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Processo nº 0024029-18.2024.8.26.0053

ID: 305772177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024029-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEDRO DE JESUS SANTOS CRISTIANE APARECIDA LEMES QUINTANA ELI SEVERINO DA LUZ JOSE CARLOS DE SOUZA LUCIA BRAZ MIRIAM DE ARAUJO BARBOSA NUNES NIVEA CRISTINA SA DE OLIVEIRA PAULO CESAR COIMBRA RODRIGO FERREIRA DO NASCIMENTO SILVIO SCALONE SONIA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA THELMA PRISCILA CRUZ DE MARINS ULISSES APARECIDO DE LIMA VITOR ROGERIO RODRIGUES WALTER APARECIDO DA SILVA WESLEY RODRIGUES NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA

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DARCI SOUZA DOS REIS

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Processo 0024029-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0135427-29.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vitor Rogerio Rodrigues - - Sonia Maria Teixeira de Souza - - Antonio Pedro… Processo 0024029-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0135427-29.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vitor Rogerio Rodrigues - - Sonia Maria Teixeira de Souza - - Antonio Pedro de Jesus Santos - - Rodrigo Ferreira do Nascimento - - Nivea Cristina Sa de Oliveira - - Cristiane Aparecida Lemes Quintana - - Wesley Rodrigues Nogueira - - Ulisses Aparecido de Lima - - Walter Aparecido da Silva - - Silvio Scalone - - Lucia Braz - - Paulo Cesar Coimbra - - Thelma Priscila Cruz de Marins - - Miriam de Araujo Barbosa Nunes - - Jose Carlos de Souza - - Eli Severino da Luz - Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), observadas as diretrizes constantes do COMUNICADO CG Nº 12/2024 (DJE de 16/01/2024, p. 155) no prazo de 10 dias, preencher e juntar as informações requeridas no formulário MLE (link disponibilizado ao final deste ato ordinatório). A) O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: - PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 - FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) B) O campo "nome do beneficiário" deverá ser preenchido com o nome do credor de fato, ainda que os valores sejam transferidos para a conta bancária do patrono, circunstância em que o nome deste deverá constar apenas no campo "titular da conta". Assim sendo, a única hipótese em que o nome do advogado deverá constar no campo "nome do beneficiário" é em caso de levantamento exclusivo de honorários advocatícios. (COMUNICADO CG Nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862), Edição 3888, pg. 155, publicado no DJE aos 16/01/2024. C) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimento obrigatório. D) Não incluir informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. E) O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. Link de acesso ao formulário: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. - ADV: MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP)

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Processo nº 1086276-18.2024.8.26.0053

ID: 307396820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1086276-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA E TALAMINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TALAMINI

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Processo 1086276-18.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitó… Processo 1086276-18.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: EDUARDO TALAMINI (OAB 198029/SP)

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Processo nº 0015881-18.2024.8.26.0053

ID: 301347836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015881-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACY MEIRELES PARRE MANOEL LUIZ DA CUNHA FILHO MARCILIA PINHEIRO DE OLIVEIRA MARCILIO ALVES DE LARA MARCILIO ARAUJO LUCAS MARIA ALAIDE VARELA FOGAçA MARIA ANICE GANIME DAMASIO MARIA BEZERRA NEZZI MARIA DE LOURDES SERVILHA DA COSTA MARIA DO SOCORRO RODRIGUES MARIA EVA RODRIGUES NUNES MARIA IVANIL BERTIA PEREIRA MARIA JOSé CHIZOLINI MARIA JOSE GUIDA RORATO DA SILVEIRA MARIA ODILA CREATO DO AMARAL MARIA RITA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

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DANIEL BERGAMINI LEVI

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Processo 0015881-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0011936-09.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Jose Guida Rorato da Silveira - - Maria … Processo 0015881-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0011936-09.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Jose Guida Rorato da Silveira - - Maria Ivanil Bertia Pereira - - Maria Rita Rodrigues da Silva - - Maria Bezerra Nezzi - - Marcilio Alves de Lara - - Maria José Chizolini - - Marcilia Pinheiro de Oliveira - - Maria do Socorro Rodrigues - - Maria de Lourdes Servilha da Costa - - Maria de Lourdes Servilha da Costa - - Maria Alaide Varela Fogaça - - Marcilio Araujo Lucas - - Maria Odila Creato do Amaral - - Maria Eva Rodrigues Nunes - - Maria Anice Ganime Damasio - - Manoel Luiz da Cunha Filho - - Maria Rita Rodrigues da Silva - - Marcilio Alves de Lara - - Maria Eva Rodrigues Nunes - - Maria Alaide Varela Fogaça - - Maria Ivanil Bertia Pereira - - Juracy Meireles Parre - - Manoel Luiz da Cunha Filho - - Maria do Socorro Rodrigues - - Juracy Meireles Parre - - Marcilio Araujo Lucas - - Maria Jose Guida Rorato da Silveira - - Marcilia Pinheiro de Oliveira - - Maria Odila Creato do Amaral - - Maria Anice Ganime Damasio - - Maria Bezerra Nezzi - - Maria José Chizolini - Fl. 65: Ante o tempo decorrido, manifestem-se os executados acerca dos documentos solicitados em 10 (dez) dias. - ADV: DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

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Processo nº 0015881-18.2024.8.26.0053

ID: 301344886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015881-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACY MEIRELES PARRE MANOEL LUIZ DA CUNHA FILHO MARCILIA PINHEIRO DE OLIVEIRA MARCILIO ALVES DE LARA MARCILIO ARAUJO LUCAS MARIA ALAIDE VARELA FOGAçA MARIA ANICE GANIME DAMASIO MARIA BEZERRA NEZZI MARIA DE LOURDES SERVILHA DA COSTA MARIA DO SOCORRO RODRIGUES MARIA EVA RODRIGUES NUNES MARIA IVANIL BERTIA PEREIRA MARIA JOSé CHIZOLINI MARIA JOSE GUIDA RORATO DA SILVEIRA MARIA ODILA CREATO DO AMARAL MARIA RITA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

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DANIEL BERGAMINI LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015881-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0011936-09.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Jose Guida Rorato da Silveira - - Maria … Processo 0015881-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0011936-09.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Jose Guida Rorato da Silveira - - Maria Ivanil Bertia Pereira - - Maria Rita Rodrigues da Silva - - Maria Bezerra Nezzi - - Marcilio Alves de Lara - - Maria José Chizolini - - Marcilia Pinheiro de Oliveira - - Maria do Socorro Rodrigues - - Maria de Lourdes Servilha da Costa - - Maria de Lourdes Servilha da Costa - - Maria Alaide Varela Fogaça - - Marcilio Araujo Lucas - - Maria Odila Creato do Amaral - - Maria Eva Rodrigues Nunes - - Maria Anice Ganime Damasio - - Manoel Luiz da Cunha Filho - - Maria Rita Rodrigues da Silva - - Marcilio Alves de Lara - - Maria Eva Rodrigues Nunes - - Maria Alaide Varela Fogaça - - Maria Ivanil Bertia Pereira - - Juracy Meireles Parre - - Manoel Luiz da Cunha Filho - - Maria do Socorro Rodrigues - - Juracy Meireles Parre - - Marcilio Araujo Lucas - - Maria Jose Guida Rorato da Silveira - - Marcilia Pinheiro de Oliveira - - Maria Odila Creato do Amaral - - Maria Anice Ganime Damasio - - Maria Bezerra Nezzi - - Maria José Chizolini - Fl. 65: Ante o tempo decorrido, manifestem-se os executados acerca dos documentos solicitados em 10 (dez) dias. - ADV: DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

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Processo nº 1043305-18.2024.8.26.0053

ID: 296647383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043305-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1043305-18.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida Ferreira Ferro - Itogushi Sushi Bar e Restaurante Ltda Me - Vistos. Proferida a sentença… Processo 1043305-18.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida Ferreira Ferro - Itogushi Sushi Bar e Restaurante Ltda Me - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP), TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 396876/SP)

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Mirian Aparecida Viccari Bortolança x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293208464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033605-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN APARECIDA VICCARI BORTOLANçA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO CAMARGO GARCIA

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1033605-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mirian Aparecida Viccari Bor… Processo 1033605-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mirian Aparecida Viccari Bortolança - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Sem condenação em honorários decorrentes da atuação na execução, haja vista a parte autora ter sido sucumbente na impugnação. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: THIAGO CAMARGO GARCIA (OAB 210837/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Cremilda Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 316403404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098110-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREMILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CAMARGO GARCIA

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GERALDO LUIZ ANTONIO ARANTES DE CASTILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098110-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098110-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cremilda dos Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACESSO AOS AUTOS. PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POSTULADA EM AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA EM FACE DA PROCURADORA DO ESTADO DA 7ª UNIDADE DA PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, COM O OBJETIVO DE OBTER REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. SUSTENTA A RECORRENTE, EM SUMA, CERCEAMENTO DE DEFESA POR RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INCLUINDO NEGATIVA INICIAL DE VISTA, LIMITAÇÃO DE TEMPO POR MEIO DE CARGA RÁPIDA, EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO POR CÓPIAS DIGITALIZADAS E IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EFETIVA NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS E VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS LEGAIS DA ADVOCACIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA EXISTÊNCIA DE ATO COATOR, DE MANEIRA QUE NÃO É ADMITIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA OU CONTROVÉRSIA SOBRE OS FATOS.4. NÃO SE COMPROVOU IMPEDIMENTO OU RETARDO INJUSTIFICADO DA AUTORIDADE COATORA NO FORNECIMENTO DE VISTA DOS AUTOS, SENDO EXATO QUE A IMPETRANTE FOI DEVIDAMENTE CITADA EM 4/7/2024 E TEVE CIÊNCIA DOS FATOS APURADOS DESDE ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO PAD.5. A DEFESA FOI CONSTITUÍDA EM 8/7/2024, E O PEDIDO DE VISTA FORMULADO APENAS EM 1º/8/2024 RECEBEU RESPOSTA NO DIA SEGUINTE, COM ORIENTAÇÃO PROCEDIMENTAL. A NOVA SOLICITAÇÃO FOI FEITA SOMENTE EM 20/8/2024 E RESULTOU EM CONCESSÃO DE CARGA RÁPIDA EM 22/8/2024, CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA.6. O PRAZO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA SUPEROU O MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 278, § 2º, DA LEI Nº 10.261/1968, NÃO HAVENDO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.7. A EXIGÊNCIA DE CUSTAS PARA CÓPIAS DIGITALIZADAS NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE, TENDO SIDO OFERECIDA ALTERNATIVA COMPATÍVEL COM O DIREITO DE ACESSO A CARGA RÁPIDA , A QUAL FOI DEVIDAMENTE UTILIZADA PELA DEFESA.8. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO HÁ DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO COMPROVADO À DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AINDA QUE A POUCOS DIAS DA AUDIÊNCIA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A DEMORA DECORRE DA CONDUTA DO PRÓPRIO ADVOGADO.2. ASSEGURADA ALTERNATIVA DE CONSULTA AOS AUTOS, NÃO HÁ OFENSA ÀS PRERROGATIVAS LEGAIS DA ADVOCACIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Luiz Antonio Arantes de Castilho (OAB: 415165/SP) - Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador) - 1º andar

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Paulo Xavier x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 322674033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068913-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO XAVIER

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1068913-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Xavier - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outr… Processo 1068913-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Xavier - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Saliento que não será concedido novo prazo para eventual recolhimento de preparo. Assim, caso não se enquadre nos parâmetros adotados para a concessão das benesses da justiça gratuita, deverá o autor apresentar os comprovantes de recolhimento das custas referentes ao preparo. Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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Estado De São Paulo x Rogerio Martins Machini

ID: 332316362

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079971-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO MARTINS MACHINI

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO COELHO GARCIA

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RODRIGO GARCIA SATIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079971-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Martins Machini - Magistrado(a) Fl… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079971-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Martins Machini - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, POR ATUAR EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GESS POR ATUAR EM UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI INCLUEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ENTRE AS CATEGORIAS QUE FAZEM JUS À GESS, DESDE QUE A UNIDADE ONDE LABORA ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP.4. A PENITENCIÁRIA "TACYAN MENEZES DE LUCENA" DE MARTINÓPOLIS, ONDE O AUTOR ATUA, É INTEGRADA AO SUS, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, JUSTIFICANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24, COM OBSERVAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PAGAMENTO DA GESS, ATÉ A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES RELACIONADOS À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À GESS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, COM A OBSERVAÇÃO TEMPORAL, SUPRA REFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, ANEXO XI.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24.DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016725-50.2024.8.26.0602, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 11.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1006478-92.2023.8.26.0198, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.05.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002806-35.2024.8.26.0168, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.01.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001630-53.2024.8.26.0028; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025.RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNQUEIRÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1030210-18.2024.8.26.0053

ID: 334956843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030210-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE COVELLO ARIMATEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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Processo 1030210-18.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Andre Covello Arimatea - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a improcedência dos pedidos. Destaco que … Processo 1030210-18.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Andre Covello Arimatea - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a improcedência dos pedidos. Destaco que eventual CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO poderá ser oferecido em 15 dias. O devedor pode efetuar pagamento espontâneo ao credor por meio de depósito judicial a ser feito pelo Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp), nos termos do artigo 526 do CPC. Passado o prazo acima, aplicam-se os artigos 520/2 e 523/7 para obrigação de pagar e artigos 536/7 538, para obrigação de fazer, todos do CPC, e a parte exequente deverá requerer o cumprimento de sentença em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Ao devedor servidor público fica facultado desde logo manifestar desconto em folha de pagamento. Havendo concordância, o desconto não ultrapassará 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do servidor público (artigo 248 da LOE 10.261/68 e artigo 96 da LOM 8.989/79). Ainda fica advertido que o decurso do prazo para cumprimento espontâneo da condenação, sem que tenha ocorrido pagamento, autoriza o bloqueio bancário e protesto da dívida judicial (artigo 517 do CPC), e com isso inclusive inserção em cadastros restritivos de créditos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade da guia DARE-SP utilizada no recolhimento das taxas de distribuição e de recurso, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme determina o Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES (OAB 177353/SP)

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