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Processo nº 1005876-61.2015.8.26.0011

ID: 334958134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005876-61.2015.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. L. M. W. V. D. R. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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ROSEANNE ZEUN LEE GELCER

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Processo 1005876-61.2015.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - C.L.M.W. e outro - V.D.R.A.S. - Vistos. Fls.249/260: -item "1": opere-se a pesquisa requerida; -item "4": oficie-se, devendo…

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A. C. H. x P. C. J. H.

ID: 321194921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1005876-80.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. H.

Polo Passivo:

P. C. J. H.

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO FOGAGNOLO

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LUIZ CARLOS PARIZOTTO

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FABIO NORIO SHINOMIA

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Processo 1005876-80.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1010142-86.2018.8.26.0302) - Ação de Partilha - Partilha - A.C.H. - P.C.J.H. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos, tanto pel… Processo 1005876-80.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1010142-86.2018.8.26.0302) - Ação de Partilha - Partilha - A.C.H. - P.C.J.H. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos, tanto pela requerida (fls. 206/210), como pelo autor (fls. 211/213). Sustenta a requerida que a sentença embargada foi omissa quanto à menção à gratuidade judiciária, bem como em relação ao marco inicial para a atualização monetária no que tange ao valor a ser restituído pelo autor, que segundo ela, deve tomar como base a data da separação de fato, haja vista se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A seu turno, alega o autor que o pronunciamento judicial padece de contradição no que diz respeito ao valor a ser levantado, não havendo razão para que seja reservada parcela pertencente ao credor de alimentos, seu filho, eis que não figura como parte no presente feito. Entende, desse modo, que o montante passível de levantamento deverá ser de R$ 172.684,54 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais, cinquenta e quatro centavos). Instadas as partes a se manifestar sobre os embargos, apenas o autor rebateu as teses invocadas pela requerida, negando haver qualquer omissão quanto ao termo inicial para a correção monetária do valor a ser ressarcido, porque não haveria falar em juros e correção monetária, uma vez que, segundo seu entendimento, não se trata de condenação por ressarcimento de danos. Caso seja cabível o acréscimo pretendido, que seja paga apenas a diferença entre a sua parte, descontado o que já recebeu. Eis a síntese do necessário. DECIDO. 1) Quanto aos embargos de declaração opostos pela requerida Priscila Cristiane Jaqueta: Em relação à gratuidade judiciária, razão assiste à embargante, eis que a sentença, de fato, foi omissa nesse ponto, porque já reconhecida a benesse em data pretérita (fl. 73), devendo, pois, ser acrescida tal ressalva na parte dispositiva do pronunciamento judicial. Quanto à incidência ou não de juros ou correção monetária sobre a quantia a ser ressarcida à ex-cônjuge, pelo requerente, no valor de R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais), cabe aqui tecer algumas considerações. Por primeiro, os juros de mora servem para punir o sujeito obrigado ao ressarcimento pelo atraso no seu cumprimento. E assim, levando-se em conta que a obrigação torna-se líquida apenas com a prolação da sentença, é de se concluir que a mora só se verifica após o trânsito em julgado do pronunciamento judicial. Já a correção monetária, como o próprio nome sugere, tem como escopo corrigir a desvalorização da moeda pelos efeitos deletérios da inflação, sendo devida, pois, desde quando a ex-cônjuge não detinha mais ingerência sobre os bens em comum. Sendo assim, deve tal correção ser considerada a partir da separação de fato do casal - em 19/08/2018. Nesse cenário, não merecem guarida os argumentos invocados pelo requerente, uma vez que a obrigação decorre de lei, que determina que todos os bens (inclusive dinheiro) adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados, salvo hipóteses taxativas de incomunicabilidade, que não é o caso aqui versado. Importante consignar, a propósito, que a incidência de juros e correção monetária, como já explanado supra, tem como escopo apenas a compensação de valores em virtude da ex-cônjuge ter sido privada de usufruir do numerário, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, mencionado valor deve ser atualizado e corrigido pela tabela prática do TJSP, desde a separação de fato (dia 19/08/2018), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, §§ 1º a 3º, do CC/02), e juros de mora contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença, estes últimos já embutidos na atualização pela taxa SELIC. Destarte, merece integração a sentença nesse ponto. 2) No alusivo aos embargos de declaração opostos pelo requerente Antônio Carlos Herrera: Aduz o embargante que há contradição a ser dirimida quanto ao valor a ser reservado a título de ressarcimento à requerida Priscila (R$ 21.250,00), não se justificando o acautelamento de importância superior a esse ressarcimento (R$ 60.000,00). Realmente, o valor atinente ao eventual débito alimentar constante dos autos 0002846-93.2019.8.26.0302, devem ser reinvindicados naquele feito, mesmo porque o filho não figura como parte no presente processo. Entendo, todavia, que esse numerário deve ser mantido em depósito, devendo a requerida peticionar no bojo daqueles autos, a fim de que seja aqui regularizada a averbação com destaque (penhora no rosto destes autos) do numerário devido ao filho a título de pensão alimentícia. A medida visaprestigiar a máxima de quena aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comumpois afinal a reserva de valores se destina ao pagamento de verba alimentar do próprio filho, sem descurar da observância aosditames legais. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, tanto pelo autor, como pela requerida, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para o fim de suprir omissão e contradição contida na sentença embargada de fls. 193/198, cujo dispositivo passa a contar com a seguinte redação: "Pelo exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos: (a) quanto à parcela incontroversa, HOMOLOGO o reconhecimento daprocedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, devendo a parte requerida arcar com as custas e honorários, que fixo em 10% do valor reconhecido, a teor do § 1º do artigo 90 do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça a ela conferida às fls. 133/134; (b) em relação ao valor controvertido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar ao autor o ressarcimento em favor da requerida do valor de R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais), atualizado e corrigido pela tabela prática do TJSP, desde a separação de fato (19/08/2018) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, §§ 1º a 3º, do CC/02), e com juros de mora a partir do trânsito em julgado, devendo cada parte arcar de forma proporcional comas despesas processuais, a teor do disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade da justiça conferida a ambas as partes. Outrossim, repise-se que a reserva de valores para o pagamento da pensão alimentícia devida pelo aqui autor ao seu filho em ação de alimentos - processo 0002846-93.2019.8.26.0302 - deve ser pleiteada naqueles autos, ficando por ora mantido em depósito o respectivo numerário. No mais, subsiste a sentença de fls. 193/198, tal como lançada. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso. Intime-se. - ADV: LUIZ RENATO FOGAGNOLO (OAB 163817/SP), FABIO NORIO SHINOMIA (OAB 102472/SP), LUIZ CARLOS PARIZOTTO (OAB 150160/SP)

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De São Carlos - Saae x Progresso E Habitação De São Carlos S/A - Prohab

ID: 306128012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005876-45.2015.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - SAAE

Polo Passivo:

PROGRESSO E HABITAçãO DE SãO CARLOS S/A - PROHAB

Intimação

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

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HENRIQUE MELO BIZZETTO

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Processo 1005876-45.2015.8.26.0566/01 - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - SAAE - Progresso e Hab…

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social x Ivoneide Muniz Dos Anjos

ID: 306102304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005876-73.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

IVONEIDE MUNIZ DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS

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ELOAH RICCO CARVALHO

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Processo 1005876-73.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Ivoneide Muniz dos Anjos - Fls. 14…

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Pablo Arrivabene x Arbor Brasil Serv De Gestao Fin Ltda e outros

ID: 307626865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012087-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ARRIVABENE

Polo Passivo:

ARBOR BRASIL SERV DE GESTAO FIN LTDA GABRIEL TOMAZ BARBOSA GENSA SERVIçOS DIGITAIS S/A

Intimação

Advogados:

ENEIAS RODRIGUES MACHADO

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DANIEL JOSE RIBAS BRANCO

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Processo 0012087-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1005876-67.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Arrivabene - Arbor Brasil Serv de G…

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Marcelo Mendes Miachon x Prefeitura Municipal De Caraguatatuba

ID: 301188790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001994-05.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES MIACHON

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CAMARGO CABRAL

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DAITON DO NASCIMENTO

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Processo 0001994-05.2025.8.26.0126 (processo principal 1005876-60.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcelo Mendes Miachon - Prefeitura Municipal de C…

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Processo nº 1005876-14.2018.8.26.0704

ID: 296696040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005876-14.2018.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO IGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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ALEXANDRE ROCHA VAZ

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ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

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Processo 1005876-14.2018.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Iguaçu - Maritaca Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Vistos. Fls. 699…

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Processo nº 1005876-27.2025.8.26.0006

ID: 290719334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005876-27.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005876-27.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Manifeste a parte autora, em 05 dias sobre o resultado negativo do manda…

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Edson Luís De Campos Bicudo Junior e outros x Gri Ambiental Coleta De Resíduos Eireli

ID: 332053332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003225-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUíS DE CAMPOS BICUDO JUNIOR RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

GRI AMBIENTAL COLETA DE RESíDUOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA DA CONCEICAO ARMANI

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RENAN BONSI CHRISTOFOLETTI

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DANIEL PEDRO DE LOLLO

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Processo 0003225-09.2024.8.26.0286 (processo principal 1005876-36.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Bonsi Christofoletti - - Edson Luís…

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Processo nº 1005876-27.2025.8.26.0006

ID: 332778673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005876-27.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005876-27.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Manifeste a parte autora, em 05 dias sobre o resultado negativo do manda…

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