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Processo nº 1008769-43.2025.8.26.0506

ID: 304027940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008769-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S. DE O. L. S. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS EDUARDO VILELA

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Processo 1008769-43.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.G.S.O. - - L.S.S.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita… Processo 1008769-43.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.G.S.O. - - L.S.S.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se e intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 3.460,30, TRES MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS (referente aos alimentos em atraso de janeiro/2024 a novembro/2024), sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. A serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família e Sucessões pesquisa por meio da ferramenta PrevJud quanto ao executado e foram os resultados desta juntados aos presentes (fls. 30/42). Ciência às partes. 11. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 12. Ciência ao MP. 13. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MATEUS EDUARDO VILELA (OAB 514247/SP), MATEUS EDUARDO VILELA (OAB 514247/SP)

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Processo nº 1008769-94.2025.8.26.0004

ID: 295735709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008769-94.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SOLARIS NASCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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Processo 1008769-94.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Solaris Nascente - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 57/66. Com fundamento no artigo… Processo 1008769-94.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Solaris Nascente - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 57/66. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite(m)-se, para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, advertindo-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, devidamente atualizado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um 1% (por cento) ao mês. Fica(m) o(a) executado(a)(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), além de outras penalidades previstas em lei. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso a(s) tentativa(s) de citação pela via postal reste(m) infrutífera(s), e seja necessária a citação por oficial de justiça, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devendo o meirinho observar o seguinte: A) caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) localizada(s) para a citação, deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedores, nomeando-o(a)(s), ou seu(sua) representante legal, como administrador(a)(es) provisório(a)(s) de tais bens, até ulterior deliberação deste Juízo. Por se tratar de processo digital, a(s) carta(s) e o(s) eventual(is) mandado(s) deverá(ão) ser instruído(a)(s) com senha para acesso da(s) parte(s) executada(s), conforme artigo 9º , §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Com a publicação desta decisão, fica(m) o(a)(s) credor(a)(s)(es) ciente(s) de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, no curso deste processo, deverá(ão) recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas e, em caso de pesquisa de bens, planilha de cálculo com o valor em execução atualizado, independentemente de nova intimação. Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o(a)(s) exequente(s) tomará(ão) ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 355151/SP)

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Processo nº 1008769-58.2023.8.26.0071

ID: 294262650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008769-58.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DELMA ELIZETH DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO VALENTIM PEREIRA

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Processo 1008769-58.2023.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Delma Elizeth dos Santos Rosa - Vistos. DELMA ELIZETH DOS SANTOS ROSA ingressou com ação para produção antecipada… Processo 1008769-58.2023.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Delma Elizeth dos Santos Rosa - Vistos. DELMA ELIZETH DOS SANTOS ROSA ingressou com ação para produção antecipada de provas (art. 381 CPC) em face de DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE. Em síntese, alega a parte autora que em 21.09.2021 o requerido realizou reparos na rede pública de fornecimento de água localizada em frente à residência da autora, sendo que os reparos alcançaram as tubulações localizadas sob o passeio de seu imóvel. O procedimento se deu com a abertura das valas e a troca das tubulações sob protocolo de nº 738.908/2021, porém alguns meses após o reparo a autora começou a notar o aparecimento de sinais de vazamento de água em seu imóvel, como fissuras, trincas e deslocamento da moldura de gesso da laje em todos os ambientes do imóvel. Houve, ainda, problemas como desencaixe de telhas e infiltração generalizada. Sustentou que apenas em janeiro de 2023 descobriu-se que o vazamento se originava do joelho de 90º localizado imediatamente antes do hidrômetro da residência, e que no laudo técnico de inspeção predial elaborado por um Engenheiro contratado pela autora, o problema foi causado pela intervenção realizada pelo requerido na rede pública de fornecimento de água. Aduziu que sanado o problema do vazamento, a autora deu início ao reforço estrutural em janeiro de 2023, e os Engenheiros indicaram a cravação de vinte e quatro estacas mega sob diversos pontos da viga baldrame, contudo, por dificuldades financeiras a autora só conseguiu cravar nove estacas até o momento. Outrossim, executou reparos complementares, como fechamento das trincas na parte externa do imóvel, recolocação de pisos nos pontos de abertura das valas, reparos nos telhados e outros. Informou que a Defesa Civil vistoriou o imóvel em janeiro de 2023 e concluiu que não havia riscos de colapso, mas que deveria haver um monitoramento e avaliação contínuos por especialistas (Comunicado 25/2023). Requereu a produção da prova pericial na modalidade Engenharia Civil. A tutela de urgência foi deferida. É o relatório. Decido. Com efeito, em sede de produção antecipada de provas, é defeso ao juiz pronunciar se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). E tal limitação da cognição do juiz decorre do fato de que a ação probatória autônoma, afinal, não é uma ação declaratória de fato nem de direito limitando-se à produção da prova. Ademais o material produzido (ou não) na medida antecipatória não consiste em prova cabal no futuro processo (se houver), até mesmo porque se trata de meio de prova a ser considerado, dentre outros porventura a serem produzidos. O artigo 480 do Código de Processo Civil estabelece que nova perícia poderá ser determinada quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso em análise, verifica-se situação diametralmente oposta. O laudo pericial apresenta fundamentação técnica sólida, metodologia adequada, conclusões coerentes e respostas objetivas aos quesitos formulados. Os sucessivos esclarecimentos prestados pelo perito demonstram domínio técnico da matéria e capacidade de explicar, de forma didática, os fenômenos de engenharia envolvidos. A pretensão da autora de obter nova perícia não se justifica por alegada insuficiência de esclarecimentos, mas sim por mero inconformismo com conclusões que lhe são desfavoráveis. O expert foi categórico ao demonstrar que não há elementos técnicos que sustentem a responsabilidade da requerida pelos danos verificados no imóvel. Assim, regularmente em ordem, cabe apenas homologar este procedimento, pela inexistência de vícios. Posto isto, sem ingressar no mérito da existência ou não dos fatos, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova. Ante a inexistência de lide não há sucumbência neste processo. Nos termos do CPC, art. 383, os autos permanecerão em Cartório por 1 (um) mês aguardando eventuais requerimentos dos interessados, que poderão obter certidões. Se nada for requerido no prazo acima mencionado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FRANCO VALENTIM PEREIRA (OAB 341525/SP)

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Ceramica Alfagres Indústria E Comércio Ltda x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 293410749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-51.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA ALFAGRES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA FELIPE LIMA BONFIM

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GUSTAVO LASALVIA BESADA

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EDGAR TROPPMAIR

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Processo 1010266-51.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ceramica Alfagres Indústria e Comércio Ltda - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. CERÂMICA ALFAGRÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTD… Processo 1010266-51.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ceramica Alfagres Indústria e Comércio Ltda - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. CERÂMICA ALFAGRÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. move Ação Ordinária contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, alegando, em síntese, que contratou junto à ré seguro empresarial. Afirma que, em 16/10/2022 ocorreu forte chuva, ocasionando danos à estrutura e equipamentos da autora. Procedeu à abertura do sinistro, contudo não obteve êxito no pagamento integral da indenização securitária, em razão da aplicação de percentual de depreciação de parte dos bens sinistrados. Requer a procedência da ação para condenação da acionada ao pagamento do valor de R$ 258.400,00. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 130/153, acompanhada dos documentos de fls. 154/323. Argui, preliminarmente, carência de ação. No mérito, discorre sobre a ausência de relação de consumo, termos contratuais e ausência de ato ilícito. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 327/344. Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 351/352), foi ouvida a testemunha presente (fls. 380). É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, aplica-se ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra no conceito de consumidor, pois ao contratar seguro de proteção empresarial, visa à proteção do próprio patrimônio, sendo, portanto, destinatária final dos serviços securitários. As partes não divergem sobre a existência da relação jurídica aventada na inicial, tampouco sobre a ocorrência do sinistro. A controvérsia limita-se à aplicação ou não da cláusula de depreciação dos valores dos bens segurados, prevista em contrato. Com razão a parte autora. Deve ser declarada nula a cláusula de depreciação do valor dos bens segurados, utilizada para o cálculo do valor da indenização. Tal cláusula restritiva, gera esvaziamento do objetivo do contrato de seguro, uma vez que não permite a justa restituição dos prejuízos experimentados pelo segurado. Representa desequilíbrio na relação contratual, com excessiva vantagem para a ré. Também, revele-se que, a cláusula limitativa do direito da segurada deveria constar em destaque no contrato, conforme disposto no artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor: As cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. O que não se verifica nos documentos apresentados. Outrossim, inexistem nos autos elementos que comprovem o estado de conservação dos bens, a fim de justificar que o valor atribuído pela autora deva sofrer redução pela depreciação, ônus, este, que era da seguradora, a qual não se desincumbiu. No mesmo diapasão: Apelação. Seguro empresarial contratado por posto de gasolina para cobertura de danos causados com vendaval e danos elétricos. Danos causados por chuvas e ventos fortes. Cláusulas limitativas em relação à velocidade do vento e ausência de cobertura sobre painéis, letreiros e anúncios luminosos apenas nas cláusulas gerais. Simples existência de campo em formulário para o consumidor declarar que tem ciência de que as Condições Gerais do Contrato estão em site da fornecedora não atende ao dever de informação previsto no CDC. Informações restritivas de direitos devem ser prévia e claramente informadas, com destaque, permitindo que o consumidor tenha pleno conhecimento do conteúdo contratual antes de firmar o negócio, especialmente naquilo em que há limitação de seus direitos. Circunstância em que também não houve comprovação de que os ventos não atingiram a velocidade exigida nas cláusulas gerais. Dever de indenização configurado. Taxa de depreciação. Previsão apenas nas cláusulas gerais constante no site. Dever de informação pela seguradora não cumprido. Franquia expressamente contratada, devendo ser abatido o valor constante no contrato. Correção monetária sobre valor pago pela parte autora a fornecedor deve ser contado a partir do efetivo desembolso. Recurso do autor improvido, recurso da requerida parcialmente provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1008769-48.2019.8.26.0637, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Enéas Costa Garcia, j. 28/03/2023). Nesse passo, de rigor, o pagamento integral do prêmio. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada ao pagamento do valor de R$ 258.400,00, quantia, esta, a ser atualizada monetariamente, desde a data do ressarcimento pelo sinistro, conforme Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em consequência, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: EDGAR TROPPMAIR (OAB 104702/SP), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 206758/SP), NATALIA FELIPE LIMA BONFIM (OAB 287630/SP)

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Processo nº 1017977-63.2025.8.26.0114

ID: 260877413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017977-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas aj… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por EDILSON ANTÔNIO DA SILVA em face de VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA e ECOMOVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM PAGAMENTOS LTDA, com fundamento nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. O Requerente afirma ter sido vítima do chamado golpe do investimento via PIX, em que, mediante artifícios fraudulentos perpetrados por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, foi induzido a realizar transferências eletrônicas em favor de contas bancárias mantidas pelas instituições requeridas ou por seus respectivos clientes. Busca, com esta ação, a produção antecipada de provas documentais, com a finalidade de instruir futura ação de responsabilização civil, bem como resguardar elementos essenciais para apuração dos fatos e identificação dos eventuais beneficiários do ilícito. Pretende, especificamente, a exibição dos documentos e informações relacionados à abertura e movimentação de contas bancárias indicadas, bem como dos procedimentos de prevenção à fraude adotados pelas requeridas, conforme descrito nos pedidos da inicial. Decido. Nos termos do art. 381, inc. I, do CPC, é cabível a produção antecipada de prova quando haja fundado receio de que venha a se tornar difícil ou impossível o seu uso em momento futuro, o que resta demonstrado no presente caso. Entendo que há interesse de agir na hipótese, pois a medida pretendida pelo autor é útil e necessária à análise do cabimento de futura ação em que se poderá debater a responsabilidade civil atinente aos danos decorrentes do golpe relatado na petição inicial. Outrossim, nos termos do artigo 401 do CPC, é lícito requerer a exibição de documentos em poder de terceiro, ou seja, de pessoa não integrante da relação jurídica de direito material, desde que, como na hipótese, se comprove interesse juridicamente qualificado a justificar a pretensão exibitória, sendo admissível a dedução de tal pretensão em procedimento de produção antecipada de provas, visto que adequada ao rito de cunho preparatório para futura ação (art. 381, incisos II e III, do CPC 1). No mesmo sentido, já decidiu o E.TJSP. Confiram-se: "Apelação. Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir os documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro utilizada para fins ilícitos e para apurar eventual responsabilidade da instituição financeira em decorrência de transferência de numerário para tal conta. Suposto golpe do whatsapp. Medida possível e necessária , conforme hipótese prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1022359-49.2022.8.26.0003; Relator Desembargador Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). "Produção antecipada de provas. Sentença que indeferiu a inicial. Direito autônomo à prova. Art. 381, incisos II e III do CPC. Autor que alega ter sido vítima de fraude, tendo o falsário se utilizado de conta mantida pela ré. Demandante, assim, que pretende aferir as ações tomadas pela instituição financeira ao lidar com a conta do terceiro, para depois avaliar a pertinência de eventual autocomposição ou ajuizamento de ação em face, note-se, da própria instituição financeira . Feito que deve ter regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1008769-78.2022.8.26.0011; Relator Desembargador Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Os documentos requeridos, de natureza bancária e interna das instituições financeiras, estão sob a posse exclusiva das requeridas e são indispensáveis à formação da convicção do Requerente sobre a viabilidade de eventual demanda indenizatória. Outrossim, o risco de dilapidação de provas eletrônicas ou dados bancários sensíveis, aliado à dinâmica típica de fraudes estruturadas com uso de contas de passagem e identidades interpostas, justifica plenamente a tutela de urgência cognitiva na forma de produção probatória autônoma. Ademais, o pedido encontra amparo nas disposições da Resolução nº 4.753/2019, e Resolução nº 96/2021, todas do BACEN, bem como do art. 39-B da Resolução BCB nº 1/2020, que impõem às instituições financeiras rigorosos deveres de diligência quanto à identificação e à verificação cadastral de seus clientes. Ressalte-se que a providência pleiteada pelo autor implica quebra de sigilo bancário de terceiro não integrante da relação jurídico processual. Contudo, tal providência é justificável, na hipótese, diante das circunstâncias relatadas pelo autor e tendo-se em linha de consideração que somente a instituição financeira poderá fornecer os dados necessários para a identificação dos responsáveis pela fraude que alegadamente vitimou o autor. Acrescenta-se que eventual adoção de medidas na esfera penal não impede que o autor busque a indenização cível, tendo o direito de obter documentos necessários para análise do cabimento de sua pretensão e instrução do pedido que, se o caso, ajuizará em face do (s) causador (es) dos danos que alegadamente sofreu. A este respeito, confira-se: "Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir extratos bancários, documentos de abertura de conta, documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro a fim de apurar responsabilidades em decorrência de transferência de numerário para conta de terceiro estelionatário. Suposto golpe do leilão eletrônico para aquisição de veículo. Pedido de apresentação de documentos e dados referentes a terceiro. Medida necessária . Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1003870-67.2020.8.26.0347; Relator Desembargador Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas formulado pelo autor e determino a citação das requeridas para que no prazo de 15 dias exibam os seguintes documentos, com expressa observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art.382 do CPC, e que, nos termos dispostos em seu § 4º, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso: a) Documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos criminosos (precisamente indicadas nos fatos), nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta (especialmente no que tange capacidade financeira e renda), e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente (com a consequente confrontação em bancos de dados) adotados para tanto. b) Documentos relativos aos procedimentos internos adotados, visando a recuperação dos valores transferidos pela parte Requerente, contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados (negativos ou positivos); c) Documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude determinada pelo art. 39-B, §1º, da Resolução BCB n. 1/ 2020, demonstrando especialmente (i) a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, na data das operações, e (ii) a data de abertura da conta de destino. Todos os documentos deverão ser juntados aos autos como sigilosos. Homologada por sentença a prova, observe-se o disposto no artigo 383 do CPC, bem como a inexistência de prevenção do Juízo em relação à eventual e futura ação que venha a ser proposta. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025

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Processo nº 0001317-85.2025.8.26.0445

ID: 312656542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001317-85.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDNAPI - FS (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001317-85.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sindnapi - Fs (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos d… Processo 0001317-85.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sindnapi - Fs (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou o autor que desde janeiro do corrente ano vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIB. SINDNAPI, totalizando a quantia de RS 326,28. Alegou que os referidos descontos são indevidos, pois não solicitou nem autorizou a contratação dos serviços oferecidos pela ré. Pretende a devolução dos valores já descontados e a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Improcede o pedido. É incontroverso que a ré efetuou descontos mensais no benefício previdenciário do requerente, os quais decorreriam de relação jurídica de caráter associativo. Cinge-se a controvérsia à regularidade dos descontos, o que exige apurar se houve autorização expressa e válida do autor para a realização dos débitos em seu benefício. Pois bem. Na inicial, alega o autor que não autorizou a associação à entidade ré, tampouco anuiu à realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário. A despeito do alegado, restou comprovado nos autos que o autor tinha plena e expressa ciência dos termos da associação, anuindo de forma inequívoca à realização dos descontos em seu benefício. Com efeito, o documento de identificação apresentado no ato da filiação (fls. 18) corresponde exatamente ao documento apresentado pelo autor na inicial (fls. 03), afastando qualquer dúvida sobre a identidade das partes. Ademais, a ré juntou aos autos mídia de áudio (link às fls. 18), em que se constata a confirmação expressa da filiação e a autorização dos descontos pelo próprio autor. Não bastasse isso, a ré juntou aos autos termos de filiação e de autorização dos descontos, ambos assinados eletronicamente pelo requerente, com validação, inclusive, por meio de biometria facial (fls. 20/22 e 30/35). O autor, por sua vez, permaneceu silente em réplica. Não impugnou os documentos apresentados pela ré, tampouco trouxe qualquer esclarecimento apto a infirmar a veracidade ou autenticidade das provas produzidas. Ora, não é razoável admitir que o autor desconhecia a existência da associação e dos descontos realizados, seja porque houve anuência expressa por meio de diversos instrumentos, seja porque tais procedimentos de filiação e autorização são claros, de fácil compreensão e foram confirmados por mais de um meio de prova. Quer-se dizer: o conjunto probatório evidencia de forma clara e inequívoca a adesão do autor à associação e a autorização dos descontos realizados em seu benefício, não havendo indícios de vício de consentimento, erro, coação ou qualquer circunstância que pudesse comprometer a validade da manifestação de vontade. Assim, carece de respaldo a alegação do autor de que não autorizou qualquer desconto, sendo certo que a prova constante dos autos revela, ao contrário, sua clara e inequívoca anuência aos termos da associação e às respectivas autorizações de descontos. Inexistindo, pois, qualquer irregularidade no ato de contratação e/ou adesão à associação sindical, legítimos são os descontos efetuados pela requerida, expressamente autorizados pelo autor, frise-se. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Relação de consumo caracterizada: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia envolvendo instituição de caráter associativo e aposentada beneficiária de vínculo contributivo. Contratação regular comprovada: Documentos assinados digitalmente, com apresentação de selfie, gravação de voz e ficha de associação evidenciam a anuência da autora aos descontos. Ausência de defeito na prestação do serviço: não demonstrada falha ou vício na contratação. Relação jurídica formalizada com observância dos deveres de informação e consentimento. Dano moral não configurado: Inexistência de conduta ilícita ou lesão a direito da personalidade, não ultrapassando os limites do mero aborrecimento. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e sólidos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; RecursoInominadoCível 1004377-46.2024.8.26.0619; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data deRegistro: 19/06/2025) destaquei . APELAÇÃO CÍVEL. Sindicato. Descontos de mensalidade em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do suposto associado. Alegação de dolo. Parte autora não especificou sobre o que ou como foi enganada. Dolo não comprovado. Autorização de desconto de mensalidade associativa condicionado a termos assinados de filiação e autorização de desconto, bem como cópia de documento pessoal (IN 128/2022 Pres/INSS). Documentos juntados pela parte ré e não impugnados especificamente pela parte autora comprovam preenchimento de requisitos. Sentença mantida. Recurso do associado não provido (TJSP; Apelação Cível 1008769-24.2024.8.26.0071; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador:NúcleodeJustiça4.0emSegundoGrau Turma V (Direito Privado 1); Data do julgamento: 11/06/2025; Data de publicação: 11/06/2025). ASSOCIAÇÃO 'Ação de declaração de inexistência de débito c.c. pedido de restituição de valores e indenização por danos morais' Sentença de improcedência Apelo da autora Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Na hipótese dos autos, o réu logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Além do registro de aceite telefônico, a instituição financeira acostou aos autos cópia do contrato assinado digitalmente, acompanhado do respectivo documento de identificação da contratante e da fotografia encaminhada no momento da formalização da adesão impugnada - Documentação suficiente a atestar a manifestação de vontade da demandante Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1021818-41.2024.8.26.0554; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Data do julgamento: 06/06/2025; Data de publicação: 06/06/2025). Ante o exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 27 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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