Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036698-52.2025.8.26.0053" – Página 137 de 141

Processo nº 1023797-52.2025.8.26.0053

ID: 335039270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023797-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023797-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanda Aparecida Rodrigues Lopes - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1023797-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanda Aparecida Rodrigues Lopes - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) o Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008; e b) o Adicional de Local de Exercício - Inativo; apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIANA SILVA MATOS PEREIRA (OAB 400202/SP), LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA (OAB 504388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023797-52.2025.8.26.0053

ID: 335039273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023797-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023797-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanda Aparecida Rodrigues Lopes - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1023797-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanda Aparecida Rodrigues Lopes - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (sexta-parte) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) o Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008; e b) o Adicional de Local de Exercício - Inativo; apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, até o apostilamento, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIANA SILVA MATOS PEREIRA (OAB 400202/SP), LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA (OAB 504388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arrigoni Industria E Comercio De Bijuterias Eireli x Flavia Peres De Oliveira Malheiros

ID: 330995069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211728-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARRIGONI INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI

Polo Passivo:

FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS

Despacho

Advogados:

LEHI MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADOLFO BRILLINGER WALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEHI MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Arrigoni Industria e Comercio de Bijuterias Eireli - Agravada: Flavia Peres de Oliveira Malheiros - Interessado: Tatiana Helena Rossi Arrigoni Werbrouck - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2211728-49.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Vistos. Aceito a conclusão no impedimento ocasional do Relator prevento, Desembargador NATAN ZELLINSCHI DE ARRUDA (art. 70, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em apuração de haveres, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de Campinas, contra a decisão proferida a fls. 936/937 dos autos de origem, que arbitrou os honorários periciais em R$ 35.520,00. Alega a agravante, em síntese, o seguinte: a) que a fixação dos honorários periciais não levou em consideração a sua realidade econômica, eis que a sociedade agravante está em completa inatividade desde a metade de 2023, circunstância que revela pouca complexidade quanto aos trabalhos periciais, o que indicaria a necessidade de redução dos honorários arbitrados pelo juízo; b) o caso demanda a concessão da justiça gratuita, uma vez que a agravante não possui condição de arcar com os custos financeiros da prova técnica, estando sem qualquer movimentação financeira, em especial porque em 27/01/2025 foi decretada a dissolução da empresa, ordenando-se a sua extinção formal e nomeando perito para a apuração de haveres. Propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão atacada. DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Inicialmente, em relação ao pedido de justiça gratuita, sabe-se que art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o diploma processual civil, em seu artigo 98, estabelece que pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, a assistência judiciária, enquanto instrumento de efetividade do processo, tem como objetivo permitir o acesso à justiça àqueles considerados financeiramente vulneráveis. Não obstante, embora amparado por lei, o benefício constitui medida excepcional, que somente pode ser concedido em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. In casu, a agravante sequer formulou o pedido de concessão da justiça gratuita perante o juízo singular, tendo, inclusive, recolhido as custas processuais atinentes à formulação de pedidos em reconvenção, como se observa a fls. 615 dos autos de origem. Foi somente por ocasião da interposição do presente agravo que pleiteou a concessão do benefício. Não se pode olvidar, contudo, que, mesmo que concedido o benefício da gratuidade, este não tem o condão de retroagir, não alcançando atos processuais já realizados, ou seja, mesmo sendo acolhido o pedido, a agravante deverá realizar o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de prescrição de dívida, cumula com pedido de indenização por danos morais e materiais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Assistência judiciária gratuita Pedido demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício evidenciada Concessão da benesse, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento e não desde o requerimento Efeito "ex nunc", ou seja, não retroage Prevalecimento da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da r. sentença recorrida Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça.(Apelação Cível nº 1071726-74.2024.8.26.0002; Relator THIAGO DE SIQUEIRA; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 12/06/2025 - destaques deste Relator) AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e impugnação quanto ao valor do débito. Perda superveniente do interesse recursal quanto ao valor do débito. Acordo firmado entre as partes. Análise do recurso quanto a justiça gratuita. Benefício que, embora possa ser requerido a qualquer tempo, o benefício da assistência judiciária gratuita tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar atos anteriores. Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento da situação econômica do apelante/pessoa jurídica. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1036698-53.2021.8.26.0001; RelatoraANA MARIA BALDY; 35ª Câmara de Direito Privadoj.11/04/2025 destaques deste Relator) Por outro lado, quanto ao pleito de redução dos honorários periciais, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, o montante arbitrado parece, de fato, excessivo, razão pela qual mostra-se prudente a suspensão do andamento do feito, em especial considerando-se que a parte agravada já recolheu o valor concernente à primeira parcela (1/3) dos honorários. Como é cediço, a legislação processual civil deixou de estabelecer parâmetro para o arbitramento dos honorários periciais, de forma que a jurisprudência define a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da verificação da natureza, qualificação técnica, complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo despendido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço (Agravo de Instrumento nº 2018193-92.2024.8.26.0000, Relator MAURÍCIO PESSOA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 01/04/2024; e Agravo de Instrumento nº 2181451-21.2023.8.26.0000, Relator ALEXANDRE LAZZARINI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 20/09/2023). Desse modo, a despeito da manifestação do Sr. Perito para justificar o valor dos honorários, tudo leva a crer que o trabalho ficará circunscrito à análise documental e que não demandará tempo excessivo e nem dificuldade extraordinária. Ademais, a perícia é um munus a ser desempenhado no auxílio e em cooperação com a prestação jurisdicional, de modo que o valor a remunerá-la não pode inviabilizar a realização da prova, tampouco onerar de forma excessiva qualquer uma das partes. Por tais razões, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, tenho que a estimativa apresentada (111 horas de trabalho a R$ 320,00 a hora, totalizando R$ 35.520,00), a princípio, revelasse excessiva, motivo pelo qual, ad referendum do entendimento do Relator prevento, defere-se o efeito suspensivo pleiteado. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, dispensadas informações. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. JORGE TOSTA Relator designado - Advs: Lehi Martins Vieira (OAB: 290879/SP) - Alexandre Magalhães Rabello (OAB: 176713/SP) - Luiz Adolfo Brillinger Walter (OAB: 180591/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057456-52.2025.8.26.0053

ID: 310959376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057456-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUMIX LUZ & ÁUDIO – COMéRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSóRIOS L C M LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC RODRIGUES MORET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1057456-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lumix Luz & Áudio – Comércio Varejista Especializado de Instrumentos Musicais e Acessórios L C M Ltda - Vistos.… Processo 1057456-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lumix Luz & Áudio – Comércio Varejista Especializado de Instrumentos Musicais e Acessórios L C M Ltda - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por Lumix Luz Áudio - Comércio Varejista Especializado de Instrumentos Musicais e Acessórios L C M Ltda em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Relata que, em tratativas com a Prefeitura Municipal de Tupã, descobriu óbice à continuidade da negociação em curso atinente a 12 apontamentos no CADIN estadual. Alega que todos os débitos apontados se encontram quitados antes mesmo da inscrição no CADIN. Aponta que tais débitos tem causado a si prejuízos diversos, notadamente a inabilitação automática em licitações públicas. Revela que tentou resolver administrativamente a questão, mas não obteve êxito. Argumenta, ainda, em razão da situação narrada, que faz jus a indenização por danos morais. Formula pedido de tutela de urgência, para que seja determinado o imediato cancelamento das inscrições do seu nome no CADIN em relação aos débitos apontados. Ao final, pugna pela procedência da ação, "[...] com a declaração da inexigibilidade dos débitos registrados sob os números constantes na consulta ao CADIN (anexos), bem como o cancelamento definitivo dos registros no CADIN Estadual relacionados à Autora e vinculados à presente discussão; d. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da indevida inscrição do nome da Autora no CADIN Estadual, com atualização monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, conforme o artigo 398 e artigo 944 do Código Civil, além da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça;" Decido. A tutela de urgência comporta deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. Partindo-se de uma cognição sumária, há indícios suficientes a demonstrar que a parte autora realizou o pagamento de valores atinentes às CDAs nºs 1411480669, 1411481113, 1411481368, 1411481846, 1411482501, 1411482789, 1411483800, 1411484798, 1411485710, 1411483066, 1411483500, e 1411484343, bem como que tentou solucionar administrativamente a questão apontando o pagamento dos débitos e solicitando a regularização. No entanto, não teria obtido reposta da ré. Assim, realizado o pagamento, é dever da ré providenciar a regularização, sem demora, ou apontar eventuais pendências. Com esses fundamentos, CONCEDO A TUTELA para determinar que a ré providencie, no prazo de 48 horas a partir da ciência da presente decisão, o cancelamento das inscrições no CADIN referentes às CDAs nºs 1411480669, 1411481113, 1411481368, 1411481846, 1411482501, 1411482789, 1411483800, 1411484798, 1411485710, 1411483066, 1411483500, e 1411484343, ou informe nestes autos, no prazo concedido, qual óbice impede a regularização pretendida pela parte autora, concedo oportunidade célere para eventual pendência de fácil solução. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ERIC RODRIGUES MORET (OAB 30277/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009662-52.2025.8.26.0053

ID: 292928157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009662-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMARY PEREIRA LEãO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009662-52.2025.8.26.0053 (processo principal 0132726-95.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Waldemary Pereira Leão Nogueira - V… Processo 0009662-52.2025.8.26.0053 (processo principal 0132726-95.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Waldemary Pereira Leão Nogueira - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA (OAB 177272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030393-52.2025.8.26.0053

ID: 324858288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030393-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CAVAGIONI DA COSTA LEIA MARIA MONTANARI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030393-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Maria Cavagioni da Costa… Processo 1030393-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Maria Cavagioni da Costa - - Leia Maria Montanari de Souza - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065604-52.2025.8.26.0053

ID: 327036332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065604-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ERNANI BERGAMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ERNANI BERGAMO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065604-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Paulo Ernani Bergamo dos Santos - 1-) O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica do pedido. Tratand… Processo 1065604-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Paulo Ernani Bergamo dos Santos - 1-) O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica do pedido. Tratando-se de pedido de repetição de indébito, deverá o autor providenciar a emenda do pedido inicial, corrigindo o valor da causa, com a soma das parcelas que pretende a restituição, acrescido de um ano das parcelas vincendas (artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC). Anoto que para o cálculo do valor, basta ao autor observar o valor dos descontos em seus demonstrativos de pagamento, descontadas eventuais restituições. 2-) Dispõe a CF: "Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (...)" A despeito da remuneração da parte autora ser paga pelo IPREM, há interesse do Município de São Paulo, por ser a destinatário do produto da arrecadação do imposto de renda. Anoto que Secretaria é órgão e não possui legitimidade passiva para integrar o feito. Deste modo, em razão do litisconsórcio necessário, determino ao autor que providencie a emenda à inicial, no prazo de 10 dias corridos (prazo do sistema) a fim de incluir no polo passivo o Município de São Paulo, com a exclusão da Secretaria indicada. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3-) Analiso o pedido urgente. Trata-se de ação de rito comum onde o autor alega, em síntese, que é servidor público municipal aposentado e foi diagnosticado com neoplasia maligna na Tireoide, em tratamento, patologia prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal 7713/88. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada, a fim de que a ré se abstenha de efetuar o desconto de imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria, até o julgamento da presente ação. Dispõe a Lei 7.713/88: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, conforme Súmula 598. Os laudos de fls. 48 e 52 comprovam que o autor é portador de neoplasia maligna, devendo ser mantido em seguimento clínico contínuo anual. Essa documentação comprova a existência de enfermidade prevista no rol da citada lei. Ressalta-se ser desnecessária, no caso, a demonstração da atualidade da moléstia, conforme prevê a Súmula 627 do STJ ("O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade"). O objetivo da isenção é aliviar os encargos financeiros decorrentes da doença grave, que, mesmo controlada, exige acompanhamento médico contínuo e gera custos. Neste sentido: "Mandado de Segurança. Isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Neoplasia maligna. Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Desnecessidade de demonstração da atualidade da moléstia. Sacrifícios e tormentos que se prolongam no tempo. Necessidade de atender ao princípio da dignidade da pessoa humana no patamar mínimo existencial. Segurança concedida." (Mandado de Segurança n° 0093372-23.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 15 de fevereiro de 2012, rel. Des. CAETANO LAGRASTA). Isso considerado, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar ao IPREM que se abstenha de descontar o imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria do autor. Cópia desta decisão valerá como ofício, a cargo do requerente. Int. - ADV: PAULO ERNANI BERGAMO DOS SANTOS (OAB 531192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066380-52.2025.8.26.0053

ID: 332940824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066380-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GONÇALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLADYS DANTAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066380-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Liberação de Veículo Apreendido - RENATA GONÇALVES DE ARAUJO - Vistos. RENATA GONÇALVES DE ARAUJO, ajuíza(m) ação civil, pelo procedi… Processo 1066380-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Liberação de Veículo Apreendido - RENATA GONÇALVES DE ARAUJO - Vistos. RENATA GONÇALVES DE ARAUJO, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de ato administrativo do Delegado de Polícia Titular do 87º Distrito Policial da cidade de São Paulo/SP (Dr. DENIS KISS) - vinculado à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP, em que há pedido liminar, inaudita altera pars, para que seja determinada a restituição da motocicleta de sua propriedade (Honda/CG 125, cor vermelha, placa CMS8I18, apreendida na data: 03/04/2025 - conforme BO n. EX9054-1/2025 - 33º DP - Pirituba - São Paulo e Auto de Entrega BO n. EX9054-2/2025 - data: 08/07/2025 - 87º DP - V.P. Barreto - São Paulo/SP), COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E PÁTIO. 1-) Recebo o aditamento de fls. 32/33 como emenda à inicial. Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá a magistrada, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A controvérsia gravita em torno da repercussão danosa suportada pela impetrante em decorrência da cobrança das despesas de estadia e guincho. Estabelecem o § 13 do artigo 271 e § 14 do artigo 328 do CTB: Artigo 271. (...) § 13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas. Artigo 328. (...) § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. No caso, há controvérsia sobre o motivo da apreensão do veículo - conforme Boletim de Ocorrência Policial (fls. 12/14) - que, inclusive, foi submetido à perícia pela Polícia Civil do Estado de São Paulo. Os documentos apresentados não são suficientes para conferir verossimilhança às alegações da impetrante, sendo de rigor a prévia abertura do contraditório, uma vez que não há nos autos, elementos que demonstrem a alegada negativa de liberação da motocicleta apreendida, nem as razões da não liberação COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E PÁTIO. Destarte, INDEFIRO a liminar pretendida, sem prejuízo de novo exame em momento oportuno - após a oitiva da autoridade pública. 3-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009) - no caso, a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP. 4-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público do Estado para manifestação, em dez (10) dias, e tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004203-52.2025.8.26.0053

ID: 332287865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004203-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARTINS IACHMANN ANGELA MARIA ZERBETTO CHINARELLO AUREA RITA ESPIRITO SANTOS FAUAZ DAURA RODRIGUES LOURENçO ISADIR TEIXEIRA FONSECA MACHADO JAMILE ABDALLA MONACO MARGARIDA SALVADOR MAURíCIO ALVES DA SILVA THEREZINHA SELLUQUE WALDECY NIGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004203-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Margarida Salvador - - Ana … Processo 1004203-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Margarida Salvador - - Ana Martins Iachmann - - Angela Maria Zerbetto Chinarello - - Aurea Rita Espirito Santos Fauaz - - Daura Rodrigues Lourenço - - Isadir Teixeira Fonseca Machado - - Jamile Abdalla Monaco - - Maurício Alves da Silva - - Therezinha Selluque - - Waldecy Nigro - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011478-52.2025.8.26.0053

ID: 300802192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011478-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGOR LIMA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011478-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Igor Lima Miranda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dedu… Processo 1011478-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Igor Lima Miranda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC,para: (I) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas da gratificação de representação, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, recebidos pela parte autora; (II) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em alterar a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida pela parte autora, de modo a excluir as parcelas não incorporáveis recebidas a título de gratificação de representação, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, apostilando-se o título; e (III) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, pelo período pleiteado na inicial - março de 2020 a abril de 2023, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Débito de natureza alimentar, sobre o qual deve incidir imposto de renda, calculado em cumprimento de sentença levando em conta os pagamentos mensais tributáveis (e a cifra isenta), não o valor acumulado. Nesse sentido: STJ - REsp: 1118429 SP 2009/0055722-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/05/2010; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2088990-93.2024.8.26.0000 Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024), Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2024. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1408 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes