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"0011092-14.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 1019116-14.2022.8.26.0451

ID: 307778465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019116-14.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019116-14.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 492: defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 78.576, do 1º C… Processo 1019116-14.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 492: defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 78.576, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba (fls. 493/498), em nome da executada Marcia. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte credora informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após as intimações acima determinadas, se urbano o imóvel penhorado, expeça-se mandado de avaliação, após o recolhimento da diligência pelo exequente. Se o móvel penhorado for rural, tornem os autos conclusos para nomeação de perito para avaliação. Intime-se. Piracicaba, 24 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1023481-14.2022.8.26.0451

ID: 326532246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1023481-14.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE OLIVEIRA COUTO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA COUTO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023481-14.2022.8.26.0451/04 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel de Oliveira Couto Moura - Vistos. 1. Fls. 25/26: nos termos do Comunicado da DEPRE nº 02/2018, da Resolução 30… Processo 1023481-14.2022.8.26.0451/04 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Samuel de Oliveira Couto Moura - Vistos. 1. Fls. 25/26: nos termos do Comunicado da DEPRE nº 02/2018, da Resolução 303/2019 do CNJ, art 8º, §2º e da Lei 8.213/91, artigo 128,§1º: É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório. Neste passo, deverá o peticionário apresentar novo incidente de precatório em favor do autor Robson Alexandre de Castro contendo o cálculo disposto às fls. 282 e homologado pelo juízo às fls. 355, dos autos principais 1023481-14.2022.8.260451. Tal cálculo deverá constar do termo de declaração sem qualquer acréscimo, pois sua atualização cabe à entidade devedora, quando do pagamento. 2. Quanto aos honorários contratuais de Samuel, advogado do autor, não deverão ser requisitados de forma autônoma e sim deverão constar no mesmo precatório. Não cabe o fracionamento de valores, ou seja, os honorários contratuais deverão ser requisitados apenas como destaque do valor principal tendo em vista que o INSS não fez parte do contrato entre autor e advogado e tal valor não é autônomo. 3. Peticionada às fls. 281/285, durante o cumprimento de sentença, a cessão de crédito, dos honorários sucumbenciais, do procurador Samuel à empresa Juscash e, homologada às fls. 347 dos autos principais. Ocorrida a homologação no curso do cumprimento de sentença, os honorários sucumbenciais (valor inferior a 60 salários mínimos) foram corretamente requisitados no incidente de RPV pela cessionária Juscash, no incidente 2. 4. Ante o exposto, anoto e cientifico a parte da impossibilidade do andamento nestes autos ante o procedimento adotado para estas ações pelo sistema SAJ e, determino: (i) tornem à conclusão o incidente 2 para despacho; (ii) intime-se o autor para que providencie novo incidente de precatório em nome do autor, observando as diretrizes acima; (iii) providencie a serventia para evitar maior tumulto nos autos, o arquivamento nos incidentes 1 e 3, em ambos deferido, (iv) oportunamente, arquivem-se este incidente 4. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. - ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA COUTO MOURA (OAB 483727/SP)

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Marina Ometto Antoniali x Wds Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 308861845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011092-50.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA OMETTO ANTONIALI

Polo Passivo:

WDS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA MAVIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011092-50.2025.8.26.0114 (processo principal 1029102-62.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marina Ometto Antoniali - Wds Construtora e Incorporadora L…

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Gisele Ramos Gayoso Rosa e outros x Leandro De Oliveira Ferreira

ID: 300448544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003465-51.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISELE RAMOS GAYOSO ROSA LEONARDO SOARES ZANETTI MARCIELLE SANTOS PEREIRA TAYLA DA SILVA SNTOS

Polo Passivo:

LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHIA CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003465-51.2025.8.26.0451 (processo principal 1022996-14.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcielle Santos Pereira - - Tayla da Sil… Processo 0003465-51.2025.8.26.0451 (processo principal 1022996-14.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcielle Santos Pereira - - Tayla da Silva Sntos - - Leonardo Soares Zanetti - - Gisele Ramos Gayoso Rosa - LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido, em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 16 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito WBBJ - ADV: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), KATHIA CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB 356435/SP), KATHIA CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB 356435/SP), KATHIA CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB 356435/SP), KATHIA CRISTIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB 356435/SP)

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Processo nº 0011092-48.2024.8.26.0223

ID: 309699706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011092-48.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEIRO PANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011092-48.2024.8.26.0223 (processo principal 1012794-46.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Kelly Cristina dos Santos - Vistos. Fls. 44 . Em decisão anterior…

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Processo nº 7000039-14.2022.8.26.0451

ID: 279696245

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000039-14.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PEREIRA BARROS

Intimação

Advogados:

SANTIAGO PASQUETTE PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Santiago Pasquette Peres (OAB 408136/SP) Processo 7000039-14.2022.8.26.0451 - Execução da Pena - Réu: FERNANDO PEREIRA BARROS - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) FERNANDO PEREIRA BARROS,… ADV: Santiago Pasquette Peres (OAB 408136/SP) Processo 7000039-14.2022.8.26.0451 - Execução da Pena - Réu: FERNANDO PEREIRA BARROS - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) FERNANDO PEREIRA BARROS, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E. Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo). O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário.

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Jundsondas Poços Artesianos Ltda x Modal Portus Locações De Equipamentos Ltda

ID: 293076925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-39.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUNDSONDAS POçOS ARTESIANOS LTDA

Polo Passivo:

MODAL PORTUS LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA HELENA DOS SANTOS RAYMUNDO LEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DIAS

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AUGUSTO DOS ANJOS L RODRIGUES

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Processo 0009127-39.2022.8.26.0309 (processo principal 0011092-43.2008.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jundsondas Poços Artesianos Ltda - Modal Portus Locações de Equipamentos Ltd…

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Processo nº 0011092-23.2025.8.26.0996

ID: 291061761

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011092-23.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT DA CRUZ NANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011092-23.2025.8.26.0996 (processo principal 0006343-60.2025.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - ROBERT DA CRUZ NANI - Quanto às peças processuais necessárias… Processo 0011092-23.2025.8.26.0996 (processo principal 0006343-60.2025.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - ROBERT DA CRUZ NANI - Quanto às peças processuais necessárias para a instrução do agravo, a providência compete à própria parte, sem a colaboração deste Juízo, nos termos do art. 1.197 do Capítulo XI (Do Processo Eletrônico), Seção II (Do Peticionamento Eletrônico), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Nem se argumente, que a determinação acima afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), bem assim as normas infraconstitucionais insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. A tese, embora pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada. Explico. O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da República, não é ilimitado. Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido. Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc. Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto. Incumbe ao Poder Judiciário, por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade. Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód. Proc. Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo 3º do Código de Processo Penal). Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal. Posto isso, intime-se a defesa constituída, para a correta instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias. O(a/s) advogado(a/s) fica(m) ADVERTIDO(A/S) que, em caso de INÉRCIA ou DESCUMPRIMENTO da presente determinação, o processamento do recurso será INDEFERIDO, independente de nova intimação. Int. - ADV: LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV (OAB 391090/SP)

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Processo nº 0011092-19.2025.8.26.0577

ID: 339458873

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Cível - São José dos Campos Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0011092-19.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0011092-19.2025.8.26.0577 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0011092-19.2025.8.26.0577 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito Corregedor Permanente da Unidade de Processamento Judicial UPJ 5ª a 9ª Varas Cíveis, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). ALESSANDRO DE SOUZA LIMA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj5a9cvsjcampos@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo 0005210-33.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Comercial Capizzani Forros e Divisórias Ltda - Baeta Félix Divisórias Ltda Me - ADV: TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP), FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO (OAB 233162/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO (OAB 376558/SP), LINCOLN FERNANDO PELIZZON ESTEVAM (OAB 163046/SP) Processo 0016657-81.2013.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Joyce Louise de Morais - Limat Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Trisul S/A - ADV: SILVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA (OAB 164288/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), CRISTIANE LOPES CORRÊA (OAB 180488/SP), VANESSA FRANCIELLE DE OLIVEIRA MAZER (OAB 319103/SP) Processo 0025084-04.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Flavio Bortolini - Rosalina Zenaide Dalle Mole - Domingos Paiva Greco Netto - ADV: ROGÉRIO DA SILVA (OAB 244687/SP), EDSON SAMPAIO DA SILVA (OAB 106482/SP), SANDRA GOMES (OAB 105932/SP), EDSON SAMPAIO DA SILVA (OAB 106482/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 29 de julho de 2025. Modelo do pedido: (Conforme Comunicado Conjunto nº 698/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo de 03/10/2023, fls. 04)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0011092-14.2022.8.26.0451" – Página 14 de 14

Processo nº 1019116-14.2022.8.26.0451

Processo nº 1023481-14.2022.8.26.0451

Marina Ometto Antoniali x Wds Construtora E Incorporadora Ltda

Gisele Ramos Gayoso Rosa e outros x Leandro De Oliveira Ferreira

Processo nº 0011092-48.2024.8.26.0223

Processo nº 7000039-14.2022.8.26.0451

Jundsondas Poços Artesianos Ltda x Modal Portus Locações De Equipamentos Ltda

Processo nº 0011092-23.2025.8.26.0996

Processo nº 0011092-19.2025.8.26.0577