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Processo nº 1082253-48.2025.8.26.0100

ID: 302783781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1082253-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1082253-48.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação da presente ação em se… Processo 1082253-48.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Registro, ademais, que, nesta oportunidade, levantei a tarja referente à anotação de segredo de justiça. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o réu acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o bem, terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Verificando os Oficiais de Justiça a necessidade de reforço policial para cumprimento da ordem, autorizo o seu uso, servindo a presente como ofício à Polícia Militar (artigo 536, § 2º, CPC). Defiro, ainda, a ordem de arrombamento, com a costumeira cautela, providenciando o autor o necessário (artigo 846 e seus §§, CPC). Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1080798-48.2025.8.26.0100

ID: 307785287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080798-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEISON CONTELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1080798-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geison Conteli - Vistos, 1) Busca o autor a concessão da liminar para que seja determinada "... a manutenção do pla… Processo 1080798-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geison Conteli - Vistos, 1) Busca o autor a concessão da liminar para que seja determinada "... a manutenção do plano de saúde ao autor em caráter excepcional, enquanto perdurar a necessidade clínica, até eventual alta médica definitiva do tratamento da leucemia que o acomete, comprometendo-se ao pagamento do valor integral do plano." (fl. 12). Conforme decisão de fls. 24, determinei que o autor providenciasse documentação mínima acerca da relação de emprego, mas o que trouxe foi termo de homologação de rescisão de contrato de trabalho sem qualquer assinatura e indicando empresa diversa daquela que consta como estipulante na carteirinha de fls. 15. Não há qualquer explicação na petição acerca da divergência, nada. Não há, igualmente, qualquer documento do plano que indique a alegada rescisão. Tendo em conta a inexplicada falta de concatenação documental, sem explicação mínima, não há como deferir a liminar. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Vanessa Do Nascimento Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300800260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027087-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027087-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1154138-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanessa do Nascimento Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltd… Processo 0027087-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1154138-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vanessa do Nascimento Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP)

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Processo nº 1080216-48.2025.8.26.0100

ID: 301226112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080216-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO

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Processo 1080216-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - A.C.M.S.F. - Vistos. I - Ciente da … Processo 1080216-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - A.C.M.S.F. - Vistos. I - Ciente da recategorização dos documentos (fls. 1623/1629); II - Em uma ação de arbitramento de honorários advocatícios, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o montante dos honorários que o advogado entende ser devido pelo trabalho realizado, seja ele baseado em contrato, estimativa de trabalho prestado ou em percentual sobre o valor de uma causa originária. E, no caso dos autos, segundo se infere dos percentuais atribuídos na inicial (fl. 17, item 63) o montante pleiteado é plenamente quantificável pela parte interessada. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - quantificar/especificar o montante máximo pretendido a título de honorários, devidamente atualizado, nos termos do art. 292, I, do CPC, corrigindo, se o caso, o valor da causa. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO (OAB 124536/SP)

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Fernando De Oliveira Mendes e outros x Banco Votorantim S.A.

ID: 298545545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1080604-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA MENDES TEREZINHA DE OLIVEIRA MENDES WIDMEN AUTO CENTER LTDA.

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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Processo 1080604-48.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Widmen… Processo 1080604-48.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Widmen Auto Center Ltda. - - Fernando de Oliveira Mendes - - Terezinha de Oliveira Mendes - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O requerimento de recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo, deve ser deferido tão somente em relação a embargante WIDMEN AUTO CENTER LTDA em recuperação judicial, nos termos dos artigos 6º, incisos I e II, c. c. § 4º, da Lei nº 11.101/2005. De outra parte, em relação aos demais embargantes pessoas físicas, contudo, o requerimento de recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo, não comporta acolhimento, na medida em que ausentes na espécie os requisitos legais (Art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil), notadamente, não estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes para satisfação do débito. Note-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.333.349/SP (2012/0142268-4), também da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, decidiu, para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/73, decidiu que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Desta forma, recebo os embargos para discussão, em relação a embargante WIDMEN AUTO CENTER LTDA em recuperação judicial com efeito suspensivo e, em relação aos embargantes FERNANDO DE OLIVEIRA MENDES e TEREZINHA DE OLIVEIRA MENDES sem efeito suspensivo (Art. 919, do Código de Processo Civil). Certifique-se nos autos da execução sobre a oposição e o recebimento dos embargos. Ouça-se o exequente, ora embargado, no prazo de quinze dias (Art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB 174536/RJ), GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB 174536/RJ), GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB 174536/RJ), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP)

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Lurdimira Cruz Barros x Cooperativa Habitacional Nova Piratininga, Na Pessoa Do Representante Anazor De Almeida Neto

ID: 296723737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004389-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LURDIMIRA CRUZ BARROS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA PIRATININGA, NA PESSOA DO REPRESENTANTE ANAZOR DE ALMEIDA NETO

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

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EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI

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Processo 0004389-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-25.2020.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Liquidação - Lurdimira Cruz Barros - Cooperativa Habitacional Nova Piratininga, na pessoa … Processo 0004389-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-25.2020.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Liquidação - Lurdimira Cruz Barros - Cooperativa Habitacional Nova Piratininga, na pessoa do representante Anazor de Almeida Neto - Vistos. Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência da parte autora. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que o autor, esclareça, no prazo de 15 dias, de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos, a ultima declaração de imposto de renda encaminhada à Receita Federa e os 3 ultimos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como fatura de cartão de crédito. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI (OAB 267012/SP), VANESSA CANTON SILVA (OAB 278865/SP)

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T. S. D. C. x P. S. P. O. De S. L.

ID: 293390419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0022140-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. D. C.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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Processo 0022140-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1077877-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - T.S.D.C. - P.S.P.O.S. - Vistos. Intime-se o ex… Processo 0022140-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1077877-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - T.S.D.C. - P.S.P.O.S. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 157.915,76 fls. 02), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Processo nº 1077403-48.2025.8.26.0100

ID: 292816721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077403-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON SOUZA MOTA

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Processo 1077403-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Pereira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade na tramitação.… Processo 1077403-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Pereira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Relata a parte autora que foi vítima de fraude, afirmando que não realizou qualquer contratação de empréstimo consignado com os requeridos e que não recebeu os valores supostamente creditados em sua conta bancária (fl. 04), razão pela qual requer a concessão de tutela antecipada para declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, oficiando-se o INSS e as instituições financeiras demandadas. Contudo, não assiste razão à parte autora neste momento processual. Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o extrato bancário de fls. 68/76, verifica-se que constam lançamentos identificados como "CRED TED", com valores e datas coincidentes ou imediatamente posteriores às contratações impugnadas (cf. fls. 03/04), o que indica a ocorrência de crédito na conta da autora, relacionado aos contratos ora contestados. Nesse contexto, a alegação genérica de inexistência de contratação e ausência de recebimento dos valores não se sustenta, de plano, diante dos indícios documentais em sentido contrário, razão pela qual se impõe o regular contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Além disso, para a concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não se verifica, ao menos por ora, prova inequívoca da inexistência dos contratos ou da fraude alegada, de modo a justificar a medida liminar extrema de suspensão dos descontos. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. 3. CITE-SE a parte ré pelo Portal, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP)

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Cilene Alves Da Silva e outros x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 293978270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1017748-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CILENE ALVES DA SILVA PAULO RICARDO ALVES

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOSE EDUARDO GUEDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1017748-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Ricardo Alves - - Cilene Alves da Silva - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e… Processo 1017748-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Ricardo Alves - - Cilene Alves da Silva - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar: (i) a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Paulo Ricardo Alves para a quantia de R$ 1.813,98, na classe III - Quirografária; (ii) a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 1.813,98, na classe III - Quirografária, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Cilene Alves da Silva. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOSE EDUARDO GUEDES (OAB 132464/SP), JOSE EDUARDO GUEDES (OAB 132464/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP)

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Catarina Simões Gonçalves e outros x Ita Transportes Aereos Ltda - Massa Falida e outros

ID: 313911646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002158-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA SIMõES GONçALVES TATIANA FRANçA SIMõES

Polo Passivo:

ITA TRANSPORTES AEREOS LTDA - MASSA FALIDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 0002158-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1121677-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiana França Simões - - Catarina Simões Gonçalves - Ita … Processo 0002158-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1121677-05.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiana França Simões - - Catarina Simões Gonçalves - Ita Transportes Aereos Ltda - Massa Falida - - Sidnei Piva de Jesus - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros do(s) executado(s), abaixo descritos, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. Defiro a utilização de ferramenta de reiteração automática da ordem por 30 dias. Sem prejuízo, proceda-se também à pesquisa de veículo(s) em nome do(s) executado(s), via RENAJUD; a pesquisa SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS em nome dos executados e a pesquisa de bens imóveis em nome dos executados, via ARISP. Para apreciação do pedido de medidas atípicas de constrição, aguarde-se o julgamento do tema 1137, STJ: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos"(https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=trueamptipo_pesquisa=Tampcod_tema_inicial=1137ampcod_tema_final=1137). - ADV: YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP)

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