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Processo nº 1035397-26.2025.8.26.0100

ID: 311698206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035397-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE MONTENEGRO SOARES ABBATEPIETRO MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035397-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Luiz Alves de Castro - Fls. 121/138: indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. À míngua de critérios… Processo 1035397-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Luiz Alves de Castro - Fls. 121/138: indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. À míngua de critérios objetivos estabelecidos pelo legislador para aferição da hipossuficiência, tem este Juízo adotado idêntico critério ao da Defensoria Pública, que limita sua atuação em benefício daqueles que percebem até 3 (três) salários mínimos, reputando-os como efetivamente necessitados - o que, claramente, não é a hipótese dos autos (fls. 122/138 - IR). Outro não é o entendimento do E. TJSP: (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" Existindo elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício, o juiz poderá indeferir o pleito, devendo a parte comprovar o seu cumprimento, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil de 2015 A insuficiência de recursos pode ser avaliada com base nos critérios adotados pelaDefensoriaPública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP nº 89 de 2008), conforme entendimento jurisprudencial desse E. Tribunal de Justiça - No caso dos autos, não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove a alegada hipossuficiência da agravante Benefício que não deve ser concedido Precedente desse E. Tribunal Decisão mantida Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2193931-07.2018.8.26.0000. Relator(a):Eurípedes Faim. Órgão julgador:15ª Câmara de Direito Público. Data de publicação:19/12/2018 No mais, qualificou-se como aposentado (militar da reserva), contratou advogado para promoção a ação, demonstra manter relacionamento bancário com diversas instituições e não trouxe aos autos quaisquer elementos que permitam inferir que seus rendimentos não sejam suficientes para sua manutenção e da sua família. Sendo assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que demonstre o recolhimento das custas e taxas devidas pela distribuição da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial e inclusão do débito em dívida ativa. - ADV: CLEONICE MONTENEGRO SOARES ABBATEPIETRO MORALES (OAB 194729/SP)

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Gilcyane Leal Boy x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290734092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054409-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILCYANE LEAL BOY

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054409-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gilcyane Leal Boy - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1054409-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gilcyane Leal Boy - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da parte autora à sua conta na rede social Instagram, no prazo já assinalado quando da liminar, sob pena de intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. CONDENO, ainda, ao pagamento por danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00, atualizados desde a prolação da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art.487, I, do CPC. Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1082927-26.2025.8.26.0100

ID: 315532743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082927-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GASPARI COELHO

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Processo 1082927-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento em 3 (três) dias, intimando-o(s) de que: po… Processo 1082927-26.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento em 3 (três) dias, intimando-o(s) de que: pode(m) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil ou; no mesmo prazo, caso reconheça(m) o débito, poderá(ão) aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil [depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% (um por cento) ao mês], ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para embargos. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% (dez por cento) de multa. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando que, apenas em caso de pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§ 1º do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a expedição da certidão de admissão da execução para averbação nos Cartório de Registros prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante requerimento nos autos. Servirá a presente decisão de certidão, por cópia digitada. - ADV: LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 232155/MG), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP)

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Bruna Louise Azevedo Carvalho e outros x Delta Air Lines e outros

ID: 315666641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015997-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LOUISE AZEVEDO CARVALHO RICARDO MESIANO MAIFRINO SIENNA LOUISE AZEVEDO MAIFRINO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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BRUNA CASSIANO FRANÇA

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Processo 1015997-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Mesiano Maifrino - - Bruna Louise Azevedo Carvalho - - Sienna Louise Azevedo Maifrino - TAM LIN… Processo 1015997-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Mesiano Maifrino - - Bruna Louise Azevedo Carvalho - - Sienna Louise Azevedo Maifrino - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Delta Air Lines - Diante do exposto, julgo procedente A DEMANDA formulada por RICARDO MESIANO MAIFRINO, BRUNA LOUISE AZEVEDO CARVALHO e SIENNA LOUISE AZEVEDO MAIFRINO, para condenar TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e DELTA AIR LINES, solidariamente, a ressarcir a quantia de R$11.722,85, corrigido do ajuizamento da ação, bem como reparar o valor de R$3.000,00 para cada requerente, a título de danos morais, corrigido desta data em diante, nos termos da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Condeno, diante de sua sucumbência substancial, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e DELTA AIR LINES ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da condenação líquida. Em conformidade ao entendimento consolidado na Súmula n. 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. - ADV: BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1044806-26.2025.8.26.0100

ID: 278146976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044806-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAIS MARIA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1044806-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Maria de Sousa Barbosa - Indefiro a gratuidade. A parte, ao abdicar delibe… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1044806-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Maria de Sousa Barbosa - Indefiro a gratuidade. A parte, ao abdicar deliberadamente do foro fixado em seu benefício e escolher outro bastante distante, quiçá em outra unidade da Federação, aponta inexistência de hipossuficiência, em especial dada possível necessidade de comparecimento presencial para audiência de conciliação, de instrução ou até mesmo para a instrução probatória. Ciente de tal medida, a escolha do foro confere renúncia à hipossuficiência, o que serve de elemento a indicar a plena possibilidade de custeio das despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais referentes à citação da parte ré em quinze dias, sob pena de indeferimento. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067893-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) E: ... Além disso, inobstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio, porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca muito distante da sua (autor reside em Caxias do Sul-RS), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependem de sua presença. Há de se ponderar, ainda, que o agravante optou por ingressar na Justiça Comum, ao invés de se valer do Juizado Especial Civil, o qual dispensa o recolhimento de custas iniciais. O que não se admite é a banalização desse instituto. ... (TJSP; Agravo de Instrumento 2151366-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Recolha as despesas processuais.

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Processo nº 1044806-26.2025.8.26.0100

ID: 278968332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044806-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAIS MARIA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1044806-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Maria de Sousa Barbosa - Indefiro a gratuidade. A parte, ao abdicar delibe… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1044806-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Maria de Sousa Barbosa - Indefiro a gratuidade. A parte, ao abdicar deliberadamente do foro fixado em seu benefício e escolher outro bastante distante, quiçá em outra unidade da Federação, aponta inexistência de hipossuficiência, em especial dada possível necessidade de comparecimento presencial para audiência de conciliação, de instrução ou até mesmo para a instrução probatória. Ciente de tal medida, a escolha do foro confere renúncia à hipossuficiência, o que serve de elemento a indicar a plena possibilidade de custeio das despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais referentes à citação da parte ré em quinze dias, sob pena de indeferimento. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067893-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) E: ... Além disso, inobstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio, porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca muito distante da sua (autor reside em Caxias do Sul-RS), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependem de sua presença. Há de se ponderar, ainda, que o agravante optou por ingressar na Justiça Comum, ao invés de se valer do Juizado Especial Civil, o qual dispensa o recolhimento de custas iniciais. O que não se admite é a banalização desse instituto. ... (TJSP; Agravo de Instrumento 2151366-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Recolha as despesas processuais.

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Processo nº 1050141-26.2025.8.26.0100

ID: 279011496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050141-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNATA DOS SANTOS

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ADV: Johnata dos Santos (OAB 182263/MG) Processo 1050141-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Nogueira da Silva - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de just… ADV: Johnata dos Santos (OAB 182263/MG) Processo 1050141-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Nogueira da Silva - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que firmou declaração de hipossuficiência (p. 13), fazendo incidir a presunção de que trata o § 3º, do art. 99, do CPC, além do que se denota da documentação colacionada às pp. 61/118. Anotado. Indefere-se o pleito de tutela antecipada, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito, bem como o perigo na demora. Isso pois, não está comprovado nos autos a probabilidade do direito do autor, mas somente sua mera possibilidade, o que não enseja o deferimento da tutela. Da mesma maneira, não há que falar de perigo da demora, na medida em que este não ficou comprovado documentalmente, sendo feitas apenas meras alegações. Com efeito, os documentos de fls. 19/27 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, momento no qual estarão presentes nos autos elementos objetivos acerca do ocorrido ou de eventuais outros motivos que levaram à suspensão da conta do autor. Frise-se que é necessário conceder-se oportunidade para que a ré se manifeste sobre os fatos, antes que se forme um juízo confiável a respeito da lide, haja vista que sua manifestação poderá trazer elementos diversos dos elencados na inicial ou esclarecimentos que demonstrem a correção de sua conduta, especialmente no que tange à observância, pelo autor, dos Termos e Condições e do código da comunidadeda plataforma da ré. Ressalte-se, por fim, que nada obsta que o pedido de tutela seja novamente apreciado após a vinda da contestação. Cite-se a parte ré, pelo portal eletrônico, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1064885-26.2025.8.26.0100

ID: 276825194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064885-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1064885-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. M. I. S. A. - Trata-se de ação conhecimento, ajuizada por operadora de plano … ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1064885-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. M. I. S. A. - Trata-se de ação conhecimento, ajuizada por operadora de plano de saúde coletivo empresarial, visando à resolução contratual ou, subsidiariamente, cumprimento de período de cobertura parcial temporária, por omissão intencional de beneficiário em informar doença pré-existente. A operadora afirma que a beneficiária aderiu ao contrato em 2024, havia informado não possuir qualquer doença ou lesão preexistente e, ao solicitar autorização para procedimento de bloqueio de nervo periférico, constatou-se que era portadora de hemiplegia gonartrose há quinze anos As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, os documentos às fls. 105/107 constituem evidências de que a beneficiária apresenta distúrbio de marca, com grande incapacidade funcional, sendo portadora de hemiplegia pós TCE há quinze anos, não informada na declaração de saúde como doença preexistente. O risco de dano potencial é presumido, em virtude do desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, prejudicando a coletividade de usuários do grupo com o aumento dos custos nos cálculos atuariais utilizados para reajuste das contraprestações. Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória para autorizar a operadora requerente de se abster de custear o tratamento da doença Hemiplegia Gonartrose (CID G81/M17) à primeira requerida acima identificada. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; CPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a requerida, pelo correio, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela autora. Guia de custas anotada.

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Processo nº 1065758-26.2025.8.26.0100

ID: 276751027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065758-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PAULO LAUFER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILOMARA DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Silomara dos Santos de Almeida (OAB 42122/PR) Processo 1065758-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Paulo Laufer - Vistos. 1) Para análise do pedido de concessão dos ben… ADV: Silomara dos Santos de Almeida (OAB 42122/PR) Processo 1065758-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Paulo Laufer - Vistos. 1) Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando os indícios de capacidade econômica decorrentes da natureza e objeto da ação, a parte interessada deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a documentação necessária para comprovar tal realidade: (i) informativo do registrato junto ao BACEN; (ii) extrato dos últimos três meses de todas as contas que constarem no registrato; (iii) demonstrativo de renda dos últimos três meses; (iv) declaração de imposto de renda relativa ao último exercício. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica, o pedido será indeferido. 2) No mesmo prazo, emende a peça inicial para: (i) esclarecer os termos de financiamento (data aquisição, número e valor das parcelas), demonstrando a quitação de todos os boletos já vencidos. Na hipótese de inadimplemento do financiamento, informe se houve a constituição em mora pelo credor fiduciário e se há ação de busca e apreensão ajuizada por ele; (ii) apresentar documento de propriedade do veículo e pesquisa integral do automóvel junto ao órgão de trânsito, expedida em data atual; (iii) regularizar a representação processual. Apresente documento de identidade com foto. (iv) anexar os áudios / mensagens eletrônicas de que dispunha, aptas a corroborar suas alegações. Pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Gaditas Digital Ltda x Cartpanda Tecnologia De Pagamentos Ltda.

ID: 324528439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022108-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GADITAS DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR

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JULIANO ABDULMASSIH FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GONTIJO OLIVEIRA

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Processo 1022108-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gaditas Digital Ltda - Cartpanda Tecnologia de Pagamentos Ltda. - Vistos. A parte autora reitera o pedido de tute… Processo 1022108-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gaditas Digital Ltda - Cartpanda Tecnologia de Pagamentos Ltda. - Vistos. A parte autora reitera o pedido de tutela de urgência às fls. 535/540, agora sob o fundamento de que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a retenção de valores, previsto no contrato, teria se esgotado em 08/07/2025, o que tornaria a manutenção do bloqueio manifestamente ilegal. Embora o novo argumento seja relevante, o pedido confunde-se com o próprio mérito da demanda. A análise sobre a legalidade da retenção dos valores, mesmo após o prazo contratual, e a eventual determinação de sua liberação imediata, implicaria em antecipar o resultado final do litígio, esgotando o objeto da ação em sede de cognição sumária, o que é vedado. A controvérsia concentra-se na validade das cláusulas contratuais e na legitimidade da conduta da ré, questões que demandam uma análise aprofundada das provas a serem produzidas. A decisão liminar de fls. 267/268, que indeferiu a tutela por ausência de probabilidade do direito em análise perfunctória, permanece hígida em seus fundamentos, pois a questão de fundo ainda requer dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de fls. 535/540. A fim de permitir o regular prosseguimento do feito e a delimitação das questões probatórias, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, a pertinência e a relevância de cada uma para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas (art. 357, IV, do CPC), com a devida qualificação, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: JULIANO ABDULMASSIH FERREIRA (OAB 127633/MG), FABRICIO GONTIJO OLIVEIRA (OAB 201670/MG), MARCONI D'ARCE LUCIO JUNIOR (OAB 35094/PE)

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