Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001036-38.2025.8.26.0114" – Página 139 de 140

Processo nº 4003380-38.2025.8.26.0114

ID: 330144898

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003380-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DO VALLE DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ORSINI MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003380-38.2025.8.26.0114/SP AUTOR : ANGELA DO VALLE DINIZ ADVOGADO(A) : DANIEL ORSINI MARTINELLI (OAB SP381512) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em razão da existê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003380-38.2025.8.26.0114/SP AUTOR : ANGELA DO VALLE DINIZ ADVOGADO(A) : DANIEL ORSINI MARTINELLI (OAB SP381512) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em razão da existência de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da ré HURB, em dezembro de 2022, de rigor a suspensão do presente processo. De fato, o C. STJ firmou tese no Tema 60 (REsp 1.110.549/RS) no sentido de que “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. Como se verá a seguir, a tese acima deve ser interpretada no sentido de que a suspensão do processo somente se torna faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorre no aguardo do julgamento de ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual. Com efeito, o referido Tribunal, no mesmo julgado, ressalvou a hipótese do art. 104 do CDC, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão, conforme se observa da ementa in verbis: "RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009)" . Assim preveem os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. (...) Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior NÃO BENEFICIARÃO OS AUTORES DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" . Desta feita, deve-se conjugar a tese firmada no Tema 60 do C. STJ com o dispositivo acima, de modo que, uma vez ajuizada ação individual, anteriormente à ação coletiva, a suspensão do feito individual para se aguardar o julgamento desta não prevalece caso haja manifestação contrária do interessado. Assim, o decidido no Tema 60 do C. STJ tem como escopo preservar o ajuizamento de ações individuais após já iniciada ação coletiva, possibilitando, todavia, neste caso, ao magistrado a suspensão do feito logo no início, conforme constou no teor do voto do Relator. Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. In casu , percebe-se que o processo individual teve início após o ajuizamento da ação coletiva (14/12/2022), razão pela qual é obrigatória a suspensão. Assim, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 0871577-31.2022.8.19.0001, em tramite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-43.2025.8.26.0274

ID: 293424631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-43.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-43.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1001036-43.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. O(s) exequente(s), por sua vez, deverá(deverão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(deverão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o(s) exequente(s) deverá(deverão)comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3. Caso a citação do(s) executado(s) se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(s) exequente(s): 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Providencie a serventia judicial o necessário para o cumprimento desta determinação. 3.2. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s). Havendo bloqueio de valor irrisório, este será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação. 3.3. Proceda a serventia à pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4.A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.5. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 3.5.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 3.5.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 3.5.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo extrajudicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Guilherme Van De Kamp Junior x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 315165103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0614922-97.1984.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEVKOVICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSE MINERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RÚBIA TARTILAS KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC ALBONETI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARLOS COSTA BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRAULIO LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO BRAULIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CANELAS KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0614922-97.1984.8.26.0053 (053.84.614922-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Guilherme Van de Kamp Junior - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Luiz Roberto Petta Roselli - FI… Processo 0614922-97.1984.8.26.0053 (053.84.614922-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Guilherme Van de Kamp Junior - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Luiz Roberto Petta Roselli - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Espólio de Yolanda Carreira - - Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Júnior - Vistos. I - Fls. 3087/3095: Ciente. Tendo em vista que o documento de fls. 3095 comprova que os herdeiros de Celso Canelas Kassab estão promovendo a sobrepartilha necessária e considerando o determinado no segundo parágrafo da decisão copiada às fls. 3095, anoto que será determinada a remessa do saldo em nome do Espólio de Celso Canelas Kassab para os autos o inventário 0061068-06.2004.8.26.0100. Contudo, considerando o quanto decidirei no item IV abaixo em relação aos embargos de declaração de fls. 3020/3023, por questão de economia processual, a remessa do crédito só será determinada após o decurso de prazo sem recurso em face desta decisão. Em caso de recurso, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do valor relacionado aos honorários sucumbenciais. II - Fls. 3099: Trata-se de certidão de depósito integral ocorrido em 30/06/2021. Considerando que a certidão de fls. 3102/3104, item 5, indica que a devedora não foi intimada para manifestação, por ora, deverá permanecer retido. Asssim, visando a regular tramitação do feito, fica a FESP intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito de fls. 3099, inclusive para eventual impugnação, se o caso. Em caso de impugnação, intime-se a parte credora, na forma como se encontra representada, para manifestação, também no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio da FESP, certificando-se, tornem os autos conclusos. III - Fls. 3102/3104: Ciente. IV - Fls. 3106: Ciente. Em relação ao quanto certificado pelo cartório, anoto que o contido às fls. 2956/2958 e 2965/2967 não se refere à penhora no rosto dos autos, mas determinação de bloqueio de 50% do crédito líquido devido ao credor Guilherme Van de Kamp Júnior, cuja anotação já foi determinada no item I da decisão de fls. 2999/3002. No mais, diante dos termos da certidão ora em análise, passo a apreciar os embargos de declaração de fls. 3020/3023. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face do item II da decisão de fls. 2999/3002. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas, no mérito, a eles nego provimento. Com efeito, a decisão embargada autorizou o levantamento de valores referente aos honorários contratuais devidos aos patronos que atuaram na causa em favor do desapropriado Guilherme Van de Kamp Júnior, contra quem as penhoras foram deferidas. O crédito referente aos honorários contratuais são devidos aos patronos originários, os quais fizeram juntar os devidos contratos aos autos e acordo firmado entre o espólio de Celso Canela Kassab e Edson Braulio Lopes (fls. 2755/2757) tratou apenas sobre o quinhão que caberia a cada um dos patronos. A penhora no rosto dos autos, portanto, inclusive em razão da proteção legal de que gozam os honorários advocatícios, não atinge esta verba, pois já destacada do montante devido ao desapropriado. Logo, as penhoras no rosto dos autos aqui existentes não implicam óbice ao levantamento dos honorários em favor dos patronos acima indicados. Apenas para esclarecimento, aponto que a questão atinente à não autorização de levantamento do mesmo valor pelo espólio do Dr. Celso Canela Kassab não guarda relação com as penhoras no rosto dos autos. Portanto, recebo os embargos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, mantida a decisão embargada tal qual lançada aos autos. Aguarde-se o decurso de prazo recursal. Sem notícia de recurso, cumpra o cartório o determinado no item II da decisão de fls. 2999/3002. V- Fls. 3108/3110: Trata-se de pedido formulado pelo Dr. EDSON BRAULIO LOPES para levantamento de valores que permanecem retidos. O levantamento dos valores referentes aos honorários contratuais, conforme item II de fls. 2999/3002 está sobrestado em razão do determinado no item acima. Assim, após o decurso de prazo sem eventual recurso em face da decisão que apreciou os embargos de declaração de fls. 3020/3023, os mandados de levantamento serão expedidos, conforme já determinado. Havendo recurso, o levantamento dos valores relacionados aos honorários contratuais devidos ao ora requerente aguardará decisão superior. Quanto ao levantamento dos valores relacionados ao depósito de 30/06/2021 (fls. 3099), aguarde-se manifestação da FESP, conforme já determinado no item II acima. VI - Fls. 3111/3112: Não assiste razão ao terceiro interessado LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA. Com efeito, estando os credores das penhoras no rosto dos autos compreendidos dentro da mesma classe de créditos privilegiados, qual seja, verba alimentar, aplica-se o disposto no art. 962 do Código Civil, ou seja, não havendo saldo suficiente para satisfação das penhoras, deverá ser realizado o rateio proporcional do crédito entre os credores. Assim, como forma de permitir o correto rateio do saldo em nome do desapropriado entre os credores Luiz Ademaro Pinheiro Prezia e aqueles relacionados ao processo trabalhista, considerando a decisão-ofício de fls. 3118 do Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo 0126946-33.2008), oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (processos 00114600-66.1987 e 1001036-37.2020.5.02.0371) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem o valor atualizado do débito até junho/2025, para que, caso tais débitos sejam superiores ao valor do saldo em nome do desapropriado Guilherme Van de Kamp Júnior, seja possível a apuração do valor proporcional a ser remetido para cada um dos Juízos de onde partiram as ordens de penhora acima indicadas. Cumpra-se com urgência. VII - Fls. 3117/3118: Ciente. Observe-se o determinado no item acima. Int. - ADV: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), DECIO BRAULIO LOPES (OAB 25521/SP), MARCO ANTONIO GOMES (OAB 245543/SP), EDUARDO CARLOS COSTA BRAULIO LOPES (OAB 242309/SP), ISAC ALBONETI DOS SANTOS (OAB 228624/SP), EDSON BRAULIO LOPES (OAB 21767/SP), SYLVANA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 211701/SP), RODRIGO LEVKOVICZ (OAB 205716/SP), ROBERTO JOSE MINERVINO (OAB 34086/SP), MIRIAM RÚBIA TARTILAS KASSAB (OAB 182554/SP), ROBERTO MARINO (OAB 179606/SP), LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR (OAB 154403/SP), LUIZ ADEMARO PINHEIRO PREZIA JÚNIOR (OAB 154403/SP), CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS (OAB 154187/SP), GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA (OAB 151474/SP), JOSE EDUARDO GUEDES (OAB 132464/SP), CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO (OAB 130542/SP), EDSON BRAULIO LOPES FILHO (OAB 116320/SP), CLAUDIO ALBERTO NARANJO COKE (OAB 283179/SP), CELSO CANELAS KASSAB (OAB 22512/SP), JOSE MARQUES DE AGUIAR (OAB 39953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Palliative Care Solução Em Atenção Domiciliar Ltda x Zaiom Brasil Franquias Ltda.

ID: 336778223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221985-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PALLIATIVE CARE SOLUçãO EM ATENçãO DOMICILIAR LTDA

Polo Passivo:

ZAIOM BRASIL FRANQUIAS LTDA.

Despacho

Advogados:

CARLA REGINA CHAIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA CHAIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221985-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221985-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Palliative Care Solução Em Atenção Domiciliar Ltda - Agravado: Zaiom Brasil Franquias Ltda. - Interessado: Daniele Alaite Chaves de Oliveira Me - Interessado: Wagner Lodos Recursos Humanos Ltda - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré PALLIATIVE CARE SOLUÇÃO EM ATENÇÃO DOMICILIAR LTDA., contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora HOME ANGELS BRASIL FRANQUIAS LTDA., determinando a suspensão das atividades da ré, dentro do prazo de 30 dias, sob pena de multa (fls. 01/42 do agravo; 416/420 dos autos de origem). Depreende-se dos autos que HOME ANGELS BRASIL FRANQUIAS LTDA. (nova razão social de ZAIOM BRASIL FRANQUIAS LTDA.), ajuizou ação de rescisão de contrato de franquia c/c cobrança de multas contratuais contra WAGNER LODOS RECURSOS HUMANOS LIMITADA e PALLIATIVE CARE SOLUÇÃO EM ATENÇÃO DOMICILIAR LTDA, requerendo: b) Seja deferida a tutela de urgência para que a Requerida Palliative Care cumpra com a cláusula de não concorrência, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento, e que, uma vez deferida, seja confirmada em sentença; c) Seja a ação julgada procedente para reconhecer a rescisão do contrato de franquia por culpada Requerida Wagner Lodos Recursos Humanos, e condená-la no pagamento da multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ter dado causa à rescisão; d) Seja a ação julgada procedente para condenar as Requeridas solidariamente no pagamento de multa contratual por descumprimento da cláusula de não concorrência, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), atualizados na forma da referida cláusula. E para que sejam condenados pelo pagamento da multa pelo descumprimento da cláusula de confidencialidade no montante de R$ 30.000,00 (fls. 01/40 dos autos de origem). Sobreveio, então a r. decisão agravada, nos seguintes termos: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, a autora demonstrou de forma substancial que a ré continua a atuar no mesmo ramo de atividade da franqueadora, violando as cláusulas contratuais de não concorrência, mesmo após a rescisão do contrato. Destaca-se que a cláusula de não concorrência visa a proteção do know-how e da integridade da rede de franquias, sendo imprescindível para a manutenção da exclusividade territorial e dos interesses comerciais da autora. A continuidade das atividades concorrenciais pelas requeridas no mesmo ramo de atuação configura risco significativo de prejuízos à autora, tanto pela perda de clientela quanto pela violação de sua imagem e da confiança do mercado. Assim, em face dos elementos probatórios apresentados (fls. 164/176), há probabilidade do direito invocado pela autora, bem como risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Em que pese o encerramento das atividades das requeridas ser medida drástica, há probabilidade do direito da autora apto a ensejar o deferimento da tutela antecipada. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação consiste na possível perda de clientes e pelo prejuízo decorrente da provável utilização de seu protocolo por concorrente(...) Portanto, defiro a tutela antecipada, determinando que, no prazo de 30 (trinta) dias, as rés suspendam suas atividades concorrenciais, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).O prazo de 30 (trinta) dias é adequado, considerando que a suspensão das atividades implicará também na rescisão do contrato com os consumidores, que, diante da natureza dos serviços prestados pelas rés (cuidadores), podem se encontrar em situação de vulnerabilidade. Esse intervalo permitirá que os consumidores busquem alternativas de tratamento sem sofrer interrupção no atendimento (fls. 416/240 dos autos de origem). 3. Inconformada, a ré PALLIATIVE CARE SOLUÇÃO EM ATENÇÃO DOMICILIAR LTDA. vem recorrer, sustentando, em resumo, que não é parte legitima para integrar o polo passivo da demanda, tendo em vista que não figurou no contrato de franquia, o qual foi firmado unicamente entre a autora e a corré WAGNER LODOS RECURSO HUMANOS ME (fls. 01/42 do agravo). Ainda, diz que a clausula de não concorrência padece de nulidade e que os ramos de atuação das empresas são distintos, uma vez que atua no ramo de serviços de saúde Home Care, com alvará da Vigilância Sanitária, corpo técnico formado por médicos e enfermeiros, registros profissionais, contratos com operadoras de saúde e requisitos próprios do setor, ao passo que a autora presta serviços por meio de cuidadores leigos. Ademais, sustenta que inexiste prova de desvio de clientela ou uso de know-how protegido; que há risco de dano irreparável em razão da suspensão das atividades e que a medida é desproporcional extrema. Assim, requer: (...) A concessão de efeito suspensivo imediato, com fundamento nos arts.1.019, I, e 1.012, §4º, do CPC, para suspender todos os efeitos da decisão agravada, assegurando a continuidade dos serviços essenciais prestados pela agravante e proteção da vida, da saúde e da dignidade dos pacientes vulneráveis; c) A reforma integral da decisão interlocutória, com a cassação da tutela de urgência, diante da ausência de concorrência desleal, da nítida distinção entre os serviços e do perigo de dano inverso, garantindo à agravante o direito de exercer suas atividades de forma lícita e autônoma; d) A homologação da suspensão da obrigação de cessar atividades, com efeito imediato e até o julgamento final deste recurso, prevenindo qualquer medida coercitiva que prejudique o atendimento domiciliar de saúde (...). 4. Para a concessão de efeito suspensivo, é preciso demonstrar a probabilidade do provimento recursal e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante o disposto no parágrafo único, do art. 995, do CPC. Num exame prefacial, notam-se indícios da probabilidade do direito alegado pela ré agravante. Compulsando os autos, extrai-se que o contrato de franquia foi entabulado exclusivamente entre WAGNER LODOS RECURSO HUMANOS ME e ZAIOM BRASIL FRANQUIA LTDA., (atual HOME ANGELS BRASIL FRANQUIAS LTDA.) (fls. 75/83, origem). A autora agravante alega que o contrato de franquia celebrado com a franqueada WAGNER LODOS perdurou por quase 16 anos, sendo certo que, em 09/01/2025, rescindiu unilateralmente o contrato por culpa exclusiva da franqueada, pela prática de concorrência desleal, por intermédio da empresa PALLIATIVE CARE (de propriedade de Simone Hirata, esposa de Wagner Lodos). No entanto, há dúvidas sobre se as atividades da ré agravante coincidem plenamente com as da franqueadora HOME ANGELS (atual denominação de ZAIOM). Veja-se que o contrato de franquia tem por objeto serviços de cuidadores de pessoas (fls. 76, origem), ao passo que a da agravante PALLIATIVE, serviços de saúde de home care, atendimento médico hospitalar, incluindo assistência social em residências coletivas e particulares, ou sem alojamento (fls. 48 do presente recurso). Somado a isso, há risco de dano grave e de difícil reparação, não apenas à ré, mas principalmente aos pacientes que podem ser prejudicados pela suspensão de serviços essenciais de saúde (atendimento médico e home care). Por fim, cabe observar que a agravada ZAIOM (atual HOME ANGELS BRASIL FRANQUIAS LTDA.) já ajuizou três ações contra seus franqueados e a PALLIATIVE, ora agravante, postulando a cessação das atividades por concorrência desleal: a) nº 1017138-38.2025.8.26.0114 (processo principal), ajuizada contra DANIELE ALAITE CHAVES DE OLIVEIRA ME e PALLIATIVE (liminar deferida a fls. 425); b) nº 1017732-52.2025.8.26.0114 (liminar deferida em 09/05/2025 - fls. 401) c) nº 1017733-37.2025.8.26.0114 (liminar deferida em 12/05/2025 fls. 362). Prudente, portanto, que sejam suspensos os efeitos da decisão em relação à paralisação dos serviços prestados pela ré PALLIATIVE CARE, até o julgamento deste recurso, tudo sem prejuízo da discussão na ação principal sobre a incidência da multa contratual. Defiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se o MM. Juízo a quo. 5. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Carla Regina Chaib (OAB: 218697/SP) - Juliano Eduardo Pessini (OAB: 176762/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000098-06.2025.8.26.0326

ID: 301668395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000098-06.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DA SILVA CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000098-06.2025.8.26.0326 (processo principal 1001036-18.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000098-06.2025.8.26.0326 (processo principal 1001036-18.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MARIA MARLENE DA SILVA CALIXTO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; Valor atualizado: R$ 13.093,43. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 19 de abril de 2025. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000098-06.2025.8.26.0326

ID: 301668418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000098-06.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DA SILVA CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000098-06.2025.8.26.0326 (processo principal 1001036-18.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000098-06.2025.8.26.0326 (processo principal 1001036-18.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MARIA MARLENE DA SILVA CALIXTO - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; Valor atualizado: R$ 13.093,43. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 19 de abril de 2025. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Jair De Oliveira

ID: 333285075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015426-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JAIR DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA BELINAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARILSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARILSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015426-72.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015426-72.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Jair de Oliveira - Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face da r. sentença de fls. 85/91 que, nos autos da ação declaratória ajuizada por JAIR DE OLIVEIRA, julgou o pedido procedente, para determinar que os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) sejam calculados sobre a integralidade dos vencimentos do servidor, que atua como agente penitenciário, com exceção de verbas eventuais, condenando as demandadas ao pagamento das respectivas diferenças com incidência de juros de mora e correção monetária. Insurgem-se os recorrentes, impugnando, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao recorrido, eis que não demonstrada a hipossuficiência financeira alegada. Ainda, defendem a incompetência da Justiça Comum para processamento da causa, eis que o proveito econômico pretendido é inferior a 60 salários mínimos, a impor o deslocamento da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Argumentam carecer o recorrido de interesse processual quanto à incidência do quinquênio sobre a verba pro labore agente segurança penitenciária, uma vez que esse pagamento já vem sendo realizado. Impugnam o valor atribuído à causa, o qual foi estimado de forma aleatória, sem levar em consideração a pretensão econômica buscada pelo recorrido. No mérito, defendem que os quinquênios devem incidir apenas sobre o vencimento do recorrido, independentemente de ele receber outras verbas, ainda que de caráter permanente. Sustentam que a gratificação de representação não incorporada deve ser excluída da base de cálculo dos adicionais por tempo, assim como o adicional de insalubridade. Pedem, assim, o provimento do recurso, nos termos ora indicados (fls. 117/130). Intimado o recorrido a indicar sobre quais rubricas pretende a incidência dos adicionais por tempo, bem como para que apresentasse memória de cálculo dos valores que lhe seriam devidos (fls. 143/144), apresentou ele a petição de fls. 156/161, acerca da qual os recorrentes se manifestaram às fls. 162. Contrarrazões às fls. 163/167. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, diante da incompetência desta C. 6ª Câmara de Direito Público para análise da questão controvertida. Como se vê, os autos tramitaram perante a D. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que é confirmado no primeiro parágrafo da r. sentença objeto desta insurgência. E tal não poderia ser diferente, afinal, a planilha de cálculo apresentada pelo recorrido (fls. 159 e 162/163) elucida que o proveito econômico pretendido nos autos corresponde a R$75.179,80, certo de que, ao tempo da distribuição (abril de 2023), o limite de 60 salários mínimos totalizava R$78.120,00. Nesse cenário, o recurso deve ser examinado pelo Colégio Recursal, e não por uma das Câmaras deste E. Tribunal, afinal, dispõe o art. 39 do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura, na redação dada pelo Provimento nº 2258/2015, que é do Colégio Recursal, a competência para o julgamento de recursos interpostos contra decisões prolatadas no âmbito do Juizado Especial. Confira-se: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. (Artigo renumerado pelo Provimento nº 2258/2015) Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. No mesmo sentido, são os precedentes que seguem: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CNH. DANOS MORAIS. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de prova complexa. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, art. 17 da Lei nº 12.153/09, art. 13 da LCE nº 851/98, e art. 35 do Provimento CSM nº 2.203/14. Não é caso de anulação da sentença, visto que o trâmite se deu nos moldes do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/14. Preliminar de incompetência acolhida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1001036-67.2023.8.26.0515; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 06/10/2024; Data de Registro: 06/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. A causa foi processada pelo procedimento do Sistema dos Juizados Especiais e o pedido foi julgado procedente pela Vara da Fazenda Pública, investido da Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência prevista no artigo 2º do Provimento nº 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não instalada fisicamente, mas que teve a competência absorvida pela Vara da Fazenda Pública local. Competência das Turmas Recursais vinculadas à Comarca de Osasco. Inteligência dos artigos 4º e 17 da Lei Federal nº 12.153/09, e artigo 35, parágrafo único, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/14. Competência declinada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002170-03.2025.8.26.0405; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 -Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública - Recurso não conhecido, com declinação da competência, sendo determinada a remessa ao Colégio Recursal Unificado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 0001984-83.2025.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Note-se que esse entendimento se alinha ao disposto no art. 98, I da CF, que assim dispõe: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, e determino a redistribuição a uma das Turmas integrantes do Colégio Recursal desta Capital. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) (Procurador) - Adriana da Silva Souza Santos (OAB: 476629/SP) - Karen Cristine de Mello Oliveira Belinazi (OAB: 465272/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020824-38.2025.8.26.0114

ID: 280170837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020824-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1020824-38.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Ante os termos do contrato e dema… ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1020824-38.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, defiro a liminar para busca e apreensão do veículo objeto da lide - MARCA: FIAT, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2012/2013, MODELO: DOBLO - 0P - ESSENCE 1.8 FLX 16V 5P, COR: CINZA, PLACA: OLP8H47, CHASSI: 9BD11609D1095124, RENAVAM 00472816276, a ser depositado em mãos do(a) requerente. Em seguida, cite-se. Nos termos dos parágrafos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, cientifique-se o(a) devedor(a) fiduciário(a) de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, inclusive as prestações vincendas (e não somente as prestações vencidas), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 1º do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69). Nesse sentido, decidiu o E. STJ, em incidente de recursos repetitivos (CPC, art. 1.036): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". [...] O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas. Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual)... (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). b) o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. Advirta-se o(a) réu(ré) de que, se não for contestada a ação no prazo acima, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) demandante (CPC, art. 344). De outra parte, apesar do disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 (o qual prevê que, 05 dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário), tem-se que a matéria é bastante polêmica, existindo entendimento jurisprudencial (embora controvertido) de que a venda do bem a ser apreendido só pode se dar após a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade da liberdade e dos bens sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF), que pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), além de ferir princípios do CDC. Sobre a matéria: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fíduciária - Liminar concedida - Venda antecipada do bem - Inadmissibilidade - Consolidação da posse e da propriedade em mãos do credor somente por ocasião da prolação da sentença de mérito - Recurso improvido. [...] A Lei n° 10.931/04 introduziu substancial modificação em alguns dispositivos do Decreto-Lei n° 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia. A nova redação do artigo 3º, parágrafo 1º dispõe que 'cinco dias após executada a liminar mencionada no "caput", consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário ....' e o parágrafo 2º reza que 'no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus'. Como se nota, a alteração viola, de modo frontal, princípios consumeristas e constitucionais, tais como a ampla defesa, o contraditório e a isonomia das partes. Desvirtua, também, o instituto da purgação da mora, exigindo o pagamento integral do débito, pelo valor apontado unilateralmente pelo credor, situação que, a meu ver, caracteriza enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, beneficiada pelo tratamento privilegiado outorgado pela nova legislação. Bem por isso, o douto magistrado, com prudência e bom senso, concedeu a liminar de busca e apreensão, observando que a consolidação da posse e da propriedade do bem em mãos do credor será apreciada quando da prolação da sentença." (TJ/SP, 26ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0094841-41.2010.8.26.0000 (990.10.094841-5), rel. Des. Andreatta Rizzo, j. 24/03/2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Venda do bem, após apreensão liminar. Prudência, recomendando aguardar o contraditório. Recurso de credor, fiduciário. Desprovimento. [...] Plausível a ressalva do juízo, no exercício do poder geral de cautela, assim a relativizar alcance de apreensão liminar, impedindo a transferência imediata do bem clausulado, minimamente até a fase de resposta, nesse interregno, ademais, sendo possível a emenda da mora, integral (liquidação de todo o passivo contratual). [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076608-73.2021.8.26.0000; Relator(a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). (g.n.). De se observar, ainda, que a venda rápida e antecipada tem trazido, em casos concretos, problemas práticos, já que, teoricamente (se levado ao pé da letra o disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), em poucos dias a contar da apreensão, a instituição financeira poderia alienar, sem autorização judicial, o veículo em leilão extrajudicial; com isso, um réu que, no seu 5º dia de prazo peticione visando a purgação da mora, pode não ter o seu pedido atendido, ante a realidade dos protocolos integrados e cartórios do Estado, que levam certo tempo para entregar, juntar e processar as peças protocoladas. Nesta Vara já foram verificados casos concretos em que, ao ser ouvido sobre o pedido de purgação da mora (contendo depósito judicial feito pelo requerido), o banco informou que o veículo já tinha sido vendido, porque assim a lei lhe autorizava. Dessa forma, A FIM DE GARANTIR EFETIVIDADE AO § 2º DO ART. 3º, DO DEC. LEI 911/69, fica desde já decidido que, feita a apreensão retro deferida, o(a) demandante, a princípio, não poderá alienar o bem (do qual preposto seu ficará como depositário) antes da sentença. Tal alienação poderá ocorrer antes, mas desde que seja requerida e venha a ser expressamente autorizada por este Juízo, o que, de forma geral, só se dará após o decurso do prazo para defesa e para purgação da mora. Registro, ainda, que em outros processos desta Vara, apesar da proibição deste Juízo, os credores têm vendido antecipadamente os automóveis apreendidos, gerando pedidos de indenização por partes dos consumidores. Visando impedir tal desrespeito a esta ordem judicial, determino que, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, seja feito, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD), o bloqueio do veículo junto ao DETRAN. Em momento futuro, poderá ser autorizado o desbloqueio. O(a) réu(ré) também deve ser cientificado(a) (se não for pessoa jurídica), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, telefone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Caso necessário, o Sr. oficial de justiça poderá se valer de REFORÇO POLICIAL , bem como do ARROMABAMENTO DO IMÓVEL, COM AUXILIO DE CHAVEIRO, se necessário também, para retirada do veículo INCLUSIVE.. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado, digitalmente assinada, poderá ser utilizada para tal fim, servindo de OFÍCIO deste Juízo (observando-se que o veículo pode ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço, e o pedido de reforço policial se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-30.2025.8.26.0246

ID: 317514727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001036-30.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO REINALDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-30.2025.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.A.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença hom… Processo 1001036-30.2025.8.26.0246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.S.A.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo envolvendo pagamento de pensão alimentícia prolatada por outro juízo. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente (fl. 14). Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. O valor da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) deverá ser recolhida na guia própria DARE. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: ICARO REINALDO TEIXEIRA (OAB 361053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo César Da Silva Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 326152642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-71.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CéSAR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-71.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo César da Silva Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RONALDO CÉSAR DA SIL… Processo 1001036-71.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo César da Silva Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. RONALDO CÉSAR DA SILVA SANTOS ajuizou ação indenizatória em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS alegando, em síntese, que em 06/12/2024 tentou realizar um saque junto a um terminal 24 horas da TECBAN, que não foi concluído mas que teve o valor debitado de sua conta que mantém com o réu. Alega que reportou as falhas do terminal, que não liberou as notas, e ainda assim a requerida não ressarciu a quantia indevidamente debitada. Requer a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Regularmente citado, o requerido alegou sua ilegitimidade de parte na medida em que o suposto saque ocorreu em terminal pertencente à empresa Tecban. Informou ainda que diligenciou junto àquela instituição, que não identificou nenhum defeito no saque realizado pela parte autora, aduzindo que inexistem outras reclamações daquela natureza em relação ao terminal utilizado pelo autor. Réplica às fls. 125/132. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Afasto inicialmente a alegada ilegitimidade de parte suscitada pela requerida, na medida em que reconhecida a solidariedade das instituições financeiras quanto aos serviços bancários prestados. Nesse sentido: Responsabilidade civil - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Empresa de tecnologia que disponibiliza os caixas eletrônicos às instituições financeiras, em um dos quais ocorreu a falha na prestação de serviço discutida nestes autos - Configurada a cadeia de consumo e reconhecida a responsabilidade solidária com a instituição financeira ré - Inteligência dos arts 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - Preliminar arguida pelas rés afastada. Responsabilidade civil - Operação de saque - Alegado pelo autor que contraiu, em dia 27.2.2018, empréstimo pessoal da corré "Crefisa S.A.", tendo-se dirigido, em seguida, ao terminal de autoatendimento da corré "Tecban", instalado em um posto de gasolina, para realizar o saque do valor emprestado, R$ 1.000,00, mas a máquina não lhe forneceu as cédulas - Tese exposta na inicial que se mostrou verossímil. Responsabilidade civil - Operação de saque - Frustração do saque alegada pelo autor que apenas podia ter sido infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na exordial - Ônus dessa contraprova que cabia às rés e do qual não se desincumbiram - Aplicação do art. 373, II, do atual CPC e do art. 6º, VIII, do CDC - Rés que não demonstraram que a tentativa de saque feita pelo autor foi concretizada - Fato que gerou o desconto do valor do empréstimo na conta corrente do autor, da tarifa de saque e da primeira parcela do empréstimo - Inviável isentar-se as rés da responsabilidade pelo evento nocivo. Responsabilidade civil - Operação de saque - Danos materiais comprovados - Situação vivenciada pelo autor passível de indenização por danos morais - Admitido o dever de indenizar das rés. (...) Responsabilidade civil - Operação de saque - Devolução em dobro cabível somente se ficasse provado que houve conduta maliciosa por parte das rés - Inexistência de indícios de que as rés tivessem atuado de maneira astuta - Restituição simples dos valores pagos. Responsabilidade civil - Operação de saque - Pretensão do autor de reparação por danos materiais indiretos, consubstanciados no "agravamento do débito" decorrente de despesas que não conseguiu pagar em razão da retenção das cédulas - Autor que não apresentou boleto ou fatura que devesse quitar em data próxima ao evento narrado nos autos - Reparação incabível. Responsabilidade civil - Juros de mora - Termo inicial que deve consistir na data da citação - Sentença reformada nesse ponto, uma vez que determinou que os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluissem a partir de sua publicação - Aplicação do art. 240, "caput", do atual CPC. Sucumbência - Verba honorária - Honorários de sucumbência, devidos ao patrono do autor, majorados, com base no § 2º do art. 85 do atual CPC, de 10% para 15% sobre o valor da condenação atualizado, em atendimento aos critérios tipificados nos incisos I a IV do mesmo dispositivo legal - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005378-43.2018.8.26.0048; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020) CONTRATO - Serviços bancários - Conta corrente - Saques em caixa eletrônico 24 horas - Alegação de não liberação dos valores - Recursos das rés - Falha na prestação dos serviços devidamente comprovada - Responsabilidade objetiva das rés - Provas incapazes de comprovar a regularidade da operação - Manutenção da determinação de restituição dos valores como medida de rigor - Dano moral não configurado - Ausência de violação aos direitos de personalidade - Mero dissabor cotidiano - Redistribuição dos ônus sucumbenciais como medida de rigor - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1003862-41.2023.8.26.0394; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) O autor relatou a irregularidade do saque de R$ 900,00 realizado no dia 06/12/2024 junto a um terminal eletrônico Tecban, que não foi finalizado. Em que pese o terminal não ter concluído a operação, tampouco liberado as notas da quantia indicada, o valor foi debitado de sua conta corrente. Pretende ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos. O réu alegou a inexistência de defeitos na prestação dos serviços, aduzindo que não houve registro de irregularidades no terminal utilizado pelo autor. O requerente, por sua vez, comprovou que a quantia de R$ 900,00 foi debitada de sua conta corrente, em operação de saque junto ao terminal Tecban 1857. Pois bem. Diante do quadro fático apresentado, o ônus de provar a regularidade da transação financeira era da parte ré, pois não somente são verossímeis as alegações do requerente, como também se trata de prova impossível ao consumidor (art. 373, II, CPC e art.6°, VIII, CDC). Ônus do qual o requerido não se desincumbiu, na medida em que alegar genericamente que não foi constatado defeito no terminal não resolve a controvérsia, uma vez não comprovado, de forma inequívoca, que o autor retirou as notas do terminal no dia dos fatos. Note-se que, com a brevidade possível, o réu foi comunicado sobre o ocorrido, comprovado pela resposta à abertura da ocorrência administrativa. De seu turno, o réu não juntou as autos a gravação de imagens da operação quando de sua realização pelo autor no terminal de autoatendimento, a comprovar a tese defensiva. Deste modo, não se sustenta a tese de culpa exclusiva do consumidor, porquanto não há provas da falta de cautela por parte deste e tampouco encontra amparo a eventual tese de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o débito à revelia do consumidor autoriza concluir pela fragilidade do sistema operacional do terminal eletrônico, revelando, assim, o sistema falho que caracteriza defeito na prestação do serviço, o que enseja a responsabilização da parte requerida na forma do art. 14, "caput", do CDC. Diante da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, é de rigor a condenação da parte ré a restituir ao autor o importe de R$ 900,00, correspondente ao montante debitado de sua conta sem a liberação das cédulas. Esse descumprimento contratual, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico total obtido, considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1397 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes