Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1088045-80.2025.8.26.0100" – Página 137 de 165

Processo nº 1070973-80.2025.8.26.0100

ID: 310056290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070973-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLY ALESSANDRA DA SILVA DARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070973-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Alves dos Santos - Vistos. O artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 296649121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027932-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027932-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1182838-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Vistos.… Processo 0027932-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1182838-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 24), tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada (Banco do Brasil S/A), na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 5.475,22, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de junho/2025), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 296648168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027932-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027932-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1182838-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Vistos.… Processo 0027932-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1182838-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 24), tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada (Banco do Brasil S/A), na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 5.475,22, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de junho/2025), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077569-80.2025.8.26.0100

ID: 292283986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077569-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GASPAROTO GRANADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077569-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Diego Gasparoto Granado - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada contra autoridade responsável pela realização de… Processo 1077569-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Diego Gasparoto Granado - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada contra autoridade responsável pela realização de concurso público e empresa organizadora, visando anulação do certame por falhas no julgamento de recurso administrativo contra respostas da prova objetiva. Decido. O juízo cível não possui competência para processo e julgamento de ação de conhecimento contra autoridade estadual. A competência em razão da matéria é exclusiva das Varas Privativas da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 35 do Decreto-Lei Complementar Estadual 3, de 27 de agosto de 1969: Artigo 35 -Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I -processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a)os de falência; b)os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c)os de acidentes do trabalho. II -conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; e III -cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. Parágrafo único - As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado. Por se tratar de competência fixada pelo critério material, possui natureza absoluta e improrrogável, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (NCPC, arts. 62 e 64, § 1º). Assim sendo, declino de ofício da competência firmada pela distribuição para o juízo da Fazenda Pública. Diante do pedido de tutela provisória, redistribua-se a petição inicial a uma das Varas da Fazenda Pública Estaduais do Foro Central da Capital-SP, com urgência. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS (OAB 525075/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088239-80.2025.8.26.0100

ID: 310551952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088239-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDMAN COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1088239-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. De proêmio, verifica-se que a autora tem sede em Barue… Processo 1088239-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. De proêmio, verifica-se que a autora tem sede em Barueri/SP, enquanto que a parte ré tem domicílio na comarca do Rio de Janeiro/RJ. Para justificar a propositura da ação nesta comarca da Capital foi invocado o teor de cláusula de eleição de foro ajustada entre as partes (cláusula 5.1, fl. 19), segundo a qual "As partes elegem o Foro Central João Mendes de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer dúvidas e litígios oriundos do presente instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser". 2. Ocorre que, de acordo com o art. 63, §1º, do CPC, "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". Em relação ao objeto do negócio jurídico celebrado pelas partes, trata-se de confissão de dívida, na quantia de R$ 4.133,86, assumindo o devedor integral responsabilidade pela satisfação do débito mencionado, previsto pagamento por meio de 4 boletos emitidos pela credora (cláusulas 1.1 e 2.1), ausente especificação quanto ao local da obrigação. Assim, ao que tudo indica, de acordo com os dados trazidos na peça preambular, no instrumento contratual e nos demais documentos juntados, a escolha do foro pelos litigantes não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes, tratando-se, portanto, de eleição de foro ineficaz, nos expressos termos dos §1º e § 5º do art. 63 do CPC. Outrossim, cabe também considerar que na presente execução de título extrajudicial incide a regra do artigo 781 do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando a regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a autora sobre eventual incompetência absoluta deste Juízo em 5 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Egidio Orrigo Neto x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 310989466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080091-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO ORRIGO NETO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE GOMES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030621-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1080091-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Retirada a tarja de urgent… Processo 0030621-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1080091-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Retirada a tarja de urgente do presente incidente, pois a parte exequente já se submeteu à cirurgia, conforme a ordem liminar, tratando-se este cumprimento provisório de questão exclusivamente patrimonial, não se verificando, portanto, a urgência. 2. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. No mais, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Após, ou no silêncio, certificando-se, tornem conclusos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: GISELLE GOMES DE ANDRADE (OAB 373621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030621-97.2025.8.26.0100

ID: 310989581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030621-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO ORRIGO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE GOMES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030621-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1080091-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Retirada a tarja de urgent… Processo 0030621-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1080091-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Retirada a tarja de urgente do presente incidente, pois a parte exequente já se submeteu à cirurgia, conforme a ordem liminar, tratando-se este cumprimento provisório de questão exclusivamente patrimonial, não se verificando, portanto, a urgência. 2. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. No mais, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Após, ou no silêncio, certificando-se, tornem conclusos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: GISELLE GOMES DE ANDRADE (OAB 373621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Soares Pereira Ventura 11821769848 x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 312997924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023470-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOARES PEREIRA VENTURA 11821769848

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELIPE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023470-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1191848-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcia Soares Pereira Ventura 11821769848 - Sul América Seguradora d… Processo 0023470-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1191848-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcia Soares Pereira Ventura 11821769848 - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), GUILHERME FELIPE OLIVEIRA SILVA (OAB 507863/SP), GUILHERME FELIPE OLIVEIRA SILVA (OAB 507863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047790-80.2025.8.26.0100

ID: 312971196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047790-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CICERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BEZERRA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047790-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Cicero dos Santos - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora … Processo 1047790-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Cicero dos Santos - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 1.1 Esclareço que o cumprimento da determinação supra não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 1.2 Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 1.3 Na inércia, tornem conclusos para extinção. - ADV: THAIS BEZERRA DE OLIVEIRA BARROS (OAB 465860/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072816-80.2025.8.26.0100

ID: 316487045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072816-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072816-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - M.L.M. - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de antecipação de tutela em que o a… Processo 1072816-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - M.L.M. - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de antecipação de tutela em que o autor alega, em síntese, ter celebrado com a ré cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. No entanto, a ré embutiu diversas cobranças de juros, taxas, tarifas e serviços sem o prévio esclarecimento ao consumidor e sem a efetiva prestação, de forma abusiva. Em sede antecipatória, requer a suspensão das parcelas contratuais e autorização do depósito judicial do que entende incontroverso e afastada a mora contratual, bem como que a requerida se abstenha de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não se justifica a concessão da antecipação de tutela. A revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir enorme fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio pacta sunt servanda. Ademais, a maioria das teses suscitadas pela autora já foi rejeitada pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a prova inequívoca da probabilidade das alegações, INDEFIRO a antecipação de tutela. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1646 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes