Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007748-04.2024.8.26.0268" – Página 14 de 23

Iveraldo Edson Perotto x Município De Jahu

ID: 322846543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007870-29.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVERALDO EDSON PEROTTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

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MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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MARCELO GOES BELOTTO

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Processo 0007870-29.2024.8.26.0302 (processo principal 1007748-96.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Iveraldo Edson Perotto - Município de J…

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Amilton Gonçalves x Abitare Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 310963353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007748-34.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON GONçALVES

Polo Passivo:

ABITARE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR JULIANO NUNES ARAUJO

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RAFAEL FURUKAWA

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NANCY NAYARA GAZOLA DE SOUZA

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Processo 1007748-34.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Amilton Gonçalves - Abitare Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Vistos. Fls. 354/357: Intime-se o emb…

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Processo nº 1007748-26.2024.8.26.0099

ID: 312155179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007748-26.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DO NASCIMENTO LIMA

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Processo 1007748-26.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Sergio Pereira - Ante o decurso de prazo da publicação de fl.180, fica a parte requerente intimad…

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Processo nº 1007748-92.2025.8.26.0001

ID: 278865031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007748-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLISSON SILVA LEITE HEITOR FELIPE SOUSA LEITE LUIZ OTTAVIO SOUSA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA DE GOUVEIA

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ADV: Tania Maria de Gouveia (OAB 337963/SP) Processo 1007748-92.2025.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Reqte: Allisson Silva Leite, Luiz Ottavio Sousa Leite, Heitor Felipe Sousa Leite - Nomeio ALLISSON…

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Isaque Ferreira Damascena x Banco Pan S.A

ID: 320168169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002290-40.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE FERREIRA DAMASCENA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LARISSA AGUIAR DOS SANTOS

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Processo 0002290-40.2025.8.26.0348 (processo principal 1007748-55.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Bancários - Isaque Ferreira Damascena - Banco Pan S.A - Vistos. Fls. 49: Manifeste-se a…

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Enrico Torrezan Caregaro x Itaú Unibanco S/A

ID: 327011479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007748-80.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENRICO TORREZAN CAREGARO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RUI HIGASHI

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PAULA PERAZOLO BEBBER

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JOAO INACIO BOLLINI BARBOZA

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL BARBOSA PALO

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Processo 1007748-80.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enrico Torrezan Caregaro - Itaú Unibanco S/A - NOTA DE CARTÓRIO: Fica o exequente intimado, na pessoa de seus advogados, …

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Processo nº 1013778-43.2025.8.26.0196

ID: 303932268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013778-43.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA KRIK DE JESUS RAFAEL SOUZA DE JESUS SAMUEL KRIK DE JESUS SôNIA MARIA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1013778-43.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Melissa Krik de Jesus - - Samuel Krik de Jesus - - Rafael Souza de Jesus - - Sônia Maria Souza de… Processo 1013778-43.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Melissa Krik de Jesus - - Samuel Krik de Jesus - - Rafael Souza de Jesus - - Sônia Maria Souza de Jesus - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em face da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Constatou-se que os fatos narrados na presente demanda são os mesmos discutidos na ação de indenização por danos morais em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, sob o número 1007748-26.2024.8.26.0196, distribuída em 01/04/2024. Tal demanda em trâmite na 2ª Vara se refere a interrupção no fornecimento de energia elétrica nos períodos: 18 a 20/10/20; 01 a 03/10/21; 12 a 22/10/23 e 27 a 30/10/23, na Fazenda Boa Sorte. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece que há conexão quando duas ou mais ações possuem identidade de pedido ou causa de pedir, recomendando a reunião dos processos para evitar o risco de decisões conflitantes e contraditórias. Ademais, o artigo 58 do mesmo diploma legal permite a redistribuição dos autos para o juízo prevento, que no caso é a 2ª Vara Cível, onde tramita o feito conexo. Nesse contexto, a redistribuição se impõe como medida necessária para garantir a segurança jurídica e a coerência das decisões judiciais, evitando-se pronunciamentos conflitantes sobre os mesmos fatos. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos à 2ª Vara Cível desta Comarca, por conexão com a ação de número 1007748-26.2024.8.26.0196. Em caso de discordância do MM Juízo acerca da competência, a presente decisão vale como razões no incidente de conflito de competência eventualmente suscitado por ele. Intime-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1014684-33.2025.8.26.0196

ID: 307881104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014684-33.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO APARECIDO DE SOUZA JANAINA GOMES DA SILVA LUCAS DA SILVA SOUZA MARIA FERNANDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1014684-33.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clodoaldo Aparecido de Souza - - Janaina Gomes da Silva - - Maria Fernanda da Silva Souza - - Lucas da … Processo 1014684-33.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clodoaldo Aparecido de Souza - - Janaina Gomes da Silva - - Maria Fernanda da Silva Souza - - Lucas da Silva Souza - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em face da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Constatou-se que os fatos narrados na presente demanda são os mesmos discutidos na ação de indenização por danos morais em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, sob o número 1007748-26.2024.8.26.0196, distribuída em 01/04/2024. Tal demanda em trâmite na 2ª Vara se refere a interrupção no fornecimento de energia elétrica nos períodos: 18 a 20/10/20; 01 a 03/10/21; 12 a 22/10/23 e 27 a 30/10/23, na Fazenda Boa Sorte. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece que há conexão quando duas ou mais ações possuem identidade de pedido ou causa de pedir, recomendando a reunião dos processos para evitar o risco de decisões conflitantes e contraditórias. Ademais, o artigo 58 do mesmo diploma legal permite a redistribuição dos autos para o juízo prevento, que no caso é a 2ª Vara Cível, onde tramita o feito conexo. Nesse contexto, a redistribuição se impõe como medida necessária para garantir a segurança jurídica e a coerência das decisões judiciais, evitando-se pronunciamentos conflitantes sobre os mesmos fatos. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos à 2ª Vara Cível desta Comarca, por conexão com a ação de número 1007748-26.2024.8.26.0196. Em caso de discordância do MM Juízo acerca da competência, a presente decisão vale como razões no incidente de conflito de competência eventualmente suscitado por ele. Intime-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1015611-96.2025.8.26.0196

ID: 315252535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015611-96.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES PIRES MARCELO DAVID MARCELO DIOGO MARQUES PIRES MARCELO ELAINE MARQUES PIRES FLáVIA BERNARDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1015611-96.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Daniel Marques Pires Marcelo - - David Marcelo - - Diogo Marques Pires Marcelo - - Elaine Marques… Processo 1015611-96.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Daniel Marques Pires Marcelo - - David Marcelo - - Diogo Marques Pires Marcelo - - Elaine Marques Pires - - Flávia Bernardo Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em face da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Constatou-se que os fatos narrados na presente demanda são os mesmos discutidos na ação de indenização por danos morais em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, sob o número 1007748-26.2024.8.26.0196, distribuída em 01/04/2024. Tal demanda em trâmite na 2ª Vara se refere a interrupção no fornecimento de energia elétrica nos períodos: 18 a 20/10/20; 01 a 03/10/21; 12 a 22/10/23 e 27 a 30/10/23, na Fazenda Boa Sorte. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece que há conexão quando duas ou mais ações possuem identidade de pedido ou causa de pedir, recomendando a reunião dos processos para evitar o risco de decisões conflitantes e contraditórias. Ademais, o artigo 58 do mesmo diploma legal permite a redistribuição dos autos para o juízo prevento, que no caso é a 2ª Vara Cível, onde tramita o feito conexo. Nesse contexto, a redistribuição se impõe como medida necessária para garantir a segurança jurídica e a coerência das decisões judiciais, evitando-se pronunciamentos conflitantes sobre os mesmos fatos. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos à 2ª Vara Cível desta Comarca, por conexão com a ação de número 1007748-26.2024.8.26.0196. Em caso de discordância do MM Juízo acerca da competência, a presente decisão vale como razões no incidente de conflito de competência eventualmente suscitado por ele. Intime-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1015734-94.2025.8.26.0196

ID: 315252842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015734-94.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES PIRES MARCELO DAVID MARCELO DIOGO MARQUES PIRES MARCELO ELAINE MARQUES PIRES FLáVIA BERNARDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1015734-94.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Daniel Marques Pires Marcelo - - David Marcelo - - Diogo Marques Pires Marcelo - - Elaine Marques… Processo 1015734-94.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Daniel Marques Pires Marcelo - - David Marcelo - - Diogo Marques Pires Marcelo - - Elaine Marques Pires - - Flávia Bernardo Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em face da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Constatou-se que os fatos narrados na presente demanda são os mesmos discutidos na ação de indenização por danos morais em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, sob o número 1007748-26.2024.8.26.0196, distribuída em 01/04/2024. Tal demanda em trâmite na 2ª Vara se refere a interrupção no fornecimento de energia elétrica nos períodos: 18 a 20/10/20; 01 a 03/10/21; 12 a 22/10/23 e 27 a 30/10/23, na Fazenda Boa Sorte. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece que há conexão quando duas ou mais ações possuem identidade de pedido ou causa de pedir, recomendando a reunião dos processos para evitar o risco de decisões conflitantes e contraditórias. Ademais, o artigo 58 do mesmo diploma legal permite a redistribuição dos autos para o juízo prevento, que no caso é a 2ª Vara Cível, onde tramita o feito conexo. Nesse contexto, a redistribuição se impõe como medida necessária para garantir a segurança jurídica e a coerência das decisões judiciais, evitando-se pronunciamentos conflitantes sobre os mesmos fatos. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos à 2ª Vara Cível desta Comarca, por conexão com a ação de número 1007748-26.2024.8.26.0196. Em caso de discordância do MM Juízo acerca da competência, a presente decisão vale como razões no incidente de conflito de competência eventualmente suscitado por ele. Intime-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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