Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0011206-20.2023.8.26.0482" – Página 14 de 16

Incorplan Engenharia Ltda x Fundação Para Conservação E A Prod. Florestal Do Estado De São Paulo

ID: 328409404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INCORPLAN ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

THAIS SANCHEZ PARDINA DE SOUSA RANGEL

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TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES

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CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO

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BRUNO SALES BISCUOLA

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Processo 0011206-75.2025.8.26.0053 (processo principal 1028160-58.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Incorplan Engenharia Ltda - FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD…

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Marilson De Jesus Mazetti x Prefeitura Municipal De Catanduva

ID: 295266645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004088-15.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILSON DE JESUS MAZETTI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA CARVALHO

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ALEXANDRE CARLOS FERNANDES

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Processo 0004088-15.2019.8.26.0132 (processo principal 0011206-57.2010.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Marilson de Jesus Mazetti - PREFEIT…

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E. De S. P. x V. J. A. Dos S.

ID: 310471051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002685-74.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

V. J. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002685-74.2024.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002685-74.2024.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: E. de S. P. - Embargdo: V. J. A. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Rejeitaram os embargos do Estado de São Paulo. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO OFICIAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.496,68, A SEREM ATUALIZADOS ATÉ O PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM TER COMO BASE OS VENCIMENTOS DO PROFISSIONAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES ESCOLARES (PAE/AE) OU DO PROFESSOR DE APOIO PEDAGÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS DECISÕES JUDICIAIS COMPORTAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS QUANDO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, OS QUAIS INEXISTEM NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 4. A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE RELACIONADA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO EXIGE A DOCÊNCIA, JUSTIFICANDO A BASE DE CÁLCULO ADOTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE REFLETIR O CUSTO ESTIMADO ANUAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2. O CRITÉRIO ADOTADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, 208; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º, 1.022; DECRETO ESTADUAL Nº 68.723/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA, J. 15.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002726-40.2022.8.26.0201, REL. JORGE QUADROS, J. 26.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011832-91.2024.8.26.0286, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 22.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Jéssica Cristina Depicoli (OAB: 431669/SP) (Defensor Dativo) - Fernando José de Andrade dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. e outros x C. H. C.

ID: 292622544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002627-77.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE B.

Polo Passivo:

C. H. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMIR DAHER ZACHARIAS

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THIAGO DOS SANTOS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002627-77.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002627-77.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Botucatu - Apelante: M. de B. - Apelante: J. E. O. - Apelado: C. H. C. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao recurso do Município, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO DE BOTUCATU A DISPONIBILIZAR PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH, EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MUNICÍPIO APELOU ALEGANDO JÁ FORNECER ACOMPANHAMENTO ADEQUADO E QUESTIONANDO A MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER PROFESSOR ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA E SE A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EDUCAÇÃO ESPECIAL É UM DEVER ESTATAL, CONFORME A CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, GARANTINDO SUPORTE ADEQUADO A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.4. A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O MELHOR INTERESSE DO AUTOR, NECESSITANDO DE SUPORTE PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO, NÃO EXCLUSIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. MULTA MANTIDA E DESTINADA AO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO ESPECIAL DEVE SER GARANTIDA PELO ESTADO, COM SUPORTE ADEQUADO A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. A MULTA COMINATÓRIA É INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208; CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º E 8º; LF Nº 8.069/90, ART. 214; LF Nº 7.853/89; LF Nº 9.394/96; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15; LF Nº 14.254/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA; TJSP, AC Nº 1003620-50.2024.8.26.0361, CÂMARA ESPECIAL, 18/10/2024, REL. TORRES DE CARVALHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago dos Santos Dias (OAB: 358990/SP) (Procurador) - Samir Daher Zacharias (OAB: 94778/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x M. C. C. S.

ID: 298012001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011832-91.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. C. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA BORGES DE MORAIS

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JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011832-91.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011832-91.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. C. C. S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso do Estado. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO EM ESCOLA PÚBLICA. A SENTENÇA CONDENOU O ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER O PROFISSIONAL, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER UM PROFESSOR ADJUNTO PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO RECENTE QUE PREVÊ PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, EXIGINDO SUPORTE ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL ENTENDE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO DOCENTE PARA GARANTIR A INTERMEDIAÇÃO ADEQUADA ENTRE O ALUNO E O CONTEÚDO ESCOLAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUI A NECESSIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO POR PROFISSIONAL HABILITADO. 2. A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL SÓ É EXIGIDA QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, 'A', 169, § 1º, 206, 208, 227; CPC, ART. 85, § 8º, 496, §3º, II; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 53, V, 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ART. 3º, XIII, 27, 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º, 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 30.06.2023; TJSP, RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24.04.2024; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA, J. 15.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Maria Cristina Borges de Morais (OAB: 65096/SP) (Defensor Dativo) - Katia Cavalini Correia Soares - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. B. R. e outros x F. De O. S. e outros

ID: 315677826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-23.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. B. R. R. A. M.

Polo Passivo:

F. DE O. S. N. A. DA C.

Intimação

Advogados:

ROSILENE APARECIDA MOREIRA

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ORLANDO MARTINS

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ANA LUCIA VIEIRA

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ADIB MOHAMAD AYACHE

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Processo 0011206-23.2020.8.26.0224 (processo principal 1022557-49.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.A.M. - - J.B.R. - F.O.S. - - N.A.C. - Vistos. Indef… Processo 0011206-23.2020.8.26.0224 (processo principal 1022557-49.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.A.M. - - J.B.R. - F.O.S. - - N.A.C. - Vistos. Indefiro o pedido de penhora sobre o benefício recebido pela executada, o deferimento mesmo que parcial de verbas alimentares depende da comprovação da ausência de comprometimento à garantia de um patrimônio mínimo ao devedor, para a manutenção de suas necessidades básicas e as de sua família. Nesse sentido: Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de a ação do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes (STJ. REsp 1.658.069. Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA , J. 14/12/2017). No caso, a renda da executada já se encontra altamente comprometida, tendo em vista que se origina de BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, natureza assistencial, a ponto de se concluir que a penhora de outros 30% poderá, de fato, prejudicar a sua subsistência. Assim, indefiro o pedido, e concedo o prazo de trinta dias para que a parte exequente manifeste-se em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se (art. 921, inc. III, CPC). Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: ROSILENE APARECIDA MOREIRA (OAB 215664/SP), ADIB MOHAMAD AYACHE (OAB 336394/SP), ADIB MOHAMAD AYACHE (OAB 336394/SP), ROSILENE APARECIDA MOREIRA (OAB 215664/SP), ORLANDO MARTINS (OAB 157175/SP), ANA LUCIA VIEIRA (OAB 261993/SP)

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E. De S. P. x C. E. De S. P.

ID: 310471062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003458-14.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE IRIS BARONI FAVARE

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JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003458-14.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003458-14.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: E. de S. P. - Apelado: C. E. de S. P. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao recurso do Estado, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, C. E. DE S. P., NASCIDO EM 18-11-2010, DIAGNOSTICADO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, NECESSITA DE PROFESSOR AUXILIAR PARA APOIO EM SALA DE AULA. A SENTENÇA CONDENOU O ESTADO DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA AUXILIAR O AUTOR EM SALA DE AULA, CONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO RECENTE E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO EDUCACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, EXIGINDO SUPORTE ESPECIALIZADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.4. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL TEM PREVALECIDO NO SENTIDO DE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO DOCENTE PARA GARANTIR A INTERMEDIAÇÃO ADEQUADA ENTRE O ALUNO E O CONTEÚDO MINISTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEVE POSSUIR FORMAÇÃO DOCENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. 2. O SUPORTE PEDAGÓGICO PODE SER COMPARTILHADO ENTRE ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A EXCLUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, 'A', 169, § 1º, 206, 208; CPC, ART. 85, § 8º, 496, § 3º; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 4º, 53, V, 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ART. 3º, XIII, 27, 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º, 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24.04.2024; AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. DESIGNADO DES. HERALDO OLIVEIRA; AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, 28-4-2023, REL. BERETTA DA SILVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Michele Iris Baroni Favare (OAB: 260790/SP) (Defensor Dativo) - Mayara Fernanda de Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x I. R. De O.

ID: 315335102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002297-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

I. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002297-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002297-97.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: I. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AUTOR, MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA REGULAR. SENTENÇA CONDENOU O ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, OU SE PODE SER SUBSTITUÍDO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, CONFORME REGULAMENTAÇÃO RECENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPECIALIZADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EXIGINDO SUPORTE ADEQUADO PARA GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO E SOCIAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL DETERMINA QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA REQUER SUPORTE ADEQUADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. 2. A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL SÓ É EXIGIDA QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, 'A', 169, § 1º, 206, I, 208, I, II, III; CPC, ART. 85, § 2º, § 11, 496, §3º, II; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 4º, 53, V, 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29, 58, 59; LF Nº 12.764/12, ART. 4º; LF Nº 12.842/2013, ART. 4º, XII; LF Nº 13.146/15, ART. 3º, XIII, 27, 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º, 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TEMA STF Nº 698, J. 30.06.2023; TJSP, RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24.04.2024; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA, J. 15.04.2024; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Maiara Patricia Ramos de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. e outros x G. O. T.

ID: 292553645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1506733-55.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

G. O. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506733-55.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506733-55.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: G. O. T. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao recurso voluntário do Estado. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, G. O. T., NASCIDO EM 2015, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, DISTÚRBIO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITA DE INCLUSÃO ESCOLAR COM ADAPTAÇÕES E PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. A SENTENÇA CONDENOU O ESTADO DE SÃO PAULO A DISPONIBILIZAR UM PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER UM PROFESSOR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, CONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO RECENTE QUE CRIOU A FIGURA DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL INDICA QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO, DEVENDO SER DOCENTE.5. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO É CABÍVEL, POIS O VALOR ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO É INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME ART. 496, § 3º, II DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA DEVE SER GARANTIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO (DOCENTE). 2. O SUPORTE PEDAGÓGICO NÃO PRECISA SER EXCLUSIVO, PODENDO SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, 'A', 169, § 1º, 206, 208; CPC, ART. 85, § 2º, § 11, 371; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 4º, 53, V, 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ART. 27, 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º, 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, TEMA STF Nº 698, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 30.06.2023; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA, J. 15.04.2024; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Viviane Karine Omena - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. e outros x H. R. F. De O.

ID: 292578616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1506637-40.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE S. A.

Polo Passivo:

H. R. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA SANTORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506637-40.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506637-40.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante: M. de S. A. - Apelante: J. E. O. - Apelado: H. R. F. de O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao recurso do Município, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A DISPONIBILIZAR UM PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAR UMA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE NA ESCOLA MUNICIPAL ONDE ESTÁ MATRICULADA, SUPRINDO SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DIÁRIAS, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ DEVE FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAR A CRIANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE JÁ ATENDE ÀS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERSAS LEIS FEDERAIS IMPÕEM AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR EDUCAÇÃO ESPECIAL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TEM SE INCLINADO A FAVOR DA NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DOCENTE PARA GARANTIR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E SUA PROTEÇÃO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. 2. A POLÍTICA PÚBLICA DEVE SER AJUSTADA PARA GARANTIR O SUPORTE ADEQUADO, SEM EXCLUSIVIDADE, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, INCISOS I E III; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ARTS. 53, V E 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29 E SEGUINTES; LF Nº 12.764/12; DF Nº 8.368/14; LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ARTS. 4º E 5º; CPC, ART. 85, § 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24.04.2024; AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. DESIGNADO DES. HERALDO OLIVEIRA; AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, 28-4-2023, REL. BERETTA DA SILVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Beatriz Rodrigues de Omena - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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