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Estado De São Paulo x Natanael Corrêa De Oliveira

ID: 327364807

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087827-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATANAEL CORRêA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087827-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Natanael Corrêa de Oliveira - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087827-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Natanael Corrêa de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIO DE HORTOLÂNDIA; TRANSFORMADO EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC; E (II) DISCUSSÃO SE A ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC, REJEITADO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É FACULDADE DO AUTOR PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. (4) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIO DE HORTOLÂNDIA. (5) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE LABOR NA ÁREA ESPECÍFICA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (6) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E A DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1097529-03.2024.8.26.0053; RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025; DATA DE REGISTRO: 04/06/2025)”. (7) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24, ARTIGOS 240 DO CPC, 405 DO CC, E ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.414/1964.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1097529-03.2024.8.26.0053, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 04/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0004725-33.2024.8.26.0053

ID: 278805049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004725-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA PREHL GAMBALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Henrique Nero (OAB 194802/SP), Marcos Campos Dias Payao (OAB 96057/SP) Processo 0004725-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Olga Prehl Gambali - Vistos. A impugnação a … ADV: Leandro Henrique Nero (OAB 194802/SP), Marcos Campos Dias Payao (OAB 96057/SP) Processo 0004725-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Olga Prehl Gambali - Vistos. A impugnação a ser apreciada é a de fls. 129 e ss.., a cujo respeito a parte credora concordou parcialmente com as alegações contidas naquela (itens 3, primeiro parágrafo, e 4.2 a fls. 240/241), como se verifica a fls. 154, itens "b" e "c". A parte credora observou, ainda, que não são devidas parcelas anteriores a julho de 2008 (fls. 154, item "a"). E mais, com razão a parte autora quanto aos honorários de advogado (fls. 154, item "d"), dado o teor de fls. 87 e 88. No mais, a taxa Selic é o índice aplicável a partir do início de vigência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, seja para correção, seja para juros de mora, a incidir, fique já claro, sobre o saldo então consolidado a abarcar o total - principal corrigido acrescido de juros de mora pelo índice anteriormente aplicável. Neste sentido, in verbis: "Coisa julgada - Não ocorrência - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/21- Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008935-14.2019.8.26.0562; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022); e "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Consectários da mora. I. Ausência de documentos indispensáveis ao processamento da execução não verificada. Exequentes que demonstraram que foram efetivamente beneficiados da ação coletiva e as apostilas derivadas da demanda. II. Excesso de execução. Não configuração. Execução individual de acórdão em mandado de segurança coletivo, no qual o apelo de associação foi provido, garantindo-se aos pensionistas o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados da Fundação CESP. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da EC nº 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ nº 482/2022. Precedentes do TJSP. III. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE 573.232/SC, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no artigo 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. IV. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública que não admite condenação na verba honorária sucumbencial. Aplicação da Súmula 519/STJ e do Tema 408 - REsp 1.134.186/RS. Entendimento não alterado com o advento do CPC/2015. V. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 3000054-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). E registro que a Selic deve ser aplicada de forma simples e não capitalizada, e, de fato, "as Tabelas Práticas denominadas 'Emenda Constitucional nº 113/21' e 'Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E' foram descontinuadas, porque consideravam a SELIC capitalizada, em vez da simples (Comunicado DEPRE nº 01/2024, DJe 13/05/2024)". E, realmente, esse é o teor do COMUNICADO DEPRE n. 01/2024: "A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DEPRE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as determinações constantes no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA Nº 0005853-14.2023.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância (área cível em geral e em especial Fazenda Pública) que em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. (a) AFONSO FARO JR.Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE (09, 10 e 13/05/2024)". Também consigno que, antes da vigência da EC 113/21 (art. 3º), os juros de mora não são fixos em 0,5% ao mês durante todo o período, haja vista a variabilidade da poupança introduzida pela MP n. 567/12, convertida na Lei Federal n. 12.703/12. E mais, os juros aí aplicáveis são aqueles remuneratórios da poupança e não, além deles, a correção pela TR, sabido que, "de acordo com a legislação atual (*), a remuneração dos depósitos de poupança é composta de duas parcelas: a remuneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, e a remuneração adicional, correspondente a: 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for igual ou inferior a 8,5%". Face ao exposto, acolho parcialmente a impugnação nos termos acima expostos. Refaça a parte credora seu cálculo em até 15 dias para, incluindo apenas parcelas a partir de julho de 2008: (i) incidir a correção monetária da competência e não do mês de referência; (ii) observar os informes oficiais; (iii) observar a EC 113/21 (art. 3º) a partir de sua vigência mediante aplicação da Selic sobre o saldo aí consolidado, de forma simples e não capitalizada; (iv) calcular honorários na forma constante no título executivo; e (v) para período anterior à vigência da EC 113/21 (art. 3º), aplicar os juros de mora conforme a MP n. 567/12, convertida na Lei Federal n. 12.703/12, sem inclusão da TR nesse índice de juros de mora, pena de bis in idem (com o IPCA-E/IBGE). Refeito o cálculo, à FESP para a seu respeito manifestar-se, intimando-se por ato orinatório. Não havendo concreta impugnação, ao peticionamento eletrônico para expedição do requisitório pertinente. Havendo, à conclusão para decidir a respeito. Autorizo peticionamento eletrônico para expedição do requisitório pertinente ao valor incontroverso desde logo. Fixo honorários de R$ 500,00 à parte devedora pela maior sucumbência da parte credora. Intime-se.

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Processo nº 1009160-33.2024.8.26.0053

ID: 326993684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009160-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CHOHFI CURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX CHOHFI CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009160-33.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - ANTONIO CHOHFI CURY - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO CHOHFI CURY contra ato do Se… Processo 1009160-33.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - ANTONIO CHOHFI CURY - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO CHOHFI CURY contra ato do Secretário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O presente mandado de segurança visa ao regular recolhimento de ITCMD sobre bens objeto de sobrepartilha, sem a incidência de multa e demais penalidades moratórias, bem como com a manutenção de desconto concedido no valor de 5% nos autos do inventário nº 1025821-48.2021.8.26.0100, nos termos do artigo 17, §2º do Lei 10.705/2000, regulamentado pelo artigo 31, §1°, item 2, do Decreto n° 46.655/02. Ao tomar conhecimento de bens anteriormente desconhecidos no âmbito de inventário extrajudicial, o fisco, entendendo ter sido descumprido o preceito legal, pretende cancelar o desconto concedido, obrigando ao recolhimento. Deferiu-se parcialmente a liminar (fls. 121/122) para a manutenção do desconto de 5%, conforme o Art. 31, § 1º, item 2 do Decreto n. 46.665/2002. Às fls. 157/158, proferido acórdão que estendeu a liminar de fls. 121/122 para a exclusão também das multas e penalidades moratórias. A impetrada forneceu informações às fls. 127/131, em que aduziu que, não havendo recolhimento dentro do prazo legal, há que incidir a multa e os juros de mora, bem como revogação do desconto, conforme artigos 17, 19 e 20 da Lei 10.705/00. Às fls. 220/262, o impetrante juntou comprovantes de depósito judicial do valor do ITCMD sem multa e penalidades moratórias e com o desconto referido, uma vez que a Fazenda não emitiu guia mesmo com a concessão integral da liminar. A decisão de fls. 286/287, intimou-se a Fazenda para manifestar-se sobre a quitação do tributo, sob pena de preclusão, ocasião em que impetrada ficou inerte. É o relatório. Decido. Conforme corretamente decidido às fls. 121/122, os impetrantes realizaram o recolhimento no prazo previsto no artigo 17, §2º do Lei 10.705/2000, regulamentado pelo artigo 31, §1°, item 2, do Decreto n° 46.655/02, fazendo jus ao desconto de 5% do tributo devido. Dispõe o aludido art. 31, §1º, item 2 do Decreto Estadual nº 46.655/2002 o seguinte: Artigo 31 - O imposto será recolhido (Lei 10.705/00, art. 17, com alteração da Lei 10.992/01, e 18): - na transmissão "causa mortis", no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento; - na doação: a) no prazo de (15) quinze dias do trânsito em julgado da sentença, antes da expedição da respectiva carta ou da lavratura da escritura pública, quando se tratar de partilha de bem ou divisão de patrimônio comum; b) antes da celebração do ato ou contrato da doação que, somada às anteriores, superar o montante de 2.500 UFESPs, dentro do ano civil, relativamente a esta doação e ás anteriores até então isentas, quando se tratar de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário; c) nos momentos indicados no §3.º, se houver reserva do usufruto, do uso ou da habitação sobre o bem, em favor do doador; d) antes da celebração do ato ou contrato correspondente, nos demais casos. § 1.º - Na hipótese prevista no inciso I: I - o prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta ) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito aos juros e à multa previstos no artigo seguinte, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial; II - será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de abertura da sucessão." Não obstante sustente a Fazenda Pública que a sobrepartilha implica perda do benefício do desconto previsto no art. 17, § 2º, da Lei nº 10.705, de 2000, ficando o contribuinte sujeito às penalidades cabíveis (art. 192), além dos juros de mora (art. 203), não há previsão para a reversão do desconto concedido pelo recolhimento tempestivo do tributo. Ademais, a sobrepartilha é legalmente admitida nas hipóteses de sonegação ou de desconhecimento da existência dos bens sobrepartilhados por ocasião da partilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil. No caso, desponta da exordial que os requerentes tiveram conhecimento da existência de novos bens inseridos na declaração de ITCMD após a partilha, não se cogitando, em hipótese alguma, de que tenham obrado maliciosamente no intuito de fraudar a arrecadação tributária, até porque se trata de bem de pequeno valor em comparação com aqueles já partilhados, se considerado o montante do patrimônio inventariado de seus dois genitores. Dessarte, entendo indevida a interpretação da autoridade coatora, segundo a qual a sobrepartilha corresponderia a hipótese de atraso na abertura do inventário, nos termos do art. 21, I, da Lei n° 10.705/2000. Tal argumento somente poderia ser cogitado se o prazo fosse violado após a descoberta dos bens sobrepartilhados. De mais a mais, o recolhimento do imposto deve se dar sobre o valor objeto da sobrepartilha, e não sobre o valor total da herança. Confere-se, em situações semelhantes, a recente jurisprudência desta Seção de Direito Público: TRIBUTÁRIO. ITCMD. Sobrepartilha. Cobrança de multa e juros sobre a universalidade dos bens e reversão do desconto de 5% anteriormente concedido pelo pagamento tempestivo do imposto sobre os demais bens quando da realização do inventário original. Impossibilidade. Pedido de sobrepartilha que não abona a cobrança de encargos indevidos, tampouco a revogação do benefício, desconsiderando o recolhimento sobre os demais bens transmitidos, retroagindo a situação ao momento inicial. Ausência de previsão legal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1031821-45.2020.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021) Não houve qualquer demonstração pelo Fisco de que os bens posteriormente declarados em sobrepartilha eram conhecidos e não haviam sido incluídos por má-fé. Assim, não há que se falar em cancelamento de desconto. O entendimento jurisprudencial é de que subtrair o desconto concedido em relação aos bens regularmente declarados no prazo legal, na ocasião do recolhimento do ITCMD, não se mostra razoável, de modo que a interpretação dada pelo Fisco deve ser afastada. Neste sentido: "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Recolhimento efetuado em 90 dias a contar da abertura da sucessão, com aplicação do desconto previsto no Art. 31, § 1º, item 2 do Decreto n. 46.665/2002. Posterior revogação do desconto, em razão do protocolo de declaração retificadora, efetuada além do prazo legal estabelecido para a concessão da benesse. Revogação integral do benefício, desconsiderando o recolhimento correto e tempestivo do ITCMD sobre os demais bens transmitidos, que não se mostra razoável. Afastamento da multa sobre o ITCMD inicialmente quitado e determinação de aplicação do desconto de 5% sobre o valor apurado relativo à declaração original. Sentença mantida. Recurso não provido." (Apelação / Remessa Necessária nº 1048413-04.2019.8.26.0053 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo j.29/7/2020 Rel. Heloísa Martins Mimessi). Em suma, por toda a documentação acostada a concessão da segurança é medida de rigor. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, a fim de CONCEDER A SEGURANÇA para DETERMINAR que o cálculo do ITCMD mantenha-se com o desconto concedido na declaração fiscal original, afastados os juros e multa por mora. Por consectário lógico, confirmo a liminar às fls. 121/122 e 157/158. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º da Lei Federal nº 12.016/09. P.R.I. e Oficie-se, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da lei nº 12.016/2009. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), ALEX CHOHFI CURY (OAB 459343/SP)

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Processo nº 1049900-33.2024.8.26.0053

ID: 335219309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049900-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUTUS SORVETES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO KREMER ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES TARRAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049900-33.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Brutus Sorvetes Ltda - Vistos. BRUTUS SORVETES LTDA - EPP ajuizou ação condenatória em face do DEPARTAME… Processo 1049900-33.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Brutus Sorvetes Ltda - Vistos. BRUTUS SORVETES LTDA - EPP ajuizou ação condenatória em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, objetivando a condenação do requerido na obrigação de baixar definitivamente o veículo descrito na inicial, desvinculando-o de seu nome, eis que furtado e posteriormente localizado totalmente incendiado. À causa foi dado o valor de R$ 1.000,00 e o feito foi direcionado e distribuído ao NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. O DETRAN foi citado e contestou. Houve réplica. O Juízo do Núcleo Especializado declinou da competência a fls. 66/69, sob o fundamento de o autor ser sociedade limitada, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, o que lhe retiraria a legitimidade para demandar no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda. Redistribuído o feito a este Juízo, foram solicitados esclarecimentos do autor acerca de seu enquadramento como EPP, bem como se houve recurso contra a decisão que declinou da competência (fls. 73). A fls. 77/79 o autor confirmou que é EPP e que não fora intimado da decisão que declinou da competência. A fls. 80 foi determinada a devolução dos autos à origem para se aguardar o prazo de recurso. A fls. 93 houve a devolução dos autos a este Juízo. A fls. 97 foi determinada a manifestação do autor acerca da interposição de recurso, o que foi cumprido a fls. 100. É a síntese. DECIDO. Em que pesem os argumentos trazidos pelo i. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO (fls. 66/69) não reconheço a competência deste Juízo da Fazenda Pública. Isso porque, o valor da causa (R$ 1.000,00) e a complexidade da questão discutida (baixa definitiva de veículo incendiado) tornam absoluta a competência daquele Juízo, nos termos da Lei nº 12.153/09. Quanto à legitimidade ativa para demandar no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda, diz o artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/09, sem o destaque no original: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; (...) A LC 123/06 (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) estabelece no artigo 3º os requisitos para a caracterização como microempresa e empresa de pequeno porte (sem o destaque no original): Art.3ºPara os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere oart. 966 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I-no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II-nocasodeempresadepequenoporte,aufira,emcadaano-calendário, receita bruta superiora R$360.000,00(trezentose sessentamil reais)e igualouinferioraR$4.800.000,00 (quatromilhõeseoitocentosmilreais) (...) §4ºNão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata oart. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II docaputdeste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II docaputdeste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II docaputdeste artigo; V - cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II docaput;(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025)Produção de efeitos VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI-cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) XII - que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.(Incluído pela Lei Complementar nº 214, de 2025)Produção de efeitos (...) §6ºNahipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o,será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. (...) Então, basta que a sociedade empresária, inclusive a limitada, aufira receita bruta entre R$360.000,00(trezentose sessentamil reais)e R$4.800.000,00 (quatromilhõeseoitocentosmilreais) e não esteja inserida entre as exceções listadas no §4º do art. 3º para que seja enquadrada como EPP - empresa de pequeno porte. E sendo EPP (ou ME) a sociedade civil, a sociedade empresária e o empresário individual tem legitimidade para demandar nos Juizados Especiais porque a lei não impõe qualquer outra restrição, tal como, inexistência de personalidade jurídica e/ou patrimônio próprios, de modo que o intérprete não pode fazer restrição contrária à lei. Inclusive, o Estatuto das MEs e EPPs autorizam-nas expressamente a demandar no sistema especial dos Juizados, sem contar a lei dos Juizados da Fazenda, retro transcrita: DO ACESSO À JUSTIÇA Seção I Do Acesso aos Juizados Especiais Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no§ 1ºdo art. 8ºda Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e noinciso I docaputdo art. 6ºda Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Art.74-A. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) No caso, o autor é EPP, conforme documento de fls. 79, possuindo, destarte, legitimidade para demandar no Sistema Especial dos Juizados, escolhendo distribuir esta ação no Núcleo Especializado 4.0 - Detran/Trânsito. Assim, satisfeitos os requisitos legais, o acesso ao Juizado não lhe poderia ter sido negado, como ocorreu neste caso. Com esses fundamentos, nos termos do art. 66, inc. II, do Código de Processo Civil, SUSCITO conflito negativo de competência, determinando seja expedido ofício eletrônico ao eminente Presidente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (conforme Comunicado Conjunto nº 1955/2018, DJE de 11 de outubro de 2018, pág. 1/2). Aguarde-se a designação do Juízo para decidir a matéria urgente. Int. - ADV: CHARLES TARRAF (OAB 194621/SP), GUSTAVO KREMER ROMUALDO (OAB 382064/SP)

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Processo nº 1078790-79.2024.8.26.0053

ID: 300032285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1078790-79.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA PROZZILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078790-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiza Maria Prozzilo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ex-f… Processo 1078790-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luiza Maria Prozzilo - Vistos. Trata-se de demanda proposta por pensionista de ex-ferroviário da FEPASA e que recebe complementação de pensão paga pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da correção monetária segundo o IPC de março e abril de 1990 84,93% e 44,80%, respectivamente concedidos aos funcionários da ativa em decorrência de acordos coletivos. Citada, a FESP contestou alegando a partir de janeiro de 1990 os salários dos ativos e dos inativos foram reajustados pelo IPC, tanto que em março aplicou o índice de 72,78% apurado em fevereiro, mas no início de março a Lei 7.789/89, que tratava da aplicação do IPC, foi revogada pelo art. 10, da MP 154/90, convertida na Lei 8.030/90. Aponta que não existe direito adquirido à aplicação do IPC porque "antes mesmo que a lei pudesse ter gerado qualquer efeito para os meses de abril e maio de 1990, seus dispositivos que tratavam dessa questão foram revogados". Acrescenta que em 1991 houve acordo coletivo para correção salarial que abrangeu todo o ano de 1990, e que não haveria fundamento da extensão do pagamento aos servidores ativos que, na verdade, nada receberam a título de correção monetária. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Do mérito: A Lei 7.788/89 assegurava a revisão de salários com base no IPC: Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem como fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. As vantagens salariais asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ou suprimidas por convenções ou acordos coletivos posteriores. Art. 2º Os salários dos trabalhadores que percebam até 3 (três) salários mínimos mensais serão reajustados mensalmente pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC do mês anterior, assegurado também o reajuste de que trata o art. 4º, § 1º, desta Lei. Acontece que a MP 154/1990, convertida na Lei 8.030/90, revogou expressamente a Lei 7.788/89, instituindo novo modelo de reajuste de preços e salários: Art. 14. Ficam revogados o Decreto-Lei n° 808, de 4 de setembro de 1969, a Lei n° 7.769, de 26 de maio de 1989, a Lei n° 7.788, de 3 de julho de 1989, e o art. 2° da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989, e as demais disposições em contrário. Observa-se que a própria autora menciona que o Acordo Coletivo que baseia sua pretensão menciona na cláusula 4ª que "enquanto perdurar a Lei 7.788 de 3 de julho de 1989, que dispõe sobre a política salarial em vigor assegurada a correção monetária de salários pelo índice preço ao consumidor (IPC) do mês anterior, a todas as faixas salariais", de modo que, revogada a Lei 7.788/89, não subsiste o direito ao reajuste nos moldes previstos nela, em estrito cumprimento ao quanto firmado, não havendo que falar em direito adquirido ao regime jurídico anterior, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Ainda, não se pode ignorar que as correções devidas no ano de 1990 foram tratadas no Acordo Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários em 1º de janeiro de 1991, conforme consta na cláusula 4.17: "CORREÇÃO SALARIAL PRODUTIVIDADE E ELIMINAÇÃO DE NÍVEIS SALARIAIS A FEPASA concederá a todos os integrantes da categoria profissional correção salarial equivalente ao percentual de 69,61% (sessenta e nove vírgula sessenta e um por cento) resultante do que determina a Medida Provisória nº 292, de 03/01/91, aplicados sobre os salários vigentes em 31/12/90, ficando acordado com as Entidades Sindicais a conclusão das negociações no tocante aos índices de correção salarial referentes ao ano de 1990" Seja pela falta de amparo legal, seja pela concessão de reajuste através do Acordo Coletivo firmado para os anos de 1991 e 1992 (que também tratou do ano de 1990), não há o que arregimente a pretensão da autora. Vale mencionar que o entendimento do juízo segue o posicionamento majoritário do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em virtude do volume do crédito, debruçou-se repetidas vezes sobre a controvérsia em questão: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FEPASA . MARÇO E ABRIL DE 1990. Pretensão de aposentados da extinta FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,32% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora pela procedência da demanda . PRESCRIÇÃO. Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual, nos presentes casos, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a parcela quinquenal. MÉRITO . Acordo Coletivo que previa reajustes em conformidade com a Lei 7.788/89, revogada pela Lei 8.030/90, não havendo, a partir de então, direito a ser amparado. Contrato Coletivo de Trabalho para o biênio 91/92, firmado pela FEPASA com a categoria dos ferroviários, que abrangeu deliberação quanto aos reajustes de 1990 . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10310529520248260053 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 25/02/2025, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) APELAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA FEPASA Pretensão voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 84,93% para o mês de março/1990 e 44,80% para o mês de abril/1990 Improcedência decretada em primeira instância Insurgência do autor Decisório que merece subsistir Lei nº 7.788/89, que sustentava o reajuste previsto em acordo coletivo, foi revogada pela MP 154/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90, antes que gerasse direito adquirido Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011499-96.2023.8.26.0053; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) E ainda: TJSP: Apelação Cível 1078607-45.2023.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025; TJSP: Apelação Cível 1078224-33.2024.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; TJSP: Apelação Cível 1088497-08.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025; TJSP: Apelação Cível 1008719-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025; TJSP: Apelação Cível 1081191-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024; TJSP: Apelação Cível 1006683-73.2023.8.26.0602; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Processo nº 1036708-33.2024.8.26.0053

ID: 312613677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036708-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036708-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Gerson Firmino da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular proc… Processo 1036708-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Gerson Firmino da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Sucumbente na maior parte, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1002079-33.2024.8.26.0053

ID: 278822705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002079-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON BONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 1002079-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gerson Boni - Vistos. Preambularmente, levanto a… ADV: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 1002079-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gerson Boni - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int.

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Processo nº 1067130-88.2024.8.26.0053

ID: 328323890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067130-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL AFONSO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067130-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Manuel Afonso Pereira Dias - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora,… Processo 1067130-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Manuel Afonso Pereira Dias - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 23/09/1997, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1090314-73.2024.8.26.0053

ID: 328323906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090314-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL DE CASTRO MARTINS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090314-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Durval de Castro Martins Filho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte aut… Processo 1090314-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Durval de Castro Martins Filho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 30/04/2009, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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Processo nº 1074654-39.2024.8.26.0053

ID: 329439876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074654-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA KELM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, e… Processo 1074654-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Conceição Aparecida Kelm - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, empregado público PROCON, objetiva a) seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997, mesmo após entrar em vigência o PCCES de 2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início na data em que completou dois anos de exercício desde a admissão, independentemente do preenchimento das condições potestativas (avaliação de desempenho e previsão orçamentária), sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; b) subsidiariamente, seja declarado o direito à evolução horizontal prevista no PCCS de 1997 até 01/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira a cada dois anos de trabalho, de forma continuada, com início dois anos após a admissão; e à evolução horizontal estabelecida no PCCES de 2011 a partir de 02/06/2011, consubstanciada no avanço dos graus da carreira e na concessão de aumentos salariais estipulados no plano a cada três anos de trabalho, de forma continuada, independentemente do preenchimento das condições potestativas, sem prejuízo dos reajustes salarias concedidos ao longo do tempo; e c) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças salariais decorrentes da evolução horizontal ora reconhecida, bem como os respectivos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), sexta parte, adicional de periculosidade, décimos terceiros salários, férias mais um terço e FGTS. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da(s) preliminar(es): Não acolho a preliminarincompetênciaabsoluta para processamento e julgamento desta ação, pois a matéria de natureza administrativa não afeita às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. A esse respeito, prevalece o entendimento firmado pelo Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral, pois obrigação em exame é de trato sucessivo. Inexistindo indeferimento de pedido administrativo, a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido é a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O Plano de Classificação de Carreiras, Empregos e Salários (PCCES) de 2011, implantado na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, foi aprovado pelo Decreto nº 57.065, de 17 de junho de 2011, revogando o PCCES de 1998, e assim estabelece: A promoção somente poderá ocorrer uma vez por ano, não excedendo a um grau, desde que haja recursos financeiros e seja obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau para que o servidor possa concorrer à nova promoção. A promoção dar-se-á no mês de agosto de cada ano, para os servidores que tiverem cumprido o interstício, e considerada a avaliação de desempenho, nos moldes dos formulários constantes do Anexo IV, bem como assiduidade, pontualidade e disciplina, cujos critérios serão regulamentados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste Plano. A promoção dar-se-á por graus, representados por letras de A a J, e não implicará em progressão (mudança de nível na carreira) após atingido o seu patamar máximo, ou seja, a letra J. (...) Poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. O limite de 1% sobre a folha de pagamento da Fundação inclui todas as promoções e as progressões do período. (g.n.) Depreende-se que o PCCES 06/2011 alterou o critério temporal para as regras para evolução horizontal de carreira, majorando para três anos, o período de dois anos anteriormente previsto no PCCS de 1997. Porém, não se sustenta a tese autoral de aplicabilidade do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) de 1997, em vigor quando de sua contratação como celetista em 12/01/1998, sob a alegação de que as regras prejudiciais do PCCES somente deverão ser aplicadas aos empregados contratados após 06/2011. Some-se que a relação jurídica em apreço é regida por normas de natureza administrativa, não se lhe aplicando o disposto no art. 468 da CLT. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1069153-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) No que concerne à tese de suposta omissão quanto às avaliações de desempenho e da inexistência de limitações orçamentárias, deve-se destacar a tese firmada no Tema 1075, do C. STJ, qual seja, in verbis: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Entretanto, a tese de falta de reserva orçamentária somente será ilegal quando utilizada como fundamento único e exclusivo para a negativa da progressão. E isso porque, de acordo com a PCCES 2011, somente poderão ser promovidos anualmente até 10% (dez por cento) do contingente de cada classe, desde que haja recursos financeiros suficientes para suportar a despesa, condicionado ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. E mais, a progressão pressupõe a existência de vagas no nível imediatamente superior pretendido e ao limite de 1% sobre o total da folha de pagamento da Fundação. Nessa senda, de rigor enfatizar que não está provada, no caso em exame, a existência de negativa de progressão funcional com base exclusivamente na indisponibilidade orçamentária, não sendo possível apontá-la como único fundamento para a ausência de evolução funcional. A propósito, a ausência de avaliações de desempenho não pode implicar progressão funcional automática, justamente porque os regulamentos internos exigem o cumprimento de requisitos adicionais, como avaliação funcional e metas atingidas, indispensáveis para a promoção. Aliás, o empregado público não tem direito garantido a regime jurídico remuneratório, mas mera expectativa de direito. E mais, aprogressãoautomática sequer se revelaria solução viável, cujos efeitos financeiros apenas poderiam surgir a partir da avaliação de desempenho, segundo entendimento do C. STJ (AgInt no REsp n.2.049.885/RN). Disso se conclui que essa análise não pode ser assumida pelo Poder Judiciário em substituição à Administração Pública, especialmente no que toca ao aumento salarial. Pontifique-se a Súmula Vinculante nº 37, por meio da qual ficou assentado que não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores sem previsão em lei: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Para arrematar, colaciono os seguintes julgados: Recurso Inominado. Empregado público do PROCON/SP. Pretensão à progressão funcional prevista no PCCS (Plano de Classificação de Cargos e Salários) de 1997 e de 2011 com base exclusivamente no decurso do tempo. Inadmissibilidade. Possibilidade de modificação do PCCS de 1997 pelo PCCS de 2011 ante a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Progressão funcional que não é automática, tendo o PCCS de 1997 e também o PCCS de 2011 previsto outros requisitos além do decurso do tempo, como a avaliação de desempenho individual e de metas alcançadas e existência de recursos orçamentários. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão funcional. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011903-33.2024.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA DO PROCON. Sistema de promoção/progressão alterado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Não incidência do artigo 468 da CLT à hipótese. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuirse em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração. Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais. Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração nem pode aumentar vencimentos fundado no princípio da isonomia (STF, Súmula Vinculante nº 37). Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18 de novembro de 2024). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. Pretensão de progressão funcional. Inadmissibilidade. Plano de Cargos e Salários da Fundação CASA expressamente prevê a suspensão temporária de evolução salarial em caso de insuficiência de recursos financeiros. Inviabilidade do Judiciário desconsiderar os requisitos fixados, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula nº 37 do C. STF. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006612-27.2023.8.26.0590; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Clara Rita da Silva propôs ação ordinária contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) buscando reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e pagamento de diferenças salariais retroativas, alegando inobservância dos critérios de promoção do Plano de Cargos e Salários vigente até 1998 e do PCCS de 2011. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de litispendência devido à ação trabalhista em curso e (ii) a aplicação das normas de progressão funcional conforme o PCCS de 1998 e 2011. III.Razões de Decidir:3. A promoção solicitada está prevista no PCCES de 2011, que revogou o plano de 1998, condicionando a promoção a critérios de desempenho e disponibilidade financeira. 4. A pretensão de aplicar o regime de progressão do PCCS revogado contraria os princípios do sistema jurídico brasileiro, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IV.Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A promoção funcional está condicionada ao cumprimento de requisitos legais e disponibilidade financeira. 2. Inaplicável o Tema Repetitivo nº 1075 do STJ ao caso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante nº 37. TJSP, Apelação Cível nº 1069153-41.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5.ª Câmara de Direito Público, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0006612-27.2023.8.26.0590, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024. TJSP, Apelação Cível nº 0002001-24.2023.8.26.0366, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação nº 0009603-83.2023.8.26.0037, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 0038537-03.2023.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)

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