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V.L.D.S.D.A. x G.L.D.B.

ID: 335387590

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Família e Sucessões - Taboão da Serra Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008755-12.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V.L.D.S.D.A.

Polo Passivo:

G.L.D.B.

Edital

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS

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ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Geovana Leite de Brito,, REQUERIDO POR Vera Leite da Silva de Almeida - PROCESSO Nº 1008755-12.2023.8.26.0609. A MM. Juiza…

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Luiz Carneiro Junior x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 297185130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARNEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ALEXANDRE BERTHE PINTO

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Processo 0005969-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1164149-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Carneiro Junior - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos… Processo 0005969-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1164149-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Carneiro Junior - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fl. 517. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Luiz Carneiro Junior promove a ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico, em 5 dias. Assim que juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos, observada a ordem cronológica dos feitos. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Exequente não beneficiário da justiça gratuita e custas já recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Antônio Coimbra x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - (Central Nacional)

ID: 300423671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-19.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO COIMBRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - (CENTRAL NACIONAL)

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ELSON EURIPEDES DA SILVA

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Processo 0005969-19.2025.8.26.0196 (processo principal 1029702-65.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antônio Coimbra - CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CEN… Processo 0005969-19.2025.8.26.0196 (processo principal 1029702-65.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antônio Coimbra - CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - (CENTRAL NACIONAL) - Vistos. Trata-se de pedido para início da fase de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, §2º, I, do CPC, fica a parte executada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalta-se que a taxa judiciária e demais despesas pendentes de recolhimento, a serem suportadas pela parte executada, se o caso, serão apuradas ao término do processo, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Consigne-se que fica a parte executada desde já advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito executado será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado, também de dez por cento, a serem considerados nos próximos cálculos. Ausente notícia de pagamento no prazo legal, havendo pedido e comprovação dos respectivos recolhimentos (salvo hipótese de gratuidade de justiça), providencie pesquisa e bloqueio de licenciamento (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. De igual forma requisição dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud. Os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Por fim, nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via Sisbajud, na forma requerida e observada as limitações do sistema, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Reiterações requeridas (acompanhadas dos respectivos recolhimentos, ressalvado gratuidade de justiça deferida), por até 03 (três) vezes, desde que não em prazo inferior a 03 (três) meses (Renajud e Sisbajud) e existência de novo exercício (Infojud), serão atendidas nos termos acima consignados, salvo eventuais casos expressamente justificados, que deverão ser submetidos à apreciação do Juízo. Após, se o caso, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do regular seguimento. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ELSON EURIPEDES DA SILVA (OAB 143023/SP)

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Processo nº 1007882-12.2023.8.26.0609

ID: 307785585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007882-12.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. T. D. S. R. M. D. DE O.

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA DE SOUZA DINIZ

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ALEX ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 1007882-12.2023.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.D.O. - - P.M.T.S. e outro - Vistos. Diante do noticiado que a interditanda encontra-se residindo em uma casa de re… Processo 1007882-12.2023.8.26.0609 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.M.D.O. - - P.M.T.S. e outro - Vistos. Diante do noticiado que a interditanda encontra-se residindo em uma casa de repouso localizada na cidade de Juquitiba - SP (fls. 74 e 105), determino que o presente feito seja redistribuído àquela Comarca, a fim de que lá tenha seu prosseguimento Isto porque, tratando-se de ação que envolve direitos de pessoa incapaz, a regra da perpetuatio jurisdicionis deve ser mitigada, pois, para estas ações, prevalece o princípio do juízo imediato, que é quem possui melhores condições de fiscalizar as medidas judiciais cabíveis visando a proteção dos interesses do incapaz. Não convence nem mesmo eventual alegação de que este Juízo não poderia declinar de ofício de sua competência, uma vez que nesta ação de interdição NÃO estão sendo discutidos meros direitos patrimoniais de pessoa maior e capaz, ou seja, meros direitos disponíveis, o que envolveria regra de competência territorial e, portanto, de natureza relativa; mas, sim, direitos indisponíveis de pessoa incapaz, cuja regra de competência prevista no art. 50 do CPC e no art. 147, I, do ECA, que aqui se aplica por analogia, possui natureza jurídica de norma cogente e, portanto, absoluta, e que, por isso, pode ser declinada de ofício, não admitindo sequer prorrogação. Esse o posicionamento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis ), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicílio do interdito e da requerente. (STJ, CC n. 109.840-PE, 2ª Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. em 09.02.2011). No mesmo sentido o posicionamento adotado pela Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 2ª VARA judicial de itanhaém. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRAIA GRANDE POR SER O ATUAL DOMICÍLIO DA INTERDITANDA. POSSIBILIDADE. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio em obediência ao princípio do juízo imediato, que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. 2. Mostra-se necessária a tramitação perante o Juízo suscitante pelo fato de estar mais próximo do interditando e poder, dessa forma, prestar uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao caso e que, exatamente por isso, tais princípios sobrepõem-se às regras gerais de competência do Código de Processo Civil. 3. Conflito de Competência julgado procedente para determinar o processamento junto ao Juízo suscitante. (TJSP, CC nº 0023423-28.2019.8.26.000, Câm. Esp., rel. Des. Artur Marques da Silva Filho, V.U., j. 22.11.2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNICA - Ação de interdição Alteração do domicílio do interditado, em virtude de sua internação em clínica de saúde Remessa do feito à consideração do endereço daquele estabelecimento Cabimento Hipótese que a questão deve ser analisada sob o prisma da vulnerabilidade, em harmonia com a facilitação do acesso à justiça Deslinde apto a propiciar prestação jurisdicional mais ágil e eficaz Proximidade do juiz da causa com o incapacitado mais adequado à garantia de seus direitos Aplicação da interpretação dada às regras previstas no o art. 50 do CPC e por analogia do art. 147, inciso II, do ECA Conflito acolhido Competência do suscitado (5ª Vara de Família e Sucessões Central da Capital). (TJSP, CC nº 0032903-64.2018.8.26.000, Câm. Esp., rel. Renato Genzani Filho, V.U., j. 26.02.2019). Logo, acolho a cota ministerial de fls. 167/169 e determino a imediata redistribuição do feito a uma das competentes Varas da Família e Sucessões da Comarca de Itapecerica da Serra - SP, uma vez que o município de Juquitiba - SP é jurisdicionado à comarca supramencionada, a fim de que lá tenha seu prosseguimento, providenciando a Serventia as devidas anotações. Intime-se. - ADV: ALEX ARAUJO DOS SANTOS (OAB 303924/SP), LIVIA MARIA DE SOUZA DINIZ (OAB 367101/SP)

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Processo nº 0005969-46.2015.8.26.0268

ID: 317518279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0005969-46.2015.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DOS SANTOS COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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EDSON DE SOUZA CHAGAS

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Processo 0005969-46.2015.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia dos Santos Coimbra - Vistos. Trata-se de processo de inventário instaurado em razão do falecimento de José Rodrigues C… Processo 0005969-46.2015.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia dos Santos Coimbra - Vistos. Trata-se de processo de inventário instaurado em razão do falecimento de José Rodrigues Coimbra, ocorrido em 27 de abril de 2015, sendo inventariante sua filha Silvia dos Santos Coimbra. O monte-mor avaliado em R$ 79.716,00 é composto por: (i) imóvel sob matrícula nº 92.483 no Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, avaliado em R$ 33.716,00; e (ii) crédito trabalhista no valor de R$ 46.000,00, parcialmente depositado nos autos. Os herdeiros são: Silvia dos Santos Coimbra, Juliana dos Santos Coimbra, Leonel Ramos Coimbra e Jhonatan de Oliveira Coimbra, além de reserva de quinhão para Mônica de Jesus (20% de cada bem). Às fls. 291, a inventariante apresentou certidão negativa de tributos federais e certidão positiva com efeitos negativos municipal, requerendo a homologação da partilha. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha às fls. 263/264. O feito encontra-se em ordem, tendo sido cumpridas todas as exigências legais para a conclusão do inventário. A inventariante apresentou às fls. 272/273 certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, bem como certidão positiva com efeitos negativos emitida pelo Município de Itapecerica da Serra. A certidão positiva com efeitos negativos possui, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, os mesmos efeitos da certidão negativa, sendo juridicamente equivalente para fins de comprovação da quitação tributária. Consta dos autos Declaração de ITCMD nº 60077409, com respectiva certidão de homologação, declarando a isenção do imposto sobre transmissão causa mortis, em conformidade com a legislação estadual aplicável. O esboço de partilha apresentado encontra-se regular, prevendo a divisão dos bens entre os herdeiros legítimos na proporção de 20% para cada um, com reserva do quinhão de Mônica de Jesus, conforme determinado às fls. 232. Registre-se que Mônica de Jesus foi inicialmente mencionada na certidão de óbito como filha do inventariado, porém a inventariante esclareceu que tal inclusão foi inadvertida, uma vez que o falecido jamais reconheceu a paternidade de Mônica em vida. Contudo, diante da possibilidade de futura ação de investigação de paternidade post mortem, determinou-se prudentemente a reserva de quinhão hereditário equivalente a 20% dos bens, evitando-se eventual nulidade da partilha e permitindo a regular conclusão do inventário. Esta reserva permanecerá em depósito judicial até definição da questão sucessória envolvendo a referida pessoa. Os valores depositados nos autos (R$ 28.000,00) correspondem ao saldo do crédito trabalhista. O pedido de levantamento de R$ 23.300,00 mostra-se adequado, respeitando-se a reserva de 20% para Mônica de Jesus. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento das quantias em favor dos herdeiros na proporção dos seus quinhões; DETERMINO a expedição de alvará para levantamento da quantia do quinhão de Mônica de Jesus, que permanecerá em depósito judicial até definição da situação jurídica de Mônica de Jesus. Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha dos presentes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por Jose Rodrigues Coimbra, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil e para tanto, confiro aos contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erro, omissão e eventuais direitos de terceiros. Certifique-se o trânsito em julgado, oportunamente. A fim de imprimir maior celeridade ao cumprimento e diante da racionalização do quadro funcional, deverá o requerente promover o quanto necessário para a efetiva expedição/confecção e posterior registro do formal de partilha nos termos do quanto disposto no Provimento CG nº. 31/2013 que regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Providencie a z. serventia o quanto necessário para fins de atendimento do comando legal disposto no artigo 659, §2º do Código de Processo Civil, mormente no que concerne à intimação do fisco nos termos do Comunicado correlato. Arquivem-se, observadas as formalidades legais, quando por oportuno. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 301331/SP), EDSON DE SOUZA CHAGAS (OAB 269619/SP)

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Condomínio Edifício Mares Do Sul x Marcelo Martinez Mesa Campos e outros

ID: 324242309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-57.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARES DO SUL

Polo Passivo:

MARCELO MARTINEZ MESA CAMPOS MARIANA MARTINEZ MESA CAMPOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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RITA CORDEIRO ALVES

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE

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GUILHERME DE JESUS ARAUJO

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FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO

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Processo 0005969-57.2019.8.26.0704 (processo principal 1000392-23.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mares do Sul - Marcelo Martinez Mesa Campos … Processo 0005969-57.2019.8.26.0704 (processo principal 1000392-23.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mares do Sul - Marcelo Martinez Mesa Campos - - Mariana Martinez Mesa Campos - Cara e Simões Administração de Imóveis - Rodrigo Lopes Furlan - Cezar Augusto Badolato Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, da Luthero Leilões, informou que o edital de hasta pública não teve lances para aquisição do bem, mas recebeu uma proposta. A proposta inicial, feita por Mario Donato de Bonis, é de 50% da avaliação atualizada do imóvel, com pagamento parcelado (25% de entrada e o restante em 2 parcelas mensais), solicitando a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários. A comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor atualizado da arrematação seria paga à vista (fs. 870/874). O Condomínio exequente não concordou com essa proposta e apresentou uma contraproposta de R$ 270.000,00, aprovada em assembleia, com pagamento parcelado (R$ 70.000,00 de entrada e 4 parcelas mensais de R$ 50.000,00), e também solicitando a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários (fs. 878/880). O leiloeiro manifestou-se novamente, aceitando a proposta do condomínio, mas solicitando a inclusão de sua comissão de R$ 13.500,00, sob o argumento de que a assinatura do leiloeiro é necessária para a perfeição do auto de arrematação e para a sub-rogação do débito tributário (fs. 881/882). O Condomínio exequente, por sua vez, reiterou que a proposta de venda judicial do imóvel não foi intermediada pelo leiloeiro, pois o contato foi direto com o síndico, e portanto, não há que se falar em pagamento da comissão. O condomínio requereu autorização judicial para a alienação por iniciativa particular, com a sub-rogação dos débitos tributários no valor da venda, exonerando o adquirente de responsabilidades pretéritas (fs. 902/903). Analisando os autos, verifica-se que a hasta pública realizada pelo leiloeiro não obteve lances, e a proposta inicial por ele apresentada não foi aceita pelo Condomínio exequente. A proposta que agora se discute foi obtida diretamente pelo síndico do Condomínio. A comissão do leiloeiro é devida em caso de sucesso na alienação por meio do leilão que ele conduziu. No presente caso, o leilão não resultou em arrematação, e a proposta aceita pelo condomínio foi obtida por via direta, sem a intermediação que justificasse a remuneração do leiloeiro. Ademais, a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários na arrematação judicial é uma prerrogativa legal, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e o §3º do artigo 880 do Código de Processo Civil. Tal sub-rogação ocorre sobre o preço da alienação judicial, independentemente da participação do leiloeiro na obtenção da proposta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TENDO POR OBJETO DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. EQUIPARAÇÃO À ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Há, no STJ, o entendimento consolidado de que a alienação por iniciativa particular equipara-se àquela realizada por hasta pública para efeito de aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN". (TJSP; Agravo de Instrumento 2253982-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). Badolato Silva na intermediação da proposta de aquisição apresentada pela EXATA GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. e indefiro o pedido de pagamento da comissão do leiloeiro em relação à proposta de fs. 880. Intime-se a parte executada para que se manifeste, em quinze dias, sobre o requerimento de autorização judicial para alienação por iniciativa particular. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), RITA CORDEIRO ALVES (OAB 382349/SP), GUILHERME DE JESUS ARAUJO (OAB 444032/SP), FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 463563/SP), HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE (OAB 515353/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 463563/SP)

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Condomínio Edifício Mares Do Sul x Marcelo Martinez Mesa Campos e outros

ID: 335131511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-57.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARES DO SUL

Polo Passivo:

MARCELO MARTINEZ MESA CAMPOS MARIANA MARTINEZ MESA CAMPOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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RITA CORDEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE

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GUILHERME DE JESUS ARAUJO

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FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO

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Processo 0005969-57.2019.8.26.0704 (processo principal 1000392-23.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mares do Sul - Marcelo Martinez Mesa Campos … Processo 0005969-57.2019.8.26.0704 (processo principal 1000392-23.2015.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mares do Sul - Marcelo Martinez Mesa Campos - - Mariana Martinez Mesa Campos - Cara e Simões Administração de Imóveis - Rodrigo Lopes Furlan - Cezar Augusto Badolato Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. O leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, da Luthero Leilões, informou que o edital de hasta pública não teve lances para aquisição do bem, mas recebeu uma proposta. A proposta inicial, feita por Mario Donato de Bonis, é de 50% da avaliação atualizada do imóvel, com pagamento parcelado (25% de entrada e o restante em 2 parcelas mensais), solicitando a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários. A comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor atualizado da arrematação seria paga à vista (fs. 870/874). O Condomínio exequente não concordou com essa proposta e apresentou uma contraproposta de R$ 270.000,00, aprovada em assembleia, com pagamento parcelado (R$ 70.000,00 de entrada e 4 parcelas mensais de R$ 50.000,00), e também solicitando a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários (fs. 878/880). O leiloeiro manifestou-se novamente, aceitando a proposta do condomínio, mas solicitando a inclusão de sua comissão de R$ 13.500,00, sob o argumento de que a assinatura do leiloeiro é necessária para a perfeição do auto de arrematação e para a sub-rogação do débito tributário (fs. 881/882). O Condomínio exequente, por sua vez, reiterou que a proposta de venda judicial do imóvel não foi intermediada pelo leiloeiro, pois o contato foi direto com o síndico, e portanto, não há que se falar em pagamento da comissão. O condomínio requereu autorização judicial para a alienação por iniciativa particular, com a sub-rogação dos débitos tributários no valor da venda, exonerando o adquirente de responsabilidades pretéritas (fs. 902/903). Analisando os autos, verifica-se que a hasta pública realizada pelo leiloeiro não obteve lances, e a proposta inicial por ele apresentada não foi aceita pelo Condomínio exequente. A proposta que agora se discute foi obtida diretamente pelo síndico do Condomínio. A comissão do leiloeiro é devida em caso de sucesso na alienação por meio do leilão que ele conduziu. No presente caso, o leilão não resultou em arrematação, e a proposta aceita pelo condomínio foi obtida por via direta, sem a intermediação que justificasse a remuneração do leiloeiro. Ademais, a sub-rogação dos débitos tributários, condominiais e/ou fiduciários na arrematação judicial é uma prerrogativa legal, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e o §3º do artigo 880 do Código de Processo Civil. Tal sub-rogação ocorre sobre o preço da alienação judicial, independentemente da participação do leiloeiro na obtenção da proposta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TENDO POR OBJETO DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. EQUIPARAÇÃO À ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Há, no STJ, o entendimento consolidado de que a alienação por iniciativa particular equipara-se àquela realizada por hasta pública para efeito de aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN".(TJSP; Agravo de Instrumento 2253982-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) Diante do exposto, reconheço a ausência de participação do leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva na intermediação da proposta de aquisição apresentada pela EXATA GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. e indefiro o pedido de pagamento da comissão do leiloeiro em relação à proposta de fs. 880. Intime-se a parte executada para que se manifeste, em quinze dias, sobre o requerimento de autorização judicial para alienação por iniciativa particular. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE JESUS ARAUJO (OAB 444032/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), RITA CORDEIRO ALVES (OAB 382349/SP), FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 463563/SP), HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE (OAB 515353/SP), FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 463563/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP)

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