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Processo nº 1057201-94.2025.8.26.0053

ID: 332993902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057201-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. A. O. M. E. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CAVALCANTE

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Processo 1057201-94.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - M.E.A.O. - - D.A.O. - Ante o recolhimento das custas de ingresso, é o caso de prosseguir. Segundo disp… Processo 1057201-94.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - M.E.A.O. - - D.A.O. - Ante o recolhimento das custas de ingresso, é o caso de prosseguir. Segundo dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará [...] que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Em análise perfunctória, vislumbra-se o fundamento relevante pleiteado pela parte impetrante. Ademais, evidente o risco de ineficácia da segurança a justificar a concessão da liminar ora pleiteada, pois há nos autos elementos capazes de afastar a presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. O mandado de segurança versa sobre a exigência pela autoridade impetrada de recolhimento do ITCMD com base no chamado "valor venal de referência" (valor de mercado). E, como é cediço, a Lei Estadual nº 10.705/2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, estabelece, em seu artigo 13, que o valor da base de cálculo não será inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do IPTU. Ocorre que o Decreto Estadual n° 46.655, de 1º de abril de 2002, posteriormente alterado pelo Decreto Estadual nº 55.002, de 9 de novembro de 2009, no qual se pauta a exigência da autoridade impetrada, afronta o princípio da legalidade tributária, porquanto promoveu alteração que acarretou aumento de tributo por meio de decreto e não por lei, conforme exige a Constituição Federal e determinação legal expressa (artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional). Ademais, o art. 38 do Código Tributário Nacional determina que: A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A Lei Estadual nº 10.705/00, por sua vez, estabelece que: Art. 9º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, (...) § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se o valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Art. 11. Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo. § 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Art. 13. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Nota-se, portanto, a lei paulista determinou que a base de incidência do ITCMD não poderia ser inferior à do IPTU ou do ITR. Contudo, o Executivo do Estado de São Paulo alterou esse paradigma, e, por meio do Decreto nº 55.002/09, elegeu novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, atribuindo nova redação ao art. 16, parágrafo único, do Decreto nº 46.655/02, que regulamenta referido imposto, in verbis: Art. 16. O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13): I - em se tratando de: a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; II - o valor pago pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, quando em construção; III - o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo 'de cujus'. Parágrafo único Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 55.002, de 09-11-2009; DOE 10-11-2009) 1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado; 2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea 'a' do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso. Ocorre que tal inovação padece de ilegalidade. Consoante, acolhe-se de precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Colenda 11ª Câmara de Direito Público, da lavra do Exmo. Des. OSCILD DE LIMA JÚNIOR: ...mesmo que o fato gerador tivesse ocorrido depois da publicação do Decreto 55.002/09, ainda assim a base de cálculo do ITCMD deveria obedecer ao valor venal do bem e não ao valor venal de referência (valor de mercado). Isso porque, nos termos do art. 97, inciso II, § 1º, do CTN, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. (Apelação Cível nº 0014312-70.2010.8.26.0053; j. em 19.03.13). Assinale-se que os decretos não podem inovar no tocante à definição da base de cálculo de tributo, devendo ater-se à lei em sentido formal que pretendem regulamentar. Nesse sentido, está bem assentado o entendimento do referido Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA N. 55.002/2009. Vulnera o § 1º do inciso II do art. 97 do Código tributário nacional que, por meio de decreto regulamentar, haja alteração da base de cálculo de tributo. Não provimento da remessa obrigatória. (Remessa Necessária Cível nº 1060531-46.2018.8.26.0053; j. em 29.05.19; Rel. Des. Ricardo Dip; Órgão Julgador 11ª Câmara de Direito Público); MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN). Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público. Concessão da segurança mantida. Recurso oficial não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1026416-96.2018.8.26.0053; j. em 18.06.19; Rel. Des. Rebouças de Carvalho 9ª Câmara de Direito Público); REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n. 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade, violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e ao art. 97, II, § 1º, do Código Tributário Nacional. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária não provida. (Remessa Necessária Cível nº 1021468-33.2018.8.26.0564; j. em 18.06.19; Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi 5ª Câmara de Direito Público). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar que o ITCMD incidente na partilha dos bens deixados por Samuel Ferreira Olla tenha como base de cálculo o valor referente ao IPTU sobre os imóveis urbanos, lançados no mesmo exercício da abertura da sucessão, devidamente corrigidos, assim como o ITCMD, sem prejuízo da instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN) para apuração de valor diverso. Notifique (m)-se o(s) coator(es) supracitado(s), no(s) endereço(s) indicado(s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe(s) a senha de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste(m) informações (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@tjsp.jus.br). Após, cumpra-se o artigo 7º, II, da Lei n° 12.016/09, intimando-se o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, por meio do portal eletrônico. - ADV: ROSANGELA CAVALCANTE (OAB 89167/SP), ROSANGELA CAVALCANTE (OAB 89167/SP)

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Processo nº 1050023-94.2025.8.26.0053

ID: 330192443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050023-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASILE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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Processo 1050023-94.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - BASILE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - BASILE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ajuíza(m) ação ci… Processo 1050023-94.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - BASILE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - BASILE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (vinculado à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO), em que há pedido liminar inaudita altera pars para autorizar o crédito do ICMS sobre produtos intermediários utilizados no processo produtivo da Impetrante; sendo atribuído à causa o valor de R$ 500.000,00 (fls. 24). 1-) Recebo os aditamentos de fls. 24/25 e 29/20 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa (R$ 500.000,00). Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá a magistrada, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Consta da inicial que a Impetrante é empresa do ramo químico e exerce atividades industriais submetidas à tributação do ICMS. Na execução de seu processo produtivo, utiliza diversos produtos intermediários essenciais à transformação industrial. Referidos insumos, embora não se incorporem fisicamente ao produto final, são consumidos ou desgastados de forma relevante e ininterrupta no processo de fabricação. Contudo, a impetrada tem reiteradamente obstado o aproveitamento do crédito de ICMS incidente sobre a aquisição desses bens, sob argumento de que não se enquadrariam como insumos, mas sim como bens de uso e consumo. Assim, objetiva a concessão de medida liminar a fim de que a impetrante seja autorizada à apuração, escrituração e aproveitamento de créditos escriturais de ICMS referentes à aquisição de todo e qualquer insumo e/ou produto intermediário, entendidos como aqueles essenciais ao seu processo produtivo, com suspensão de exigibilidade de tais valores com fundamento do artigo 151, IV do Código Tributário Nacional. A tese inicial se apega à atual interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a previsão contida no artigo 20 da Lei Complementar nº 87/1996. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAREspnº 1775781/SP, reconheceu o direito ao creditamento relativo à aquisição de todos os materiais essenciais para a persecução da atividade-fim da empresa, inclusive aqueles que sejam eventualmente consumidos ou desgastados no processo, conforme abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGÁVEL O ACÓRDÃO QUE NÃO TENHA CONHECIDO DO RECURSO, EMBORA TENHA APRECIADO A CONTROVÉRSIA (ART. 1.043, III, DO CPC/2015). ICMS. LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS). ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO E DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - Conquanto se trate de Recurso Especial não conhecido pela 2ª Turma, a apreciação da controvérsia tributária (premissa jurídica) atrai a disciplina radicada no art. 1.043, III, do CPC/2015, a qual autoriza a interposição de embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que "divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". III - À luz das normas plasmadas nos arts. 20, 21 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996, revela-se cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim. IV - Tais materiais não se sujeitam à limitação temporal prevista no art. 33, I, do apontado diploma normativo, porquanto a postergação em tela restringe-se aos itens de uso e consumo. V - Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 1.775.781/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023.) TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.DESGASTE GRADATIVO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A revisão da interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre o conceito jurídico de bens intermediários para fins de creditamento de ICMS dispensa reexame de prova, o que afasta a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 7 do STJ. 2. A Lei Complementar n. 87/1996 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de utilização dos mesmos para a realização do objeto social (atividade-fim) do estabelecimento empresarial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.800.817/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, PrimeiraTurma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021.); grifei TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. CREDITAMENTO. LEGITIMIDADE. I - É legal o aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos intermediários utilizados nas atividades fins da sociedade empresária, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que haja necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa. In casu, produto químico para a fabricação de fluido de perfuração. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.136.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AgInt nos EREsp n. 2.054.083/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 2/5/2024 e EAREsp n. 1.775.781/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023. II - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2621584 - RJ (2024/0136805-5) - RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, 03/12/2024). Este entendimento é reforçado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Pretensão à anulação de itens de AIIM, em razão de entender a empresa que tem direito ao aproveitamento de créditos de ICMS oriundos da aquisição de material intermediário (areia industrial). Possibilidade. Insumo cuja utilização no processo de industrialização é essencial à realização do objeto social da empresa, sendo que parte é consumida imediatamente e parte o é de forma gradativa. Laudo pericial conclusivo neste sentido. Entendimento do STJ e desta Corte. Honorários advocatícios que já foram fixados de forma razoável. Manutenção da sentença de procedência, por seus próprios fundamentos. Recurso e reexame necessário não providos (TJSP, Apelação n.º 1041542-89.2018.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Relator DesembargadorPaulo Galizia, julgado em 8 de janeiro de 2024). TRIBUTOS ICMS - Transporte de cargas - Insumos e peças - Aquisição - Produtos destinados à manutenção da frota e indispensáveis à consecução da atividade-fim - Creditamento Possibilidade: É lícito o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a atividade-fim do contribuinte. (TJSP, Apelação n.º 1007255-49.2022.8.26.0348, 10ª Câmara de Direito Público, Relatora Desembargadora Teresa Ramos Marques, julgado em 24 de novembro de 2023). APELAÇÃO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO E DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE. Pretensão de reconhecimento de isenção dos bens empregados no processo produtivo. Atividade de industrialização e comércio de produtos metalúrgicos. Prova pericial que atestou que os materiais (produtos intermediários) são empregados no processo produtivo, sendo consumidos ou desgastados gradativamente. Cabível o creditamento referente à aquisição de tais materiais essenciais em relação à atividade-fim. Precedentes. Sentença mantida. Recurso impróvido. (TJSP, Apelação n.º 0001077-96.2014.8.26.0602, 4ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Maurício Fiorito, julgado em 15 de fevereiro de 2024) Diante disso, evidencia-se a probabilidade do direito da impetrante, a qual, somada ao risco à saúde financeira da impetrante que uma negativa abusiva ao creditamento oferece, permite a concessão da liminar nos termos pleiteados. Diante do exposto, DEFIRO a liminar para autorizar a impetrante a apuração e aproveitamento de créditos escriturais de ICMS referentes à aquisição de todo e qualquer insumo e/ou produto intermediário, entendidos como aqueles essenciais ao seu processo produtivo, com suspensão de exigibilidade do crédito apurado. Cumpre destacar, todavia, que a efetiva aferição da essencialidade do produto com relação ao que se busca o creditamento é realizada na via administrativa, de forma que a presente decisão não importa no reconhecimento automático do direito ao creditamento relativo à aquisição dos materiais descritos na petição inicial. 3-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009) - no caso, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. 4-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público do Estado para manifestação, em dez (10) dias e, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP)

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Timbre Servicos Eireli Epp x Diretor Do Departamento De Rendas Mobiliárias Da Prefeitura De São Paulo e outros

ID: 295205476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167656-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIMBRE SERVICOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIáRIAS DA PREFEITURA DE SãO PAULO SECRETáRIO DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALFREDO BERNARDINI NETO

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DESPACHO Nº 2167656-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167656-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Timbre Servicos Eireli Epp - Agravado: Secretário de Finanças do Município de São Paulo - Agravado: Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Prefeitura de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Vistos. 1] Temos aqui um agravo de instrumento interposto por Timbre Serviços Ltda. contra r. decisão que indeferiu liminar no mandado de segurança com autos n. 019274-94.2025.8.26.0053 (fls. 74 na origem). Argumentos da impetrante: a) teve lavrados contra si autos de infração concernentes a ISS - exercícios 2018 a 2022; b) os débitos foram incluídos em Programa de Parcelamento Incentivado; c) houve cômputo indevido de correção monetária e juros superiores ao patamar da SELIC; d) merecem lembrança o Tema 1062/STF e a Emenda Constitucional n. 113; e) presentes estão o fumus boni iuris e o periculum in mora; f) aguarda antecipação da tutela recursal (fls. 1/12). 2] Tudo sugere que houve decadência para impetração do writ. A contribuinte impetrou mandado de segurança "para que seja reconhecida a ilegalidade dos índices de atualização monetária e juros incidentes sobre os Autos de Infração 06.813.207-7, 06.813.208-5, 06.882.942-6, 06.882.943-4 e 06.813.209-3, incluído no PPI nº 21.726.120-5, em atenção ao que determina o art. 927 do CPC, observando-se a inteligência do Tema 1.062/STF, bem como por expressa previsão estatuída pelo art. 3º da EC 113/21, devendo o município proceder ao recálculo dos malsinados débitos tributários parcelados" (fls. 23/34, letra "d", dos autos principais). Relação jurídica de trato continuado é aquela que se protrai no tempo, com ciclos renováveis de prestações devidas, típico caso da seara trabalhista, onde o empregador deve pagar salários todo mês e gratificação natalina a cada ano. Os fatos geradores de ISS ocorreram faz anos (exercícios 2018 a 2022). Autos de infração foram lavrados nos dias 16/11/2022 e 14/12/2023 (fls. 46/47 na origem), tendo a Timbre aderido ao PPI em 25/06/2024* (fls. 38 autos principais). Impetrado o mandamus somente aos 12/03/2025* (fl. 1 na origem lateral direita), parece que transcorreu in albis o prazo de caducidade previsto no art. 23 da Lei Federal n. 12.016/09. Adimplemento de forma parcelada não altera o regramento do PPI, aceito pela impetrante quando da adesão. A prevalecer o argumento da Timbre (fls. 4), qualquer lavratura de auto de infração, seguida de adesão a PPI, seria eternamente sindicável por mandado de segurança, pois o contribuinte poderia afirmar que, parcelada a dívida, o ente político renova mensalmente o ato coator. Lição de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: se o mandado é interposto contra ato lesivo já praticado, o prazo começa a correr a partir da ciência do ato (Direito administrativo, 29ª ed., Forense, 2016, p. 950 ênfase minha). Há precedentes deste Tribunal (os destaques são meus): MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de revisão da forma de cálculo de débito tributário objeto de PPI, eis que utilizado padrão de atualização da dívida que supera os índices oriundos da Taxa SELIC Sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o feito sem julgamento de mérito Cabimento Hipótese em que a dívida parcelada foi constituída mediante autos de infração lavrados nos anos de 2016, 2018 e 2020, tendo a impetrante aderido ao parcelamento em 28/10/2021 Mandamus impetrado somente 18/03/2022, passados os 120 dias da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 Impossibilidade de aplicação da disciplina relativa à relação jurídica de trato continuado para afastar a decadência, uma vez que o ato impugnado pode ser isolado no tempo como o ato administrativo que estipulou o método de atualização reputado ilegal pela impetrante, seja no momento da autuação ou da assinatura do PPI Novas parcelas que tão somente obedecem à regra previamente fixada em tais momentos No mais, descabimento da via mandamental para o exame da matéria, ante a necessidade de dilação probatória Sentença mantida Recurso desprovido (Apelação Cível n. 1014263-89.2022.8.26.0053, 14ª Câmara de Direito Público, j. 06/12/2022, rel. Desembargadora MÔNICA SERRANO); Apelação Mandado de segurança ISS Município de São Paulo Discussão acerca da regularidade de débitos inscritos em dívida ativa com a cobrança de multa, juros e honorários, apesar da existência de liminar concedida em outra ação suspendendo a exigibilidade do tributo Sentença que denegou a segurança em razão da decadência para impetração do mandamus Insurgência do impetrante Não acolhimento Pretensão atingida pela decadência Contribuinte que tinha ciência do ato coator há muito tempo, pois foi notificado da inscrição em dívida ativa, bem como opôs exceção de pré-executividade nas execuções fiscais correlatas Ausência de continuidade do ato coator, que se perfectibilizou por meio de um só ato, qual seja, a ciência da inscrição do débito na dívida ativa ou até mesmo quando citado na execução fiscal Apelante que pretende, pela via estreita do mandado de segurança, questionar a inscrição dos débitos em dívida ativa e a regularidade dos encargos aplicados Inviável a impetração de mandado de segurança em 04/04/2023 para discutir débitos inscritos em dívida ativa cuja notificação do contribuinte ocorreu em 2011, 2012 e 2014 Decurso do prazo decadencial de 120 dias Sentença mantida Recurso não provido (Apelação Cível n. 1018383-44.2023.8.26.0053, 18ª Câmara de Direito Público, j. 18/10/2023, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). Ainda que assim não fosse, tudo leva a crer que faltaria base para deferimento de liminar. Conforme lecionam RICARDO CUNHA CHIMENTI & outros, "a atualização monetária visa recompor o valor da moeda corroído pela inflação; não representa um acréscimo" (Lei de Execução Fiscal, 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2008, p. 55). A SELIC não guarda necessária relação com a inflação brasileira. Prova disso é que: a) na reunião de 7 de maio passado, o Comitê de Política Monetária do Banco Central COPOM elevou a taxa básica de juros da economia para 14,75% ao ano; b) a inflação oficial brasileira, nos últimos 12 meses, alcança 5,53% (informação obtenível no site do IBGE: https://www.ibge.gov.br/explica/ inflacao.php). Não se diga que o Pretório Excelso firmou tese com repercussão geral, no sentido de que os entes federativos podem legislar sobre índices de correção e taxas de juros incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que limitados aos percentuais estabelecidos pela União em casos semelhantes. Julgando quartos embargos declaratórios manejados no Recurso Extraordinário n. 870.947, igualmente com repercussão geral, a Suprema Corte registrou que a correção monetária de débitos relacionados à Fazenda Pública deve permitir que o valor nominal da moeda recupere o desgaste sofrido pela inflação, mantendo-se o valor real. A superação de entendimento foi bem apreendida pelo ilustre Desembargador RICARDO CHIMENTI, em voto que proferiu no agravo de instrumento n. 2012693-50.2021.8.26.0000, no qual se discutia a prevalência entre IPCA e SELIC para fins de atualização: [...] Não se desconhece que o C. STF, por meio de V. acórdão proferido em 30/08/2019 e transitado em julgado em outubro de 2019 (Recurso Extraordinário com Agravo, processado sob o rito da Repercussão Geral - ARE 1.216.078), fixou a seguinte tese: 'Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins'. Por outro lado, em 03/10/2019, ao julgar os quartos embargos de declaração no Tema de Repercussão Geral n. 810, RE 870947, o C. STF reafirmou a necessidade de se aplicar nas relações jurídicas que envolvem a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA-E de abrangência nacional), sendo que os juros fixados por lei complementar da União são de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). O V. acórdão transitou em julgado em março de 2020 e pela técnica do overruling sua inteligência deve prevalecer no caso concreto (TJSP - 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2021 os destaques não são do original). Em síntese, é teoricamente possível adotar indexador diverso da SELIC. Observo que a Lei Paulistana n. 10.734/89 adota o IPCA como indexador na atualização de débitos para com a Fazenda (art. 1º, caput) e prevê juros moratórios de 1% ao mês (§ 3º), em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Bom lembrar acórdãos da 18ª Câmara de Direito Público, exarados em processos nos quais também figurava o Município de São Paulo (os destaques são meus): Execução Fiscal IPTU - A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida para que a taxa Selic seja adotada a partir da vigência da EC 113/2021. A irresignação da agravante não comporta provimento. Com efeito, correto o índice adotado pela legislação local quanto à atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, pois previstos nas Leis municipais nº 13.275/02 e 13.476/02. Verificava-se, portanto, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º, do CTN. Assim, possível a adoção de indexador diferente da Taxa Selic no período anterior a vigência da citada Emenda Constitucional. Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento n. 2162624-59. 2023.8.26.0000, j. 13/07/2023, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); Agravo de instrumento Execução Fiscal Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a questão relacionada à atualização dos créditos fiscais demanda dilação probatória Pretensão à reforma para limitar os índices de juros e correção à SELIC Questão de direito Exceção de pré-executividade que configura via adequada para o reclamo, uma vez que a apuração do quantum devido dispensa a produção de provas, bastando, para tanto, meros cálculos aritméticos Regularidade dos encargos (correção monetária pelo IPCA e juros de mora na base de 1% a.m.) aplicados pela Municipalidade Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC deve ser adotada como único índice de juros e correção monetária RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento n. 2112705-04.2023.8.26.0000, j. 27/06/2023, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); Execução Fiscal. ISS do exercício de 2007. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada nulidade das CDAs, inconstitucionalidade dos juros moratórios e caráter confiscatório da multa aplicada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Nulidade das CDAs. Inocorrência. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, inciso III e § 6º da Lei n. 6.830/80, e no art. 202, inciso III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Caráter confiscatório da multa. Inocorrência. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cobrança. Caráter sancionatório que a justifica. Valor que obedeceu ao quanto disposto na legislação de regência. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/89 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento n. 2127577-24.2023.8. 26.0000, j. 06/07/2023, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI). Registro somente que, por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, que se aplica a execuções fiscais promovidas por entes federativos menores, a partir de 9 de dezembro de 2021 é preciso adotar unicamente a SELIC. Confira-se o texto produzido pelo constituinte derivado reformador: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Pelo exposto, indefiro a antecipação postulada a fls. 11, letra "a". 3] Trinta dias para o Município de São Paulo contraminutar o agravo. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP) - 1° andar

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Estado De São Paulo x Fernando Marietto Magalhães

ID: 295131676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007433-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO MARIETTO MAGALHãES

Despacho

Advogados:

RONI SERGIO DE SOUZA

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MARCO FABRÍCIO VIEIRA

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LEANDRO DONIZETE DO CARMO ANDRADE

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KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO

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HEITOR RODRIGUES DE LIMA

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GIULIANA ZEN PETISCO DEL PORTO

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FABIO RIBEIRO DIB

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FABIANA DOS SANTOS BORGES

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EVANDRO DIAS JOAQUIM

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EVALDO VIEDMA DA SILVA

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CRISTIANO SOFIA MOLICA

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CLÁUDIA PÉRES DOS SANTOS CRUZ

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CIBELE CRISTINA MARCON

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CESAR JORGE FRANCO CUNHA

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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ANDREA BIAGGIONI

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ALEX DONIZETH DE MATOS

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RICARDO RUIZ GARCIA

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LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JÚNIOR

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EVANDRO FABIANI CAPANO

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MARCO AURELIO GUIMARÃES DA SILVA

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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RODRIGO PEIXOTO MEDEIROS

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DESPACHO Nº 3007433-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007433-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Fernando Marietto Magalhães - Interessado: Secretário Estadual dos Negócios da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3007433-33.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007433-33.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FERNANDO MARIETTO MAGALHÃES INTERESSADO: SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Fausto Dalmaschio Ferreira. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, no âmbito do mandado de segurança cível nº 1021893-94.2025.8.26.0053, deferiu parcialmente o pedido liminar deduzido pelo impetrante para que a autoridade coatora se abstenha de realizar descontos nos vencimentos do impetrante em razão da sua assunção de mandato eletivo na Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (AIPESP), no cargo de Presidente, durante o período de12/09/2024 a 12/09/2028. Narra a agravante, em síntese, que o agravado é Investigador da Polícia Civil, afastado desde 12/09/2024 para exercício do mandato de Presidente da Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (AIPESP). Após o seu afastamento, o agravado verificou que a Administração Estadual cessou o pagamento do adicional de insalubridade e da ajuda de custo para alimentação. Nesse sentido, socorreu-se ao Poder Judiciário, lançou mão do remédio constitucional de origem e deduziu pedido liminar, o qual foi deferido em parte pelo Juízo a quo, a fim de impedir que a Fazenda Estadual realizasse os descontos supramencionados, com o que não concorda a agravante. Requer a atribuição de efeito suspensivo, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O artigo 125, §1º, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelece que: Art. 125 - Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei. A Lei Complementar Estadual Paulista nº 343/1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, por sua vez, prescreve que: Artigo 1º - Poderão afastar-se para exercer seus mandatos nas entidades de classe representativas de funcionários e servidores do Estado, que congreguem, no mínimo, 500 (quinhentos) associados, os Presidentes, Secretários Gerais e Tesoureiros dessas entidades que sejam funcionários ou servidores públicos.Parágrafo único - Além da hipótese prevista no "caput" deste artigo, será facultado o afastamento de mais um dirigente para cada 3.000 (três mil) associados, até o limite máximo de 3 (três). Artigo 2º - O afastamento de que trata o artigo anterior dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos, da remuneração ou do salário, bem como das demais vantagens do cargo ou função-atividade.Parágrafo único - Enquanto afastados, os funcionários e servidores não poderão ser exonerados, dispensados ou despedidos, salvo a pedido ou por justa causa. O Decreto Estadual nº 31.170/90, que regulamenta a Lei Complementar nº 343/84, dispõe em seu artigo 6º que: Artigo 6.º -Durante o afastamento, o funcionário ou servidor perceberá o vencimento ou salário e as demais vantagens do cargo ou da função-atividade. Com efeito, à primeira vista, o direito sustentado pelo servidor no mandamus originário encontra respaldo na legislação estadual, e vai ao encontro do princípio da irredutibilidade de vencimentos garantido na Constituição da República, de tal sorte que eventual desconto praticado pela Administração implica aparente violação ao princípio da legalidade. Vale o registro, no mais, de que os dispositivos legais acima mencionados não fazem qualquer ressalva ao não pagamento de verbas transitórias no período de afastamento, motivo pelo qual, prima facie, não vinga a alegação fazendária lançada na peça vestibular do presente instrumento. Desse modo, enquanto o mandato em associação de classe for a causa do afastamento do servidor agravado, ele possui o direito ao recebimento da remuneração que receberia se estivesse no exercício das funções de seu cargo, constatação que não contrasta com o princípio da separação dos poderes, tampouco em aumento de vencimentos de servidores públicos por meio desta Corte de Justiça, a qual, tão somente, visa aplicar a legislação pertinente ao caso, antes mencionada, e que, por sua vez, não traz consigo os impedimentos suscitados pelo ente estadual em suas razões recursais. Assim já se decidiu, inclusive, no julgamento do recurso de apelação nº 1028648-08.2023.8.26.0053, em 13/12/2024, do qual fui relator: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADA DE POLÍCIA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Delegada de Polícia do Estado de São Paulo, afastada de suas funções para exercer o mandato de Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Sentença que concedeu a segurança, determinando à Administração Pública que se abstenha de suspender o pagamento integral dos vencimentos da impetrante, incluindo o Salário Base, RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), Adicional de Insalubridade EFP, Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária, Auxílio-Alimentação e demais vantagens e reflexos, bem como gratificações transitórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o afastamento da impetrante para o exercício do mandato sindical implica a perda de seus vencimentos integrais e vantagens legais; (ii) analisar se a prática de descontos pela Administração viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o princípio da legalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual garante o direito à manutenção integral dos vencimentos e vantagens aos servidores públicos que se afastam para exercer mandato sindical, nos termos do artigo 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 343/1984 e artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.170/90. A suspensão ou redução dos vencimentos da impetrante configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, assegurado pelo artigo 37, XV, da Constituição Federal, e ao princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram o entendimento de que servidores públicos afastados para o exercício de mandato sindical fazem jus à percepção integral de seus vencimentos e vantagens legais, incluindo aquelas transitórias. A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência, não havendo razão para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso voluntário e remessa necessária não providos. Tese de julgamento: O afastamento de servidor público para o exercício de mandato sindical não implica a suspensão ou redução de seus vencimentos integrais e vantagens, assegurados pela legislação estadual e pelos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e da legalidade. A Administração Pública não pode promover descontos ou suspensão de pagamentos de verbas legais de servidor afastado para mandato sindical, sob pena de violação à Constituição Federal e à legislação estadual aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, e 37, XV; Constituição do Estado de São Paulo, art. 125, § 1º; LC Estadual nº 343/1984, art. 2º; Decreto Estadual nº 31.170/90, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1027290-42.2022.8.26.0053, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 01.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3003224-89.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 13.07.2023. (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1028648-08.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) (g.n.) Veja-se, em abono ao exposto, os seguintes precedentes da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão ao recebimento de vencimentos integrais durante o tempo de afastamento para integrar associação de classe Mandato eletivo na Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo Supressão da verba "Ajuda de Custo Alimentação" Impossibilidade de desconto Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Afastamento sem prejuízo da remuneração garantido em lei Concessão da segurança Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO ESTADO DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1038772-55.2020.8.26.0053; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Delegado de polícia afastado das funções para exercer o mandato de presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Pretensão de restabelecimento de auxílio-alimentação, nos termos do art. 37 da CF, art. 125, § 1º, da Constituição Estadual, e LCE 343/84. Admissibilidade. Verba que deve ser paga enquanto perdurar o afastamento para exercer o mandato eletivo. A despeito do previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, não se trata, no caso, de pagamento de verba não prevista em lei ou que o servidor não recebia (concessão), mas de verba cujo pagamento foi indevidamente suspenso (restabelecimento). RECURSO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2214004-29.2020.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Acórdão que determinou o afastamento de servidora pública para exercício de mandato classista, sem prejuízo de seus vencimentos Discussão afeta à incidência do Adicional de Insalubridade no afastamento da servidora, período no qual não permanece exposta a agentes insalubres, em razão do caráter 'pro labore faciendo' Necessidade de proceder-se a uma interpretação sistemática do arcabouço normativo a regular o afastamento do Servidor para exercício de mandato classista, cujo escopo é assegurar garantias ao recebimento integral dos vencimentos e demais encargos, de modo a evitar que ao atuar no interesse da classe funcional experimente prejuízo deixando de receber o mesmo que receberia se estivesse na atividade Exegese do art. 125, § 1º, da CF c.c. art. 2º da LC 383/84 e art. 6º do Decreto 31.170/90 Precedentes jurisprudenciais Manutenção da decisão que determinou o pagamento Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239901-93.2019.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão do efeito suspensivo pretendido, que fica indeferido. Dispensadas informações do Juízo a quo. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 3 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB: 329175/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Marco Aurelio Guimarães da Silva (OAB: 395005/SP) - Evandro Fabiani Capano (OAB: 130714/SP) - Leonardo Salvador Passafaro Júnior (OAB: 153681/SP) - Ricardo Ruiz Garcia (OAB: 209785/SP) - Alex Donizeth de Matos (OAB: 248004/SP) - Andrea Biaggioni (OAB: 118009/SP) - Carla Tosi dos Santos (OAB: 387752/SP) - Cesar Jorge Franco Cunha (OAB: 194326/SP) - Cibele Cristina Marcon (OAB: 184613/SP) - Cláudia Péres dos Santos Cruz (OAB: 181091/SP) - Cristiano Sofia Molica (OAB: 203624/SP) - Evaldo Viedma da Silva (OAB: 159354/SP) - Evandro Dias Joaquim (OAB: 78159/SP) - Fabiana dos Santos Borges (OAB: 168548/SP) - Fabio Ribeiro Dib (OAB: 132931/SP) - Giuliana Zen Petisco Del Porto (OAB: 190017/SP) - Heitor Rodrigues de Lima (OAB: 243479/SP) - Keythian Fernandes Dias Pinheiro (OAB: 234886/SP) - Leandro Donizete do Carmo Andrade (OAB: 193159/SP) - Marco Fabrício Vieira (OAB: 179862/SP) - Roni Sergio de Souza (OAB: 231270/SP) - 1º andar

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