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Fabiana De Proença Galvani x Camila Aparecida Galvani

ID: 312977104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-20.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE PROENçA GALVANI

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA GALVANI

Intimação

Advogados:

FABIANA DE PROENÇA GALVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011267-20.2024.8.26.0004 (processo principal 1014364-11.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0011267-20.2024.8.26.0004 (processo principal 1014364-11.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fabiana de Proença Galvani - Camila Aparecida Galvani - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 06/08/2025 às 11:20 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: FABIANA DE PROENÇA GALVANI (OAB 371822/SP), CLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 220510/SP)

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Ana Claudia Toledo x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 318921951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA TOLEDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011267-33.2025.8.26.0053 (processo principal 1012513-86.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Ana Claudia Toledo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vi… Processo 0011267-33.2025.8.26.0053 (processo principal 1012513-86.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Ana Claudia Toledo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Com o escopo de garantir a celeridade e economia processual, bem como para evitar a necessidade de perícia contábil, mas diante do impasse entre as partes, primeiramente, providencie o exequente novo cálculo utilizando dos seguintes parâmetros: 1) O índice correto para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, incluindo servidores públicos, é o IPCA-E, conforme fixado pelo STF no julgamento do RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral). 2) Juros de mora : de agosto de 2001 a junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês. A partir de julho de 2009: juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09, e confirmado pelo STF no Tema 810 para relações jurídicas não tributárias. Respeitado também o Tema 905. 3) A Taxa Selic deve ser utilizada para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, a partir de 9 de dezembro de 2021. A taxa Selic deve ser calculada de forma simples - não capitalizado - e inclui a correção e o juros de mora do período. 4) Anoto que os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir das datas em que as obrigações são consideradas vencidas e devidas, conforme os formulários de habilitação de crédito, não sendo admitida a aplicação da Selic retroativamente antes da vigência da EC 113/2021. 5) Deve ainda o exequente observar a Resolução 313 do CNJ, artigos 21 e 21- A e Depre 4. Resumo em tabela: Período Juros de Mora Correção Monetária Até julho/2001 1% ao mês (capitalização simples) Índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com IPCA-E a partir de jan/2001 Agosto/2001 a junho/2009 0,5% ao mês IPCA-E Julho/2009 a 8/12/2021 Remuneração oficial da caderneta de poupança IPCA-E A partir de 9/12/2021 Taxa Selic (única incidência, juros e correção) Taxa Selic Após, manifeste-se novamente a Fazenda e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA TOLEDO (OAB 272239/SP), RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP)

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A. L. W. e outros x J. A. L.

ID: 276928665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020261-54.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. W. C. J. W. E. DE H. J. M. F. S. W. I. M. W. M.

Polo Passivo:

J. A. L.

Intimação

Advogados:

LEO IOLOVITCH

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JOEL PICININI

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HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

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ADV: Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Leo Iolovitch (OAB 6667/RS), Joel Picinini (OAB 57177/RS) Processo 1020261-54.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. S… ADV: Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Leo Iolovitch (OAB 6667/RS), Joel Picinini (OAB 57177/RS) Processo 1020261-54.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: F. S. W. , A. L. W. , C. J. W. , I. M. W. M. , E. de H. J. M. - Exectdo: J. A. L. - Vistos. Fls. 847/851: Ciente do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo. Considerando que o citado agravo já foi julgado, tendo sido negado provimento, de fato, não cabe a remissão à decisão provisória do Tribunal que foi revogada com o seu julgamento Acolho, pois, os embargos de declaração para declarar que indefiro a aplicação de multa, pois a obrigação de prestar informação e apresentar documentos não pode ser de imediato apenado com astreintes. No caso dos autos, não houve nenhuma medida coercitiva imposta como busca e apreensão, mostrando-se precipitado o pedido de multa. Nesse sentido, o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PERTINENTE À INSCRIÇÃO NEGATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 'Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015' (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Controvérsia acerca da cominação de astreintes em ação autônoma de exibição ajuizada com o escopo de ter acesso ao contrato que teria dado origem a uma inscrição negativa em cadastro de inadimplentes. 3.2. Indeferimento da petição inicial pelo juízo de origem, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgado procedente o pedido de exibição, com cominação de astreintes. 3.3. Descabimento da cominação de astreintes sem prévio juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, nos termos da tese firmada neste voto. 3.4. Necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, antes da cominação de astreintes. 3.5. Desconstituição da sentença e do acórdão recorrido para que seja retomado o curso da ação de exibição de documentos para possibilitar a aplicação da tese consolidada neste voto, como se entender de direito. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (REsp 1777553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26.5.21). Indefiro, pois, o pedido de multa. Int.

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Processo nº 0011267-43.2019.8.26.0053

ID: 310677532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-43.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FáTIMA DE SOUZA ANGELO DEZEN AYRES RIBAS ANTONIO MARCOS SILVEIRA CICERO BORGES DE SALES CINTIA VERONICA MEDEIROS DE MORAIS DOUGLAS FABIANO COSTA EDSON LUIZ BATISTA CHAVES FABIO RODRIGO ROSSETO FELIX GARCIA TORRES FLAVIO EDUARDO DE JESUS FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUSA FRANCISCO ROCHA DE FREITAS GEOVANE DE SOUZA SILVA GILBERTO ALVES PEREIRA DA COSTA GILVAN BEZERRA DA SILVA IGOR BLUMER MARANGONE JAEDSON JOSé DA SILVA JOãO BOSCO PESSOA FIRMIANO LUIZ CéSAR DOS SANTOS MARCIO TIRELLI BARBOSA PINTO FONSECA MARCOS VINICIUS DE PAULA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MáRIO GOMES DE OLIVEIRA RICARDO CICERO DA SILVA RODOLPHO GONçALVES FERREIRA SILVIO CESAR DE OLIVEIRA SILVIO VIEIRA SUELI ARAUJO VIVIANE DE CASTRO DIAS WILSON SOARES NICOLAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO LUIZ BELEDELLI

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Processo 0011267-43.2019.8.26.0053 (processo principal 1049032-36.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mário Gomes de Oliveira - - Ja… Processo 0011267-43.2019.8.26.0053 (processo principal 1049032-36.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mário Gomes de Oliveira - - Jaedson José da Silva - - João Bosco Pessoa Firmiano - - Luiz César dos Santos - - Marcio Tirelli Barbosa Pinto Fonseca - - Marcos Vinicius de Paula - - Maria de Fatima dos Santos - - Gilvan Bezerra da Silva - - Ricardo Cicero da Silva - - Rodolpho Gonçalves Ferreira - - Silvio Cesar de Oliveira - - Silvio Vieira - - Sueli Araujo - - Viviane de Castro Dias - - Wilson Soares Nicolai - - Igor Blumer Marangone - - Edson Luiz Batista Chaves - - Aline Fátima de Souza - - Angelo Dezen Ayres Ribas - - Antonio Marcos Silveira - - Cicero Borges de Sales - - Cintia Veronica Medeiros de Morais - - Douglas Fabiano Costa - - Gilberto Alves Pereira da Costa - - Fabio Rodrigo Rosseto - - Felix Garcia Torres - - Flavio Eduardo de Jesus - - Francisco Oliveira de Sousa - - Francisco Rocha de Freitas - - Geovane de Souza Silva - Ciência à parte interessada de que o depósito acima (precatório prioritário ou acordo celebrado, dependendo do caso) está à disposição da DEPRE, sendo este setor responsável pela transferência do numerário diretamente na conta do credor em conta bancária previamente informada. (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=95201pagina=1). Certifica-se que, nesses casos, este Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública não será o competente para expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ENIO LUIZ BELEDELLI (OAB 432315/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Luiz Antonio Giron x Odete De Fatima Carneiro De Aguiar

ID: 328301497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002122-54.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GIRON

Polo Passivo:

ODETE DE FATIMA CARNEIRO DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIEIRA GUIMARÃES

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MAYARA EVELYN SILVA DOS SANTOS

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Processo 1002122-54.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Antonio Giron - Odete de Fatima Carneiro de Aguiar e outros - Vistos. LUIZ ANTONIO GIRON ajuizou … Processo 1002122-54.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Antonio Giron - Odete de Fatima Carneiro de Aguiar e outros - Vistos. LUIZ ANTONIO GIRON ajuizou Ação de Anulação Contratual Cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em face de JACQUELINE DA SILVA MENEZES 02091562521, JACQUELINE DA SILVA MENEZES e ODETE DE FÁTIMA CARNEIRO DE AGUIAR narrando que, em 01/12/2022, um representante das rés, RICARDO BARBOSA BOMFIM, se apresentou como empreiteiro em sua residência oferecendo serviço de reforma de telhado. Foi informado que o valor total dos serviços seria de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), que seriam pagos de forma parcelada, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a vista, por meio de operação via pix para ODETE, e 7 parcelas de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por meio de cartão de crédito, para a ré JACQUELINE, em sua figura de pessoa jurídica. Em 02/12/2022, o representante da ré e os trabalhadores JOÃO, LUCA, WILLIAM e JÚNIOR iniciaram o trabalho, mas não realizaram os consertos das calhas e dos vazamentos no telhado, de forma que, por ligação telefônica, RICARDO o informou que precisariam ser feitos novos reparos, dentro de um novo orçamento e pagamento complementar. Sustenta que informou os trabalhadores que não seria possível efetuar o novo serviço naquele momento, e pediu que finalizassem o serviço já iniciado. Alega que, no último dia de trabalho dos funcionários das rés, notou o sumiço de aparelho celular Galaxy S9 Pro Modelo 2014, avaliado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e uma caixa de som JBL Flip 4, cor cinza, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais). Ao reclamar do sumiço dos eletrônicos e pedir pela conclusão dos serviços, a equipe das rés não voltou mais a residência do autor, e ele sustentou ter tentado contato com os trabalhadores nos números de telefone (19) 98100-0879, (11) 98662-6877, (11) 97167-8551 e (11) 9982-3923, sendo o único retorno que recebera é que RICARDO teria sido preso e estaria impossibilitado de responder. Registrou Boletim de Ocorrência. Requereu a anulação do contrato de prestação de serviços, a restituição do valor integral pago pelo autor, a indenização dos objetos subtraídos e a indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos. Citada, a ré ODETE DE FÁTIMA CARNEIRO DE AGUIAR apresentou contestação (fls. 64/73), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser tia de RICARDO que apenas teria emprestado sua conta bancária temporariamente ao sobrinho para que ele recebesse o pagamento pelos serviços prestados naquele mês, de forma que não teria participado do negócio jurídico estabelecido entre o autor e RICARDO e por não possui qualquer sociedade com a co-ré JACQUELINE, e requerendo o benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta que as alegações do autor são infundadas e que não deve devolver a total importância entendida pelo autor, e sim, caso o pedido do autor seja deferido, apenas os R$ 5.000,00 que foram depositados em sua conta a pedido de seu sobrinho. Alega que não pode ser responsabilizada pelos objetos supostamente furtados e que não causou danos morais ao autor. As rés JACQUELINE DA SILVA MENEZES 02091562521 e JACQUELINE DA SILVA MENEZES também apresentaram contestação (fls. 84/96), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva por não integrarem a relação jurídica impugnada. Sustentaram desconhecer as partes e os terceiros mencionados na inicial, sustentando se tratar de situação de equívoco da inclusão de ambas no polo passivo. Entendem não comprovadas as alegações da inicial e questionaram a ausência de RICARDO e WILLIAM no polo passivo da demanda, por terem sido eles os responsáveis pela contratação. Alegaram desconhecer os fatos da inicial, bem como, que somente prestam serviços no ramo de pescados e de carne. Réplica às fls. 103/107. Na decisão de fl. 111, foi deferida a expedição de ofício para a obtenção de endereços de RICARDO, WILLIAM e JÚNIOR PEREIRA. O autor informou possuir interesse em integrar RICARDO, WILLIAM e JÚNIOR PEREIRA no polo passivo da demanda, porém desistiu do feito por não encontrar seus dados pessoais (fl. 122), desistência homologada na decisão de fl. 155. Foram apresentados pelo autor os comprovantes dos pagamentos decorrentes da operação no cartão de crédito e a negativa do Banco Bradesco ao pedido de estorno. Na mesma manifestação, alegou entrar em contato com a PagSeguro, e ser informado que a empresa não poderia passar as informações do titular da máquina de cartão para ele (fls. 120/145). Resposta da operadora Tim, informando não ter encontrado os cadastros dos números telefônicos (fls. 153/154). Em petição às fls. 149/152, as rés JACQUELINE DA SILVA MENEZES 02091562521 e JACQUELINE DA SILVA MENEZES requereram a expedição de ofício para a PagSeguro para que sejam informados os dados do titular da máquina utilizada na suposta fraude, bem como a conta corrente em que fora depositada a referida quantia. Na decisão de fl. 159, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e foi deferida a expedição de ofício a PAGSEGURO. Resposta da PAGSEGURO à fl. 168, informando que a conta destinatária pertence a Jacqueline Menezes dos Santos, CPF 470.914.458-30. Na decisão de fl. 173, foi deferida a substituição de Jacqueline da Silva Menezes e Jacqueline da Silva Menezes por Jacqueline Menezes dos Santos. Citada a ré Jacqueline Menezes dos Santos (fl. 212), não apresentou a contestação, conforme certificado à fl. 221. Relatados. D E C I D O. Defiro a justiça gratuita à ré Odete e anotei no sistema. Decreto a revelia de Jacqueline e passo ao julgamento da lide. Pretende o autor a anulação do contrato, a devolução do valor, a indenização pelos objetos subtraídos e a indenização por danos morais contra ODETE DE FÁTIMA CARNEIRO DE AGUIAR, tia de Ricardo, e JACQUELINE MENEZES DOS SANTOS. Incontroverso nos autos, em razão da falta de impugnação pelas rés, de que houve abandono da obra, sérvio de reparo do telhado, deve ser rescindido o contrato e devolvido o valor pago. Não se trata de anulação do contrato, mas de rescisão por descumprimento. Por conseguinte, deve a Odete de Fátima devolver os 5 mil reais recebidos na sua conta e Jacqueline os R$ 8.400,00 restantes que recebeu como pagamento em 7 parcelas de R$ 1.200,00. Quanto ao suposto furto do celular e da caixa de som, não cabe às rés indenizar, mas sim o prestador de serviço que os subtraiu. No caso, as rés em nenhum momento ,compareceram no imóvel do autor, mas apenas Ricardo, William, João, Júnior, que não figuram no polo passivo. Por fim, não há que se falar em dano moral, por se tratar de mero descumprimento contratual que gera dano de ordem patrimonial. A falta de conclusão da obra não afeta a honra do autor, não se caracterizando como sofrimento anormal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato e condenar ODETE DE FÁTIMA CARNEIRO DE AGUIAR à devolução de R$ 5.000,00 e JACQUELINE MENEZES DOS SANTOS à devolução de R$ 8.400,00, com correção dos desembolsos e juros de mora da citação. Sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas do processo e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% da condenação em favor do autor e em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação em favor da ré Odete, observado quanto à ré Odete o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MAYARA EVELYN SILVA DOS SANTOS (OAB 412019/SP), PATRICIA VIEIRA GUIMARÃES (OAB 467292/SP)

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