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Processo nº 1054991-26.2025.8.26.0100

ID: 310207649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054991-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GAMMA SULAMERICANA COMERCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE HASSON

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Processo 1054991-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gamma Sulamericana Comercio, Importação, Exportação e Distribuição Ltda - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária … Processo 1054991-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gamma Sulamericana Comercio, Importação, Exportação e Distribuição Ltda - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Gamma Sulamericana Comercio, Importação, Exportação e Distribuição Ltda, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: ANTÔNIO ROBERTO TCHEON, CPF: 010.404.358-07 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: FELIPE HASSON (OAB 514935/SP)

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Caroline Luque Zakka e outros x Luciana Cassia Rodrigues Da Rocha

ID: 293559440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022426-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LUQUE ZAKKA FABIO UEHARA ZAKKA

Polo Passivo:

LUCIANA CASSIA RODRIGUES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIA CAMILA URSAIA MORATO TAVANO

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JOSÉ EXPEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0022426-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1039366-35.2014.8.26.0100) (processo principal 1039366-35.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabio Ue… Processo 0022426-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1039366-35.2014.8.26.0100) (processo principal 1039366-35.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabio Uehara Zakka - - Caroline Luque Zakka - Luciana Cassia Rodrigues da Rocha - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: JOSÉ EXPEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 222902/SP), MARIA CAMILA URSAIA MORATO TAVANO (OAB 146462/SP), JOSÉ EXPEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 222902/SP)

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Carlos Zamariollo Netto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 290771535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035785-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ZAMARIOLLO NETTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1035785-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Carlos Zamariollo Netto - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos. Fls. 94/95: conheço dos embargo… Processo 1035785-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Carlos Zamariollo Netto - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos. Fls. 94/95: conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. O pedido ventilado tem nítido propósito infringente, porquanto visando a rediscutir o quanto decidido por este juízo. Não há, dessa forma, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pelas vias próprias, ao que não se prestam estes embargos. Com efeito, a decisão de fls. 88/89 foi suficientemente clara quanto a ausência do requisito de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, considerando que a própria parte autora afirmou que o prazo de guarda dos dados pretendidos é de 6 (seis) meses e que os fatos teriam ocorrido em fevereiro deste ano. Nesse contexto, a inexistência de urgência também afasta a necessidade de ordem judicial para que a parte se abstenha de excluir os dados, por se tratar de pretensão acautelatória. Mantenho, assim, o r. pronunciamento judicial por seus próprios fundamentos. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Determino às partes que apontem, no mesmo prazo, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e caso haja interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado. Não raro são realizadas audiências inúteis, designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. Digam as partes, ainda, acerca de eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Após, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Fabiula Cavalheri Gomes De Jesus x Sul América Seguro Saúde S.A.

ID: 315688084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073095-42.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIULA CAVALHERI GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1073095-42.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiula Cavalheri Gomes de Jesus - Sul América Seguro Saúde S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obriga… Processo 1073095-42.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiula Cavalheri Gomes de Jesus - Sul América Seguro Saúde S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, apenas em relação aos honorários advocatícios. Para cumprimento da obrigação de fazer, conforme já apontado na decisão do cumprimento de sentença de nº 0029119-26.2025.8.26.0100, cabe à parte autuar incidente de cumprimento de sentença própio. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI (OAB 211817/SP)

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Processo nº 1043642-26.2025.8.26.0100

ID: 281235231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1043642-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SHKAIR KARAOGLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS

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ADV: Bruno Ricardo Abrahão Santos (OAB 394618/SP) Processo 1043642-26.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Sandra Regina Shkair Karaoglan - Vistos. 1. Trata-se de p… ADV: Bruno Ricardo Abrahão Santos (OAB 394618/SP) Processo 1043642-26.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Sandra Regina Shkair Karaoglan - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referente ao período de janeiro a dezembro de 2024. 2. Cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição / inventário (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se.

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Processo nº 1065855-26.2025.8.26.0100

ID: 279704994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065855-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA SILVA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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ADV: Wagner Martins Moreira (OAB 124393/SP) Processo 1065855-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Aparecida Silva Barboza - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º,… ADV: Wagner Martins Moreira (OAB 124393/SP) Processo 1065855-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Aparecida Silva Barboza - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Arthur Brant De Carvalho x Ativa Pharma Comércio Farmaceutico Ltda. Epp

ID: 323415900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017091-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRANT DE CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVA PHARMA COMéRCIO FARMACEUTICO LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

ISABELA DE FREITAS ZAGO

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ARTHUR BRANT DE CARVALHO

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Processo 0017091-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1026312-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Arthur Brant de Carvalho - Ativa Pharma Comércio Farmaceutico Ltda. Epp - … Processo 0017091-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1026312-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Arthur Brant de Carvalho - Ativa Pharma Comércio Farmaceutico Ltda. Epp - Vistos. Diante da não concordância da parte quanto ao parcelamento nos termos do art. 916 di CPC, defiro o requerimento da parte para realização de SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) ATIVA PHARMA COMÉRCIO FARMACEUTICO LTDA. EPP, CNPJ 08466611000131, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 6.555,29. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARTHUR BRANT DE CARVALHO (OAB 196755/SP), ISABELA DE FREITAS ZAGO (OAB 506612/SP)

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Processo nº 1089911-26.2025.8.26.0100

ID: 322253301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089911-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CHRISTINY LIMA

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Processo 1089911-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Unimed do Abc - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a … Processo 1089911-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Unimed do Abc - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se. - ADV: LAIS CHRISTINY LIMA (OAB 387953/SP)

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Sawaya Batista Advogados x Johnson & Johnson Do Brasil Indústria E Comércio De Produtos Para Saúde Ltda.

ID: 323740618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032514-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAWAYA BATISTA ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS PARA SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

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LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA

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FELIPE GOULART BASTOS

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Processo 0032514-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1083543-11.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sawaya Batista Advogados - Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comé… Processo 0032514-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1083543-11.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sawaya Batista Advogados - Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, limitado a cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência, no qual pretende o exequente o recebimento de R$2.143.237,94, item 13 e item 14., b, fls. 6/7. Diante do contido no art. 82, §3º do CPC, está o exequente dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Assim sendo, o valor das custas processuais pelo ajuizamento do cumprimento de sentença não é devido ao exequente, visto que não está obrigado ao adiantamento delas. Ademais o credor da verba é o Estado e não a parte. Assim, retifico de ofício do valor atribuído ao cumprimento de sentença para R$2.101.213,67, equivalente ao percentual de 15% sobre o valor da causa devidamente atualizado, conforme a planilha reproduzida no item 11 de fls. 5, nos termos do art. 292, §3º do CPC. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se, pela imprensa, o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado. - ADV: FELIPE GOULART BASTOS (OAB 499393/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ)

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Condomínio Edifício Life Center I, Ii E Iii x Massa Falida De Base Engenharia E Serviços De Petróleo E Gás S/A

ID: 325991808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010495-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LIFE CENTER I, II E III

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE BASE ENGENHARIA E SERVIçOS DE PETRóLEO E GáS S/A

Intimação

Advogados:

REINALDO CORREA DA SILVA MEYER

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FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

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Processo 0010495-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1119212-28.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Life Center I, Ii e Iii - Massa Fa… Processo 0010495-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1119212-28.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Life Center I, Ii e Iii - Massa Falida de Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Condomínio Edifício Life Center I, Ii e Iii contra Massa Falida de Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S/A. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho o parecer do Ministério Público como razão de decidir. As questões relativas à constrição do bem gerador de débitos e o levantamento de valores decorrentes do produto de alienação judicial de bens da falida competem, de fato, ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 76, da Lei nº 11.101/2005, independentemente da natureza do crédito do exequente. Nesse sentido, EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUTADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO, DIZENDO SE TRATAR DE DÍVIDA PROPTER REM E EXTRACONCURSAL - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, A TEOR DO ART. 76 DA LRF - DECISÃO CASSADA COM DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DEVENDO O CREDOR HABILITAR SEU CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR O fato dos débitos condominiais possuírem natureza propter rem e se constituírem créditos extraconcursais, não permitem o seu pagamento à margem do concurso falimentar. AGRAVO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2342763-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Crédito derivado de despesas condominiais. Pedido do credor de suspensão do incidente de habilitação, por se tratar de crédito de natureza extraconcursal, objeto da execução individual n.º 1009804-58.2017.8.26.0590, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP. Descabido. Competência do juízo universal da falência. Artigo 76 da Lei n.º 11.101/05. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2328671-23.2023.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Noticiada a decretação de falência da parte executada, o juízo universal é o único competente para julgamento de todas as causas que envolvem a massa falida. Deverá o credor, se ainda não o fez, habilitar seu crédito perante o quadro geral de credores. JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, III do Código de Processo Civil. Sem custas finais, porque não houve satisfação do débito. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. - ADV: REINALDO CORREA DA SILVA MEYER (OAB 108081/SP), FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI (OAB 504705/SP)

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