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Processo nº 0012511-94.2025.8.26.0053

ID: 334022785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012511-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LUCENA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012511-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1051740-78.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida de Lucena Leite - V… Processo 0012511-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1051740-78.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida de Lucena Leite - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 39), homologo os cálculos apresentados (fls. 28) e atualizados para 31/07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 10.607,88, composto pelas seguintes parcelas: R$ 9.643,53 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 964,35 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA (OAB 219459/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0012511-94.2025.8.26.0053

ID: 334077895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012511-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LUCENA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012511-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1051740-78.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida de Lucena Leite - V… Processo 0012511-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1051740-78.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida de Lucena Leite - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 39), homologo os cálculos apresentados (fls. 28) e atualizados para 31/07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 10.607,88, composto pelas seguintes parcelas: R$ 9.643,53 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 964,35 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA (OAB 219459/SP)

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Processo nº 1065834-94.2025.8.26.0053

ID: 328499271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065834-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GILA FONTES MONSTANS

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Processo 1065834-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com obr… Processo 1065834-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NEOENERGIA ALTO PARNAÍBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, pretendendo a suspensão da cobrança de anuidade prevista nas cláusulas 2.1.1 e 2.1.2 do Termo de Autorização de Uso nº 89/2025, para ocupação de faixa de domínio da rodovia SPI-331 km 03+250m no município de Matão-SP, para travessia de linha de transmissão de energia elétrica. A autora fundamenta seu pedido na alegada inconstitucionalidade da cobrança, invocando precedentes do STF (RE 581.947 - Tema 261 e ADIs 3763, 6482 e 3798) e o Decreto 84.398/80, que estabeleceria a gratuidade da ocupação de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica. Analisando o pedido de tutela de urgência à luz do art. 300 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida. No que se refere ao julgamento do RE 581.947 (Tema 261), o STF decidiu pela "impossibilidade de cobrança, pelos municípios, pelo uso de bens municipais por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica", conforme consta da ementa do leading case. O acórdão estabeleceu que "é inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica". Contudo, em sede de embargos de declaração (EDcl no RE 581.947/RO, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 19/03/2014), o próprio STF delimitou expressamente o alcance da decisão, esclarecendo que "o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal". A Corte foi categórica ao afirmar que a controvérsia "gravitou em torno da lei do município de Ji-Paraná que instituiu a cobrança de taxa pelo uso do solo e subsolo", restringindo o precedente à vedação de cobrança tributária por entes públicos. As ADIs mencionadas pela autora (3763, 6482 e 3798) seguem a mesma linha, tratando da impossibilidade de Estados cobrarem das concessionárias de energia elétrica. Como observa o próprio STF: "estados e municípios não podem instituir cobrança de taxa ou contrapartida pelo uso e ocupação do solo e do espaço aéreo, bens públicos de uso comum, em razão da instalação, em faixas de domínio de vias públicas, de equipamentos necessários à prestação de serviço público titularizado pela União". O cenário do presente caso é diverso. Aqui se discute cobrança realizada por concessionária de rodovia (não por ente público) em face de concessionária de energia elétrica. Sobre essa específica questão, o STJ possui entendimento no sentido da licitude da cobrança, desde que prevista no contrato de concessão: "O entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual os entes da federação não podem cobrar retribuição pecuniária pela utilização de vias públicas, inclusive solo, subsolo e espaço aéreo para a instalação de equipamentos destinados à prestação de serviço público, não impede que as concessionárias de rodovias realizem a cobrança pela utilização das faixas de domínio, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/95, desde que tal exação seja autorizada pelo poder concedente e esteja expressamente prevista no contrato de concessão" (REsp 1677414/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 01/02/2022). No mesmo sentido: "poderá o poder concedente, na forma do art. 11 da Lei n. 8.987/95, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, desde que haja previsão no contrato de concessão de rodovia" (AREsp 1510988/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/02/2022, DJe 10/02/2022). Dessa forma, evidencia-se importante distinção: enquanto a jurisprudência do STF veda a cobrança por entes públicos (Estados e Municípios) das concessionárias de energia elétrica, o STJ autoriza a cobrança entre concessionárias, desde que respaldada contratualmente e autorizada pelo poder concedente. A própria autora reconhece que "consta no edital e contrato de concessão, conforme aponta a requerida, a possibilidade de 'Cobrança pelo uso da faixa de domínio público, inclusive por outras concessionárias de serviço público'", o que, segundo a jurisprudência do STJ, legitima a cobrança. Nesse cenário de divergência interpretativa sobre a aplicabilidade dos precedentes do STF ao caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela de urgência. A questão demanda cognição mais aprofundada para definir se os julgados invocados pela autora efetivamente se aplicam à cobrança entre concessionárias ou se restringem à vedação de cobrança por entes públicos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de ulterior revisão após instrução mais detalhada dos autos e manifestação da parte requerida. Emende o autor, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereçohttps://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Intime-se. - ADV: MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA)

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Processo nº 1055455-94.2025.8.26.0053

ID: 308128808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055455-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES PINTO RENATO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1055455-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Geraldo Rodrigues Pinto - - Renato Alves Pereira - O fato de existir a pos… Processo 1055455-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Geraldo Rodrigues Pinto - - Renato Alves Pereira - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. 2. Deverá o autor juntar ainda documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. Os documentos anexados são, em sua maioria, inelegíveis. 3. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 4. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). Observo que a parte autora deverá indicar expressamente o ente autuador responsável pelo auto de infração e inclui-lo no polo passivo. 5. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Eventual inconformismo com essa decisão deverá ser manejado por recurso próprio sob pena de a parte se sujeitar a aplicação de eventuais multas processuais. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

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Processo nº 0001259-94.2025.8.26.0053

ID: 293193302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001259-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL CARRANO RAVACCI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001259-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1051776-28.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rachel Carrano R… Processo 0001259-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1051776-28.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Rachel Carrano Ravacci da Silva - Vistos. Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

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Processo nº 1022669-94.2025.8.26.0053

ID: 325970818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022669-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVIM FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022669-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Alvim Filho - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artig… Processo 1022669-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Alvim Filho - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória proposta por João Alvim Filho em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). O autor alega que foi instaurado em seu desfavor o processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 334/2020, em 22/02/2020, em razão de infração cometida em 19/10/2019 (AIT 1E9410753). Sustenta que o DETRAN decaiu do direito de aplicar a penalidade, pois não expediu a notificação da penalidade dentro do prazo de 180 dias após a vigência da Lei 14.229/2021. Alega também a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o processo ficou inerte por mais de 3 anos, visto que a decisão administrativa só ocorreu em 26/04/2023. O DETRAN/SP, em contestação (fls. 33-49) , argumenta que não houve prescrição da pretensão punitiva, pois o prazo aplicável é de 5 anos, conforme a Lei 9.873/99 e Resolução CONTRAN 723/2018. Aduz que o prazo decadencial previsto no art. 282, §6º, do CTB, refere-se à expedição da notificação da penalidade após a conclusão do processo administrativo de cassação, e não ao prazo para sua instauração. Defende, ainda, a irretroatividade da Lei nº 14.229/2021. No mérito, a pretensão é improcedente. A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir ao condutor, bem como sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. É fundamental distinguir o prazo prescricional para o exercício do direito de punir da Administração Pública (prescrição da pretensão punitiva e intercorrente) do prazo decadencial para a expedição da notificação da penalidade. O prazo prescricional para a instauração do processo administrativo punitivo é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e do art. 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. No caso de cassação por conduzir veículo estando suspenso (Art. 263, I, do CTB), o prazo se inicia na data do fato. A infração ocorreu em 19/10/2019 (fls. 51), e o processo administrativo nº 334/2020 foi instaurado em 22/02/2020 (fls. 52). Portanto, não houve prescrição da pretensão punitiva. Quanto à prescrição intercorrente, que ocorre quando o procedimento administrativo fica paralisado por mais de três anos (art. 24, III e §5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018), observa-se que o processo foi instaurado em 22/02/2020 e a decisão administrativa (sem defesa) foi proferida em 26/04/2023. Embora tenha transcorrido período superior a 3 anos, deve-se considerar que, durante a pandemia da COVID-19, houve a suspensão e interrupção de prazos administrativos de trânsito por força de atos normativos do CONTRAN (como a Deliberação nº 185/2020 e a Resolução nº 782/2020). Considerando esses períodos de suspensão, não se verifica a inércia da Administração por mais de três anos consecutivos que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, analisando a alegação de decadência baseada na Lei nº 14.229/21, que alterou o art. 282 do CTB, esta não se aplica ao caso. O art. 282, § 6º, inciso II, do CTB, estabelece: § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: [...] II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. A norma é clara ao prever que o prazo decadencial de 180 ou 360 dias refere-se à expedição da notificação da penalidade e inicia-se a partir da conclusão do processo administrativo que impõe a suspensão ou cassação. O autor confunde este prazo decadencial, que se refere à notificação final da penalidade imposta, com o prazo prescricional para a instauração do processo administrativo. O prazo decadencial somente se inicia após o encerramento da instância administrativa originária que julga a imposição da cassação. No caso em tela, o processo administrativo de cassação nº 334/2020 teve decisão proferida em 26/04/2023 (fls. 59). A partir dessa conclusão, inicia-se o prazo para a expedição da notificação da penalidade. Portanto, não há que se falar em decadência do direito de punir com base no art. 282, §7º, do CTB. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2023. - ADV: LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP)

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Juízo Ex Officio x Akari Participações Ltda

ID: 307976856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1027422-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

AKARI PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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DIOGO ROSSETTI CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1027422-94.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1027422-94.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Akari Participações Ltda - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Chefe da Secretaria da Fazenda Municipal de São Paulo - Vistos. Trata-se de reexame necessário relativo à sentença de fls. 211/214, que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para determinar que a impetrante possa recolher o ITBI com base no valor da declaração da transação, afastando-se o valor venal e o valor venal de referência, relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 180.801, do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Em consequência, autorizou a impetrante a preencher a Declaração de Transações Imobiliárias amparada por Mandado de Segurança com emissão da respectiva guia no site da PMSP. Sem verba honorária, com fundamento no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. As partes não apresentaram recursos voluntários. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. Cinge-se a controvérsia em estabelecer qual a base de cálculo para o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos) referente aos imóveis descritos na inicial. Depreende-se dos autos que a impetrante adquiriu, por meio da integralização de bens dos sócios ao seu capital social, o imóvel localizado no Edifício Thamires, Rua Doutor Diogo de Faria nº 406, apartamento 31, e descrito na matrícula nº 180.801 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo pelo valor de R$ 577.055,37 (quinhentos e setenta e sete mil, cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme se verifica Da Cláusula Primeira do Contrato Social de fls. 18/31. O Juízo de origem concedeu a segurança para que o imposto fosse calculado sobre o valor da transação (fls. 211/214). Dispõe o artigo 38 do Código Tributário Nacional que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O Município de São Paulo adotou como base de cálculo do ITBI, o valor de referência que está pautado nos artigos 7ª A e 7ª B, da Lei Municipal nº 14.256/2006. Estas disposições afrontam o princípio da legalidade, tendo em vista que não observam o artigo 150, inciso I da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional. Depreende-se do entendimento firmado pelo Colendo Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000 que são inconstitucionais os artigos 7ª-A e 7ª-B, da Lei Municipal de São Paulo nº 14.255/2006. Posteriormente, o Colendo 7º Grupo de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2243516-62.2017.8.26. 0000 (Tema 19 do TJSP), estabeleceu que o ITBI deve considerar como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Contudo, recentemente o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.937.821 sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1113) pacificou a questão e consolidou seu posicionamento sobre a ilegalidade da adoção de valor venal de referência, estabelecendo as seguintes teses de observância obrigatória: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Dessarte: em razão das teses fixados no Tema 1113, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Contudo, nada impede que o Fisco, mediante regular processo administrativo e cumpridos os requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, arbitre a base de cálculo do imposto de forma diversa, se verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor do mercado. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com grifos e negritos não originais): APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821/SP - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Consectários legais - Matéria de ordem pública Possibilidade de análise de ofício - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso oficial e apelação desprovidos (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1026263-87.2023. 8.26.0053; Relator: João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que denegou a segurança reformada Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003654-55.2024.8.26.0642; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo E. STJ, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Diogo Rossetti Cleto (OAB: 285612/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1053224-94.2025.8.26.0053

ID: 311119400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053224-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERINTON FARIA GAIOTO

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Processo 1053224-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - José Eduardo Tavares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundam… Processo 1053224-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - José Eduardo Tavares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do adicional de local de exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos os efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. Reconheço a natureza alimentar da verba. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº.1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: HERINTON FARIA GAIOTO (OAB 178020/SP)

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Enedina Silva Santana Guimarães x Município De São Paulo

ID: 326710124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2130360-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA SILVA SANTANA GUIMARãES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2130360-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2130360-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Enedina Silva Santana Guimarães - Agravado: Município de São Paulo - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum nº 1029265-94.2025.8.26.0053, indeferiu o pedido de tutela de urgência e também indeferiu o pleito de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça da parte autora. Narra a agravante, em síntese, que ajuizou ação em face do Município de São Paulo buscando a declaração de nulidade da cessação da readaptação que vinha usufruindo. Refere que formulou pleito de tutela de urgência ao juízo de primeira instância, entretanto este restou indeferido com o que não concorda. Alega, inicialmente, ter direito ao reconhecimento da gratuidade de justiça, tendo em vista a necessidade de arcar com despesas de moradia, alimentação, vestuário, etc. Também aponta ter apresentado documentação suficiente à comprovação de sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Quanto ao mérito, alega que possui diversas moléstias que impedem seu retorno ao trabalho, especialmente dor crônica, incapacitando-a para o exercício de atividades designadas a seu cargo público. Acostou diversos relatórios médicos e prescrições, os quais comprovariam sua incapacidade em questão. Requereu a concessão de tutela recursal de urgência e, ao final, a reforma da decisão recorrida. Em despacho de fls. 26/30 foi indeferido o pedido de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, mesma oportunidade em que se determinou a intimação da parte agravante para recolhimento do preparo recursal. Em petição de fl. 33, a recorrente afirma que não possui o valor do preparo à vista, razão pela qual requer que seja autorizado o pagamento da taxa do agravo em 02 pagamentos, autorizando o primeiro pagamento no dia 10/06/2005. Novo despacho (fls. 34/35) deferindo o pleito de parcelamento do preparo. Às fls. 38/42, a recorrente comprovou o recolhimento integral do preparo do presente recurso. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Compulsando os autos de origem, constata-se que o relatório médico de fls. 39/30, datado de 03.04.2025, destacou que a agravante é portadora de Osteoartrite generalizada (M15.0); Tendinopatias e bursites (M75.1, M75.2, M75.5, M65.9, M76.8); Alterações discais com estenose foraminal cervical e lombar (M48.0, M50.9); Fibromialgia (M79.0). Em virtude disso, concluiu: Diante da condição osteomuscular crônica, associada à dor generalizada refratária ao tratamento, conclui-se que há comprometimento funcional com repercussão sobre a capacidade para o trabalho, especialmente em atividades que exijam esforço físico, movimentação repetitiva ou permanência prolongada em posição ortostática ou sentada. Em complementação, há documentação médica adicional corroborando tais conclusões, como se pode depreender dos relatórios, atestados e demais documentos médicos de fls. 31/74. Pois bem. A documentação acostada aos autos pela parte agravada confere plena verossimilhança às suas alegações no sentido de sua incapacidade parcial para o desempenho das funções de Professor Ensino Fundamental II, cargo que ocupa junto ao Município de São Paulo. Isso porque os elementos de prova juntados apontam para sua impossibilidade de desempenho de determinadas atividades laborativas que envolvam permanência prolongada em posição ortostática ou sentada, esforço físico, movimentação repetitiva, etc. Por esta razão, a conclusão do ente municipal de cessação da readaptação em janeiro de 2025 mostra-se dissociada dos demais elementos probatórios presentes nos autos até o momento, especialmente considerando que ela se encontrava em tal situação desde o ano de 2016 sem que tenham sido colacionados elementos plausíveis de melhora da situação de saúde. Em sentido semelhante, precedentes desta Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para manutenção da readaptação funcional da agravante como professora da educação básica, alegando incapacidade física devido a enfermidades. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, visando a manutenção da readaptação funcional da agravante. III. Razões de Decidir Estão presentes os requisitos para a tutela provisória de urgência: probabilidade do direito, evidenciada por documentos médicos que recomendam a readaptação, além do reconhecimento da necessidade de permanência da readapação, por município diverso onde também labora como professora, e perigo de dano, devido ao risco de agravamento da saúde da autora e prejuízos financeiros. A readaptação está prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo e no Decreto Estadual n.º 52.968/72, que permitem a investidura em cargo compatível com a capacidade do funcionário. IV. Dispositivo Recurso provido. Legislação Citada: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, arts. 39 a 41; Decreto Municipal n.º 23.483/87, arts. 1º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2048320-13.2024.8.26.0000; Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 02/05/2024. TJSP, Apelação n.º 1007092-91.2016.8.26.0053, Rel. Marcelo L. Theodosio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2018. TJSP, Apelação n.º 0004269-22.2011.8.26.0156, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 12.05.2014. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094991-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de reestabelecimento de licença-saúde. Caso dos autos em que a autora teve cessada sua licença-saúde de maneira imotivada após longo período de afastamento em virtude de moléstia ortopédica que já justificara anterior readaptação funcional. Documentação médica que, prima facie, atesta a manutenção do quadro clínico incompatível com o exercício de atividade laborativa. Ato administrativo que, em juízo de cognição sumária, não pode ter sua higidez mantida, notadamente pela inércia da Administração em comprovar os fundamentos do ato ou atestar a alteração do quadro clínico da autora. Requisitos do art. 300 do CPC comprovados em concreto. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2366329-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Por tais fundamentos, defere-se parcialmente o pedido de efeito suspensivo somente para determinar que o demandado mantenha a demandante readaptada funcionalmente, nos termos em que postulado na exordial. Dispensadas as informações do juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP) - 1º andar

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Processo nº 1068356-94.2025.8.26.0053

ID: 335217064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068356-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ("FGV") - ESCOLA DE ADMINISTRAçãO DE EMPRESAS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO FREIRE

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Processo 1068356-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ("FGV") - Escola de Administração de Empresas de São Paulo - Vistos. Fundação Getul… Processo 1068356-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ("FGV") - Escola de Administração de Empresas de São Paulo - Vistos. Fundação Getulio Vargas - Escola de Administração de Empresas de São Paulo, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum, contra Prefeitura do Município de São Paulo, em que há pedido de tutela provisória de urgência para: a-) Seja concedida a tutela provisória em caráter de urgência, inaudita altera parte, na forma do art. 300 do CPC, para suspender a exigibilidade do crédito tributário de ISS, do exercício de 2002 até 2008, na forma do art. 151, inciso V, do CTN, com a devida emissão de certidão de regularidade fiscal, na forma do art. 206 do CTN, permitindo, com isto, que a Autora continue usufruindo dos repasses relacionados aos seus contratos firmados com a administração pública e b-) Seja citado o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob as penas da Lei; e, ao final, roga a confirmação da tutela antecipada, caso concedida; c-) Reconhecendo a procedência dos pedidos para se ANULAR OU CANCELAR os débitos de ISS, visto que (i) se encontram PRESCRITOS e, ainda, (ii) a Autora faz jus a imunidade tributária, na forma do art. 150, VI, c , da Constituição Federal; d-) Seja condenada a Ré aos ônus sucumbenciais, notadamente na restituição das custas e despesas processuais antecipadas pelos Autores, bem como ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015, em percentual não inferior a 10% (dez por cento); e-) Na forma do inciso VII do art. 319 do CPC/2015, informa a Autora não possuir interesse na realização de Audiência de conciliação ou de mediação; sendo atribuído à causa o valor de R$ 116.640.460,54 (fls. 22). 1-) Recebo o aditamento de fls. 135 como emenda à inicial. Anote-se. 2-) Dispõe o artigo 189 do Código de Processo Civil: os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: (...) II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Ademais, a regra constitucional é a da publicidade e os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça. (grifei e destaquei). Retire-se a tarja de segredo de justiça destes autos. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) A Autora, ao acessar o site da prefeitura de Município de São Paulo, verificou a existência de débitos de ISS do período de 2002 à 2008, no valor de R$ 116.640.460,54 (cento e dezesseis milhões seiscentos e quarenta mil quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), conforme relação abaixo colacionada, senão veja-se: Segundo a autora, tais créditos devem ser integralmente extintos pela flagrante falta de supedâneo fático e jurídico, em virtude, sobretudo da PRESCRIÇÃO, já que ossupostos fatos geradores teriam ocorrido em 2002 e 2008. No entanto, a Fazenda Pública Municipal ("MUNICÍPIO DE SÃO PAULO") NEGATIVOU A AUTORA, mesmo após transcorridos mais de 23 anos para os créditos de 2002 e 17 anos para aqueles créditos de 2008, e a PRESCRIÇÃO fulmina a possibilidade de ainda virem a ser cobrados, o que justifica a presente anulatória. Fundamento e Decido. Como se sabe, à luz do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Em que pesem os argumentos aduzidos pela autora, o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento, uma vez que ausentes os requisitos legais. Com efeito, a relevância dos fundamentos do pedido se apresenta algo esmaecida, pois o ato atacado se funda em questões de fato e de direito que exigem aprofundada análise. Assim, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se vislumbra de início nenhum elemento apto a ensejar a antecipação pretendida, valendo salientar que para a apreciação do mérito da demanda será necessária dilação probatória. Só por esse aspecto já se verifica a inviabilidade do pedido antecipatório. Outrossim, há sempre a possibilidade de se suspender a exigibilidade do crédito tributário com o depósito do valor integral, nos termos do art 151, II, do Código Tributário Nacional - CTN, evitando-se os problemas decorrentes de uma execução fiscal. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSIVIDADE DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - GARANTIA DO JUÍZO - DEPÓSITO INTEGRAL. CABIMENTO. O ajuizamento da ação anulatória de débito, mesmo decorrente de multa administrativa, deve contar com o depósito integral em dinheiro, para propiciar a suspensão do curso da demanda executória. Recurso negado". (Agravo de Instrumento n.° 990.10.109803-2 - São Paulo - lª Câmara de Direito Público - Rei. Danilo Panizza - j. 27.04.2010, V.U.) grifos nossos "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - Indeferimento - Demanda anulatória de ato administrativo - Auto de infração e imposição de multa - Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário independente de depósito - Impossibilidade de impedir a inscrição da dívida ativa e sua cobrança - Inteligência do art. 585, § 1°, do CPC e art. 5.°, XXXV, da Constituição Federal - Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n.° 994.09.381531-2 - Guarulhos - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. J. M. Ribeiro de Paula - j . 31.03.2010, V.U.) grifos nossos Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ressalvada eventual reapreciação do pedido na hipótese de prestação de caução em dinheiro, nos termos do que dispõe o art. 152, II, do Código Tributário Nacional - CTN (suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante integral) e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4-) Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). 5-) Tratando-se de ação proposta pela requerente FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - (FGV), abra-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES DA CAPITAL) para dizer se tem interesse no acompanhamento da lide, nos termos do artigo 178, inciso I, c.c. artigo 179, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Prazo: cinco dias úteis. Como é cediço, o referido artigo de lei, dispõe sobre a obrigatoriedade da intervenção do órgão do Ministério Público: I - nas causas em que há interesse público ou social; II - nas causas em que há interesse de incapaz; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: DECIO FREIRE (OAB 191664/SP)

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