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Aparecida Maria De Jesus x Banco Do Brasil S/A

ID: 300113553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004852-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004852-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004852-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aparecida Maria de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPROCEDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCARGOS FINANCEIROS ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELO INCISO II DO ARTIGO 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 DE 16 DE MAIO DE 2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA 1.016 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015) OBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA TAXA MÁXIMA DE 2,34% AO MÊS QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO CUSTO EFETIVO TOTAL ABUSIVIDADE DA TAXA DE CET PREVISTA NO CONTRATO EVIDENCIADA LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2,34% A.M. PARA O CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE DEVOLUÇÃO SIMPLES DA DIFERENÇA PAGA INDEVIDAMENTE PELA AUTORA, MEDIANTE EVENTUAL ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Kaliane Wunderlich x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300549983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097099-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KALIANE WUNDERLICH

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097099-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097099-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Kaliane Wunderlich - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento ao recurso da autora e negaram ao da ré, V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR MEIO DE APLICAÇÃO DE INTERNET GERIDO PELA RÉ E QUE POSTULA O FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO DA CONTA UTILIZADA PARA O ILÍCITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - INSURGÊNCIA DA RÉ - INTERESSE DE AGIR, ANTE A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DOS DADOS NÚMERO REGISTRADO FORA DO PAÍS - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL EM COMUNICAÇÕES REALIZADAS DESDE QUE AO MENOS UM DOS TERMINAIS ESTEJA EM SOLO NACIONAL, CONFORME ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DANOS CONFIGURADA - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉ QUE RESISTIU AO PEDIDO INICIAL, TENDO INCLUSIVE RECORRIDO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DEVIDOS E FIXADOS POR EQUIDADE, ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE M

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Kaliane Wunderlich x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300556681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097099-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KALIANE WUNDERLICH

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097099-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097099-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Kaliane Wunderlich - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento ao recurso da autora e negaram ao da ré, V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR MEIO DE APLICAÇÃO DE INTERNET GERIDO PELA RÉ E QUE POSTULA O FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO DA CONTA UTILIZADA PARA O ILÍCITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - INSURGÊNCIA DA RÉ - INTERESSE DE AGIR, ANTE A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DOS DADOS NÚMERO REGISTRADO FORA DO PAÍS - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL EM COMUNICAÇÕES REALIZADAS DESDE QUE AO MENOS UM DOS TERMINAIS ESTEJA EM SOLO NACIONAL, CONFORME ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DANOS CONFIGURADA - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉ QUE RESISTIU AO PEDIDO INICIAL, TENDO INCLUSIVE RECORRIDO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DEVIDOS E FIXADOS POR EQUIDADE, ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Angelica Oliveira Honorio e outros x Banco C6 Consignado S/A

ID: 295644657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013939-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA OLIVEIRA HONORIO APARECIDO DONIZETI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA OLIVEIRA HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013939-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1089533-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecido Donizeti de Souza - - Angelic… Processo 0013939-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1089533-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecido Donizeti de Souza - - Angelica Oliveira Honorio - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP)

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Beatriz De Bonis x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294289542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132213-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE BONIS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132213-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132213-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Beatriz de Bonis (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORA QUE MANTÉM PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E TEVE SUA CONTA PESSOAL INVADIDA, PERDENDO O RESPECTIVO ACESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA QUE RESTOU FRUSTRADA. TERCEIROS QUE UTILIZARAM O PERFIL DA AUTORA NA TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE FRAUDES. INVASOR, ADEMAIS, QUE TEVE ACESSO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO AUTOR. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE RESGUARDADOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, X, DA CF). RÉU QUE, APÓS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA DEMONSTROU DESÍDIA NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00. MONTANTE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Teodoro José Pereira x Banco Pan S/A

ID: 294863221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185175-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEODORO JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185175-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teodoro José Pereira - BANCO PAN S/A - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta di… Processo 1185175-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teodoro José Pereira - BANCO PAN S/A - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Rejane Ferreira De Oliveira x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 292654352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019499-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REJANE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019499-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019499-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rejane Ferreira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - De ofício, anularam a sentença, tornando prejudicado o conhecimento do recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CONSUBSTANCIADA EM DÍVIDA DESCONHECIDA PELA AUTORA, ANOTADA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL, DIANTE DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA PERANTE TAL PLATAFORMA. SENTENÇA PROLATADA APÓS A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). DESCABIMENTO. EMBORA O IRDR Nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51) QUE TRAMITAVA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TENHA SIDO JULGADO PREJUDICADO, AINDA SUBSISTEM OS EFEITOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190, A SER JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 126 DO STJ). SOBRESTAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. ORDENADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA A SER APLICADA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) - 3º andar

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Pedro Luiz Discacciati Fortes x Idalucia Garcia De Araújo e outros

ID: 310847449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185032-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ DISCACCIATI FORTES

Polo Passivo:

IDALUCIA GARCIA DE ARAúJO TAMAR GARCIA DE ARAúJO DIAS

Despacho

Advogados:

AZIS JOSE ELIAS FILHO

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LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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IGOR GOES LOBATO

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DESPACHO Nº 2185032-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185032-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pedro Luiz Discacciati Fortes - Agravada: Idalucia Garcia de Araújo - Agravada: Tamar Garcia de Araújo Dias - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por Pedro Luiz Discacciati Fortes, em razão da r. decisão de fls. 73/77, proferida na ação anulatória de sentença arbitral nº. 1123774-07.2024.8.26.0100, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença arbitral. É o relatório. Decido: A tutela de urgência foi deferida nos seguintes termos: As partes celebraram contrato de locação residencial, com o Quinto Andar como intermediador, conforme instrumento de fls. 15/32. Contra as requerentes, foi proferida, nos autos do procedimento arbitral n.º 2024-2405-c21ef3, a sentença arbitral de fls. 33/38, a qual lhes determinou o dever de desocupar voluntariamente o imóvel objeto do contrato de locação - o qual fora rescindido -, no prazo de quinze dias. Pois bem. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Nesta sede de cognição perfunctória, verifico ser essa a hipótese destes autos, uma vez que - em exame preliminar e de probabilidade a cláusula compromissória inserida no contrato de locação entre as partes afigura-se nula. Fosse um contrato típico de locação, poder-se-ia falar em autonomia da vontade, em ausência de relação de consumo e em prevalência

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Processo nº 1180422-07.2024.8.26.0100

ID: 313046659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180422-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE R RAFAELLE MINELLI TRAJES MASCULINOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACOMO ANDREUCCI FILHO

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Processo 1180422-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Massa Falida de R Rafaelle Minelli Trajes Masculinos Ltda - Vistos. P. 287/295: Cumpra-se o v. Acórdão,… Processo 1180422-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Massa Falida de R Rafaelle Minelli Trajes Masculinos Ltda - Vistos. P. 287/295: Cumpra-se o v. Acórdão, que deferiu o diferimento das custas processuais e a sua inclusão no quadro de credores do processo falimentar como crédito extraconcursal caso a autora seja vencida nestes autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP)

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Alex Mavian e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314385902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030230-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MAVIAN LIDIA MANCIN DA SILVA TOREZAN

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ALEX MAVIAN

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Processo 0030230-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1049763-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Alex Mavian - - Lidia Mancin da Silva Torezan - Facebook Serviços Online do B… Processo 0030230-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1049763-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Alex Mavian - - Lidia Mancin da Silva Torezan - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$1.037,33), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: ALEX MAVIAN (OAB 296256/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALEXANDRE SIMOES VILANOVA (OAB 261867/SP), ALEX MAVIAN (OAB 296256/SP)

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