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V. L. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 279950026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185951-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. L. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1185951-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. L. R. - Reqdo: F. S. O. do B. L. -… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1185951-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. L. R. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Peticionamento eletrônico de 1º Grau", "Petição Intermediária de 1º Grau", em tipo de petição" selecionar, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença", categoria "Execução de Sentença", devendo necessariamente verificar se estão corretamente cadastradas as partes e patronos, regularizando o cadastro se o caso, sob pena de ser determinada a regularização, com atraso ao feito. Pede-se, ainda, em nome da celeridade que o valor da execução seja informado de forma destacada, facilitando o cadastramento do incidente pela Serventia. Quando da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas devidas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Quando do peticionamento deverá ainda realizar a vinculação das custas para inutilização. No silêncio e decorrido o prazo de 30 dias úteis, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Se distribuído o incidente de cumprimento de sentença, arquive-se os presentes em definitivo. Int.

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Karoline Silva De Oliveira x Beach Garden Empreendimento E Participacoes Spe

ID: 279802802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101561-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BEACH GARDEN EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES SPE

Intimação

Advogados:

RONEI LOURENZONI

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ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Geraldo Fraga Zwicker (OAB 153148/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG) Processo 1101561-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karoline Silva de Oliveira - Reqdo: Beach Ga… ADV: Antonio Geraldo Fraga Zwicker (OAB 153148/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG) Processo 1101561-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karoline Silva de Oliveira - Reqdo: Beach Garden Empreendimento e Participacoes Spe - Nos termos do art. 357, §3º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 139, V, designo audiência de tentativa de conciliação para saneamento cooperadopara o dia 16/10/2025, às 16:00 horas,consignando que ela será realizada por teleconferência. Caso os patronos tenham objeção fundamentada à utilização dessa modalidade, deverão fazê-la no prazo de 05 dias da ciência desta decisão. A parte que pleiteou o depoimento pessoal deve, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das despesas postais para a expedição de carta de intimação da parte contrária (AR), sob pena de preclusão. Caso não seja frutífera a composição, será dada a palavra aos presentes para a especificação de provas e justificativa de sua pertinência, precluindo a oportunidade para os ausentes. Em seguida, poderá ser saneado o feito ou proferida sentença, saindo as partes cientes das decisões tomadas em audiência para a qual foram convocadas, ainda que ausentes, nos termos do artigo 1.003, §1º, do Código de Processo Civil. As partes deverão apresentar seu rol de testemunhas na data da audiência, caso pretendam produzir prova oral, conforme preconiza o art.357, §5º, do CPC. Intimem-se os patronos, que deverão providenciar a intimação de seus representados, exceto em se tratando de nomeação pela Defensoria Pública - OAB. PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM AMBIENTE VIRTUAL (TELECONFERÊNCIA) DETERMINO AOS PATRONOS QUE INFORMEM NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, OS PRÓPRIOS E-MAILS E OS DE SEUS CLIENTES, PARA OS QUAIS SERÃO ENVIADOS OS LINKS PARA REALIZAÇÃO DO ATO. Determino ainda que, no mesmo prazo, os patronos informem seus telefones, de preferência celular, bem como de seu(s) cliente(s) para eventuais contatos antes e/ou durante a solenidade. Ciência às partes de todo o processado.

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Fernando Comin x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279829792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181004-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COMIN

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1181004-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Comin - Reqdo: Face… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1181004-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Comin - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na restituição da página "@fernandocomin83" à parte autora, vinculando-a ao perfil observado o e-mail seguro indicado às fl. 01 para recuperação. Confirmo a tutela deferida às fls. 38/39. Sucumbente, a parte requerida ficará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C

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Joao Paulo Souza Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319848457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031891-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031891-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1088175-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Paulo Souza da Silva - Facebook Serviços Onli… Processo 0031891-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1088175-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Paulo Souza da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos, As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença (nº 0031891-59.2025.8.26.0100); deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo. Fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 272 do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex). Em caso de réu revel, fica o exequente intimado a recolher as custas postais em cinco dias. Realizado o ato, expeça-se carta de intimação. No silêncio, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a parte credora o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Para maior celeridade processual, deverá a parte exequente cumprir o item supra independentemente de certificação de decurso de prazo pelo cartório ou de nova intimação. Na inércia da parte exequente ou deixando está de cumprir integralmente o determinado, certifique a Serventia e aguarde-se manifestação no arquivo provisório. Observo por fim que a presente intimação servirá como edital, nos termos dos artigos 256, 257 e 513, § 2º, inciso IV do Código Processual Civil. Int. e dil. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Rosangela Cavalcanti De Lira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277019018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120864-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CAVALCANTI DE LIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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ADV: WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 76534/MG), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) Processo 1120864-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Cavalcanti de Lira - Reqdo: Crefis… ADV: WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 76534/MG), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) Processo 1120864-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Cavalcanti de Lira - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para determinar a revisão do contrato e condenar a ré à restituição dos valores cobrados indevidamente (calculados pelo valor excedente das parcelas), na forma simples, permitida a compensação com eventuais débitos da parte autora, observando-se o seguinte: devolução/compensação dos valores equivalentes ao reflexo da aplicação das taxas de juros remuneratórios contratuais nas parcelas em comparação com a aplicação da taxa média de mercado (81,7% a.a), acrescidos de correção monetária a partir da datada celebração do contrato e juros moratórios desde a citação, observados os critérios legais, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 20% do valor da condenação para o advogado da autora, e em 20% do valor do proveito econômico para o advogado da ré (valor da dobra pleiteada nos termos do artigo 42 do CDC e valor da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, §2º e §8º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Rosangela Cavalcanti De Lira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277311732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1120864-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CAVALCANTI DE LIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 76534/MG), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) Processo 1120864-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Cavalcanti de Lira - Reqdo: Crefis… ADV: WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 76534/MG), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) Processo 1120864-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Cavalcanti de Lira - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para determinar a revisão do contrato e condenar a ré à restituição dos valores cobrados indevidamente (calculados pelo valor excedente das parcelas), na forma simples, permitida a compensação com eventuais débitos da parte autora, observando-se o seguinte: devolução/compensação dos valores equivalentes ao reflexo da aplicação das taxas de juros remuneratórios contratuais nas parcelas em comparação com a aplicação da taxa média de mercado (81,7% a.a), acrescidos de correção monetária a partir da datada celebração do contrato e juros moratórios desde a citação, observados os critérios legais, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 20% do valor da condenação para o advogado da autora, e em 20% do valor do proveito econômico para o advogado da ré (valor da dobra pleiteada nos termos do artigo 42 do CDC e valor da indenização por danos morais), nos termos do artigo 85, §2º e §8º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Ney Campos Advogados x Ivania De Lima Klemm

ID: 320651174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032604-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

IVANIA DE LIMA KLEMM

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 0032604-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1141234-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Ney Campos Advogados - Ivania de Lima Klemm - Vistos. 1. I… Processo 0032604-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1141234-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Ney Campos Advogados - Ivania de Lima Klemm - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Banco Itaucard S/A x Giselle Cristina Martins

ID: 323775000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1178191-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

GISELLE CRISTINA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA CRISTINA ARRIAGA MARTINS ROCHA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178191-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178191-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A e outro - Apelada: Giselle Cristina Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Campos Mello - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, DO C.P.C.), QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA AUTORA PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO QUE É ATÉ MESMO INFERIOR AO USUALMENTE ARBITRADO NESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS E NÃO COMPORTA REPAROS. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sheila Cristina Arriaga Martins Rocha (OAB: 192508/SP) - 3º andar

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Daiane Graciliano Ramos x Banco J Safra S/A

ID: 326255608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052673-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GRACILIANO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1052673-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Graciliano Ramos - Banco J Safra S/A - "Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor… Processo 1052673-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Graciliano Ramos - Banco J Safra S/A - "Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int." - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Eulália Neves Roseira Donato e outros x Edna Aparecida Malvezzi De Araujo e outros

ID: 304355224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015870-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EULáLIA NEVES ROSEIRA DONATO MARIA MARQUES ROSEIRA DONATO FERNANDES ODETE NEVES ROSEIRA DONATO BORGES

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA MALVEZZI DE ARAUJO JAIME ALBERTO BRASI DE ARAUJO MDC NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. – LEARDI AçOCE

Intimação

Advogados:

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

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MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO

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Processo 0015870-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1019887-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eulália Neves Roseira Donato - - Odete Neves Roseira Donato Borges - - Mari… Processo 0015870-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1019887-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eulália Neves Roseira Donato - - Odete Neves Roseira Donato Borges - - Maria Marques Roseira Donato Fernandes - MDC Negócios Imobiliários Ltda. – Leardi Açoce - - Jaime Alberto Brasi de Araujo - - Edna Aparecida Malvezzi de Araujo - Vistos. Primeiramente, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, que apurou como débito devido o valor de R$ 70.146,52. Tais cálculos encontram-se adequados e não houve impugnação das partes. Intime-se o executado para efetuar o depósito voluntário do valor total da execução, com as multas do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil sobre o saldo devedor, sob pena de constrição forçada. Os executados apresentaram apenas impugnação ao bloqueio de valores depositados em contas bancárias (R$ 593,10 bloqueados em conta do Banco do Brasil, de titularidade da Sra. Edna Aparecida M. Araújo - agência 578-9 e conta 2690225-7; R$ 2.983,55 bloqueados em conta do Banco Itaú, de titularidade do Sr. Jaime Alberto Brasi de Araújo). Alegam tratar-se de verbas alimentares de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. Requer, pois, o imediato desbloqueio. Conforme se comprovou (extratos bancários às p. 21/27), a mencionada conta bancária é alimentada, de forma preponderante, por verbas de natureza alimentar (aposentadoria), sendo, portanto, impenhoráveis os valores nela depositados (art. 833, IV, e § 2º, CPC). Ante o exposto, desbloqueie-se, com presteza, o numerário bloqueado nas contas supramencionadas. Para apreciar o requerimento de penhora de imóveis, junte o credor cópia da/s matrícula/s atualizada/s. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO (OAB 195815/SP), MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO (OAB 195815/SP), MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO (OAB 195815/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP)

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