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Luciana Donaire Passoni e outros x Sandra Agopian

ID: 278256897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171819-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DONAIRE PASSONI PASSONI E CURTI SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

SANDRA AGOPIAN

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANDRE MARTINELLI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MARTELLETTO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), Luciana Andre Martinelli de Paula (OAB 437959/SP), Laura Martelletto Batista (OAB 176163/MG) Processo 1171819-42.2024.8.26.0100 - Procedimento… ADV: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), Luciana Andre Martinelli de Paula (OAB 437959/SP), Laura Martelletto Batista (OAB 176163/MG) Processo 1171819-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda, Luciana Donaire Passoni - Reqdo: Sandra Agopian - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral e condenação na obrigação de não fazer. Mais exatamente, aduzem as autoras que a ré manifestou insatisfação ao tratamento capilar da filha mediante comentário em rede social causando prejuízos material e moral. Invocam ameaças de cancelamento virtual por meio de postagens. Pedem condenação na obrigação de não fazer e reparação moral. Citada, a ré apresentou defesa a fls. 98/111 arguindo ilegitimidade ativa da sócia da clínica. No mérito, rebate a pretensão e aduz que o comentário foi excluído. Houve réplica (fls. 137/147). Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas para comprovação do alegado dano moral. Designo audiência de instrução e julgamento para 31/07/2025, às 15h00, de forma Presencial, nas dependências do Fórum. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Intime-se.

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Hs Clinica De Ortopedia E Cirurgia Plastica Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 319684800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1113619-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HS CLINICA DE ORTOPEDIA E CIRURGIA PLASTICA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1113619-42.2024.8.26.0100 - Monitória - Práticas Abusivas - Hs Clinica de Ortopedia e Cirurgia Plastica Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaraçã… Processo 1113619-42.2024.8.26.0100 - Monitória - Práticas Abusivas - Hs Clinica de Ortopedia e Cirurgia Plastica Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por HS CLÍNICA DE ORTOPEDIA E CIRURGIA PLÁSTICA LTDA. em face da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 89.387,54, atualizado monetariamente desde a data da última prestação de serviço e acrescido de juros moratórios desde a citação. A embargante sustenta a ocorrência de erro material na fixação do termo inicial da correção monetária, alegando que esta deveria incidir desde as datas das notas fiscais relativas aos serviços prestados (data dos desembolsos), conforme a jurisprudência consolidada, inclusive a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. A embargada apresentou contrarrazões, defendendo que a sentença não contém qualquer vício a ser corrigido e que o inconformismo da embargante se confunde com o mérito. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). A correção monetária visa recompor o valor real da moeda a partir do momento em que o crédito se tornou devido, ou seja, desde a emissão de cada nota fiscal correspondente ao serviço efetivamente prestado, por representar o efetivo nascimento da obrigação. Portanto, cumpre reconhecer o erro material no dispositivo da sentença quanto ao termo inicial da correção monetária, para constar que esta incide desde a data da emissão de cada nota fiscal, conforme apontado nos embargos. Nada mais a reparar na sentença, que permanece hígida nos demais aspectos. Posto isso, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação quanto aos encargos: O título executivo judicial fica constituído no valor de R$ 89.387,54 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data da emissão de cada nota fiscal de prestação de serviço e acrescido de juros legais de mora a contar da citação. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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L F Garbelini Otica x Hibri.Do Negócios De Internet Ltda.

ID: 276922538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073655-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L F GARBELINI OTICA

Polo Passivo:

HIBRI.DO NEGóCIOS DE INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA COSTA ZANETTI JULIANO

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JOÃO PAULO DE MELLO FILIPPIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Costa Zanetti Juliano (OAB 270552/SP), João Paulo de Mello Filippin (OAB 18112/SC) Processo 1073655-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L F Garbelini Otica - Reqdo: Hi… ADV: Priscila Costa Zanetti Juliano (OAB 270552/SP), João Paulo de Mello Filippin (OAB 18112/SC) Processo 1073655-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L F Garbelini Otica - Reqdo: Hibri.do Negócios de Internet Ltda. - Vistos. Fls. 1165/11673: Em atendimento ao pedido da sra. Perita, INTIME-SE o Banco Bradesco S.A. para que envie, em formato nato-digital original, sem edição ou conversão, preservando-se os metadados e estrutura original dos arquivos, acompanhados dos respectivos códigos HASH (SHA-256) de cada documento, os avisos de lançamentos listados abaixo, diretamente para o e-mail desta perita (grace.fleury@gmail.com). Sem prejuízo, forneça também a trilha de eventos de cada operação individualmente, ou, se for o caso, a trilha de eventos correspondente à programação dos pagamentos realizados. 1. Lista dos Avisos de Lançamento: 1.1 Aviso de Lançamento, supostamente emitido pelo Banco Bradesco, de 27/07/2021, N. DOC. 95912, no valor de R$ 2900,00, às fls. 988/989; 1.2 Aviso de Lançamento, supostamente emitido pelo Banco Bradesco, de 13/08/2021, N. DOC. 95959, no valor de R$ 2800,00, às fls. 990/991; 1.3 Aviso de Lançamento, supostamente emitido pelo Banco Bradesco, de 25/09/2021, N. DOC. 95453, no valor de R$ 2800,00, às fls. 992/993; 1.4 Aviso de Lançamento, supostamente emitido pelo Banco Bradesco, de 21/12/2021, N. DOC. 95449, no valor de R$ 3600,00, às fls. 994/995; 1.5 Aviso de Lançamento, supostamente emitido pelo Banco Bradesco, de 19/01/2022, N. DOC. 95425, no valor de R$ 5200,00, às fls. 996/997; 1.6 Aviso de Lançamento, supostamente emitido pelo Banco Bradesco, de 31/03/2022, N. DOC. 95671, no valor de R$ 2800,00, às fls. 998/999. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado da parte autora deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Int.

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Maria Edneusa Silva Bento, x Banco Pan S/A

ID: 319987080

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1164738-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNEUSA SILVA BENTO,

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1164738-42.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1164738-42.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Edneusa Silva Bento, - Embargdo: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Maria Edneusa Silva Bento contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por suposta ausência de recolhimento do preparo recursal. A embargante sustenta que houve omissão na análise dos documentos juntados às páginas 219 e 220 dos autos, os quais comprovariam o pagamento tempestivo das custas recursais. Assiste razão à embargante. Nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão existente na decisão judicial. No caso, verifica-se que o acórdão embargado deixou de analisar os comprovantes de pagamento do preparo recursal, devidamente juntados aos autos. A guia DARE e o respectivo comprovante de pagamento, acostados às fls. 219/220, comprovam o recolhimento integral e tempestivo das custas processuais, afastando, portanto, a alegação de deserção. Ressalte-se que, embora a parte autora tenha reiterado o pedido de gratuidade judiciária por ocasião da interposição do recurso, apresentou a guia de preparo acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, o que configura conduta incompatível com o benefício pleiteado, nos termos do artigo 99, §5º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a regularidade do preparo recursal e determinar o prosseguimento do julgamento da apelação interposta. Diante do exposto, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a deserção e determinar o regular prosseguimento do recurso de apelação. Contudo,diante da notícia de suspensão do advogado constituído nos autos Dr. Daniel Fernando Nardon, determina-se a intimação pessoal da parte autora, via correios, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo(a) procurador(a), sob pena denão conhecimento do recurso de apelação por ausência de representação processual válida, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aig Seguros Brasil S.A x Aerovias De México S/A De C. V. Aeromexico

ID: 324441412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192383-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO FRAGA

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Processo 1192383-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Vistos. Fls. 200/205: Recebo os embargos declaratórios… Processo 1192383-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - Vistos. Fls. 200/205: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA)

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Carmen Silvia Fraga Ferro Lima x Banco Daycoval S/A

ID: 324973391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1172983-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA FRAGA FERRO LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1172983-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1172983-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carmen Silvia Fraga Ferro Lima - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos. 1.- A sentença de fls. 60/82, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, caput e § único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinou que a requerente arcasse com as custas e indeferiu os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Em sede de recurso de apelação (fls. 87/96), pleiteou a apelante a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, motivo pelo qual deixou de recolher o devido preparo. Ela foi instada a trazer documentos aptos a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 152), mas quedou-se silente (fl. 154). Pela decisão de fls. 155/156, foi indeferido o benefício da gratuidade, determinando-se o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. 2.- O presente recurso não pode ser conhecido. Determina o art. 1007, do Código de Processo Civil, que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Na espécie, a parte apelante recorreu, sem o recolhimento simultâneo das custas de preparo, postulando o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Sucede que o pedido foi indeferido pela decisão de fls. 155/156 e foi determinado que a parte apelante providenciasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. Todavia, a parte deixou de cumprir o determinado, decorrendo in albis o prazo legal (fl. 138). Não tendo a recorrente recolhido o preparo recursal ou comprovado documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, é o caso de reconhecer-se a deserção do recurso, nos termos do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso, com fundamento no art. 932, III do CPC. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Processo nº 1144465-42.2024.8.26.0100

ID: 325793864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1144465-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO

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Processo 1144465-42.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - R.L.S. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo… Processo 1144465-42.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - R.L.S. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) definir a guarda compartilhada do menor M. L. D. S. (dados completos no cabeçalho); 2) fixar o regime de convivência, nos seguintes termos: a) em finais de semana alternados poderá ter o filho consigo, retirando-o da residência da genitora entre 9h00 e 10h00 do sábado e devolvendo-o no mesmo local no domingo entre 18h00 e 19h00; b) o filho passará os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai, bem como seus respectivos aniversários; c) os aniversários da criança serão alternados entre os pais, começando-se pelo genitor; d) nos anos ímpares, nas festas de final de ano, o natal (que corresponde ao período entre 23/12 a 26/12) será passado com a mãe e o ano novo (que corresponde ao período entre 30/12 e 02/01) com o pai, invertendo-se nos anos pares (natal com o pai e ano novo com a mãe); e) nas férias escolares (de inverno e de verão), os primeiros quinze dias das férias de inverno serão passados com o pai nos anos pares, invertendo-se nos anos ímpares. Nas férias de verão, a primeira quinzena será passada com aquele genitor que tiver permanecido com a criança na festividade de ano novo; f) os feriados também serão alternados, iniciando-se pelo pai. No caso de feriado prolongado, nos dias de "emenda" as crianças deverão permanecer com o genitor que detiver o direito àquele feriado, independente de quem seria o final de semana. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, observado o princípio da causalidade e a aplicação do disposto no art. 85, §§2º, 6º e 10, e no art. 90 do CPC. Expeça-se carta de intimação à parte ré, para cobrança das custas. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO (OAB 243717/SP)

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Denise Cristina Dias Da Silva Santos x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 326005687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009940-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP S/A UNIESP S/A. CENTRO UNIVERSITáRIO CAPITAL - FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA

Intimação

Advogados:

HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - … Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - Uniesp S/a. Centro Universitário Capital - Fundação Uniesp Solidária - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. 1. Fls. 416/418: Defiro a penhora de eventuais valores disponíveis em favor do aqui executado, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ - 09.099.207/0001-30, até o limite do crédito perseguido nestes autos R$ 51.529,00 (atualizado em abril/2025), no rosto dos seguintes processos: - 1150715-91.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 20ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150711-54.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 42ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150709-84.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 44ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150707-17.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 37ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150706-32.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 21ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018365-42.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 32ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018243-26.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 24ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006856-51.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 43ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006927-53.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; Consigno que o cumprimento da medida deverá ser encaminhado a este juízo no e-mail institucional upj16a20@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono do exequente aos juízos mencionados, instruído com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, comprovando-se o protocolo nestes autos, em cinco dias. 2. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 417479/SP)

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Processo nº 1000350-05.2025.8.26.0354

ID: 326580612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000350-05.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SENCINET BRASIL SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA SENCINET LATAM BRASIL LTDA SENCINET LATAM HOLDINGS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUVISON CARVALHO

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THAYNARA CRISTINA RIBEIRO FARIAS DOS SANTOS

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TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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SARA SANCHEZ SANCHEZ

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ROGERIO MOLLICA

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PAULA LIMA NOGUEIRA COSTA

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS

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LUISA SIEBENEICHLER HENZE

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA JÚNIOR

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JOÃO AUGUSTO BASÍLIO

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FABIANA COUTINHO GRANDE

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ESIO COSTA JUNIOR,

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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DANIEL RAPOZO

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DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS

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CRISTIAN MINTZ

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CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS

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Processo 1000350-05.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda - - Sencinet Latam Brasil Ltda - - Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicaçõe… Processo 1000350-05.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda - - Sencinet Latam Brasil Ltda - - Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda - Rc4 Administração Judicial Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Megatelecom Telecomunicaçoes S/A - - Samm - Sociedade de Atividades Em Multimidia Ltda - - Samm Tecnologia e Telecomunicações S.a. - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Mk Network - - Banco Bradesco S.A. - - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - - Mk Network - - Ontontoprev S.a. - - Telesat Brasil Capacidade de Satelites Ltda - - Adistec Brasil Informatica Ltda - - Net Adept Recrutamento Ltda - - Bra Serviços de Comunicação Eireli - - Cais e Fonseca Advocacia e outros - Vistos. Fls. 3534/3552. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 3553/3558. Cumpra-se a r.Decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 221210-67.2025.8.26.0000, que deferiu o efeito suspensivo ao recurso. Assim, ficam mantidas as penhoras efetivadas pela credora anteriormente à antecipação dos efeitos do stay period, vedando-se qualquer liberação de penhora/bloqueios, ou levantamento de valores em favor do Grupo Sencinet, notadamente das penhoras realizadas nos autos da execução de nº 1055807-42.2024.8.26.0100. - ADV: JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA JÚNIOR (OAB 148150/MG), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), PAULA LIMA NOGUEIRA COSTA (OAB 97042/RJ), ESIO COSTA JUNIOR, (OAB 59121/RJ), JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA JÚNIOR (OAB 148150/MG), THAYNARA CRISTINA RIBEIRO FARIAS DOS SANTOS (OAB 216016/MG), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), THAYNARA CRISTINA RIBEIRO FARIAS DOS SANTOS (OAB 216016/MG), LUISA SIEBENEICHLER HENZE (OAB 397882/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS (OAB 195303/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), DANIEL RAPOZO (OAB 226337/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS (OAB 185038/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ROGERIO MOLLICA (OAB 153967/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS (OAB 149263/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), SARA SANCHEZ SANCHEZ (OAB 131007/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP)

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Francisco Mello Mattos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 327213154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134474-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MELLO MATTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO KENJI GUNZI YAMADA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1134474-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Mello Mattos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. I - Inexi… Processo 1134474-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Mello Mattos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. I - Inexistem preliminares processuais a apreciar. II Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a reconhecer, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357 do CPC, fixam-se as seguintes questões controvertidas: (a) se houve, em 24/04/24, falhas e/ou oscilações na rede elétrica no endereço em que reside o autor; (b) se o dano causado ao aparelho televisor do autor resultou das anomalias na rede elétrica. Ônus da prova a cargo da ré, em razão da inversão do ônus probatório, à luz da verossimilhança das alegações lançadas na inicial, bem assim diante da hipossuficiência técnica do autor à luz da controvérsia instaurada (CDC, art. 6º, VIII). Defiro a produção de prova pericial. Para realização da prova, nomeio perito judicial PAULO CÉSAR BONFIM DA SILVA, e-mail: perito@paulobonfim.com.br, que possui formação em engenharia elétrica (CREA 5060093715), independentemente de compromisso. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em 05 dias (CPC, art. 465, §2º), os quais serão adiantados pela ré (p. 107-108), que postulou a realização da prova pericial (CPC, art. 95, caput). Na sequência, digam as partes sobre a proposta de honorários; havendo aceitação, depósito no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Oposta discordância, tornem conclusos para arbitramento (CPC, art. 465, §3º). Laudo em 60 dias. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (CPC, art. 474). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, II e III). Apresentados os laudos periciais, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 15 dias; em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCIO KENJI GUNZI YAMADA (OAB 393803/SP)

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