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Brisanet Serviços De Telecomunicações Ltda. x Joserley Mendonça Portela

ID: 326278651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135016-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JOSERLEY MENDONçA PORTELA

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR ALEXANDER BELTRÃO RIBAS SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135016-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135016-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brisanet Serviços de Telecomunicações Ltda. - Apelado: Joserley Mendonça Portela (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR COMPOSITOR DE OBRAS MUSICAIS CONTRA OPERADOR DE SERVIÇO DE STREAMING MUSICAL, QUE NÃO CREDITOU O NOME DO COMPOSITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 22 E 24 DA LEI Nº 9.610/1998. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ATRIBUIR A AUTORIA DAS OBRAS AO AUTOR. AUTOR TROUXE LISTA DE MÚSICAS DEVIDAMENTE REGISTRADAS, AS QUAIS SÃO PASSÍVEIS DE IDENTIFICAÇÃO NO SERVIÇO DA RÉ PELO TÍTULO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. TODAS AS MÚSICAS TÊM O MESMO INTÉRPRETE. PRESUME-SE A BOA-FÉ. NADA FOI PRODUZIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE. NÃO HÁ CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. AO EXPLORAR ECONOMICAMENTE OBRAS MUSICAIS, A RÉ DEVE AGIR COM DILIGÊNCIA, A FIM DE EVITAR A VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS DE TERCEIROS. REQUERIDA QUEM PROMOVE O ACESSO À OBRA; PORTANTO, TEM RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DANO DECORRENTE DE SUA ATIVIDADE. AINDA QUE O COSTUME SEJA A INSERÇÃO DOS DADOS DE AUTORIA PELO PRODUTOR, CABERIA À RÉ VERIFICAR SE ESSA INSERÇÃO FOI FEITA; AO MENOS, DEVERIA IMPEDIR A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM A DEVIDA CREDITAÇÃO DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, DA LEI 9.610/98. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Cesar Alexander Beltrão Ribas Soares (OAB: 132831/RS) - 4º andar

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Camila Lima Moreira Varotto e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 307728788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003179-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMA MOREIRA VAROTTO NATHAN RAPHAEL VAROTTO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MESQUITA PEREIRA

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MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO

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DANIEL ALVES FERREIRA

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ARIADNE LEOPOLDINO

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Processo 0003179-19.2025.8.26.0566 (processo principal 1008726-57.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nathan Raphael Varotto - - Camila Lima Moreira Varotto … Processo 0003179-19.2025.8.26.0566 (processo principal 1008726-57.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nathan Raphael Varotto - - Camila Lima Moreira Varotto - Dia Brasil Sociedade Limitada - Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 924, inciso I, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte autora, referente ao depósito incontroverso, observando-se, se o caso, previa intimação da parte para preenchimento do Formulário MLE, devendo os exequentes promoverem ahabilitação do crédito nos autos da recuperação judicial nº 1041702-60.2024.8.26.0100, referente ao saldo remanescente. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), RODRIGO DE MESQUITA PEREIRA (OAB 94005/SP), MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP)

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H. C. A. e outros x B. D. S. A.

ID: 301195016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000612-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. C. A. R. C. A. R. F. E A. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

LAÍS KARINE NICOLA,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1000612-38.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1167317-60.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000612-38.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1167317-60.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - R.F.A.A. - - R.C.A. - - H.C.A. - D.S. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), LAÍS KARINE NICOLA, (OAB 195310/MG), LAÍS KARINE NICOLA, (OAB 195310/MG), LAÍS KARINE NICOLA, (OAB 195310/MG)

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Aloysio Augusto Tahan De Campos Netto e outros x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 297040967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026398-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALOYSIO AUGUSTO TAHAN DE CAMPOS NETTO MARCELA MIRANDA VALéRIO

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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Processo 0026398-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1129002-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Aloysio Augusto Tahan de Campos Netto - - Marcela Miranda Valério… Processo 0026398-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1129002-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Aloysio Augusto Tahan de Campos Netto - - Marcela Miranda Valério - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Valter Picão Fonseca x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 295422445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079920-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER PICãO FONSECA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO

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ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079920-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079920-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valter Picão Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (Não citado) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR FACULTATIVO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. AUTOR-APELANTE QUE OSTENTA LEGÍTIMO INTERESSE NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NA INICIAL. SEGURADORA QUE TEM O DEVER ANEXO DA INFORMAÇÃO, COMO MANIFESTAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE DEVE GUARDAR, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO TERCEIRO QUE SE APRESENTA COMO LESADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ATRIBUÍDO A SEU SEGURADO. HÁ O DEVER DE INFORMAR E DE COOPERAR DA INSTITUIÇÃO DE SEGUROS, SEM QUEBRA DO CARÁTER DE SIGILO, NOS TERMOS DO ARTIGO 404, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO SE PLEITEIA QUE SÃO INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE, PELO AUTOR, DA OFERTA DE ACORDO APRESENTADA PELA SEGURADORA, NÃO SE PERMITINDO SUBTRAIR DO ORA APELANTE O DIREITO DE SABER O VALOR DA APÓLICE DO SEGURADO E O QUE SE APUROU NA ESFERA ADMINISTRATIVA A RESPEITO DO ACIDENTE AUTOMOTIVO. CONTRATO DE SEGURO QUE, NA COMPLEXA SOCIEDADE ATUAL, OSTENTA IMPORTANTE PAPEL SOCIAL, COBRINDO RISCOS E INDENIZANDO PERDAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, IMPONDO-SE À RÉ-APELADA O DEVER DE APRESENTAR, EM 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS ESPECIFICAMENTE RELATIVOS AOS VALORES INDENITÁRIOS DO SEGURO E SOBRE O APURADO EM RELAÇÃO AO SINISTRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adão de Souza Araújo (OAB: 451838/SP) - Ariane Ferreira Jesus Araújo (OAB: 316647/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - 5º andar

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Malta Transportes Rodoviarios Ltda x Scania Banco S/A

ID: 291375841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1054797-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MALTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SCANIA BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054797-60.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054797-60.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Malta Transportes Rodoviarios Ltda e outro - Agravado: Scania Banco S/A e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS SEM PREVISÃO LEGAL É INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS, CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS APELANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS APELANTES, DIANTE DA ALEGADA MUDANÇA SUPERVENIENTE DE SUAS SITUAÇÕES FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER INDEFERIDA SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.4. NO CASO, NÃO FICOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS APELANTES, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONTAS ATIVAS EM MÚLTIPLAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO NÃO PROVIDO. MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. 2. A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS SEM PREVISÃO LEGAL É INCABÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 98 E 99.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AGRG NO RESP 984.328/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª T. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) - 3º andar

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Passos E Sticca Sociedade De Advogados x Flávia Nascimento Rocha De Oliveira

ID: 315658484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1067504-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FLáVIA NASCIMENTO ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RALPH MELLES STICCA

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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Processo 1067504-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Passos e Sticca Sociedade de… Processo 1067504-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Passos e Sticca Sociedade de Advogados - Flávia Nascimento Rocha de Oliveira - Vistos. Fls. 471/474. ACOLHO os embargos de declaração interpostos, tendo em vista o erro material constante na decisão às fls. 463/466, razão pela qualcorrijo-ade ofício,para torná-la sem efeito, uma vez que proferida por equívoco, e apreciar o pedido formulado às fls. 428/431. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): imóvel inscrito sob matrícula de nº 79.925 do CRI de Itu-SP e DIREITOS sobre o imóvel inscrito sob matrícula de nº 79.916 do CRI de Itu-SP, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Flávia Nascimento Rocha de Oliveira. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 132.264,56. 2- Providencie o Gabinete o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 4 - Servirá a presente como Termo de Penhora. Int. - ADV: RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP)

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Demian Jungklaus Travesso x Ffa Serviços De Radiologia

ID: 323862562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067698-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEMIAN JUNGKLAUS TRAVESSO

Polo Passivo:

FFA SERVIçOS DE RADIOLOGIA

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO

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Processo 1067698-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Demian Jungklaus Travesso - FFA Serviços de Radiologia - Vistos, etc. Trata-se de ação monit… Processo 1067698-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Demian Jungklaus Travesso - FFA Serviços de Radiologia - Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Demian Jungklaus Travesso em face de FFA Serviços de Radiologia. Citado o réu não ofereceu embargos (fls. 136/139). Tendo em vista a revelia do demandado, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, reconhecendo-lhe o direito ao crédito discriminado na inicial no montante de R$ 19.768,00 (fls. 93/96), corrigido monetariamente e acrescido de juros mensais desde os respectivos vencimentos. A correção monetária deverá ser calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/25 deverá ser calculada nos termos do parágrafo único do art. 389, Código Civil. Os juros mensais serão calculados a razão de 1% ao mês desde a data do prejuízo e na forma do art. 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24. Em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC,art. 700 e §§). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Nos termos do Provimento nº 29/2021 -DJE em 15/06/2021 - e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da justiça gratuita, fica intimada a parte vencida a recolher, após transito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas referente ao código 230-6), sob pena de inscrição na divida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Apresentados embargos declaratórios tornem conclusos para decisão. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524).Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC,art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P. R. I. C. - ADV: EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO (OAB 097092RJ), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

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Proficenter Negocios Em Infraestrutura Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 291534828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164698-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROFICENTER NEGOCIOS EM INFRAESTRUTURA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CONRADO ALMEIDA PINTO

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Processo 1164698-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Proficenter Negocios Em Infraestrutura Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SENTENÇA Processo Digit… Processo 1164698-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Proficenter Negocios Em Infraestrutura Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1164698-60.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material Requerente: Proficenter Negocios Em Infraestrutura Ltda Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. PROFICENTER NEGÓCIOS EM INFRAESTRUTURA LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, que é titular da conta corrente n. 13.007326-4, agência n. 3412, perante o banco réu. Narra que em 21 de fevereiro verificou transações não reconhecidas em sua conta corrente no valor de R$ 12.248,00, as quais nunca realizou. Afirma ter comunicado o fato ao banco através do protocolo n. 215134054, porém não obteve solução adequada. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor mencionado (fls. 01/12). A tutela antecipada foi indeferida (fls. 33/34). O requerido apresentou contestação (fls. 70/76) alegando, em síntese, ausência de conduta ilícita, regularidade das transações realizadas através do Mobile Banking mediante acesso por CPF e touch previamente cadastrados pela autora, inexistência de irregularidades nos processos de segurança do banco, sendo as transações autenticadas pela parte autora através de suas credenciais pessoais e intransferíveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica (fls. 81/87). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. No mérito, a ação é improcedente. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É incontroverso que a autora é correntista do banco réu e que foram realizadas transações em sua conta corrente no valor de R$ 12.248,00, não sendo reconhecidas pela demandante. Pois bem, embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, com a consequente responsabilidade objetiva da instituição financeira, tal responsabilidade não é absoluta, admitindo as excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC. In casu, a questão central reside em determinar se houve falha na prestação do serviço bancário ou se as transações foram realizadas pela própria autora ou por terceiro com sua anuência. Compulsando os autos, verifico que o banco réu trouxe elementos técnicos robustos demonstrando a regularidade das transações questionadas. Conforme esclarecido na contestação, as transações foram realizadas através do Mobile Banking (aplicativo Santander), mediante acesso por CPF e touch previamente cadastrado pela parte autora. Para a realização de tais operações, é necessário: a) Cadastro de usuário e senha (pessoal e intransferível); b) Dispositivo de segurança ID habilitado no celular do cliente; c) Validação através de QR Code, constituindo "assinatura" digital pessoal e intransferível. O banco demonstrou que não foram identificadas irregularidades nos processos de segurança, sendo as transações autenticadas pela cliente através da digitação de suas credenciais pessoais, validadas através do ID Santander ativo em dispositivo móvel habilitado e reconhecido pela própria autora. Embora aplicável a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, tal inversão não é automática, devendo estar presente a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Neste diapasão, o banco réu se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações, apresentando elementos técnicos que evidenciam que as transações foram realizadas mediante a utilização das credenciais da autora. Por outro lado, a autora não trouxe elementos convincentes que demonstrassem a fraude alegada, limitando-se a afirmar o não reconhecimento das transações. A autora invoca a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, tal entendimento se aplica quando comprovada efetiva falha nos sistemas de segurança da instituição financeira (fortuito interno), o que não restou demonstrado nos autos. Com efeito, as transações foram realizadas através de sistema seguro, com múltiplas camadas de autenticação, utilizando-se credenciais pessoais e intransferíveis da própria autora, não havendo elementos que indiquem invasão dos sistemas bancários ou falha na prestação dos serviços. Ademais, não restou comprovada a extensão dos alegados danos materiais. A mera alegação de não reconhecimento das transações, desacompanhada de elementos probatórios convincentes, não autoriza o acolhimento da pretensão indenizatória. Assim, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil - conduta, dano e nexo causal -, não prospera a pretensão autoral. É o que basta para a solução da lide, ressaltando que o magistrado não está obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio, conforme o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21315, 1ª Seção, Ministra Diva Malerbi; julgado em 08/06/2016). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a autora deverá arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 05 de junho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB 317438/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Izildinha Moreira Manoel x Banco Bmg S/A

ID: 302613286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080017-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA MOREIRA MANOEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE

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Processo 1080017-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izildinha Moreira Manoel - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se… Processo 1080017-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izildinha Moreira Manoel - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE (OAB 486658/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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