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Processo nº 1079257-77.2025.8.26.0100

ID: 322653365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079257-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOHANN DO NASCIMENTO HELL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079257-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Johann do Nascimento Hell - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Rec… Processo 1079257-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Johann do Nascimento Hell - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a petição de fl. 45 como aditamento à inicial. Anote-se. Reputo carecer de demonstração segura de irregularidade na contratação hostilizada, sendo prudente se aguardar resposta da ré sobre os fatos articulados, em homenagem ao contraditório. Indefiro a liminar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Alexsandro De Oliveira x Gocil Serviços De Vigilância E Segurança Ltda e outros

ID: 320796824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091285-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1091285-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexsandro de Oliveira - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empre… Processo 1091285-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexsandro de Oliveira - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), ALEXANDRE TEIGA (OAB 66148/RS), GUSTAVO TEIGA (OAB 68034/RS)

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Processo nº 1056365-77.2025.8.26.0100

ID: 324705714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056365-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GAZIT MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056365-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Vistos. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(… Processo 1056365-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Vistos. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida referida na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada da citação, independentemente de estar seguro o juízo, ou se o quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese deverá(ão), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% do valor da execução (inclusive custas e honorários), poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado, se necessário. Int. - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP)

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José Inácio Dos Santos Borges x Banco Pan S/A

ID: 324764858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008086-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé INáCIO DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA PEQUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008086-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1125655-53.2023.8.26.0100) (processo principal 1125655-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - José Inácio d… Processo 0008086-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1125655-53.2023.8.26.0100) (processo principal 1125655-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - José Inácio dos Santos Borges - BANCO PAN S/A - Vistos. Diante da integral satisfação da obrigação (art. 526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Expeça-se MLE, após o decurso do prazo recursal, à parte exequente, conforme formulário de fl. 51, da quantia de R$ 2.953,94. Fica desde logo autorizada a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s), desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Destaco que, caso não tenha sido praticados atos constritivos, tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito, não haverá necessidade de recolhimento das custas finais. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário.. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0025068-45.2020.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021, p. 25/02/2021). P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANDREA APARECIDA PEQUENO (OAB 315187/SP)

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Processo nº 0020405-77.2025.8.26.0100

ID: 326081644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020405-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020405-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1142616-69.2023.8.26.0100) (processo principal 1142616-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Socie… Processo 0020405-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1142616-69.2023.8.26.0100) (processo principal 1142616-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Vistos. Tratando-se a presente de cumprimento de sentença para execução exclusiva de verba sucumbencial, dispenso o exequente do recolhimento das custas iniciais deste incidente, à luz da nova redação dada ao artigo 82 do Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109 de 2025. Note-se que caberá aos executados o pagamento do referido tributo, ao final da execução. 1) O credor apresentou memória atualizada de crédito com as informações constantes nos incisos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Cadastre-se no Sistema SAJ o início da fase de cumprimento de sentença. 2) Fica o devedor intimado, por carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito apontado pelo credor na forma, no prazo e sob as penas do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Note-se, ademais, que na hipótese de descumprimento o credor poderá requerer a expedição de ofício para inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Havendo interesse, deverá informar após o decurso do prazo para pagamento os seguintes dados do devedor: i) nome; ii) número de CPF; iii) endereço; iv) valor do débito na data de protocolo da petição (art. 782, § 3º, CPC | art. 513, CPC). 4) Advirto que se pagamento for parcial, as penalidades do §1 º do artigo 523 do Código de Processo Civil incidirão sobre a parte não depositada (art. 523, § 2º, CPC). 5) Se for certificada a inércia, intime-se o credor para dar andamento ao feito em cinco dias (art. 523, § 3º, CPC). No silêncio, os autos serão arquivados sem decreto de suspensão (art. 921, III, CPC). 6) Se for feito o depósito, intime-se o credor para afirmar se com ele concorda em cinco dias. No silêncio, será presumida a quitação (art. 924, II, CPC). Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Processo nº 1080809-77.2025.8.26.0100

ID: 325900999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1080809-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO COSTA MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA SINIGALLIA HUERTAS

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Processo 1080809-77.2025.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Jairo Costa Martin - Vistos. Fls 33/34: 1. Recebo como emenda à inicial. 2. A situação de hipossuficiência afirmada pela parte autora… Processo 1080809-77.2025.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Jairo Costa Martin - Vistos. Fls 33/34: 1. Recebo como emenda à inicial. 2. A situação de hipossuficiência afirmada pela parte autora na inicial não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove o autor, em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópias integrais das últimas 3 declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou recolha, no mesmo prazo, as custas iniciais, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Intime-se. - ADV: TERESA SINIGALLIA HUERTAS (OAB 502927/SP)

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Amaral E Souza, Sociedade De Advogados x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 326013749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088569-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL E SOUZA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1088569-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amaral e Souza, Sociedade de Advogados - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - 1.- Para melhor prestigiar o princípio… Processo 1088569-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amaral e Souza, Sociedade de Advogados - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - 1.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 2.- No caso destes autos, presentes os requisitos legais, é de ser deferida a antecipação da tutela. De rigor a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas a partir de 07 de junho de 2025, haja vista a expressa manifestação de vontade do consumidor. Com efeito, há plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado ostenta inúmeros julgados que reconhecem o direito do titular do plano de saúde de rescindir o contrato, ainda que esteja em estado de inadimplência. Por outro lado, desde logo é possível reputar abusiva a pretensão de manter o vínculo contratual ao líbito do fornecedor do serviço, de maneira a agravar a situação de inadimplência e o valor do débito indefinidamente. Finalmente, não vejo risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito do réu, nos termos do que acima decidi. 3.- Cite-se, pelo correio, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Anoto, por oportuno, que a citação e a intimação devem ser concomitantes porque de nada vale a intimação de quem ainda não integra a relação jurídica processual. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP)

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Tiago Aparecido Dos Santos Ltda x Alelo Instituição De Pagamento S.A.

ID: 328568133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010193-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO APARECIDO DOS SANTOS LTDA

Polo Passivo:

ALELO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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SIRLAN DE JESUS PEDRO

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DANIELA PEREIRA DA SILVA REZIO

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Processo 1010193-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tiago Aparecido dos Santos Ltda - Alelo Instituição de Pagamento S.a. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença… Processo 1010193-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tiago Aparecido dos Santos Ltda - Alelo Instituição de Pagamento S.a. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: SIRLAN DE JESUS PEDRO (OAB 511301/SP), DANIELA PEREIRA DA SILVA REZIO (OAB 517621/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)

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Processo nº 1098269-77.2025.8.26.0100

ID: 328448656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098269-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. M. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1098269-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - N.M.R.C. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judi… Processo 1098269-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - N.M.R.C. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Oro Laser Franqueadora Ltda x Zenvia Mobile Serviços Digitais S.A

ID: 302248320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014267-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ORO LASER FRANQUEADORA LTDA

Polo Passivo:

ZENVIA MOBILE SERVIçOS DIGITAIS S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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BRUNO FEILGELSON

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Processo 1014267-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Oro Laser Franqueadora Ltda - Zenvia Mobile Serviços Digitais S.a - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos t… Processo 1014267-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Oro Laser Franqueadora Ltda - Zenvia Mobile Serviços Digitais S.a - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 05/02/2025, data de ajuizamento da ação; b) declarar inexigíveis as quantias de R$ 91,55, R$ 64,34, R$ 69,23, R$ 558,04 e R$ 1.129,82, cobradas a maior nas faturas de julho a novembro de 2024 (fl. 4), respectivamente; e c) condenar a ré à devolução das quantias que comprovadamente tenham sido pagas a maior pela autora, até o limite de R$ 2.072,98, com atualização monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP a partir de cada pagamento indevido e acrescido de juros pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), a partir da citação, esclarecendo que em decorrência dos consectários o valor poderá extrapolar o limitador estabelecido de R$ 2.072,98. Consequentemente, confirmo a tutela de urgência concedida (fl. 228) para determinar à parte requerida a cobrança dos valores aqui discutidos, o que observo já ter sido cumprido (fls. 249/250). Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa pela Tabela Prática deste E. TJSP desde o ajuizamento (art. 389, p. único, CC) e com juros pela taxa legal (art. 406, CC) desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), considerando o exíguo tempo de duração do processo (art. 85, § 2º, CPC). Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes possibilitará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em havendo a interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.016, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE)

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