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M. P. C. De T. x R. S. De T.

ID: 317524660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008110-58.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. C. DE T.

Polo Passivo:

R. S. DE T.

Intimação

Advogados:

JOSÉ JORGE DA SILVA PIRES

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GISELE SPERA MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008110-58.2022.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.C.T. - R.S.T. - Vistos. Diante da maioridade atingida pela parte autora, anote-se a não intervenção do M.P.… Processo 1008110-58.2022.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.C.T. - R.S.T. - Vistos. Diante da maioridade atingida pela parte autora, anote-se a não intervenção do M.P. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária a parte requerida, conforme Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. Considerando que o objeto da ação trata-se de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório já produzido. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, deverão às partes se manifestar sobre a produção de prova documental, em quinze dias. Decorrido o prazo acima e sem interesse das partes, e, ainda, sem produção de outras provas, dar-se-á por encerrada a instrução processual, iniciando-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação dos envolvidos em termos de alegações finais. Em seguida tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: GISELE SPERA MÁXIMO (OAB 164177/SP), JOSÉ JORGE DA SILVA PIRES (OAB 405053/SP)

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Processo nº 1008110-24.2025.8.26.0477

ID: 276111109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008110-24.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GALIAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO GALIAZZI

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ADV: Jose Claudio Galiazzi (OAB 107755/SP) Processo 1008110-24.2025.8.26.0477 - Inventário - Reqte: Jose Claudio Galiazzi, Jose Claudio Galiazzi - Vistos. A taxa judiciária, esta deverá ser recolhida…

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Processo nº 1008110-94.2025.8.26.0001

ID: 324378610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-94.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO LUIZ MARTINS FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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Processo 1008110-94.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helcio Luiz Martins Felix - Vistos. 1) Recebo a emenda da inicial. Recolhidas as custas iniciais pelo autor. Ora in…

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Processo nº 1008110-25.2015.8.26.0590

ID: 313106279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008110-25.2015.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

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Processo 1008110-25.2015.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Reginaldo Ferreira Mascarenhas - Vistos. O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13… Processo 1008110-25.2015.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Reginaldo Ferreira Mascarenhas - Vistos. O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre a quantia total de R$ 433,61. Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Todavia, o executado quedou-se inerte. Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada. Não há necessidade da lavratura de termo de penhora. Sendo assim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, no prazo de quinze dias, em analogia ao disposto no artigo 525, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 combinado com o artigo 52, "caput", última parte, da Lei nº 9.099/1995. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP)

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Beneddita Ambrosio Bague x Master Prev Ltda

ID: 294717339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-43.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDDITA AMBROSIO BAGUE

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

WENDER WILLIAM DO NASCIMENTO COSTA

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PATRICIA VIANA DE SOUZA

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Processo 1008110-43.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beneddita Ambrosio Bague - Master Prev Ltda - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, di… Processo 1008110-43.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beneddita Ambrosio Bague - Master Prev Ltda - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse no julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade e pertinência e indicando quais pontos desejam demonstrar com a produção de cada uma delas, sob pena de preclusão. Nesta mesma manifestação, as partes deverão se manifestar sobre quaisquer matérias cognoscíveis de ofício, em atenção ao artigo 10 do CPC. A parte que requereu os benefícios da gratuidade é pessoa jurídica. Para esta hipótese, aplica-se a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (grifos adicionados). Ou seja, na hipótese de pedido formulado por pessoa jurídica, tenha ou não fins lucrativos, é necessária a comprovação da incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, o que não ocorreu. Por outro lado, não é o caso de se indeferir, de plano, os benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC que Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte ré o prazo de 15 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido. A comprovação deverá ser feita mediante a juntada de: (a) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (b) cópia da última declaração do imposto de renda. Int. - ADV: WENDER WILLIAM DO NASCIMENTO COSTA (OAB 34041/PA), PATRICIA VIANA DE SOUZA (OAB 506350/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Jessicargas Transportes Ltda - Epp

ID: 319866023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008110-64.2020.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

JESSICARGAS TRANSPORTES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSÉ MACEDO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008110-64.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Jessicargas Transportes Ltda - Epp - Vistos. 1- Cumpra-se o Provimento CG 21/2006,… Processo 1008110-64.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Jessicargas Transportes Ltda - Epp - Vistos. 1- Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, sem reiteração Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Jessicargas Transportes Ltda - Epp Valor atualizado: R$ 29.110,69 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. 2- Determinei, ainda, as seguintes pesquisas, com relação ao executado abaixo relacionado: Executados abaixo: Jessicargas Transportes Ltda - Epp Oficie-se via sistema SERASAJUD, para determinar a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, observado o valor do débito de R$ 29.110,69 Intime-se, oportunamente, o exequente acerca dos resultados. Após a intimação supra, manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCIO JOSÉ MACEDO (OAB 180448/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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P. Da S. H. x M. Dos S. K. H.

ID: 300776903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008110-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. DA S. H.

Polo Passivo:

M. DOS S. K. H.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AGREN DA SILVA

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NELSON NAVARAUSKY JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008110-26.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008110-26.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: P. da S. H. - Apelada: M. dos S. K. H. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. 1.- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MENOR, SOB O FUNDAMENTO DE PIORA EM SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DEVIDO AO DESEMPREGO PROLONGADO E AO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, PARA QUEM TAMBÉM PAGA PENSÃO. 2.- A SENTENÇA REDUZIU OS ALIMENTOS APENAS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, PEDINDO O AUTOR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS TAMBÉM NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. 3.- OS ALIMENTOS PODEM SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO, CONFORME OS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 15 DA LEI Nº 5.748/68, CASO SE ALTEREM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E/OU AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 4. A PROVA DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RECAI SOBRE O AUTOR-ALIMENTANTE, QUE DEMONSTROU MUDANÇA NAS SUAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E AUMENTO DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. 5. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 6.- RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Navarausky Junior (OAB: 439218/SP) - Fabio Agren da Silva (OAB: 507678/SP) - 4º andar

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Andressa Justino Vieira e outros x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 311680847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-85.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA JUSTINO VIEIRA RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI PRESTADORA DE SERVIçOS INTERCAMBIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008110-85.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andressa Justino Vieira - - Renato Pereira da Silva - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Presta… Processo 1008110-85.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andressa Justino Vieira - - Renato Pereira da Silva - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Prestadora de Serviços Intercambio Ltda. - Vistas dos autos aos interessados para: Manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, sobre a guia de depósito no valor de R$ 34.269,56. Vistas dos autos ao interessado para: Para expedição da guia de levantamento a parte interessada deverá trazer o formulário MLE preenchido - link: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx (conforme comunicado conjunto nº 474/2017 e 2047/2018). Deverá ser observado o Comunicado CG nº 12/2024. 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 524867/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP)

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Andressa Justino Vieira e outros x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 325077485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-85.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA JUSTINO VIEIRA RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI PRESTADORA DE SERVIçOS INTERCAMBIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008110-85.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andressa Justino Vieira - - Renato Pereira da Silva - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Presta… Processo 1008110-85.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andressa Justino Vieira - - Renato Pereira da Silva - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Prestadora de Serviços Intercambio Ltda. - Vistas dos autos aos interessados para: Manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, sobre a guia de depósito no valor de R$ 2.412,76. Vistas dos autos ao interessado para: Para expedição da guia de levantamento a parte interessada deverá trazer o formulário MLE preenchido - link: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx (conforme comunicado conjunto nº 474/2017 e 2047/2018). Deverá ser observado o Comunicado CG nº 12/2024. 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 524867/SP)

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Processo nº 1008110-37.2025.8.26.0020

ID: 324379667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-37.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CRISTIANO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCA FINARDI DO PATROCINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008110-37.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Cristiano Albuquerque - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada … Processo 1008110-37.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Cristiano Albuquerque - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e pedido de tutela de urgência cautelar, proposta por MÁRCIO CRISTIANO DE ALBUQUERQUE em face de METAVERSO SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, METAVERSO ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA, META PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LIMITADA, JONATHAN ROSA VIEIRA BISPO e ALAN AUGUSTO PIRES COSTA. O autor requereu o diferimento do recolhimento das custas iniciais, sob o argumento de que todo o seu capital se encontra bloqueado ou retido em razão dos atos imputados às rés. Contudo, verifica-se que o autor efetuou aportes financeiros no valor de R$ 49.000,00, conforme comprovantes de transferências anexados à inicial. Tais documentos evidenciam que dispunha de recursos para investimento em data recente, o que enfraquece o argumento de momentânea impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ademais, não houve a apresentação de elementos que demonstrem alteração superveniente de sua condição financeira. Dessa forma, indefiro o pedido de diferimento das custas judiciais. Providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Providencie, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Após, voltem conclusos para apreciação da tutela de urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUCCA FINARDI DO PATROCINIO (OAB 491840/SP)

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