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Processo nº 1078118-90.2025.8.26.0100

ID: 296945694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1078118-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE CAHALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078118-90.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - M.L.R. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela cautelar antecipada em caráter antecedente: Em que pese… Processo 1078118-90.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - M.L.R. - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela cautelar antecipada em caráter antecedente: Em que pesem os fatos narrados na inicial acerca do abalo psicológico sofrido pela autora, decorrente de diversas desavenças irreconciliáveis entre as partes, que culminaram com o fim do relacionamento amoroso, agravado ao comportamento inflexível do réu dentro do imóvel em que residem, entendo prudente aguardar a prévia manifestação da parte contrária sobre o pedido de afastamento do requerido do lar que serve de residência a ambas as partes. Ambos os litigantes são idosos e a medida apresenta-se de natureza extrema, de modo que entendo necessária a prévia manifestação do requerido sobre o pleito urgente da autora. Indefiro, assim, por ora, o pedido de afastamento do requerido do imóvel que serve de residência a ambas as partes. 2 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu/ré quando de seu ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso a parte requerida não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação da parte ré, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB 85991/SP)

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Wolverine Comércio E Serviços De Pet Shop Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293104586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0022273-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WOLVERINE COMéRCIO E SERVIçOS DE PET SHOP LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA SPRANGIM MAC DOWELL

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FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022273-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1005544-69.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Wolverine Comércio e Serviços de Pet Shop Ltda… Processo 0022273-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1005544-69.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Wolverine Comércio e Serviços de Pet Shop Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. A tutela de urgência foi deferida para "determinar a suspensão da cobrança relativa às parcelas previstas no contrato, bem como que a ré se abstenha de comunicar a existência de dívida aos cadastros de inadimplentes". O pedido diz respeito à cobrança de "Serviços Solução TI". Afirma a exequente que, embora citada a executada em janeiro, "houve a referida cobrança pelos meses subsequentes de fevereiro, março, abril e maio", o que se confirma pelas contas apresentadas (fls. 19/28). Em se tratando de obrigação negativa, convém a fixação de multa por cada ato de descumprimento - ou seja, para cada conta de consumo em que se reitere a cobrança indevida -, que ora arbitro em R$ 7.000,00. Deve ser observado, no entanto, que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento, pela Corte Especial, dos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso nº 1.883.876/RS, é inviável o cumprimento provisório das astreintes que não tenham sido confirmadas pela sentença final de mérito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Sem prejuízo das astreintes, face ao comprovado descumprimento da tutela de urgência, condeno a parte executada ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 77, IV, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARINA SPRANGIM MAC DOWELL (OAB 368490/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Gustavo Xavier Picoli x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 279109500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028066-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO XAVIER PICOLI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RINALDO VARGAS LAGE

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Rinaldo Vargas Lage (OAB 180695/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1028066-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível … ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Rinaldo Vargas Lage (OAB 180695/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1028066-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Xavier Picoli - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. GUSTAVO XAVIER PICOLI ajuizou a presente ação em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em suma, que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré e foi diagnosticado com tumor intraventricular volumoso. Afirma que houve a indicação médica do procedimento cirúrgico indicado na inicial, de alta complexidade, com a utilização de neuronavegador. Ocorre que a ré negou a cobertura das despesas referentes aos materiais e equipamentos eleitos pelo médico responsável. Por tais razões, requer a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do pedido para condenar a ré ao custeio integral do procedimento, nos termos do relatório médico, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 15/42). O Juízo deferiu o pedido de gratuidade processual e a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 43/45). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 63/88), alegando basicamente que a solicitação dos procedimentos foi encaminhada a uma Junta Médica, em razão de divergências quanto às solicitações, tendo sido concluído pela ausência de comprovação da pertinência de todos os procedimentos e materiais solicitados. Afirma que não houve negativa dos procedimentos necessários ao autor. Impugna a indenização postulada. Requer a improcedência da pretensão. Exibiu documentos (fls. 89/595). Réplica a fls. 599/611. Diante do teor da petição inicial e das contestações, são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: a) a necessidade do material neuronavegador, indicados pelo médico responsável; b) a superioridade dos materiais indicados em relação aos que seriam disponibilizados pela ré. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. À vista dos fatos controvertidos, defiro a realização de prova pericial médica com a finalidade de apurar as questões técnicas controvertidas. Para a realização da perícia, nomeio o Dr. Marcos Edward Ponzoni. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários. A parte requerida deverá antecipar os honorários (CPC, artigo 95), uma vez que postulou expressamente a produção da prova (fls. 616), no prazo de dez dias a contar do arbitramento, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: sessenta dias após a intimação do perito. Consigno, por derradeiro, que a prova determinada é a única pertinente à solução do litígio. Intime-se.

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Hb Focus Serviços De Coordenação E Administrativos Ltda. Me x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 279785819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023631-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HB FOCUS SERVIçOS DE COORDENAçãO E ADMINISTRATIVOS LTDA. ME

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB 104061/SP) Processo 0023631-90.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HB Focus Serviços de Coordenação e Adm… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB 104061/SP) Processo 0023631-90.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HB Focus Serviços de Coordenação e Administrativos Ltda. ME - Exectda: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int.

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Gustavo Xavier Picoli x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 279760263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028066-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO XAVIER PICOLI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RINALDO VARGAS LAGE

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Rinaldo Vargas Lage (OAB 180695/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1028066-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível … ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Rinaldo Vargas Lage (OAB 180695/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1028066-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Xavier Picoli - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. GUSTAVO XAVIER PICOLI ajuizou a presente ação em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em suma, que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré e foi diagnosticado com tumor intraventricular volumoso. Afirma que houve a indicação médica do procedimento cirúrgico indicado na inicial, de alta complexidade, com a utilização de neuronavegador. Ocorre que a ré negou a cobertura das despesas referentes aos materiais e equipamentos eleitos pelo médico responsável. Por tais razões, requer a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do pedido para condenar a ré ao custeio integral do procedimento, nos termos do relatório médico, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 15/42). O Juízo deferiu o pedido de gratuidade processual e a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 43/45). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 63/88), alegando basicamente que a solicitação dos procedimentos foi encaminhada a uma Junta Médica, em razão de divergências quanto às solicitações, tendo sido concluído pela ausência de comprovação da pertinência de todos os procedimentos e materiais solicitados. Afirma que não houve negativa dos procedimentos necessários ao autor. Impugna a indenização postulada. Requer a improcedência da pretensão. Exibiu documentos (fls. 89/595). Réplica a fls. 599/611. Diante do teor da petição inicial e das contestações, são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: a) a necessidade do material neuronavegador, indicados pelo médico responsável; b) a superioridade dos materiais indicados em relação aos que seriam disponibilizados pela ré. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. À vista dos fatos controvertidos, defiro a realização de prova pericial médica com a finalidade de apurar as questões técnicas controvertidas. Para a realização da perícia, nomeio o Dr. Marcos Edward Ponzoni. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários. A parte requerida deverá antecipar os honorários (CPC, artigo 95), uma vez que postulou expressamente a produção da prova (fls. 616), no prazo de dez dias a contar do arbitramento, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: sessenta dias após a intimação do perito. Consigno, por derradeiro, que a prova determinada é a única pertinente à solução do litígio. Intime-se.

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W.S.K Arquitetura E Decoracoes Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 324378549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049115-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W.S.K ARQUITETURA E DECORACOES LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1049115-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.s.k Arquitetura e Decoracoes Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - W.S.K. ARQUITETURA E DECORAÇÕES LTD… Processo 1049115-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.s.k Arquitetura e Decoracoes Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - W.S.K. ARQUITETURA E DECORAÇÕES LTDA. ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, alegando, em síntese, que celebrou contrato de plano de saúde coletivo empresarial com a ré, mantendo em dia o pagamento das mensalidades. Em razão de dificuldades financeiras, em 31/03/2025, a autora solicitou o cancelamento do contrato, buscando contratação mais vantajosa junto a outra operadora. Entretanto, foi informada pela ré de que o contrato permaneceria ativo até 26/05/2025, devendo arcar com as mensalidades do período, sob fundamento de aviso prévio de 60 dias. A autora sustenta a abusividade da cobrança das mensalidades após o pedido de cancelamento e requer: (i) tutela de urgência para declarar rescindido o contrato desde 31/03/2025, com abstenção da ré em efetuar cobranças posteriores, sob pena de multa diária; (ii) confirmação da tutela e declaração de inexigibilidade das mensalidades emitidas após 31/03/2025 no valor de R$ 2.694,04; (iii) condenação da ré nas custas e honorários. Deferida a tutela de urgência, determinando a rescisão do contrato a partir do pedido da autora. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, sustentando a legalidade contratual do aviso prévio de 60 dias e a ausência de abusividade na cobrança. Houve réplica. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento no estado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e documentalmente provada. A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 469). É incontroverso que a autora solicitou formalmente o cancelamento do contrato em 31/03/2025, sendo informada pela ré de que deveria permanecer arcando com as mensalidades até 26/05/2025, sob alegação de previsão contratual de aviso prévio mínimo de 60 dias. A jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ é no sentido de que cláusulas que impõem ao consumidor a obrigação de permanecer vinculado e pagando por período adicional após o pedido de cancelamento são abusivas, pois limitam o direito potestativo do contratante de rescindir unilateralmente o contrato e configuram enriquecimento sem causa da operadora. O direito de rescisão do contrato por iniciativa do consumidor decorre do princípio da liberdade contratual e da vedação a cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Assim, merece confirmação a tutela concedida para declarar rescindido o contrato desde 31/03/2025, bem como a inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 2.694,04. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes desde 31/03/2025; b) Declarar a inexigibilidade das mensalidades emitidas após 31/03/2025, no valor total de R$ 2.694,04; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1081028-90.2025.8.26.0100

ID: 328357111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081028-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDGARD LUIZ FAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS FERREIRA MORELLI

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EDGAR CONCEIÇÃO LIMA

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Processo 1081028-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Joao Edgard Luiz Fazio - Vistos. Como salientado na decisão de fls. 34/35, a declaração formulada por pessoa natu… Processo 1081028-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Joao Edgard Luiz Fazio - Vistos. Como salientado na decisão de fls. 34/35, a declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Isso porque o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Assim, é tarefa do Magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Também assim já se decidiu na jurisprudência: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). Na espécie, observo que a declaração de imposto de renda informe renda anual isenta relativamente modesta (R$ 20.293,68 em 2022), a movimentação bancária recente demonstra ingressos mensais médios em torno de R$ 5.000,00 a R$ 5.700,00, o que revela padrão superior ao salário mínimo vigente e despesas compatíveis com padrão de vida estável, inclusive com pagamentos regulares de faturas de cartão e encargos de consumo. Ressalte-se, ainda, que a parte contratou advogado particular, cuja atuação não se tem notícia de ser pro bono ou ad exitum. Por fim, aponto, mais uma vez, que o benefício é reservado àquelas pessoas que colocariam sua subsistência em risco se tivessem que desembolsar as custas processuais, e não àquelas que apenas teriam de realizar algum esforço para pagá-las. Em síntese, as circunstâncias supra mencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte não é hipossuficiente para os fins almejados. Ante o exposto, indefiro o benefício pretendido. Recolha a requerente as custas pertinentes em até quinze dias, improrrogáveis, sob pena cancelamento da distribuição (Novo Código de Processo Civil, art. 290). Int. - ADV: LAIS FERREIRA MORELLI (OAB 483696/SP), EDGAR CONCEIÇÃO LIMA (OAB 525282/SP)

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Processo nº 1074723-90.2025.8.26.0100

ID: 305895049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074723-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1074723-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. … Processo 1074723-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1070746-90.2025.8.26.0100

ID: 302708796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1070746-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO PRADO HARTMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GOMES CERQUEIRA

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Processo 1070746-90.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Fabiano Prado Hartmann - O Ministério Público, em seu parecer (… Processo 1070746-90.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Fabiano Prado Hartmann - O Ministério Público, em seu parecer (fls. 62-63), requereu a vinda de pesquisa no CRC- JUD para buscar registro de nascimento em nome de outros filhos do falecido. A pesquisa pode ser realizada pela parte interessada diretamente no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais mediante busca à Central de Informações de Registro Civil, em conformidade com o Provimento CG n. 19/2012, que dispõe no artigo 8º, parágrafo único, que a prestação de informações no formato eletrônico, dar-se-á por intermédio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da ArpenSP (Central Arpen-SP), em seu endereço aberto ao público, no sítio http://www.registrocivil.org.br, após prévio cadastramento e identificação do consulente nos termos do artigo 5º deste provimento." (grifei). Assim, por não ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, deverá, para instruir o feito, providenciar a pesquisa e a respectiva juntada aos autos. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Bertioga - Decisão que indeferiu pesquisa de certidão de óbito pelo sistema CRC-Jud - Pretensão à reforma - Não cabimento - Consulta que independe de autorização judicial - Medida que pode ser realizada pelo próprio exequente - Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253982-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024 - grifei) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de registro de casamento ou certidão de óbito do Executado pelo sistema CRC-JUD. Recurso desprovido. Pesquisa que pode ser providenciada pelo próprio Exequente, sem intervenção do Poder Judiciário. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272348-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE EVENTUAL ÓBITO DO AGRAVADO POR VIA DO SISTEMA CRC-JUD. ACERTO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154918-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024 - grifei) Considerando que se trata de providência que prescinde da intervenção judicial, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora providencie a juntada da pesquisa, conforme parecer da i. representante do Ministério Público. Acaso não consiga obter a pesquisa pela internet, deverá comparecer, pessoalmente, em qualquer cartório de registro civil das pessoas naturais e solicitar a busca. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá providenciar a juntada aos autos de declaração de anuência dos demais herdeiros, com firma reconhecida em cartório, ou, ainda, reconhecer a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo, juntando-se procuração aos autos. Decorrido o prazo, no silêncio da parte, o processo será extinto independentemente de nova intimação (art. 485, IV, CPC). Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GOMES CERQUEIRA (OAB 201623/SP)

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Processo nº 1087139-90.2025.8.26.0100

ID: 308593391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087139-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1087139-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M.O. - Vistos. 1) Especifique exatamente o contrato que deseja ver exibido, não sendo admitidas expressões como… Processo 1087139-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.M.O. - Vistos. 1) Especifique exatamente o contrato que deseja ver exibido, não sendo admitidas expressões como "indicado em tabela". Indique o número do contrato e do empréstimo consignado. 2) As notificações de fls. 40/44 e 47/48 são inválidas. Não se admite notificação por e-mail, que não se sabe se foi recebido, e a notificação pelos correios está separada do conteúdo do documento, não se sabendo o que foi entregue à ré. Realizar notificação em que haja certeza do seu conteúdo (exemplo: telegrama, dentre outros). 3) O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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