo a requerida, a revisão dos reajustes em prazo maior do que a prescrição trienal, acarretaria modificação da base sobre a qual incidirão os novos índices de reajustes, levando a indenização maior do que a eventualmente devida na repetição do indébito. Alega violação à regra prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Para melhor compreensão da questão, observa-se que a autora formula pedido condenatório à repetição do indébito sobre o período não prescrito, relativo às mensalidades pagas depois do triênio contado retroativamente do ajuizamento da ação. No entanto, por ser o plano de saúde um contrato de trato sucessivo ou execução continuada, com contraprestação paga mensalmente, a revisão dos reajustes sobre todo período de vigência contratual é necessária para se apurar a cobrança indevida de parcelas pagas no período não prescrito, haja vista que os acréscimos são aplicados sobre os reajustes incidentes no período anterior. Portanto, ainda que prescrita a cobrança à devolução dos valores supostamente pagos a maior, pelas mensalidades vencidas antes dos três anos do ajuizamento, não se pode afastar a necessidade de revisão do reajuste anterior. No julgamento de recurso repetitivo objeto do Tema 1.016, o Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes teses: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Por sua vez, no julgamento do Tema 952, o STJ definiu que: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, dou-o por saneado. Fixo os principais pontos controvertidos: a-) a legalidade dos reajustes no contrato de plano de saúde coletivo por adesão, segundo a variação dos custos médicos-hospitalares (reajuste financeiro) e por aumento de sinistralidade (reajuste técnico);b-) a adequação dos valores da mensalidades à forma de reajuste aplicada pela operadora. É caso de inversão do ônus da prova em favor da requerente. De fato, o Código do Consumidor aplica-se às relações entre beneficiário e operadora/seguradora de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula 608). A autora é parte hipossuficiente no aspecto técnico, uma vez que não dispõe das informações a respeito do aumento de sinistralidade ou custos médico-hospitalares, tampouco possui poder de negociação quanto às cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária impostas pela operadora em contrato de adesão. Portanto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus probante em benefício da requerente, de modo que incumbirá à parte adversa a comprovação da regularidade dos reajuste aplicados à mensalidade. Determino a produção de prova pericial em ciências atuariais, que é necessário para verificar o critério adotado para os reajustes e se os respectivos valores estão adequados. A regra da inversão do ônus prova justifica também a inversão da obrigação de pagamento da despesa com honorários periciais, não fazendo sentido exigir da requerente o custeio de prova para que a partes adversa possa se desincumbir de seu ônus probante. Não se ignora a jurisprudência não vinculante, no sentido de que a inversão do ônus da prova se distingue da obrigação de suportar as despesas com a perícia. No entanto, com a devida vênia, no caso em que se inverte o ônus probante na relação de consumo, a defesa do consumidor deve ser inteiramente facilitada, incluindo a inversão do dever de custeio da perícia determinada de ofício. Confiram-se sobre o tema os recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova Cabimento Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor do agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII) - Ônus de produzir a prova, que engloba também o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto Interpretação da legislação consumerista RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2192667-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que rejeitou alegações de decadência e prescrição, inverteu o ônus da prova e impôs à agravante o ônus relativo ao custeio da prova pericial. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, ainda não decorrido, na hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Relação de consumo entre as partes. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações do autor, no tocante à ocorrência de vício construtivo e danos desse advindos. Ônus da prova que deve ser imputado à agravante, a quem também caberá o custeio das despesas necessárias à realização da prova pericial, cuja produção foi determinada pelo MM. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2169624-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Nomeio Perito CARLOS ATUSHI NAKAMUTA. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, por meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia, observando-se que os honorários serão custeados pelas requeridas. Com a informação, digam as requeridas no prazo comum de 5 dias sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Com fundamento no art. 189, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, e arts. 7º, 11 e 46 da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), decreto o sigilo processual, em virtude da juntada de auditoria técnica contendo informações sensíveis com dados pessoais de terceiros, beneficiários de tratamentos médicos-hospitalares. Anote-se. Fls. 833/842: pelos mesmos fundamentos do V. Acórdão às fls. 302/305, defiro tutela provisória incidental para substituição dos reajustes dos anos de 2024 e 2025 pelo índice da ANS, como forma de recálculo da mensalidade, sob pena de multa de R$4.000,00, a cada ato de cobrança indevido. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: THATIANE DE SOUZA GRASEFFE (OAB 310911/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), LEANDRO HUNGARO (OAB 313467/SP)

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R. De J. M. x B. P. S. A.

ID: 324922752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024543-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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BERNARDO BUOSI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1024543-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024543-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. P. S/A - Interessada: D. da S. S. (Justiça Gratuita) - EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação. Honorários Sucumbenciais. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que determinou o cancelamento de cartão de crédito consignável, mantendo os descontos até o pagamento integral do saldo devedor. O autor recorreu buscando a reforma da decisão quanto aos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na insuficiência do preparo recursal, que deveria ser proporcional ao benefício econômico almejado com o recurso. III. Razões de Decidir: O Código de Processo Civil exige que o preparo seja proporcional ao benefício econômico pretendido. O apelante recolheu valor inferior ao devido. A jurisprudência do TJSP é pacífica ao determinar que o preparo deve incidir sobre o benefício econômico objetivado, não sendo permitida a complementação em caso de insuficiência parcial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido por deserção devido ao recolhimento insuficiente do preparo. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser proporcional ao benefício econômico almejado. 2. A insuficiência do preparo implica deserção do recurso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1078293-89.2022.8.26.0100, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. TJSP, Agravo Interno Cível nº 9000855-33.1990.8.26.0014, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.02.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1018967-78.2020.8.26.0001, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2022. TJSP, Agravo Interno Cível nº 1035283-34.2018.8.26.0100, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2019. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 252/254, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, nos seguintes termos: para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignável, no entanto, mantenho os descontos, conforme contratado, até pagamento integral do saldo devedor, salvo se a autora quitar o débito. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de cada desembolso e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação. Recorre o patrono do autor, buscando a reforma da decisão no ponto que lhe foi desfavorável (fls. 257/262). Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo, foi regularmente processado e respondido (fls. 273/281). Tendo em conta que a irresignação manifestada no apelo se refere tão-somente à questão dos honorários sucumbenciais, foi determinado, por este relator, nos termos do art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, que o apelante providenciasse o recolhimento em dobro do respectivo preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso (fls. 285). O apelante apresentou guia comprobatória de recolhimento acostada a fls. 289/290. É o relatório. A irresignação não merece ser conhecida. O Código de Processo Civil dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º). Na hipótese, o apelante apresentou guia comprobatória de recolhimento acostada a fls. 289/290, no valor de R$ 370,20, tendo recolhido o preparo em valor inferior ao devido (base de cálculo = benefício econômico almejado com o recurso). É pacífico neste Egrégio Tribunal de Justiça que, nos casos como o presente, a base de cálculo do preparo deve ser o proveito econômico pretendido. Se o apelante pretende a majoração da verba honorária sucumbencial para valor não inferior a R$ 5.203,07 (fls. 262), a diferença entre o valor pretendido e o valor ao qual o banco réu foi condenado a lhe pagar deve ser a base de cálculo do preparo recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que condiciona o recebimento da apelação a complementação do respectivo preparo. Inocorrentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Preparo que há de ser proporcional ao benefício econômico almejado. Precedentes desta Câmara. Erro material sem efeitos infringentes. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1078293-89.2022.8.26.0100; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26.04.2023; destaquei) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Princípio da fungibilidade. Insurgência contra a decisão pela qual determinada a complementação das custas de preparo. Acolhimento. Valor do preparo recursal que deve incidir sobre o benefício econômico objetivado. Portanto, agravo provido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 9000855-33.1990.8.26.0014; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02.02.2023; destaquei) APELAÇÃO Procedência em parte de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais Apelo interposto pela ré que discute somente declaração de inexigibilidade, visto que foi julgado improcedente o pedido indenizatório - Preparo do recurso com base no valor da causa Descabimento Valor que deve ser proporcional ao benefício econômico almejado - Precedentes desta E. Corte. [...] (TJSP; Apelação Cível nº 1018967-78.2020.8.26.0001; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25.03.2022; destaquei) AGRAVO REGIMENTAL Oposição contra decisão que em análise de admissibilidade do recurso de apelação determinou a complementação do seu preparo com base no benefício econômico pretendido com a reforma da sentença (majoração da indenização por danos morais) Alegação de que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação fixada em sentença, no caso, R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 com a redação dada pela Lei 15.855/2015 PREPARO RECURSAL Ponderação jurisprudencial dentro do sistema processual anterior para o 'dimensionamento' da base de cálculo do preparo recursal quando oposto contra 'parte da sentença', situação corriqueira quando o recurso apenas buscava a majoração da sucumbência Novo Código de Processo Civil que estabeleceu a sucumbência em ambos graus de jurisdição, cumulando-as, determinando seu arbitramento com base na condenação ou no 'benefício econômico perseguido', inclusive com o recolhimento pelo próprio advogado quando o recurso for do seu exclusivo interesse Harmonização dos preceitos processuais e da Lei Estadual nº 11.608/2003 para permitir o direito constitucional de acesso à Justiça em segundo grau de jurisdição, quando o recurso é contra apenas determinado capítulo da sentença, e não do seu todo Precedentes neste Tribunal de Justiça Inadmissibilidade de se adotar decisões casuístas para admitir atribuição do valor da causa por 'estimativa', bem abaixo da pretensão real, e admitir recurso preparado com igual parâmetro, vulnerando o direito da parte contrária em ter a sucumbência adequadamente vertida em seu favor, caso vencedora Decisão mantida - Recurso interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível nº 1035283-34.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07.03.2019; destaquei) Em razão das circunstâncias acima descritas, muito embora o apelante tenha procedido ao recolhimento do preparo, o fez em valor insuficiente. A irregularidade no recolhimento das custas impõe o decreto de deserção, sob pena de, caso contrário, premiar-se o descuido do recorrente, pela segunda vez, além de ser expressamente vedada a complementação, a teor do disposto no § 5º do art. 1.007, do Código de Processo Civil: É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Vejamos o entendimento reiterado desta Corte, inclusive desta Colenda Câmara: RECURSO DO AUTOR Recurso de apelação interposto pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, visando, exclusivamente, à majoração do valor da verba honorária advocatícia fixado na r. sentença em favor de seu patrono Recurso sujeito a preparo, a teor do disposto no artigo 99, §5º, do novo Código de Processo Civil Intimação do autor para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção Providência que não foi cumprida por este apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Recurso do autor não conhecido. [...] (Apelação Cível nº 1029111-95.2021.8.26.0577; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27.02.2024) Apelação Preparo Não comprovação de recolhimento no ato de interposição do recurso Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, pelo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, § 4º, do CPC Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1076059-03.2023.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26.02.2024) AGRAVO INTERNO Preparo recursal- Art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil- Apelação voltada exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais- Artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil- Determinação de recolhimento de dobro- Preparo inicial que deveria observar o piso legal correspondente a 5 UFESPs- Recolhimento do mínimo- Impossibilidade de complementação- Deserção: - Em se tratando de recurso de apelação objetivando apenas a majoração da verba honorária sucumbencial, mostra-se irrelevante a gratuidade do autor, conforme assevera o artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC, isto é, o dobro do valor que deveria ter sido inicialmente recolhido, sob pena de negar o caráter sancionatório do dispositivo legal. Autor que recolheu, após intimado, valor mínimo de 5 UFESPs, a ensejar, diante da vedação ao complemento (CPC, artigo 1.007, § 5º), a deserção do apelo. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível nº 1115068-06.2022.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18.01.2024) Declaratória de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel com restituição de valores pagos Sentença de parcial procedência declarando rescindido o contrato, com devolução pelo requerido de 90% dos valores pagos pelo autor [...] Recurso adesivo do autor Propósito exclusivo de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Justiça gratuita concedida ao autor não é extensiva ao seu advogado (art. 99, §5º, do CPC) - Determinação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º, do CPC) - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007 do CPC - Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu negado e não conhecido o recurso do autor. (Apelação Cível nº 1000130-68.2022.8.26.0400; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02.08.2023) Destarte, não tendo comprovado o apelante o recolhimento das custas de preparo em sua totalidade, a pena de deserção é medida que se impõe. Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Maucir Mathias Nascimento x Diogo Nascimento Públio Pereira

ID: 335477359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1138721-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAUCIR MATHIAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO NASCIMENTO PúBLIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SAAD MESSIAS DE SOUZA

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NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA

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GABRIEL ZUGMAN

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Processo 1138721-03.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Maucir Mathias Nascimento - Diogo Nascimento Públio Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por MAUCIR … Processo 1138721-03.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Maucir Mathias Nascimento - Diogo Nascimento Públio Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por MAUCIR MATHIAS NASCIMENTO em face de DIOGO NASCIMENTO PÚBLIO PEREIRA. Na petição inicial, o Autor narrou que é sócio, desde 2020 da empresa Speed IO - Serviços Especializados Ltda, possuindo 5% do capital social, enquanto o Réu é administrador e sócio majoritário, possuindo 83,1% do capital social. O quadro societário também é composto por Eduardo Brennand Campos (Eduardo), com 11,8% do capital social e Bruno Roney Gomes Bruno, com 0,1%. Relatou ter celebrado contratos de vesting que possibilitariam a sua participação em até 30% do capital social e já ter cumprido os requisitos para uma participação superior àquela que detém atualmente. Sustentou que a empresa celebrou cinco contratos de mútuo conversível em participação societária: (a) com o Solum ACE Founders Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, gerido pela Solum Gestora de Recursos Ltda, no valor de R$ 1.000.000,00, em janeiro de 2023; (b) com a ACE Centro-Oeste Investimentos SA, no valor de R$ 250.000,00, em fevereiro de 2023; (c) com a VH Corp Aceleração e Gestão da Inovação Ltda, no valor de R$ 500.000,00, em fevereiro de 2023; (d) com o FUNSES I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, gerido pela TM3 Capital SA, no valor de R$ 1.375.000,00, em março de 2023 e aditado em maio de 2023; (e) com a GPS das Vendas Desenvolvimento Gerencial Ltda no valor de R$ 500.000,00, em março de 2023; e (f) com Albert Souza Cavalcante Silva, no valor de R$ 240.000,00, em agosto de 2023. Alegou ter cumprido compromissos e adimplido condições para obter maior participação, com base nas promessas estabelecidas pelo réu. Narrou ter exercido a função de Chief Growth Officer (CGO), responsável pelas estratégias de vendas e faturamento, desempenhando papel imprescindível para o crescimento da empresa, que aumentou de 2020 a 2023, de 43 para 1359 clientes. Apontou que após a celebração dos contratos de investimento o Réu teria iniciado movimentos para a saída forçada do Autor, que foi acusado de assédio sexual e outros ilícitos, sem nem mesmo indicação de quem seria a vítima. Acresceu que foi convocado para reunião com os sócios, prevista para o dia 03/10/2023 a fim de deliberar expulsão do autor por alegada falta grave, sendo que o documento acusatório só foi acessado pelo Autor em 25/09/2023 mesmo após solicitações desde o dia 12/09/2023. Indicou que o Réu estaria tentando afastar o Autor dos negócios, que ele ocultou informações, que teria conduzido a administração conforme seus interesses, anunciado o ingresso de novos sócios sem observar o direito de preferência dos sócios atuais, que não realizou a prestação de contas de 2021 e 2022, mesmo após as notificações e teria orientado os funcionários a não enviar documentos contábeis ao Autor. Requereu tutela de evidência para que o réu enviasse em formato digital ao Autor os seguintes documentos Livro Diário, Livro Razão, Livro Caixa, Inventários Anuais e os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações de Resultado de Exercício (DRE) referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022. Ao final, requereu a condenação do Réu à prestação de contas pelo período de agosto de 2020 a outubro de 2023. Juntou documentos às fls. 23/226. À fl. 227 requereu juntada de documentos de Alteração do Contrato Social. A tutela antecipada foi indeferida às fls. 255/256. Houve Contestação às fls. 273/297. Preliminarmente, o Réu alegou falta de interesse de agir por se confundir com apuração de haveres e pela ausência de Assembleia ou reunião dos sócios, ilegitimidade de agir do Autor por ter sido excluído do quadro societário e incompetência do juízo por cláusula de eleição de foro. No mérito aduziu ausência do dever de prestar contas, porque o Autor teria tido acesso irrestrito às informações financeira, contas bancárias e amplo poder para movimentá-las, participação em due diligence aos Fundos de Investimentos e elaboração dos balanços dos anos de 2020 a 2022, e teria cometido falta grave. Juntou documentos às fls. 300/599. Houve réplica às fls. 603/616. Juntou documentos às fls. 617/731. Às fls. 732/735, o Réu trouxe fatos supervenientes, informando existência de Ação de Apuração de Haveres e nulidade da exclusão, propostas pelo Autor, juntando peças processuais de outros processos. Instadas a produzir provas, a parte autora (fls. 732/735) juntou Certidão de Objeto e Pé de Ação de inclusão/exclusão de sócio. A parte ré requereu depoimento pessoal do autor, para demonstrar que tinha amplo acesso às informações financeiras, prova documental para demonstrar que o autor participava da elaboração dos documentos financeiros da empresa e prova testemunhal de gerentes, assessores, funcionários, parceiros e fornecedores da empresa. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de incompetência relativa deste Juízo arguida pelo Réu em contestação deve ser acolhida. Explico. No caso em tela, o réu aduziu incompetência territorial em razão da existência de cláusula de eleição de foro do Contrato Social, qual seja, a Cláusula 18ª (fl. 309). Destaco que, a despeito de ter um erro material na menção da Comarca, já que constou "Foro da Comarca de Espírito Santo", por óbvio a cláusula deve ser lida em conjunto com a Cláusula 2ª (fls. 304), onde a sociedade possui a sua sede, que é na Comarca de Colatina/ES: Tanto é assim que a ação em que se apurará os haveres do Autor, processo nº 5008603-33.2023.8.08.0014, ajuizada pelo próprio Autor, está em trâmite na 1ª Vara Cível de Colatina/ES. Neste ponto, é importante esclarecer que o Autor impugnou a alegação de incompetência territorial, argumentando ser a Ação de Exigir Contas de natureza personalíssima aplicando-se a regra de foro do domicílio do Réu e, por isso, distribuiu a ação na Comarca de São Paulo/SP. Porém, tal alegação não se sustenta por dois fundamentos. Primeiramente, porque o critério do domicílio do réu é subsidiário e, no caso, as Partes elegeram outro foro no Contrato Social, já reconhecido pelo Autor na ação em que ocorrerá a apuração de haveres em trâmite na 1ª Vara Cível de Colatina/ES. E em segundo lugar, por se tratar da sede da empresa, e, portanto, onde são exercidos os atos de administração, não havendo relação de hipossuficiência entre as partes, em se tratando de relação empresarial e paritária. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIGIR CONTAS 1ª. FASE AGRAVO EM QUE SE ALEGA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DESCABIMENTO - Foro de eleição que deve prevalecer, considerando que, além de se tratar de foro onde fica a sede da empresa, e, portanto, onde são exercidos os atos de administração, cuida-se de relação empresarial, não havendo que se falar em hipossuficiência de uma das partes - Aplicação, ademais, do art. 53, inciso IV, alínea b do CPC - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (...) Da alegação de incompetência do Juízo. O agravante alega a incompetência do MM. Juízo, sob o fundamento de que, em se tratando de ação de natureza pessoal, não prevalece o foro de eleição, e sim a sistemática processual geral; desse modo, o foro competente é o do domicílio do réu (São Caetano do Sul/SP). Tal alegação não se sustenta por dois fundamentos. Primeiramente, porque o Foro de Santo André/SP foi previsto no contrato social, na Cláusula Décima Quinta, como foro de eleição para todas as questões oriundas do contrato (fls. 63 dos autos de origem). E no caso além de se tratar da comarca onde fica a sede da empresa, e, portanto, onde são exercidos os atos de administração, não há relação de hipossuficiência entre as partes, em se tratando de relação empresarial e paritária. Nesse sentido: Agravo de instrumento Competência. Ação de prestação de contas de empresa administrada pelo requerido-agravado e cuja sede se encontra na comarca de Rio Claro. Existência de cláusula de eleição de foro firmada em contrato livremente pactuado pelas partes. Prevalência. Precedentes. Provimento do recurso para determinar o prosseguimento da demanda, afastada a incompetência declarada pelo juízo (Agravo de Instrumento 2159476-21.2015.8.26.0000; Rel. Des. Enio Zuliani, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/09/2015); PROCESSO CIVIL. Ação de anulação de contrato de franquia. Foro de eleição. Validade. Litígio de natureza empresarial, paritária e entre iguais, de modo que não se cogita de hipossuficiência a justificar o deslocamento de foro de eleição. Contrato de expressivo valor econômico. Cláusula de foro de eleição sem qualquer ilicitude e que deve prevalecer. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2073806-15.2015.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24/06/2015). Não bastasse, como bem observou o MM. Juízo a quo, No caso dos autos, em que pese o réu tenha residência em São Caetano do Sul, é certo que desenvolve atividades como empresário no que diz respeito à sociedade que constituiu com a autora, sociedade a qual, por sua vez, tem endereço neste município, fls. 45. Em suma, se o réu exercita a profissão de empresário nesta cidade de Santo André, tem-se que tal comarca também pode ser considerada como um de seus domicílios, para fins de cumprimento do artigo 46 e parágrafo 1°, do Código de Processo Civil (...) As partes elegeram a comarca de Santo André para dirimir questões advindas da primeira alteração de contrato social, fls. 55 e 63 (cláusulas 13 e 15,respectivamente), o que corrobora ser este o juízo pelo qual a ação deva tramitar (fls. 717/719 dos autos de origem). Por tais razões, fica afastada a alegação de incompetência do MM. Juízo a quo. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2256724-45.2019.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Des. Rel. Sérgio Shimura, j. Em 05/05/2020). Destaque-se, por fim, que, tramitando a ação de apuração de haveres na 1ª Vara Cível de Colatina/ES, por óbvio que a referida Vara se mostra a mais adequada para a tramitação e julgamento da presente demanda. Desse modo, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial arguida pelo Réu em contestação, reconhecendo a incompetência deste Juízo e a competência do Foro da Comarca de Colatina/ES para o julgamento do feito, em razão de conexão com ação lá em trâmite. Por consequência e por haver conexão com ação em trâmite, REDISTRIBUAM-SE os autos à 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Colatina/ES, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL ZUGMAN (OAB 54338/PR), NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES (OAB 48688/PR), GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA (OAB 54864/DF), PEDRO HENRIQUE SAAD MESSIAS DE SOUZA (OAB 55287/DF)

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A. V. M. C. e outros x A. C. De S. C. e outros

ID: 332874885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161710-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. M. C. F. M. M. C. G. G. V. C. L. V. M. C.

Polo Passivo:

A. C. DE S. C. G. P. D. R. A. A.

Intimação

Advogados:

WESLEY LUAN ALVARENGA

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MARCOS VINICIUS COLTRI

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MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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FLAVIA SANT ANNA

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FABIO CARUSO CURY

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CARLOS BONFIM DA SILVA

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Processo 1161710-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.G.V.C. - - F.M.M.C. - - L.V.M.C. - - A.V.M.C. - A.C.S.C. - - G.P.D. - - R.A.A. e outro - GABRIELA … Processo 1161710-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.G.V.C. - - F.M.M.C. - - L.V.M.C. - - A.V.M.C. - A.C.S.C. - - G.P.D. - - R.A.A. e outro - GABRIELA GARCIA VICTORIO CARRER, por si e na qualidade de curadora de FABRÍCIO MARCHETTI MASILI CARRER (interditado), LUISA VICTORIO MARCHETTI CARRER e ALICE VICTORIO MARCHETTI CARRER, menores representadas por sua genitora, ajuizaram a presente ação de indenização em face de HOSPITAL SANTA CATARINA, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, GIOVANA PIOVESAN DALL OGLIO e RODRIGO AKIO AZUMA, narrando, em breve síntese, ter sido o autor Fabrício vítima de negligência e prestação de serviços defeituosos executados pelos réus, que o deixaram em coma arreativo e em ventilação mecânica, portanto incapaz, causando prejuízos ao paciente e à sua família. Alegam que no início de 2023 o autor procurou os serviços da ré Giovana Piovesan, médica otorrinolaringologista credenciada por seu plano de saúde, e após duas consultas a médica indicou cirurgia eletiva para a retirada das amídalas, uvulopalatoplastia e correção do septo nasal com septoplastia e turbinectomia, que ficou agendada para 20/04/2023. Na data marcada, a cirurgia fora realizada no Hospital Santa Catarina, com duração de 3 horas, sem intercorrências ou instabilidades. Alegam os autores que a médica requerida não passou em visita ao paciente para verificar o estado do paciente e passar orientações e cuidados pós-operatórios, tendo ido apenas no dia seguinte, quando liberou-o para ir para casa. Todavia, na madrugada de 23/04/2023, o autor Fabrício acordou vomitando muito sangue e a médica orientou-lhe, por telefone, a dirigir-se ao pronto-socorro do Hospital Santa Catarina para avaliação. Ocorre que de lá não saiu mais, encontrando-se em coma e ventilação mecânica, por ter sido vitimado por uma lesão cerebral gravíssima e irreversível. Afirma a parte requerente que os culpados de tal situação são o Hospital Santa Catarina, a médica Giovana Piovesan e o anestesista Rodrigo Akio Azuma, devido a uma cadeia sucessiva de má prática médica. Requerem a concessão de tutela de urgência, para que os réus custeiem todos os gastos necessários ao sustento ou manutenção do dia a dia da mulher e das filhas do autor (aluguel da residência, alimentação básica, mensalidades e atividades escolares, mensalidade do seguro de saúde, auxílio psicoterapêutico), sob pena de multa, e para que a ré Sul América e o réu Hospital Santa Catarina mantenham os cuidados e tratamentos ao autor nos mesmos moldes onde se encontra atualmente, abstendo-se de tomar qualquer iniciativa ou medida no sentido de dar alta médica ou transferir o autor para outro hospital. Ao final, sejam os réus condenados, solidariamente, ao pagamento de danos morais e materiais. Às fls. 6479/6482, manifestação do d. Ministério Público, opinando pelo indeferimento da tutela. Emenda à Inicial as fls. 6483/6504, com a juntada de documentos. Em r. decisão as fls. 6666/6667, indeferido o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, bem como o diferimento de pagamento das custas. Inconformada, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 2334025-29.2023.8.26.0000, ao qual foi concedido efeito ativo, permitindo o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Em r. decisão as fls. 6727/6730, restou indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré SUL AMÉRICA apresentou contestação as fls. 6743/6768. Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva da operadora e impugna o valor da causa. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da operadora no presente caso, tendo em vista que sua atuação não deu causa ao alegado dano. Aduz que inexiste alegação de negativa ao custeio dos procedimentos e que não há nos autos qualquer prova de que tenha sido praticado qualquer conduta viciada por parte da operadora, não podendo ser imputada má prática médica ao cirurgião/nosocômio. Defende que não há nexo de causalidade entre a conduta da seguradora e o suposto evento danoso devendo ser reconhecida a ausência de responsabilidade da operadora no presente caso, tendo em vista que sua atuação não deu causa ao alegado dano. No mais, aduz que, da análise técnica do presente caso, restou verificado que os procedimentos indicados foram adequados e que as complicações narradas em pós-operatório são previstas na doutrina médica. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Citado, o nosocômio apresentou contestação as fls. 6794/6823. Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva da instituição hospitalar. No mérito, aduz que o hospital atuou com o máximo de exação nas suas obrigações no fornecimento de condições hospitalares e médicas, inexistindo qualquer mínimo indício de falha frente aos atendimentos médicos prestados. Aduz que os médicos envolvidos, ou seja, os profissionais integrantes da equipe médica que realizou o atendimento ao paciente Fabrício sequer fazem parte do seu quadro de funcionários e que o próprio paciente escolheu a equipe cirúrgica. Defende que não praticou qualquer ato capaz de ensejar condenação a título de ressarcimento de danos. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Citado o réu RODRIGO apresentou contestação as fls. 16632/16665. Preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, aduz que o motivo do atendimento emergencial estava vinculado ao sangramento advindo de uma cirurgia realizada no dia 20/04/2023, a qual incluiu procedimentos de uvulopalatofaringoplastia, amigdalectomia e septoplastia nasal, visando o tratamento da apneia do sono. Sustenta que este histórico de intervenções cirúrgicas anteriores estabelece o pano de fundo para o quadro de emergência enfrentado pelo médico requerido. Aduz que, a análise das decisões e ações da Dra. Giovana Piovesan Dall Oglio, frente ao tratamento do paciente, revela um desvio das abordagens recomendadas para a apneia do sono, direcionando a responsabilidade para as escolhas terapêuticas iniciais que precederam as complicações pós-operatórias enfrentadas pelo paciente. Defende que se empenhou em aplicar todos os recursos técnicos apropriados, agiu com a devida diligência e utilizou seu conhecimento especializado visando alcançar o melhor desfecho possível na emergência médica enfrentada, sem garantir um resultado específico, incorrendo erro médico. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Citada, a ré GIOVANA apresentou contestação as fls. 16667/16692. Sustenta que, em 31/01/2023, o Sr. Fabricio Marchetti Masili Carrer esteve em consulta com a médica requerida, sozinho, 06 (seis) meses após episódio de covid-19, com queixas de obstrução nasal e piora dos roncos quando adormecido. Sustenta que foram esclarecidas ao paciente as alternativas possíveis de tratamento, dentre elas o procedimento cirúrgico nasal e oral para tentar possibilitar sua adaptação ao CPAP e que o procedimento cirúrgico foi discutido com o paciente com as devidas orientações e advertências, e ele optou por realizar os dois procedimentos concomitantemente. Defende que o paciente não empreendeu condutas para a redução do peso corporal e não se adaptou à utilização do aparelho CPAP, de modo que a realização da cirurgia se tornou a indicação técnica. Em 23/04/2023, foi informada que o paciente tinha apresentado sangramento pela boca e vômitos com abundantes coágulos, ocasião em que, o paciente foi conduzido ao centro cirúrgico, sendo assistido pelo médico anestesista, Dr. Rodrigo Akio Akuma. Com auxílio de videoendoscopia, foi feita revisão da cavidade nasal e oral e não foi encontrado nenhum sangramento ativo, mas sim coágulo em rino e orofaringe. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Réplica as contestações as fls. 16710/16730, com a juntada de documentos. Às fls. 16985/16991, acostado o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2334025-29.2023.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, concedendo a gratuidade. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral e pericial (fls. 16995/16996, 16997/16998 e 16999/17000 e 17001/17004). Às fls. 17011/17013, manifestação do d. Ministério Público, pugnando pelo afastamento das preliminares e requerendo a intimação da parte autora para que apresente a autorização para litigar expedida pelo Juízo da interdição. Às fls. 17015, manifestação da parte autora, requerendo a juntada do alvará expedido nos autos da Ação de Interdição do autor Fabrício (fls. 17016/17017). Às fls. 17021, manifestação do d. Ministério Público, manifestando ciência. Às fls. 17039/17040, manifestação da parte autora, pugnando pela concessão da tramitação prioritária. Relatados. De início, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela operadora e pelo nosocômio. Isto porque, a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré SUL AMÉRICA e o hospital é credenciado ao plano de saúde, sendo certo que todo o procedimento cirúrgico e tratamento, ora debatidos, foram realizados em suas dependências. Assim, são partes legítimas para figurar no polo passivo. A responsabilidade acerca dos fatos narrados deve ser analisada em conjunto com o mérito. A impugnação ao valor da causa não subsiste. A parte autora formulou pedidos indenizatórios, sendo o valor atribuído à causa a soma daqueles, conforme determina o inciso VI, do artigo 292, do Código de Processo Civil. Se faz jus à indenização no valor pretendido é questão afeta ao mérito. Ainda, indefiro a prioridade de tramitação ao exequente, uma vez que o caso não se amolda as hipóteses do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Afastadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O feito não está apto para o julgamento, pois divergem as partes sobre: (i) o quadro de saúde do paciente Fabrício (antes, durante e depois dos fatos narrados), (ii) quanto aos procedimentos indicados para seu tratamento e o atendimento prestado, (iii) sobre a ocorrência de omissão e erro médico, por parte dos profissionais atuantes, e, (iv) sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço pela instituição hospitalar e operadora do plano de saúde. Necessária a produção de prova pericial. Deixo para apreciar a necessidade de produção de prova oral após a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio Fabio Tadeu Panza (fabio.pnz@gmail.com / (11) 941183080 e (11) 941233080), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), devendo ser intimado para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários, na forma e no prazo do §2º do artigo 465, CPC. Por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita e a perícia ter sido requerida por ambas as partes, arcará a parte ré, de forma solidária, com as despesas para perícia que lhe couberem, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, as quais serão comunicadas oportunamente. Quando à parte relativa à autora, a remuneração do perito judicial deverá ser realizada pelo FAJ (Fundo de Assistência Judiciária). As partes, no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal, intime-se o perito. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput), após o depósito da integralidade de seus honorários. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, acaso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: MARCOS VINICIUS COLTRI (OAB 208259/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), CARLOS BONFIM DA SILVA (OAB 132773/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), FLAVIA SANT ANNA (OAB 396157/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), WESLEY LUAN ALVARENGA (OAB 353884/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP)

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Processo nº 1105450-03.2023.8.26.0100

ID: 327168038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1105450-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EURIPIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SATOKO FUKUTI

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Processo 1105450-03.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Família - Euripia Pereira dos Santos - Vistos. Euripia Pereira dos Santos ajuizou AÇÃO DE CURATELA em face de Felipe Pereira dos Santos, sob… Processo 1105450-03.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Família - Euripia Pereira dos Santos - Vistos. Euripia Pereira dos Santos ajuizou AÇÃO DE CURATELA em face de Felipe Pereira dos Santos, sob o argumento de que o interditando se encontra incapacitado para os atos da vida civil, juntou documentos e pediu ainda para ser nomeada como curadora provisória dele, o que fora deferido pelo Juízo em decisão de fls.37/38. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial para o requerido, se habilitou regularmente no feito e impugnou a demanda por negativa geral (fls.70). O feito foi devidamente saneado em fls.71/72, sendo determinada a realização de perícia no curatelando, visando apurar seu estado de saúde. Em laudo foram confirmadas as alegações da inicial, atestando-se que "O periciando é portador de Demência não especificada na Doença de Alzheimer, Moderada a Grave. Codificado pela CID-10 F00.9. O periciando apresenta-se incapaz permanentemente de expressar sua vontade; Apresenta-se incapaz, permanentemente, para os atos de natureza negocial e patrimonial, não é apto para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como se encontra inapto para os atos de mera administração; Apresenta-se incapaz, permanentemente, para todos os atos da vida civil; Apresenta dependência permanente para todas as atividades básicas e instrumentais da vida diária, necessitando de cuidados de terceiros." (fls.252). Em Alegações Finais (fls.262), a autora pleiteou a decretação da interdição do requerido, a curadora especial reiterou os termos da contestação (fls.259) e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência desta ação (fls.266/267), com a devida fundamentação, requerendo assim, a decretação da interdição do interditando. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ressalte-se que a autora é parte legítima para a propositura da ação, nos termos do artigo 1775, §1º do C.C. e artigo 747, inciso II, do C.P.C., uma vez que é filha do requerido e ostenta todas as condições para exercer a curatela pretendida, a qual, em sede de tutela de urgência lhe fora anteriormente deferida. Nestes termos, é claro o artigo 1767, inciso I, do C.C., no sentido de que "estão sujeitos a curatela. (...) I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ". Conforme aferido em laudo pericial, o interditando "(...) apresenta-se incapaz, permanentemente, para os atos de natureza negocial e patrimonial, não é apto para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como se encontra inapto para os atos de mera administração. Também se encontra inapto para qualquer outro ato da vida civil" (fls.252). Dessa forma, resta incontroversa a incapacidade do curatelando, confirmada pelo perito nomeado. Não bastasse a expressa avaliação pericial, todo o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a incapacidade do requerido para administrar a própria vida. Acrescente-se ao laudo pericial, o relatório médico de fls.10/12, juntado com a inicial, deixando evidente a incapacidade derivada do quadro de saúde constatado no laudo. Considerando-se as peculiaridades do caso, na esteira do quanto já decidido, dispensável o interrogatório do requerido. Não obstante a determinação do art. 751 do Código de Processo Civil, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que, havendo provas robustas nos autos acerca da incapacidade do interditando, poderá ser dispensado o interrogatório judicial. Nesse sentido: "Interdição. Interrogatório. Dispensa. Admissibilidade. Situação excepcional. Interditando nonagenário portador de grave doença degenerativa do sistema nervoso central. Incapacidade total demonstrada por perícia judicial conclusiva. Inexistência de indícios reveladores de fraude ou de insinceridade do pedido, menos ainda de prejuízo ao incapaz. Precedentes - Sentença correta. Apelação desprovida.". (TJ-SP - APL: 00004723920108260070 SP 0000472-39.2010.8.26.0070, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/03/2013, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que dispensou o interrogatório da interditanda. Admissibilidade. Em que pese o disposto no art. 1181 do CPC e art. 1771 do CC, as circunstâncias descritas nos autos, em especial a idade da interditanta, acometida por AVC e o quadro de incapacidade, reconhecido até mesmo pelo INSS, autorizam a medida, a fim de conferir agilidade ao processo. RECURSO DESPROVIDO.". (TJ-SP - AI: 990102447219 SP , Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 05/08/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2010) No que tange à extensão da interdição, cabe ao Juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC. A despeito de não mais ser prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos, não se pode perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do curatelado, e como tal deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto. Nesse sentido, parece claro que a decretação de interdição apenas parcial neste caso de nada serviria para a proteção do requerido, eis que ela se encontra totalmente privada de qualquer possibilidade de interação com o mundo, incapacitado de compreender ou interpretar o que lhe é perguntado, como restou evidenciado no laudo pericial (fls.250): "Discurso empobrecido, com linguagem lentificada, respondia com palavras incompreensíveis e desconexas com o perguntado. Vigil. Desorientado no tempo e no espaço e com dificuldade para manter e focar a atenção. Inteligência comprometida. Pensamento empobrecido, incoerente, com déficit de abstração importante, sem ideias delirantes. Juízo comprometido e sem crítica de seu estado atual. Memória de evocação e fixação com déficits importantes. Afeto planificado, humor eutímico. Sem alterações aparentes da sensopercepção, com a psicomotricidade reduzida. Prejuízo nas funções executivas e no pragmatismo. Dificuldade na expressão de sua vontade secundário aos prejuízos cognitivos.". Então, a interdição total se mostra meio de salvaguarda dos direitos fundamentais do requerido, eis que, reitere-se, já não possui condições de praticar por si os atos da vida civil, salientando-se que o Estatuto da Pessoa com deficiência não afasta a medida destinada à preservação de sua integridade. Parece, portanto, essencial para sua defesa e proteção, diante do contexto e visando aos interesses dele, salientando-se que tanto a prova pericial quanto as impressões colhidas nos autos levam a tal conclusão, que seja decretada a interdição total do requerido, única forma pela qual poderão ser realizados os necessários atos jurídicos em seu favor, sem a necessidade de sua intervenção que, no caso concreto, é inviável. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Extensão da curatela. Reconhecimento em situações excepcionais da necessidade de que a curatela implique afastamento total da possibilidade de o curatelado exercer os atos da vida civil. Desenvolvimento do direito superador da lei para atender à natureza das coisas. Consciência e manifestação da vontade que são requisitos essenciais da prática dos atos e negócios jurídicos, alcançando mesmo atos existenciais. Falta de vontade que fere o plano da existência dos atos e negócios jurídicos. A lei não pode desconsiderar a natureza das coisas e deixar de reconhecer o dado biológico da existência de variados graus de deficiência. O princípio da igualdade substancial exige tratamento desigual na medida das desigualdades. Fere o preceito constitucional da dignidade da pessoa e toda a estrutura do ordenamento jurídico pretender dar o mesmo tratamento a pessoas que apresentam graus diferentes de deficiência. A teoria das incapacidades não constitui discriminação, mas forma de proteção jurídica. O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece existência de variados graus no espectro das deficiências, determinando adoção das providências adequadas às necessidades pessoais dos curatelados. Curatela instituída pelo art. 84, §1º da Lei nº 13.146/15 que deve ser interpretada como novo instituto jurídico, permitindo que o julgador determine in concreto a extensão da intervenção a cargo do curador, que pode alcançar grau extremo nos casos em que a condição de saúde do curatelado revele absoluta falta de condições de manifestar vontade, inclusive com eventual limitação de atos não patrimoniais nos quais a manifestação de vontade seja elemento inafastável. Paciente acometida de mal de Alzheimer, em total estado de alienação com o meio, sendo necessária extensão máxima da curatela. Recurso improvido". (1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1006992-64.2017.8.26.0292 V. U, 20 de março de 2020, Relator ENÉAS COSTA GARCIA) "INTERDIÇÃO. Doença de Alzheimer. Grave moléstia que acomete o recorrido em estado avançado e irreversível. Decretação de interdição TOTAL que melhor tutela os interesses, seja do próprio interditando, seja de terceiros. Conclusão do trabalho pericial, somada à suspeita da prática de negócios escusos pelo curatelado, avessos aos habitualmente praticados pelo homem médio, que apenas reforçam esta exegese. Dever de prestação de contas. Periodicidade anual. Pertinência. Exegese do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Depósito do produto da alienação de bens do interditando em conta judicial. Manutenção. Segurança jurídica. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". (Apelação nº: 1016485-83.2017.8.26.0577 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 31 de março de 2020, JAIR DE SOUZA Relator) "INTERDIÇÃO - Autor acometido de retardo mental grave - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Perícia médica que concluiu pela incapacidade total e irreversível do periciando para todos os atos da vida civil - Comprometimento das funções mentais globais e específicas - Interdição total que confere proteção aos direitos fundamentais do interditado - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1006924-43.2017.8.26.0348. Des. Relator: J.L. MÔNACO DA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 25/11/2019) E ainda: INTERDIÇÃO Requerida portadora de Doença de Alzheimer Incapacidade total e permanente para a prática de atos da vida civil Fato comprovado Interdição para todos os atos da vida civil Interdição parcial, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que não se aplica ao caso - Decisum mantido Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1007671-98.2016.8.26.0292. Des. Relator: Rui Cascaldi. 1ª Câmara de Direito Privado. D.J: 7/10/2019). Desse modo, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO de Felipe Pereira dos Santos, pessoa com Pessoa com deficiência (dados de qualificação no cabeçalho), declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, consequentemente, sujeita à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775,§1º do Código Civil, nomeio como Curadora definitiva ao curatelando a requerente Euripia Pereira dos Santos (dados de qualificação no cabeçalho), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada pelo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a título de pagamento de honorários periciais, caso verificado que o montante ainda não foi disponibilizado ao Perito. Esta sentença servirá como MANDADO, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, cópia de documento onde conste a qualificação completa (naturalidade, filiação, data de nascimento, estado civil e endereço) do interdito, bem como a qualificação completa do Curadora, cujo encaminhamento deverá por esta última ser providenciado e posteriormente comprovado nos autos. Expeça-se edital, intimando-se a curadora, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, para recolhimento da taxa de publicação no Diário Oficial, onde deverá ser publicado por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, cabendo à requerente, caso igualmente não seja beneficiária da assistência judiciária, providenciar a publicação do edital, uma vez, em jornal de circulação local de sua escolha, e juntar nos autos as páginas da publicação, oportunamente. Deixo de fixar a obrigação de a Curadora prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que a obrigue a fazê-lo, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682) Outrossim, considerando a Curadora é filha do curatelado, com presumida idoneidade, bem como pelo fato de o Parquet não tê-la exigido, dispenso a prestação de caução. No entanto, avaliado o patrimônio do incapaz, o Ministério Público opinou pela necessidade de prestação de contas, pelo que fica a curadora obrigada a prestá-las anualmente (nos termos do art.84, §4º da lei nº13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - in litteris:"Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano."), em apartado, (nos termos do art.553 do CPC, in verbis: "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado") sob a classe "Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária", comprovando-se a distribuição com a juntada, neste feito, do respectivo recibo de protocolo expedido pelo Saj, desde já determinando-se à z. Serventia torne sem efeito as contas indevidamente prestadas nestes autos, com o fim de se evitar tumulto processual. Transitada em julgado e tomadas as providências determinadas, com comprovação da inscrição no Registro Civil, aguarde-se em cartório as prestações de contas administrativas. P.R.I.C. - ADV: SATOKO FUKUTI (OAB 352365/SP)

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José Ribamar De Melo Sobrinho - Espólio - e outros x Imobiliária A Real S/S Ltda e outros

ID: 279059402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1151719-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBAMAR DE MELO SOBRINHO - ESPóLIO - MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO RENATO MIRANDA DE CARVALHO MELO

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA A REAL S/S LTDA SIMA VAISEMBERG

Intimação

Advogados:

PRINSPINHO ARGOLO PRINCIPE

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MARCO MIRANDA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO

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ISAC CHAPIRA TEPERMAN

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HELENA LUISA FAINGEZICHT

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ADV: Prinspinho Argolo Principe (OAB 152458/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Helena Luisa Faingezicht (OAB 95803/SP), Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo (OAB 357345/SP), Marco Miranda d… ADV: Prinspinho Argolo Principe (OAB 152458/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Helena Luisa Faingezicht (OAB 95803/SP), Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo (OAB 357345/SP), Marco Miranda de Carvalho Sociedade Individual de Advocacia (OAB 36675/SP) Processo 1151719-03.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, José Ribamar de Melo Sobrinho - Espólio -, Renato Miranda de Carvalho Melo - Reqdo: Imobiliária A Real S/s Ltda, Sima Vaisemberg - Vistos. ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR DE MELO SOBRINHO, RENATO MIRANDA DE CARVALHO MELO e MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO ajuizaram ação de exigir contas em face de IMOBILIÁRIA AREAL S/S, SIMA VAISEMBERG, NYNA CAROLINA ROCHA DA COSTA, JOSÉ RIBAMAR DE MELO COSTA e JUSTINE ALENCAR DE MELO ROCHA. Argumentaram, em resumo, que o espólio autor é proprietário de imóvel, cuja administração, para locação, é da primeira ré, IMOBILIÁRIA AREAL, que repassaria os pagamentos à então representante do espólio NYNA. Arguiu que há débito condominial em aberto, que deveria ter sido adimplido na locação. Aduziram pelo envolvimento da síndica do condomínio, a corré SIMA, na cobrança indevida das cotas. Sustentaram a responsabilidade dos demais herdeiros, os outros réus, pelas contas. Requereram a condenação da parte ré a prestar contas, na forma mercantil, em relação às locações de outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019, do imóvel de propriedade do espólio. Com a inicial, vieram os documentos. Houve desistência do pedido em relação à corré JUSTINE, homologado às fls. 889/891, determinando-se aos coautores que justificassem o interesse de agir em relação aos réus NYNA e JOSÉ RIBAMAR, bem como o pedido formulado à fl. 825 para inclusão de SANTER ADMINISTRAÇÃO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSSET no polo passivo. Os autores apresentaram emenda à inicial às fls. 894/903, pleiteando a desistência da ação em relação a NYNA e JOSÉ RIBAMAR, bem como a inclusão de SANTER ADMINISTRAÇÃO no polo passivo, formulando, por fim, novos pedidos, a saber: a suspensão do cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100 até que o corréu SANTER adequasse o débito exequendo, bem como que os réus restituíssem em dobro o que lhe houve exigido a maior. Contestação da corré SIMA às fls. 1060/1089. Preliminarmente, aduziu pela inépcia da inicial, da ilegitimidade dos coautores herdeiros do espólio e pela impossibilidade de se rediscutir cumprimento de sentença distinto por vias transversas. No mérito, arguiu não possuir qualquer obrigação perante os autores, não havendo contas a ser prestadas a eles. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência do feito, com aplicação de multa aos autores. Juntou documentos. A sentença de fls. 1208/1209 homologou o pedido de desistência em relação aos corréus NYNA e JOSÉ RIBAMAR. Diante da inércia dos requerentes em retificar o polo passivo, a inclusão dos corréus SANTER e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSSET foi indeferida (fls. 1278/1279). A IMOBILIÁRIA AREAL ofertou contestação às fls. 132/1317. Preliminarmente, aduziu pela gratuidade de justiça, pela ilegitimidade ativa dos herdeiros e pela impossibilidade do pedido. Invocou a ocorrência da prescrição. Salientou já ter prestado contas na ação n. 1074949-03.2022.8.26.0100. Arguiu que todos os herdeiros sempre tiveram ciência das contas da locação. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 1443/1449. Os autores requereram a desistência da ação em face da corré SIMA (fls. 1456/1459), que discordou do pedido (fls. 1463/1464). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, indefiro a gratuidade da justiça à corré IMOBILIÁRIA AREAL. A Súmula 481, do STJ, estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É necessário, no entanto, que a alegada hipossuficiência financeira da empresa reste claramente comprovada nos autos por meio de documentos idôneos trazidos pela peticionária. A respeito do tema, vale citar o seguinte aresto do C. STJ, que demonstra que sequer a decretação da falência de uma empresa é um fato suficiente para, por si só, fazer presumir que pessoa jurídica faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03- 05-1985). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292537 / MG; Relator Ministro LUIZ FUX; Primeira Turma; DJ 05/08/2010) [Grifo nosso]. No caso em apreço, verifica-se que não há nos autos documentos que comprovem a situação de impossibilidade financeira anunciada. O juízo deve se convencer da impossibilidade econômica e financeira da pessoa jurídica por meio do estudo de balanços contábeis ou qualquer outro documento idôneo apto a comprovar o fluxo de caixa da empresa, o ativo e passivo existente, os lucros e/ou prejuízos do período, circunstâncias que deverão fundamentar a procedência do pedido, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Ademais, insta salientar que a empresa pôde arcar com os honorários de seus patronos, o que faz presumir que igualmente teria condições de arcar com o pagamento das custas iniciais. No mais, como já reiteradamente consignado nestes autos, os autores ingressaram com ação de exigir contas, que possui escopo limitado e rito próprio, por meio da qual busca-se exigir daquele que, detendo poderes para gerir recursos alheios, apresente, de forma contábil, a maneira como geriu tais recursos, apontando créditos e débitos, de modo a permitir a verificação, pelo titular daqueles recursos, quanto à existência ou não de saldo credor ou devedor, e em favor de quem. Ocorre que, ao longo do processo, houve efetiva confusão processual instaurada pelos requerentes, que formularam diversos pedidos distintos em emenda à inicial, incluindo e excluindo partes do polo passivo. Nesse sentido, há, de fato, inépcia parcial da petição inicial e respectivas emendas, porque não se comunicam com a ação de exigir contas e por serem incognoscíveis por este juízo. Vê-se, pela emenda de fls. 894/903, que os autores, por meio da ação de exigir contas, pretendem, por via transversa, rediscutir o débito condominial executado no incidente de cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100, perante o d. Juízo da 44ª Vara Cível. Ocorre que o condomínio, que não é parte neste feito, como já ressaltado às fls. 1278/1279, não possui relação com as locações cujas contas ora se perseguem. Ademais, não é possível, por meio desta ação, desconstituir sentença prolatada em outro juízo, tampouco redirecionar o débito para terceiros, sendo patente a inépcia do pedido neste ponto, bem como o interesse de agir dos requerentes. A discussão sobre o referido débito deverá, se o caso, dar-se exclusivamente naqueles autos, não cabendo a este juízo qualquer análise acerca da sua exigibilidade ou idoneidade. Da mesma forma, sendo incognoscível o pedido de rediscussão do débito condominial, é, por consequência, incognoscível o pedido indenizatório por suposta cobrança a maior de tal valor. Remanesce, assim, o pedido de exigir contas do imóvel descrito na inicial (Rua Bandeirantes, n. 200, apt. 71), em que figura como locador o coautor ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR DE MELO SOBRINHO, para de outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019. De proêmio, não há que se falar em prescrição, pois, para a primeira fase, o prazo aplicável é o decenal: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a pretensão de exigir contas tem natureza pessoal e, portanto, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.664.565/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Tal prazo foi observado na inicial. Também está presente a legitimidade ativa dos herdeiros, bem como do espólio, para exigir a prestação de contas em comento, que envolvam os bens do espólio e que, portanto, integram a herança, como se orientou a jurisprudência do Eg. TJSP: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE - INVENTÁRIO - Ação proposta por uma das herdeiras contra o inventariante Decisão que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu, ora agravante, a prestar as contas da administração dos bens do espólio no prazo de 15 dias, na forma contábil Insurgência Alegação de que a autora não tem legitimidade para pleitear, sozinha, em ação própria, a prestação de contas ou o crédito de direito do espólio, sem autorização dos demais herdeiros Não acolhimento Legitimidade ativa atribuída a qualquer herdeiro para ajuizar a ação para a proteção da herança, e exigir a prestação de contas de quem esteja na administração dos bens do espólio - Herança que é um todo unitário e se transmite aos herdeiros com a abertura da sucessão. Situação equiparada ao condomínio - Inteligência dos arts. 1.784 e 1.791 do CC Decisão mantida - Recurso desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2132696-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2021. Ressalta-se, apenas, que na existência de eventual saldo, este será direcionado ao espólio e não aos herdeiros, diretamente. Superadas tais questões, considerando a discordância da corré SIMA com o pedido de desistência em relação a ela, deverá ser apreciado o mérito da demanda quanto à mencionada corré e à requerida IMOBILIÁRIA AREAL. Na primeira fase deste procedimento, deve-se verificar apenas se pesa sobre a ré a responsabilidade de prestar as contas exigidas pelo autor. Tal fase é procedente em relação à IMOBILIÁRIA AREAL e improcedente em relação à SIMA. A requerida SIMA era, pelo que consta, síndica do condomínio em que o imóvel está localizado, de sorte que não possui qualquer relação de mandato com o espólio autor ou de administração dos bens do requerente. Mesmo que se argumente que, na condição de síndica, ela está obrigada a prestar contas aos condôminos, tais contas são prestadas em assembleia, sendo vedado ao condômino, individualmente, exigir em juízo a sua prestação (nesse sentido: REsp n. 2.050.372/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Assim, é evidente que inexiste, no caso concreto, qualquer conta a ser prestada pela corré SIMA aos autores. Quanto à corré IMOBILIÁRIA AREAL, a própria ré confirma que atuou na administração do imóvel em questão. Assim, o dever de prestar contas por parte da requerida decorre da sua condição de mandatário administrador do imóvel indicado na inicial, na forma do art. 668 do Código Civil: O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. Ressalto que, no bojo da ação n. 1074949-03.2022.8.26.0100, que tramitou perante a d. 13ª Vara Cível deste Foro Central, houve procedimento rito de produção antecipada de provas, atinente, exclusivamente, a exibição de documentos, que envolveu, em parte, os períodos locatícios, mas que não se confunde com prestação de contas de forma mercantil. Constatado, assim, o dever de prestar contas por parte da mandatária e administradora do imóvel locado, de rigor a procedência da ação nesta primeira fase, nos termos do art. 550, §5º, do CPC, que se limita a constatação da existência ou não desta obrigação, sendo certo que o mérito das contas é exclusivo da segunda fase. Por fim, não vislumbro a presença das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de condenar os autores nas penas de litigância de má-fé, observando-se que inépcia da inicial e incorreção dos pedidos não se confunde, necessariamente, com a prática em questão. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos atinentes ao débito executado no incidente de cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100, perante o d. Juízo da 44ª Vara Cível, indeferindo a petição inicial nesse ponto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exigir contas em face da corré SIMA VAISEMBERG, nos termos do artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso III, artigo 485, inciso I, artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverão os autores pagar aos patronos da parte ré honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à corré IMOBILIÁRIA AREAL, determino a apresentação das contas pleiteadas pelos autores, relativas à sua atuação enquanto mandatária e administradora do imóvel indicado na inicial, durante outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019, no prazo de 15 dias, previsto no art. 550, §5º, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas eventualmente apresentadas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência sobre tal pedido, por se tratar de decisão que meramente reconhece o dever de prestar contas, em atenção ao rito especial da presente ação, cujo mérito será resolvido na segunda fase. Intime-se a requerida para prestação das contas determinadas.

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