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Fabio Eugenio Koriyama x Ethiopian Airlines Enterprise

ID: 316203194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012585-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EUGENIO KORIYAMA

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos mold… Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, DEFIRO o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). ( ) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 6.424,79 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. - ADV: RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP)

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Fabio Eugenio Koriyama x Ethiopian Airlines Enterprise

ID: 316203237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012585-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EUGENIO KORIYAMA

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos mold… Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, DEFIRO o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). ( ) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 6.424,79 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. - ADV: RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP)

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A. S. A. x V. M. F. L.

ID: 315831081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173611-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

V. M. F. L.

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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MAURICIO GIANNICO

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Processo 1173611-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A. - V.M.F. - Vistos. Fls. 715/720, 721/734: Recebo as petições como pedidos de ajuste à decisão saneadora, na… Processo 1173611-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A. - V.M.F. - Vistos. Fls. 715/720, 721/734: Recebo as petições como pedidos de ajuste à decisão saneadora, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Em resumo, sustentam ambas as partes a desnecessidade da realização da prova pericial contábil determinada, sob o argumento de que os fatos que seriam objeto do exame são incontroversos ou estão provados por documentos, de modo que sua análise prescinde da realização do exame técnico. Nesse passo, diante do desinteresse de ambas as partes na perícia, retifico a decisão saneadora (fls. 711/712) para revogar a determinação de realização da perícia no caso dos autos, mantidos os pontos controvertidos fixados quando do saneamento, com a advertência de que as questões cujo esclarecimento seria realizado pelo expert serão avaliadas e julgadas de acordo com a distribuição do ônus da prova estabelecido no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Mantenho o indeferimento da prova oral postulada pela requerida, uma vez que os fatos apontados como objeto da prova (bom relacionamento das partes) não são controvertidos nos autos (a própria autora reconhece que possuíam bom relacionamento) e, portanto, irrelevantes para o desate da lide. Em relação à prova documental suplementar, aplica-se ao caso o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a prévia autorização judicial para a juntada de "documentos novos", com a observação de que o controle quanto à tempestividade da juntada de documentos que não se amoldem à hipótese do referido art. 435 da Lei Processual é feito a posteriori. Fls. 735/738, 739/744 e 745/749: Em razão do cancelamento da perícia, fica prejudicado o exame dos quesitos apresentados, bem como o pedido de prazo suplementar para apresentação de quesitos. Por fim, resta ainda pendente de julgamento pelo E. Tribunal de Justiça o agravo que discute a relação de prejudicialidade ou mera conexão desta demanda e das ações de execução e embargos à execução entre as partes aqui litigantes. No atual momento, vige a decisão liminar que conferiu efeito suspensivo ao agravo. Por conseguinte, a fim de preservar-se a higidez da determinação e do julgamento a ser proferido pelo E. Tribunal de Justiça e que pode impactar diretamente na ordem de análise dos feitos, é necessária a suspensão desta ação até o julgamento do agravo de instrumento pendente naqueles autos, evitando-se decisões conflitantes. Anote-se a suspensão pelo prazo inicial de 60 dias, cabendo às partes informarem o resultado do agravo. Int. - ADV: MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros x Neuza De Lima Macedo

ID: 279002384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049575-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

NEUZA DE LIMA MACEDO

Intimação

Advogados:

MARCIO VILAS BOAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Marcio Vilas Boas (OAB 214140/SP) Processo 0049575-31.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, Mandaliti… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Marcio Vilas Boas (OAB 214140/SP) Processo 0049575-31.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, Mandaliti e Prado Sociedade de Advogados - Exectda: Neuza de Lima Macedo - Vistos. I - Fls. 30/34 e 38/41: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, por meio da qual alega, em síntese, a necessidade de realização de perícia contábil para apuração do valor devido, sustentando, ainda, a inexigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença que extinguiu o processo principal, com fundamento no art. 485, I, do CPC. A parte exequente, regularmente intimada, manifestou-se pela rejeição integral da impugnação (fls. 38/41). A impugnação, contudo, não merece acolhimento. Verifica-se que o cumprimento de sentença tem por base decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos principais, em que se julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com a consequente condenação da parte autora (ora executada) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A tentativa de rediscutir o conteúdo da decisão ou de relativizar seus efeitos encontra óbice no art. 502 do CPC, que consagra a coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O incidente da impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à reanálise do mérito da demanda originária, tampouco à formulação de pedido revisional, especialmente quanto à legalidade do contrato anteriormente discutido. Ademais, a parte executada não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 525, §1º, do CPC, como excesso de execução, inexigibilidade da obrigação ou fato superveniente à sentença que modifique ou extinga a obrigação. Não há, ainda, impugnação específica aos cálculos apresentados pela exequente, tampouco alegação de pagamento, novação, compensação ou qualquer outro fato extintivo da obrigação. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o valor do débito em R$ 24.901,58 (agosto/2024), determinando o regular prosseguimento da execução. Em razão da sucumbência, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. II - Por fim, para análise do pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte executada apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, como contracheques atualizados, cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda, CTPS, comprovante de recebimento de benefício social ou conta de consumo vinculada à tarifa social, extratos bancários, entre outros que entender pertinentes. Int.

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Processo nº 1118418-31.2024.8.26.0100

ID: 321166177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118418-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1118418-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta … Processo 1118418-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Banco Caixa Geral - Brasil S.A. x Metalúrgica Venâncio Ltda.

ID: 324136480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173320-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A.

Polo Passivo:

METALúRGICA VENâNCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CAPRARA

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1173320-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Caixa Geral - Brasil S.A. - Metalúrgica Venâncio Ltda. e outro - Vistos. Fls. 264/267: A natureza … Processo 1173320-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Caixa Geral - Brasil S.A. - Metalúrgica Venâncio Ltda. e outro - Vistos. Fls. 264/267: A natureza específica dosembargos de declaraçãoé a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Osembargos de declaração nãoconstituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Na espécie, não se fazem presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC , sendo onão acolhimento dos embargos de declaraçãomedida que se impõe. Na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise" (AgRg no AREsp 1009720/SP , Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 05/05/2017). Int. 2. Fls. 242/260: Vistos. A exceçãodepré-executividade, ante sua própria limitação fática e jurídica, não pode ser utilizada para discutir questões próprias dos embargos do devedor. Trata-se, com efeito, de construção doutrinária e jurisprudencial que objetiva a arguição de questões jurídicas de alta relevância, como as hipóteses previstas no art. 803 , do Código de Processo Civil , e de ordem pública, cognoscíveis, portanto, de ofício pelo magistrado, independentemente de dilação probatória. Na espécie, os créditos de adiantamento de contrato de câmbio são extraconcursais por expressa disposição legal, de modo que a via executiva permanece adequada para sua cobrança. No que tange à alegação de que os encargos estão sujeitos ao processo de recuperação judicial, registro que o crédito do exequente já foi classificado como extraconcursal nos autos da recuperação judicial, sem que tenha havido impugnação por parte da executada (fls. 275/276). Diante do exposto, considerando a expressa disposição legal sobre a extraconcursalidade dos créditos de ACC, a preclusão temporal decorrente da não impugnação do crédito nos autos recuperacionais e a inaplicabilidade dos efeitos recuperacionais aos coobrigados, entendo que não há óbice legal para que o exequente se valha da presente via executiva, não havendo excesso. Rejeito, portanto, a exceção. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando eventuais atos constritivos que deseja realizar, com juntada das respectivas custas e planilha atualizada do débito. Int. - ADV: GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP)

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Juçara De Cassia Barbosa x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 327171092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132774-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUçARA DE CASSIA BARBOSA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HUMBERTO JUSTINO DA COSTA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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Processo 1132774-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Juçara de Cassia Barbosa - Deutsche Lufthansa AG - Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 48… Processo 1132774-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Juçara de Cassia Barbosa - Deutsche Lufthansa AG - Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do NCPC, julgo PROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial para condenar a ré ao pagamento de R$270,30 (duzentos e setenta reais e trinta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso (datas indicadas nos recibos) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como indenização ao dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até 28/08/2024 e pela taxa legal (artigo 406 do CC) a partir de então, a contar da citação. Em razão da sucumbência e com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C.. - ADV: HUMBERTO JUSTINO DA COSTA (OAB 263049/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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G. P. C. x J. M. Da S.

ID: 314203892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003579-22.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. P. C.

Polo Passivo:

J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA SANT ANA DOS SANTOS

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LEANDRO CELSO LINO

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Processo 0003579-22.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1130349-31.2024.8.26.0100) (processo principal 1130349-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - G.P.C. - J.… Processo 0003579-22.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1130349-31.2024.8.26.0100) (processo principal 1130349-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - G.P.C. - J.M.S. - Vistos. 1) Processe-se o presente cumprimento, pelo rito de obrigação de fazer, observada a gratuidade de justiça deferida à parte exequente nos autos principais (fls. 51/53) e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Fls. 14, item 55-A: Indefiro a prioridade de tramitação, pois o fundamento adotado (artigo 1048, II, do CPC) refere-se a demandas regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que não ocorre no caso concreto, eis que a discussão sobre a guarda e regulamentação de visitas, entre genitores, é regido pelo Código Civil e se desenvolve pelo procedimento comum do CPC. A guarda disciplinada naquela legislação diz respeito a hipótese diversa, destinada "a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros' e, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável (artigo 33, §§1º e 2º, da Lei 8069/1990. 3) Fls. 14, item D: Indefiro, pois se trata de pretensões que não constituem o objeto do cumprimento de sentença - qual seja, a efetivação da tutela jurisdicional concedida na fase de conhecimento - e que, portanto, não encontram neste incidente a via processual adequada para serem deduzidas. Assim sendo, não conheço da questão referente à alienação parental e à modificação de guarda, visto que essas extrapolam ao objeto deste incidente e devem ser objeto de ação própria. 4) Na transação que encerrou a fase de conhecimento, as partes convencionaram, quanto ao regime de guarda e visitas, o seguinte: "[...] GUARDA E VISITAS: 1) O filho menor permanecerá sob a guarda compartilhada entre os genitores com residência fixa no lar materno; porém, fica assegurado ao genitor o direito de visitas que será exercido da seguinte forma: 1.1) Semanalmente, nos finais de semana, sendo que o genitor deverá retirar o filho na residência materna às 19h da sexta-feira, devolvendo-o às 18h do domingo; 1.1.1) Em domingos alternados, o genitor devolverá o filho menor na residência materna às 10h; 1.2) Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas; 1.3) O genitor ficará com o filho no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, retirando-o da residência materna às 10h do dia 24 de Dezembro e do dia 31 de Dezembro, devolvendo-o no mesmo local às 19h do dia 25 de Dezembro; 1.4) O filho ficará com o genitor no Dia dos Pais, e com a genitora no Dia das Mães e aniversário desta; 1.5) Na data de aniversário do filho, este ficará nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora; 1.6) Sem prejuízo do acima fixado, as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade das férias de inverno (julho) para o genitor e a segunda metade para a genitora, e as férias de verão (janeiro) a primeira metade será do genitor que estiver com a guarda do filho na festividade do ano novo, "emendando" assim o ano novo com a primeira metade das férias de verão, e a segunda metade ficará para a outra parte [...]" (fls. 81/83 dos autos principais). A transação foi homologada por sentença, de modo a criar o título executivo judicial, cujo cumprimento é objeto deste incidente, em que "para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente", nos termos do artigo 536 e §§ do CPC. Portanto, em razão da força obrigatória da transação, considerando o parecer ministerial de fls. 130 e havendo indícios de que o exequente estaria sendo cerceado no exercício do direito de visitas, processe-se o cumprimento de obrigação de fazer. 5) Assim sendo, com fundamento no artigo 536, caput, e §1º, c/c o artigo 525, §1º, do CPC INTIME-SE a requerida, abaixo qualificada, para o fim de cumprir os exatos termos do regime de visitas paternas convencionado no processo, sob pena de arcar com medidas de apoio, como a imposição de multas ou outras necessárias dentre as previstas no §1º do artigo 536, do CPC. Intime-se, ainda, da faculdade de oferecer impugnação no prazo de quinze dias, contados da juntada da juntada aos autos do presente mandado cumprido. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), deverão os senhores agentes processuais (patronos, defensores e promotores) classificar as petições e documentos a serem protocolizados nos autos de acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Ciência ao MP. Int. - ADV: LEANDRO CELSO LINO (OAB 420631/SP), RENATA SANT ANA DOS SANTOS (OAB 470981/SP)

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Maria Graças Marques Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308462474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204166-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GRAçAS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1204166-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maria Graças Marques da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351… Processo 1204166-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maria Graças Marques da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO (OAB 503015/SP)

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Processo nº 1117060-31.2024.8.26.0100

ID: 307563349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117060-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SHIMABUCO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER PAVAN

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Processo 1117060-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus Shimabuco Rodrigues de Almeida - Vistos. A parte autora foi intimada para comp… Processo 1117060-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus Shimabuco Rodrigues de Almeida - Vistos. A parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais devidas. Após análise, foi indeferida a gratuidade judiciária, e o autor interpôs recurso de agravo de instrumento contra essa decisão. O agravo foi desprovido e o autor requereu a desistência da ação. Fls. 86/89: Regularizada e ratificada a representação processual. É o relatório. Decido. O recolhimento das custas iniciais constitui elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Diante do requerimento do autor, HOMOLOGO a desistência formulada às fls. 68/69 e 86/89, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Aliado a tal circunstância o artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Diante do exposto, considerando que sequer foi recebida a inicial, determino a baixa do processo, com determinação do cancelamento da distribuição e incidência da taxa de 05 UFESP's (art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003). Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa supracitada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. A propósito, em caso semelhante: AÇÃO REVISIONAL - Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - (...) - Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000026-07.2024.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Com o trânsito em julgado, deverá o(a) autor(a) providenciar o recolhimento da taxa devida em 15 dias. Na inércia, providencie a z. Serventia a inscrição em dívida ativa. Após, encaminhem-se ao distribuidor para as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: ROGER PAVAN (OAB 506767/SP)

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