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Processo nº 1076696-80.2025.8.26.0100

ID: 291001868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076696-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA CONCEIçãO CASTILHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE BARBOSA PEDROSO

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ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE

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Processo 1076696-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana da Conceição Castilho Silva - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara d… Processo 1076696-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana da Conceição Castilho Silva - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias os seguintes documentos: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: JORGE BARBOSA PEDROSO (OAB 403414/SP), ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE (OAB 405216/SP)

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Processo nº 1069518-80.2025.8.26.0100

ID: 316384014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069518-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1069518-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica da Silva Oliveira - Vistos. 1. Fls. 161:Ante a documentação apresentada, defiro … Processo 1069518-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica da Silva Oliveira - Vistos. 1. Fls. 161:Ante a documentação apresentada, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. A autora pretende a rescisão contratual do compromisso de compra e venda de unidade autônoma, com a devolução de 100% dos valores pagos. E em sede de tutela de urgência postula a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção da negativação e protesto de seus nomes perante os órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, a rescisão contratual é um direito do promitente comprador, sendo fato controvertido apenas seu direito à restituição integral do valor pago. Ademais, o compromissário comprador pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas. Nesse sentido, é a Súmula n. 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". Dessa forma, incoerente seria manter a obrigação de pagamento estipulada em um contrato cuja vigência a autora não pretende conservar. Assim sendo, presentes os requisitos legais nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de cobrar as parcelas em aberto, bem como as vincendas e demais encargos incidentes sobre o bem, e também, se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou promover o protesto de títulos em seus nomes. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado à ré pela própria autora, cabendo ao patrono do autor juntar copia nos autos, no prazo de 15 dias, devidamente assinada e datada pelo recebedor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Processo nº 1025189-80.2025.8.26.0100

ID: 315446089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025189-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MOISES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA

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Processo 1025189-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renata Moises Monteiro - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora… Processo 1025189-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renata Moises Monteiro - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. No mais, deverá a parte autora emendar a inicial, para: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3.1 Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. 3.2 Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 3.3 Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 3.4 Na inércia, tornem conclusos para extinção. 3.5 Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. - ADV: CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA (OAB 428062/SP), CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA (OAB 428062/SP)

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Processo nº 1068742-80.2025.8.26.0100

ID: 279780619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068742-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE NOBREGA CURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRADE MAGALHÃES

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ADV: Bruno Andrade Magalhães (OAB 32378/O/MT) Processo 1068742-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno de Nobrega Curcio - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, … ADV: Bruno Andrade Magalhães (OAB 32378/O/MT) Processo 1068742-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno de Nobrega Curcio - Vistos. Trata-se de ação em que postula a parte autora, em sede de tutela provisória, o desbloqueio e a recuperação do acesso e controle da conta/perfil @curcioparfum, no Tiktok, que teria sido desativada de forma injustificada pela requerida. Decido. 1. Providencie a parte autora a juntada aos autos da guia de recolhimento das custas judiciais de folhas 31, além do pagamento da despesa de citação postal, no valor de R$ 32,75, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, passo à análise da tutela provisória pleiteada e verifico que em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Em regra, é lícito à requerida promover a suspensão de contas e/ou conduzir outras restrições nos perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido, mutatis mutandis: "TUTELA DE URGÊNCIA. Banimento da conta da autora da plataforma Tiktok. Suposta violação dos termos de uso. Pretensão visando à liminar restauração da página. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem esclarecida no processo. Pedido aparelhado em alegações que, por ora, não encontram ressonância na prova coligida. Necessário o regular exercício do contraditório para se ponderar a atitude do provedor. Hipótese de periculum in mora reverso. Pedido de guarda dos registros da conta não deduzido nem apreciado na origem, mas alcançado pelo dever de colaboração e pela boa-fé objetiva. Supressão de instância inviável. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação". (TJSP - Agravo de Instrumento 2233691-50.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Ferreira da Cruz, D.J. 28.08.2024). Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida, devendo as razões e motivos do ato serem aclarados no curso do processo, após necessário exercício do contraditório. Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 3. Cumprido o item 1 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos para recebimento ou extinção. Int.

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Willian Da Costa Carmo De Sousa x Bs Tecnologia E Serviços Ltda. e outros

ID: 319205575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092798-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA COSTA CARMO DE SOUSA

Polo Passivo:

BS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA. GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

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TARCISIO DE SOUZA NETO

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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JANDER DAURICIO FILHO

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Processo 1092798-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Willian da Costa Carmo de Sousa - Bs Tecnologia e Serviços Ltda. - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda … Processo 1092798-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Willian da Costa Carmo de Sousa - Bs Tecnologia e Serviços Ltda. - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI (OAB 155874/SP), TARCISIO DE SOUZA NETO (OAB 35244/PE), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP)

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Processo nº 1092701-80.2025.8.26.0100

ID: 317575699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092701-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. L. DO R. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1092701-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.L.R.P.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. À luz do re… Processo 1092701-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.L.R.P.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. À luz do relato de fls. 2/3, dando conta da invasão de conta que o autor ostenta em rede social da ré, para mitigação de danos, inclusive em relação a eventuais seguidores do requerente, defiro liminar para que a ré em cinco dias restabeleça o serviço como requerido a fl. 6.1, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00. Serve a presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo em 10 dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. I. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1089597-80.2025.8.26.0100

ID: 322635148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089597-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1089597-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1089597-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 143/146 e 152/153). 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se carta com AR para citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, defiro desde já a expedição de mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 3 (três) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 7. No silêncio, intime-se nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC. Dil. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1097163-80.2025.8.26.0100

ID: 325777714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097163-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANDRADE LEMOS 12848281820

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097163-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Andrade Lemos 12848281820 - Vistos. 1. Não se verifica no caso presente a existência do requisito da probab… Processo 1097163-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Andrade Lemos 12848281820 - Vistos. 1. Não se verifica no caso presente a existência do requisito da probabilidade do direito, exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória requerida. Com efeito, volta-se a parte autora contra a cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão contratual do seguro saúde firmado entre as partes. Ocorre que, em regra, há cláusula contratual que aponta a necessidade do aviso prévio de 60 dias para seja efetivamente realizada a rescisão contratual. Assim sendo, não se pode, ao menos a priori, concluir pela sua abusividade. Portanto, no mínimo, mostra-se prudente que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de melhor apurar as questões trazidas à discussão. Por essas razões, deixo de conceder a tutela provisória pleiteada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Systemac Sistemas Construtivos Ltda x Morro Verde Comércio Importação E Exportação Ltda

ID: 326294954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009405-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Polo Passivo:

MORRO VERDE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI

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ELI ALVES DA SILVA

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Processo 0009405-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1047146-60.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - MORRO VERDE COMÉRCIO IMPOR… Processo 0009405-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1047146-60.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - MORRO VERDE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 10.396,09, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/SP)

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Processo nº 1098230-80.2025.8.26.0100

ID: 327155514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098230-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1098230-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Trata-se de ação de Execução … Processo 1098230-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Titulo Extrajudicial, em que se executa Cédula de Crédito Bancário. Entretanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação. Observa-se que no contrato estabelecido entre as partes há cláusula de eleição de foro que elege esta Comarca de São Paulo-SP, para dirimir eventuais litigios existentes entre as partes (cláusula 13.8, página 24 e cláusula 11.6, página 34); ocorre que nenhuma das partes têm domicílio ou sede nesta Capital, a parte exequente tem sede no município do Rio Janeiro-RJ, enquanto que os executados têm sede e domicílio em Osasco-SP, nem é aqui o lugar de cumprimento da obrigação, de modo que referida cláusula não produz efeito, nos termos da nova redação dada ao § 1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Assim, a distribuição deste feito nesta Comarca configura ajuizamento de ação em juízo aleatório e constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, nos termos do § 5º do artigo 63, também alterado pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Considerando que a obrigação entre as partes é de natureza pessoal, a presente ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, remetam-se os autos à Comarca de Osasco-SP, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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