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Processo nº 1078021-90.2025.8.26.0100

ID: 294912804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078021-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE ESIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PEREIRA DA SILVA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078021-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neide Esidio dos Santos - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados às fls. 26/30, defiro à autora os benefícios da justiça g… Processo 1078021-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neide Esidio dos Santos - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados às fls. 26/30, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, contudo, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que, conforme relata a parte, o contrato foi celebrado entre as partes em junho/2019 (fls. 02) e somente agora, seis anos depois, a parte requerente se insurge quanto ao teor das cláusulas contratuais. Logo, diante do longo tempo transcorrido, não há que se falar em urgência no pedido da parte requerente, pelo que o pedido de tutela antecipada merece mesmo ser indeferido. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência, consistente no pedido para determinação de abstenção de descontos. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: DAYANE PEREIRA DA SILVA VEIGA (OAB 384127/SP)

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Processo nº 1091019-90.2025.8.26.0100

ID: 315371926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091019-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091019-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1091019-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Na espécie, conquanto evidenciada a probabilidade do direito da parte exequente, consubstanciada em crédito documentalmente comprovado, não se denota, em análise sumária, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, fundamental para a concessão da tutela provisória cautelar. Isso porque, não parece existir urgência na constrição de bens e ativos financeiros do executado, pois não houve mínima demonstração de esvaziamento atual do patrimônio da parte executada que exigisse a imediata implementação de atos constritivos. Destarte, não há indícios de que o processamento do feito segundo a ordem dos atos processuais prevista no rito da ação de execução de título extrajudicial poderia resultar em prejuízo para a satisfação do crédito da exequente. Ausente, portanto, urgência atual que permitisse a concessão da tutela provisória antes da regular citação da parte contrária, medida que culminaria na mitigação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se carta de citação, constando expressamente do documento que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, poderá(ão) o(s) executado(s) pugnar pelo parcelamento do débito, reconhecendo o crédito e comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios; o restante poderá ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1090728-90.2025.8.26.0100

ID: 315428209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090728-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TêXTIL MN COMéRCIO DE TECIDOS E CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ANDRADE FREIRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090728-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - Vistos. Custas recolhidas. Cite(… Processo 1090728-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 113.739,00 (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Int. - ADV: ELISANGELA ANDRADE FREIRE DA SILVA (OAB 409053/SP)

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Leonardo Raphael De Moraes Gonçalves Pereira e outros x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 279683309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018587-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAPHAEL DE MORAES GONçALVES PEREIRA STéPHANIE CRISTHINA BORIN MANGILE

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB 450955/SP), Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB 63272/DF) Processo 0018587-90.2025.8.26… ADV: Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB 450955/SP), Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB 63272/DF) Processo 0018587-90.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leonardo Raphael de Moraes Gonçalves Pereira, Stéphanie Cristhina Borin Mangile - Reqdo: Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Lucimar Pacianotto Gouveia e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279817183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024865-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PACIANOTTO GOUVEIA VALDOMIRO GOUVEIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

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ADV: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB 321744/SP), Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB 321754/… ADV: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB 321744/SP), Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB 321754/SP) Processo 1024865-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro Gouveia, Lucimar Pacianotto Gouveia - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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Processo nº 1042616-90.2025.8.26.0100

ID: 317822262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042616-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO LUIZ E PASCHOALINA ROMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ILZA BATISTA FERNANDES DE SOUSA

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Processo 1042616-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Luiz e Paschoalina Roma - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s… Processo 1042616-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Luiz e Paschoalina Roma - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 56.371,90, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á à partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARIA ILZA BATISTA FERNANDES DE SOUSA (OAB 421459/SP)

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Processo nº 1007405-90.2025.8.26.0100

ID: 277047952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007405-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 1007405-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A. - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da… ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 1007405-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A. - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Na eventual necessidade de que os atos acima sejam efetivados por oficial de justiça, e havendo pedido da(s) parte(s) autora(s), esta decisão SERVIRÁ COMO MANDADO. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do(a)(s) réu(ré)(s), deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu(ré)(s) residente(s) fora do Estado de São Paulo, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA para o cumprimento do quanto acima determinado. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de eventuais pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 0024504-90.2025.8.26.0100

ID: 322842760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024504-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CONDE

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Processo 0024504-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1095904-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kleber Oliveira da Silva - Vistos. Intime-se a executada par… Processo 0024504-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1095904-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kleber Oliveira da Silva - Vistos. Intime-se a executada para pagamento do débito, devidamente atualizado, por carta (art. 513, §2º, II, do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDREA CONDE (OAB 230057/SP)

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Processo nº 1091795-90.2025.8.26.0100

ID: 326772107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091795-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FILIPE SILVA SOBRAL

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BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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Processo 1091795-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.R. - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Reconhecimento de Separação de Fato Post Mortem. Inexistindo prole incapaz… Processo 1091795-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.R. - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Reconhecimento de Separação de Fato Post Mortem. Inexistindo prole incapaz, bem como considerando que o cônjuge falecido não residia no último domicilio conjugal, bem como que o endereço da cônjuge supérstite também não é o último domicilio comum do casal, a competência é do foro do domicílio da requerida, em virtude da aplicação analógica do artigo 53, inciso I, c, do Código de Processo Civil. De fato, ressalta-se que, nos termos da legislação processual civil, para a ação de divórcio, é competente o foro, (...) a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) (artigo 53, inciso I, do Código de Processo Civil). Neste sentido, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de conversão de separação judicial em divórcio originalmente distribuída no foro de domicílio do autor. Inexistência de filhos incapazes. Determinação de redistribuição do feito, com base no artigo 53, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Descabimento. Último domicílio do casal que não é habitado por nenhuma das partes. Incidência do artigo 53, inciso I, alínea 'c', do CPC. Regra de competência territorial, indeclinável de ofício. Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Competência fixada no foro de domicílio do autor. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Cotia, ora suscitado. (TJSP Câmara Especial CC 0034440-27.2020.8.26.0000/Cotia Rel. Des. Issa Ahmed j. 16.11.2020 sem destaque no original); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de divórcio litigioso Nenhuma das partes reside no último domicílio do casal Inexistência de filhos na constância do casamento Aplicação do disposto no art. 53, I, 'c' do CPC Réu atualmente domiciliado na circunscrição do Juízo suscitado Incompetência relativa, insuscetível de reconhecimento de ofício Entendimento da Súmula 33 do C. STJ Conflito conhecido Competência do Juízo suscitado.(TJSP Câmara Especial CC 0049996-06.2019.8.26.0000/São José dos Campos Rel. Des. Guilherme G. Strenger j. 07.02.2020 sem destaque no original). Diante do exposto, manifeste-se o autor se concorda com a redistribuição do feito a umas das Varas competentes da Comarca de Praia Grande/SP. Prazo: 5 dias, sob pena de concordância tácita. Int. - ADV: LUIZ FILIPE SILVA SOBRAL (OAB 392606/SP), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP)

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Processo nº 1097809-90.2025.8.26.0100

ID: 326745296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097809-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LAHOZ COLUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA

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Processo 1097809-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciano Lahoz Colucci - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com f… Processo 1097809-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciano Lahoz Colucci - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290, do CPC, providencie o autor o recolhimento do valor complementar a título de custas iniciais, considerando a atualização promovida pelo Comunicado DICAR nº 88/24. Para facilitar o andamento do processo, deve o patrono da parte cadastrar a petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial". 2- Trata-se de ação declaratória de nulidade de assembleia geral extraordinária c/c pedido de tutela de urgência movida por LUCIANO LAHOZ COLUCCI em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO POÇOS DE CALDAS. Alega, em síntese, que é condômino do réu e que, em 23 de junho de 2025, foi realizada uma assembleia geral extraordinária com o objetivo principal de eleger síndico, subsíndico e membros do conselho fiscal, conforme edital de convocação. Aduz que a referida assembleia foi realizada com diversas irregularidades que comprometem sua validade, como a ilegitimidade do presidente da mesa, o uso de procurações inválidas, o descumprimento da ordem do dia e o encerramento arbitrário da reunião. Sustenta que a eleição da atual síndica se deu por diferença mínima de votos, inferior à fração ideal de uma única unidade, o que reforça a relevância dos vícios apontados. Sustenta que, desconsiderados os votos eivados de nulidade, o resultado da votação seria alterado, o que justificaria a convocação de nova assembleia. Diante da inércia administrativa e da iminência de prejuízos ao condomínio, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da assembleia e, ao final, a declaração de sua nulidade. O pedido de suspensão liminar dos efeitos da assembleia que elegeu síndico, subsíndico e conselho fiscal do condomínio deve ser indeferido. A convocação da reunião atendeu, em princípio, ao disposto no art. 1.349 do Código Civil, por ter sido realizada na forma de assembleia extraordinária com a finalidade expressa de deliberar sobre a eleição de síndico. A ocorrência de vício na indicação do presidente de mesa e na participação de unidade inadimplente depende do prévio exercício do contraditório pelo condomínio, a fim de que, em contestação, ele possa demonstrar a regularidade dos atos, mediante a juntada de documentos que comprovem a adimplência, as procurações e a regularidade da votação. Também não há, nesse momento, urgência que justifique a suspensão do resultado da votação e da eleição dos representantes do condomínio réu. Por ora, mostra-se mais prudente a preservação do resultado da votação assemblear, sem prejuízo de que esta decisão seja revista, após a apresentação de defesa. Int. - ADV: FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA (OAB 369700/SP)

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