Paulo Henrique Casale x Município De Jahu
ID: 316178622
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0007676-29.2024.8.26.0302
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0007676-29.2024.8.26.0302 (processo principal 1010492-64.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Paulo Henrique Casale - Município de Jahu - Vistos. Ante o silêncio da Fazenda Pública homologo os cálculos de fls. 29/32. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 …
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