Processo nº 1005033-92.2024.8.26.0072
ID: 301112336
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME
Nº Processo: 1005033-92.2024.8.26.0072
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005033-92.2024.8.26.0072 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Sergio Eduardo de Lima - Fl. 47: Acolho o parecer do Ministério Público, pelas razões indicadas, e julgo extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato, ante o integral cumprimento da penalidade imposta, nos ter…
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