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Hilda Felix Novais x Banco C6 S/A

ID: 319383452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028712-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILDA FELIX NOVAIS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1028712-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hilda Felix Novais - Banco C6 S/A - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v.…

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Processo nº 1181196-37.2024.8.26.0100

ID: 276741929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181196-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN FRANCISCO SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Francisco Silvestre (OAB 92161/PR), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 1181196-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ederson de Jesus Costa - Vistos. Não co…

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Avelacom Latam Tecnologia Da Informação Ltda x Rede Exs Telecomunicações Ltda.

ID: 323397891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016005-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AVELACOM LATAM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

REDE EXS TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOHAN TRINDADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1016005-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Avelacom Latam Tecnologia da Informação Ltda - Rede EXS Telecomunicações Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de d… Processo 1016005-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Avelacom Latam Tecnologia da Informação Ltda - Rede EXS Telecomunicações Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: JOHAN TRINDADE (OAB 228748/RJ), LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA (OAB 16825/PB)

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Alessandra Lessa e outros x Max Cesar Barth

ID: 326048967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0053765-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LESSA ALEXANDRE LESSA

Polo Passivo:

MAX CESAR BARTH

Intimação

Advogados:

TADEU RODRIGO SANCHIS

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DANTE MORELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053765-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058340-13.2020.8.26.0100) (processo principal 1058340-13.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação d… Processo 0053765-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058340-13.2020.8.26.0100) (processo principal 1058340-13.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Alexandre Lessa - - Alessandra Lessa - Max Cesar Barth - Trata-se de pedido de citação por edital. A citação por edital somente é possível após o esgotamento de todas as tentativas de localizar o citando. Para o esgotamento das tentativas, é necessário que: i) já tenham sido acessados os sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgasjud e Serasajud; ii) todos os endereços obtidos nas pesquisas já tenham sido diligenciados a contento. Sendo assim, no prazo de 15 dias o autor, caso não tenha realizado alguma dessas pesquisas, deverá recolher as custas para tanto. Caso já tenham sido feitas, demonstrará que esses dois requisitos foram supridos. Listará em qual página consta nos autos cada endereço obtido e pesquisas deferidas, em seguida, indicará em qual página esse endereço já foi diligenciado, e qual foi o resultado da diligência (vg., ausente, mudouse, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Ademais, com o intuito de exaurir todas as possibilidades de pesquisas de endereços, caso ainda não tenha sido solicitado, desde já defiro o pedido para a pesquisa de endereços da parte requerida - , junto às empresas/concessionárias: SABESP, ENEL, OI, CLARO, VIVO e TIM. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo, através do e-mail upj11a15cv@tjsp.jus.br, possíveis endereços da parte requerida(s) MAX CESAR BARTH, CPF 575.443.796-04, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Com a manifestação, tornem conclusos para exame. No silêncio, cumpra-se o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. - ADV: DANTE MORELLI JUNIOR (OAB 316710/SP), TADEU RODRIGO SANCHIS (OAB 188624/SP), TADEU RODRIGO SANCHIS (OAB 188624/SP)

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Ana Paula Santos Lima x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 327354347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031067-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

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Processo 0031067-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1100443-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Paula Santos Lima - Crefisa S/A Crédito, Financiamen… Processo 0031067-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1100443-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Paula Santos Lima - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, arguindo excesso da execução. A impugnação comporta acolhimento. A sentença determinou a revisão dos encargos contratuais e a devolução dos valores pagos a maior pela autora. No entanto, conforme a planilha de fl. 70, verifica-se que autora pagou apenas duas parcelas do contrato, vencidas em 26/10/21 e 25/11/21, e ficou inadimplente nas demais trezes parcelas. Desse modo, como sustentado pelo impugnante, a autora é devedora da Crefisa. Incide, ao caso, a compensação legal, já que as dívidas são recíprocas, líquidas, vencidas e fungíveis. Assim, no tocante ao pedido de devolução dos valores pagos pela autora, há compensação, porque ela está inadimplente no restante do contrato. Não há, portanto, valor a ser executado relativo ao contrato. Há, tão somente, crédito decorrente de honorários advocatícios, verba pertencente ao patrono da autora. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a ocorrência de compensação em relação às prestações pagas pela autora. Em razão da sucumbência, condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor em excesso, observado que é beneficiária da justiça gratuita. 2- No tocante ao crédito relativo aos honorários advocatícios arbitrados na ação de conhecimento, apresente o exequente memória atualizada de seu crédito, acrescido de multa e honorários, conforme art. 523 do Código de Processo Civil, e manifeste-se em termos de prosseguimento, em quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 0011861-37.2024.8.26.0100

ID: 330047809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011861-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGOR EUGêNIO TORRALBO UNELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR EUGÊNIO TORRALBO UNELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0011861-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1017792-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Igor Eugênio Torralbo Unello - Adyen do Brasil Insttuição de Pagamen…

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Processo nº 1196037-37.2024.8.26.0100

ID: 302388010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1196037-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRE VIEIRA DE SOUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIC MARTINS AVELAR

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Processo 1196037-37.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Eduardo Alexandre Vieira de Souca - Vistos. Fls. 264/272 e 278/281. Comparece a parte autora pleiteando a concess… Processo 1196037-37.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Eduardo Alexandre Vieira de Souca - Vistos. Fls. 264/272 e 278/281. Comparece a parte autora pleiteando a concessão da tutela de urgência para compelir a requerida a fornecer Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, art. 294). O regime das tutelas de urgência está preconizado no artigo 305 do Código de rocesso Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso da tutela cautelar, exige-se a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em relação ao caso concreto, em um juízo de cognição sumária, verifico ausência de qualquer elemento de risco ao resultado útil do processo, não havendo sequer indicação de qual direito poderá ser prejudicado caso não seja deferida a medida cautelar pretendida. Ademais, não está presente o risco de perecimento do objeto da prova em razão do decurso do tempo, já que em regra a prova deverá ser produzida no momento de instrução processual. Nesse caso, portanto, o requerente que a pretenda deverá demonstrar a existência do risco de impossibilidade futura produção da prova, revelando a necessidade da chamada perpetuação da memória da coisa (prova ad perpetuam rei memoriam). Sem tal demonstração, a medida será incabível. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. Por fim, não vislumbro, por ora, qualquer hipótese de litigância de má-fé, por isso deixo de aplicar a multa correspondente. No mais, aguarde-se a citação dos réus. Intime-se. - ADV: ÉRIC MARTINS AVELAR (OAB 377833/SP)

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W. F. E C. De A. De C. L. x E. A.

ID: 302477935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008161-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. F. E C. DE A. DE C. L.

Polo Passivo:

E. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA MARIA DA CUNHA

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008161-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1119504-37.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - W.F.C.A.C. - E.A. - Vistos. 1- Trata-se de l… Processo 0008161-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1119504-37.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - W.F.C.A.C. - E.A. - Vistos. 1- Trata-se de liquidação de sentença em razão da condenação por concorrência desleal. Em que pese o requerente faça jus à indenização mais favorável nos termos do art. 210 da Lei n. 9279/96, observo que a liquidação pelos critérios estabelecidos nos incisos I e III prescinde da colaboração do requerido e da produção de prova pericial, podendo ocorrer por meio da apresentação de demonstrativo fundamentado pelo requerente. Nessa situação, eventual impugnação do devedor deverá ser fundamentada e, na maioria dos casos, pressuporá a realização de perícia custeada pelo próprio devedor. Por sua vez, o critério estabelecido no inciso II necessariamente pressupõe a nomeação de perito, cujos honorários também devem ser pagos pelo devedor. Entretanto, por boa-fé, observa-se que os casos práticos têm indicado a maior dificuldade de prosseguimento das liquidações de sentença por este critério, em razão do problema gerado pela resistência do devedor em pagar os honorários periciais. Dessa forma, faculto ao requerente, em 05 dias, indicar o critério para a liquidação da sentença, ressaltando a maior eficiência e celeridade das liquidações se sentença que adotam os critérios dos incisos I e II. Caso haja a opção pelos critérios estabelecidos nos incisos I e III, no mesmo prazo deverá ser apresentado demonstrativo fundamentado. 2- Após, intime-se o requerido para se manifestar em 05 dias, salientando que a impugnação aos cálculos apresentados com fundamento nos incisos I e III do art. 210 da Lei n. 2979/96 deverá ser fundamentada e deverá indicar o valor que o requerido entende ser devido, além de que a verificação do cálculo provavelmente pressuporá perícia custeada pelo requerido. 3- Com a manifestação do requerido, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP), LEANDRA MARIA DA CUNHA (OAB 98165/MG), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

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Fernanda Lago Boccia e outros x Itaú Unibanco S.A

ID: 308879715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029624-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LAGO BOCCIA MARCELO ROBERTO BOCCIA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0029624-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1152678-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcelo Roberto Boccia - - Fernanda Lago Boccia - Itaú Unibanco S.A… Processo 0029624-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1152678-37.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcelo Roberto Boccia - - Fernanda Lago Boccia - Itaú Unibanco S.A - Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se, pela imprensa, o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se do número 0029624-17.2025.8.26.0100. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Inacio Paulino Da Silva x O Juizo

ID: 297959625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170138-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INACIO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

O JUIZO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170138-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170138-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Inacio Paulino da Silva e outro - Apelado: O Juizo - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE USUCAPIÃO, REFERENTE A IMÓVEL SITUADO NA CAPITAL. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA LIMINARMENTE E O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, DEVE SER REFORMADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 320 DO CPC, E NA NEGLIGÊNCIA DOS AUTORES EM ATENDER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. 4. AS RAZÕES DO RECURSO NÃO ABORDAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, LIMITANDO-SE AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 320, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS ERESP Nº 1927148, REL. CORTE ESPECIAL, J. 21.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Lacerda de Oliveira (OAB: 440934/SP) - 4º andar

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