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Processo nº 1008302-70.2020.8.26.0302

ID: 305836285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008302-70.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS MOREIRA MARIA APARECIDA MOREIRA MATIAS MARIA IMACULADA MOREIRA DE SOUZA MARIA JOSé MOREIRA PONTES NORALDINO DONIZETE MOREIRA NORARCINO MESSIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MILENE COALHA PARRO

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CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR

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CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO

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Processo 1008302-70.2020.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Noraldino Donizete Moreira - Antônio Carlos Moreira - - Maria Aparecida Moreira Matias - - Maria José Moreira Pontes - - … Processo 1008302-70.2020.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Noraldino Donizete Moreira - Antônio Carlos Moreira - - Maria Aparecida Moreira Matias - - Maria José Moreira Pontes - - Maria Imaculada Moreira de Souza - - Norarcino Messias Moreira - Maria Aparecida da Silva - No prazo de 60 (sessenta) dias, deverá a ora inventariante, complementar as declarações apresentadas, juntando aos autos tabela FIPE dos veículos a serem partilhados referentes ao mês do óbito e certidão de valor venal do imóvel referente ao ano do óbito, com eventual retificação das declarações caso haja necessidade, incluindo os valores localizados em contas bancárias e, inclusive, corrigindo o valor da causa apresentado genericamente. No mais, providencie a serventia a juntada da certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelos autores da herança, a ser obtida no módulo de informação da CENSEC, conforme determinado às fls. 54. Defiro, por ora, a expedição de alvará para levantamento de eventual saldo trabalhista junto à Raízen Energia S.A., conforme requerido às fls. 224. Deixo de determinar a expedição de alvará para levantamento de valores junto à CEF ante os comprovantes de depósito judicial de fls. 101/106. Providencie a parte a apresentação do respectivo formulário, bem como se manifeste sobre os valores constantes das fls. 107, no prazo de 15 dias. No mais, manifestem-se os demais interessados, nos termos da decisão de fls. 210, também no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações supra, tornem novamente conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO SCHIAVON DE ARRUDA FALCAO (OAB 121050/SP), JANAINA MILENE COALHA PARRO (OAB 355855/SP), CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR (OAB 388299/SP), CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR (OAB 388299/SP), CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR (OAB 388299/SP), CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR (OAB 388299/SP), CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR (OAB 388299/SP), CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR (OAB 388299/SP)

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Camila Rodrigues Dantas Godoy x Fernanda Passatore Inacio Xavier e outros

ID: 325903815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DANTAS GODOY

Polo Passivo:

FERNANDA PASSATORE INACIO XAVIER GALAXY ALL STARS SERVIçO DE CONDICIONAMENTO FíSICO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PIZZOTTI FAIÇAL

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ERICO LOPES CENACHI

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Processo 1008302-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Camila Rodrigues Dantas Godoy - Fernanda Passatore Inacio Xavier - - Galaxy All Stars Serviço de Condicionamen…

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K. L. Da S. x M. L. P. Da S.

ID: 260183809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008302-06.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

K. L. DA S.

Polo Passivo:

M. L. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MAYARA MESSIAS DOS SANTOS

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STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA

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ADV: Stephanie Lais Fernandes Oliveira Silva (OAB 427603/SP), Mayara Messias dos Santos (OAB 472434/SP) Processo 1008302-06.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. L. da S. …

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E. V. F. Da S. x L. V. S. S.

ID: 310337829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008302-93.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. V. F. DA S.

Polo Passivo:

L. V. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO DE PADUA FREITAS MOREIRA JUNIOR

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RAFAEL MACHADO DO PRADO DIAS MACIEL

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JOÃO VITOR DE OLIVEIRA SALAZAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008302-93.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008302-93.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apte/Apdo: E. V. F. da S. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: L. V. S. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO SINGULAR QUE APRECIOU COM PRUDÊNCIA A SITUAÇÃO ENVOLVIDA NO LITÍGIO - ADEQUABILIDADE E PRUDÊNCIA DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA AOS DOIS FILHOS MENORES DO RÉU EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E PARA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO A QUANTIA EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO QUE, SÓ POR SI, NÃO FOI SUFICIENTE PARA REDUZIR A JÁ DIMINUTA VERBA ALIMENTAR - MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE DIREITO ENTRE OS FILHOS, REGRA PREVISTA PELO ART. 227, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL E IDÔNEA DA POSSIBILIDADE DO GENITOR EM ARCAR COM OBRIGAÇÃO MAIS ELEVADA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ATENDEU AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor de Oliveira Salazar (OAB: 56144/GO) - Rafael Machado do Prado Dias Maciel (OAB: 57806/GO) - Antonio de Padua Freitas Moreira Junior (OAB: 156053/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1008302-12.2025.8.26.0006

ID: 311295818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008302-12.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1008302-12.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. Em face do exame da petição inicial e … Processo 1008302-12.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: BONGO UK2500 HD SC/KIA, espécie Veículo urbano de carga, placa OZG5A10, chassi 9UWSHX76AEN013953, Renavam 01010198502, fabricado em 2013, modelo 2014, cor Branca, fls. 9/12. 2. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 3. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1008302-40.2025.8.26.0320

ID: 312750906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008302-40.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRO METAL INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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Processo 1008302-40.2025.8.26.0320 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Pro Metal Industria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 38… Processo 1008302-40.2025.8.26.0320 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Pro Metal Industria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, na qual a parte autora alega em síntese que em 25 de janeiro de 2023 firmaram contrato de fabricação sob encomenda de Ferramentas de estampagem, Ferramental nº 3634189 / 3634185. Ocorre que além do prazo de entrega não ter sido observado, o ferramental fabricado pela Requerida apresentou vícios técnicos, impedindo sua utilização conforme as especificações contratuais previamente estabelecidas, o que ocasionou à Autora custos extras a fim de que o mencionado Ferramental fosse finalizado, bem como sérios prejuízos com o pagamento de horas extras de mão de obra na produção, retrabalhos e baixa produtividade, que serão apontados em ação futura. Nos termos do art. 381, inciso III, do CPC, é cabível a produção antecipada de provas quando a parte deseja obter prévio conhecimento de fatos aptos a justificar ou não o ajuizamento de futura ação, o que se coaduna com a hipótese dos autos. Isto posto, defiro a produção da prova pericial, nomeando-se para tanto o perito Cassio Bianchi Machado, com honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 a serem suportados pela autora, para realização de perícia técnica no Ferramental nº 3634189 / 3634185, visando aferir sua conformidade com as especificações contratuais. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, com observância de que os assistentes técnicos apresentarão parecer de acordo com o previsto na lei processual em vigor. Após o depósito e reserva dos honorários, intime-se o perito para agendamento de dia, local e horário para o exame pericial, fornecendo-lhe senha para o acesso aos autos. Citem-se, observando que este procedimento, não se admitirá defesa. Realizada a prova, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados e após serão arquivados. Intime-se. - ADV: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP)

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Anna Cardoso Albano e outros x Condominio Previlege Residence Tatuapé

ID: 324050832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007727-49.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CARDOSO ALBANO MARIA CECíLIA CARDOSO ALBANO MARIA RITA CARDOSO ALBANO

Polo Passivo:

CONDOMINIO PREVILEGE RESIDENCE TATUAPé

Intimação

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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ANDREZA DE AZEVEDO PEREIRA

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Processo 0007727-49.2024.8.26.0008 (processo principal 1008302-55.2015.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Maria Rita Cardoso Albano - - Maria Cecília Cardoso Albano - - … Processo 0007727-49.2024.8.26.0008 (processo principal 1008302-55.2015.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Maria Rita Cardoso Albano - - Maria Cecília Cardoso Albano - - Anna Cardoso Albano - Condominio Previlege Residence Tatuapé - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por MARIA RITA CARDOSO ALBANO, MARIA CECILIA CARDOSO ALBANO e ANNA CARDOSO ALBANO contra CONDOMÍNIO PREVILEGE RESIDENCE TATUAPÉ, objetivando a aplicação de multa por descumprimento do acordo firmado entre as partes, disposto na ação de obrigação de fazer/principal, responsabilidade por parte do condomínio executado de fazer cessar qualquer arremesso de objetos de suas unidades no imóvel da parte exequente (fls. 04/05). Impugnação da parte executada às fls. 24/27, seguida de outras manifestações da exequente às fls. 77/80. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem as razões dos exequentes, o pleito não merece acolhimento. Como se depreende da narrativa inicial os supostos arremessos se iniciaram em 25/03/2023, seguindo-se nos dias 10/05/2024 e 23/05/2024, mas a distribuição deste incidente ocorreu apenas em 14/10/2024, sem qualquer comprovação de notificação sobre a disponibilização das filmagens para verificação do quanto alegado. No termo de acordo das partes cópia do termo de audiência de fls. 04/05 constou: (...) 2) O descumprimento da obrigação ora assumida pelo condomínio poderá ser comprovado pelas imagens das câmeras já instaladas no condomínio réu, mas também poderá ser demonstrado, caso haja qualquer falha na captação dessas imagens, por fotografia a serem tiradas pelas autoras dos objetos que atinjam o seu imóvel, bem como por meio de laudo a ser elaborado por engenheiro em caso de dúvida quanto ao local de origem desses arremessos (...) . Anote-se que no momento da oposição do presente incidente as gravações não ficariam mais disponíveis, visto o tempo limitado de seu armazenamento. Após o decurso do prazo, arquivem-se. Int. - ADV: ANDREZA DE AZEVEDO PEREIRA (OAB 227969/SP), ANDREZA DE AZEVEDO PEREIRA (OAB 227969/SP), MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP), ANDREZA DE AZEVEDO PEREIRA (OAB 227969/SP)

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Processo nº 1008302-96.2024.8.26.0248

ID: 305600578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008302-96.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MATANO PÉRCICO

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FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1008302-96.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - S.A.B. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente … Processo 1008302-96.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - S.A.B. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP)

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D. B. M. W. x D. M. W.

ID: 321115287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002185-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. B. M. W.

Polo Passivo:

D. M. W.

Intimação

Advogados:

JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS

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HÁDINA COUTO OLIVEIRA DIAS

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Processo 0002185-37.2025.8.26.0292 (processo principal 1008302-03.2020.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.B.M.W. - D.M.W. - 1. Exequente benefic… Processo 0002185-37.2025.8.26.0292 (processo principal 1008302-03.2020.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.B.M.W. - D.M.W. - 1. Exequente beneficiário da justiça gratuita. Anote-se. 2. O executado, com a publicação da presente decisão no D.J.E., fica intimado na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I do CPC) na forma do artigo 523 do CPC para que, em 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do débito de R$ , sob pena de acréscimo de multa de 10%, além de honorários de advogado, caso não haja pagamento voluntário da dívida (artigo 523, §1º do CPC). O executado fica advertido também de que não havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido serão adotadas medidas constritivas com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. Por fim, o executado fica ciente de que o prazo de impugnação passará a correr após o decurso do prazo de pagamento e que também corresponde a 15 dias, nos termos do artigo 525 do CPC. O executado fica intimado ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empregadora para desconto dos alimentos, pois o valor dos alimentos é fixo, e não corresponde a um percentual da remuneração. Ademais, o rendimento mensal do alimentante é variável, e advém não somente de vínculo empregatício, mas também de atividade em sociedade. - ADV: HÁDINA COUTO OLIVEIRA DIAS (OAB 382065/SP), JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS (OAB 311112/SP)

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Rudnei Ferreira Da Silva x Mania Kar Multimarcas Epp e outros

ID: 294944772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-15.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUDNEI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MANIA KAR MULTIMARCAS EPP VANESSA DANIELE BORRI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS ZAMBRANO

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CAROLINA ROCHA LUIZ

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Processo 1008302-15.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rudnei Ferreira da Silva - Mania Kar Multimarcas Epp - - Vanessa Daniele Borri - Ante o exposto, d… Processo 1008302-15.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rudnei Ferreira da Silva - Mania Kar Multimarcas Epp - - Vanessa Daniele Borri - Ante o exposto, determino que a corré MANIA KAR proceda à quitação integral do débito referente ao financiamento do veículo Mercedes Benz C180 CGI, placas OCQ5G12, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Caso a quitação não ocorra mesmo passado o limite temporal especificado, o autor poderá prosseguir cobrando perdas e danos equivalentes ao valor atual necessário para quitação do financiamento (que deverá obter junto a financeira BV) e realizar, na sequencia, o pagamento. Quitado o débito, as requeridas (solidariamente) deverão no prazo de 15 dias concluir a transferência da titularidade do bem especificado na inicial, à segunda requerida, VANESSA DANIEL BORRI, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada ao montante de dez mil reais. Sem prejuízo o autor poderá por conta própria realizar a regularização se valendo, se necessário, desta sentença, após realizada a quitação já citada. Por derradeiro, CONDENO a correquerida MANIA KAR ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente decisão e juros legais a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Eg.Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolhera taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário.Aguarde-se por 30 dias e arquivem-se os autos de modo definitivo. P.I. - ADV: CAROLINA ROCHA LUIZ (OAB 414529/SP), RODRIGO CARLOS ZAMBRANO (OAB 395988/SP), RODRIGO CARLOS ZAMBRANO (OAB 395988/SP)

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