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Processo nº 0004803-91.2022.8.26.0604

ID: 291608970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004803-91.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APAC - INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC.AçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CAMARGO KOMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004803-91.2022.8.26.0604 (processo principal 1009143-95.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - APAC - Instituição Paulista Adventista de Educ.ação e Assist… Processo 0004803-91.2022.8.26.0604 (processo principal 1009143-95.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - APAC - Instituição Paulista Adventista de Educ.ação e Assistência Social - Vistos. O bloqueio deve ser mantido. A parte foi intimada a juntar o extrato bancário, que deveria demonstrar o liame entre o depósito salarial e o bloqueio. No extrato apresentado às fls. 87/88 constam apenas os saldos capital/aplicação automáticas de R$ 2.021,88, R$ 1.866,24, 1.854,24 e 1.367,04, não havendo indicação do depósito referente ao salário. Apesar da carteira de trabalho indicar que a executada está trabalhando formalmente (fls. 77/78), a executada não comprovou que o valor bloqueado originava da relação trabalhista. Dessarte, dou por efetiva a penhora, ficando autorizado o levantamento em favor do exequente (art. 854, §5º, do CPC), após 2 (dois) dias úteis do esgotamento do prazo para recurso. Sem prejuízo, a manifestação da parte executada acerca da inclusão do genitor no polo passivo encontra amparo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE INCLUSÃO DO MARIDO DA EXECUTADA, A AGORA AGRAVADA, NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA EXECUTIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATO ASSINADO APENAS PELA GENITORA - PAIS, ENQUANTO DETENTORES DO PODER FAMILIAR, TÊM O DEVER DE GARANTIR O SUSTENTO E A EDUCAÇÃO DOS FILHOS, NO QUE SE INCLUI A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA EM ENSINO REGULAR, PELO QUE DEVERÃO, SOLIDARIAMENTE RESPONDER - MENSALIDADES DA ESCOLA EM QUE MATRICULADA A FILHA QUE SE INCLUEM NA RESPONSABILIDADE CONJUNTA DOS GENITORES - PRECEDENTES DO C. STJ - AINDA QUE NÃO CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO O NOME DO PAI DA ALUNA, CONTA ESTE COM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2388787-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) grifei A respeito, diga a parte exequente, no prazo de dez dias. Como a penhora do valor foi insuficiente para quitar o débito, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. Int. - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

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F. C. D. R. e outros x B. P. S. L. e outros

ID: 303124103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010208-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. C. D. R. M. J. F. D. R. M. V. F. D. R.

Polo Passivo:

B. P. S. L. C. A. DE B. L. C. M. M. F. C. P. DE B. L. E. S. G. B. M. M. D. B. I. DE P. S. M. E. I. L. M. P. S. L. R. P. F. L. S. A. DE C. L. S. C. L. S. S. S. T. I. G. DE I. L. T. P. DE B. L. V. M. P. L. N. F. R. S. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VITELLI DEPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LITAMARA MONTESINO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE MONTESINO PADILHA FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.C.D.R. - - M.V.F.D.R. - - M.J.F.D.R. - S.A.C. - - S.C. - - S.S.S. - - M.E.I. - … Processo 1010208-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.C.D.R. - - M.V.F.D.R. - - M.J.F.D.R. - S.A.C. - - S.C. - - S.S.S. - - M.E.I. - - T.P.B. - - C.P.B. - - T.I.G.I. - - M.P.S. - - B.P.S. - - R.P.F. - - C.A.B. - - M.D.B.I.P.S. - - P.N.F.R.S.C. - - E.S. - - C.M.M.F. - - G.B.M. e outros - Vistos. 1- Considerando o disposto no art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para manifestar se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de quinze dias. 2- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do art. 357, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Após, conclusos para designação de audiência de conciliação e/ou instrução, debates e julgamento, decisão saneadora ou prolação sentença, conforme o caso. Int. - ADV: RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), LIDIANE MONTESINO PADILHA FABRIS (OAB 263091/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS (OAB 14624/RS), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), RAFAEL VITELLI DEPIERI (OAB 249748/SP), LITAMARA MONTESINO PADILHA (OAB 429401/SP), LITAMARA MONTESINO PADILHA (OAB 429401/SP), LITAMARA MONTESINO PADILHA (OAB 429401/SP), LIDIANE MONTESINO PADILHA FABRIS (OAB 263091/SP), LIDIANE MONTESINO PADILHA FABRIS (OAB 263091/SP)

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Ciro Gomes Serrano x Prefeitura Municipal De São Jose Dos Campos

ID: 314508255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010208-75.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIRO GOMES SERRANO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JACQUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODOLFO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010208-75.2022.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1010208-23.2025.8.26.0625

ID: 327115703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010208-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA LúCIA CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO HENRIQUE CUSTODIO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-23.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valéria Lúcia Custódio da Silva - Vistos I. Concedo à parte autora o benefício da justiça; anote-se. II. Por conseguinte, C…

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Município De Santos x Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda

ID: 307848525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010208-52.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ELIAS MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010208-52.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010208-52.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SANTOS DÉBITOS DE IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO 2017 SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS PARA “PARA COMPELIR A EMBARGADA A PROMOVER O RECÁLCULO DA CDA, ADOTANDO A TAXA SELIC ACUMULADA, UMA ÚNICA VEZ, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC 113/2021, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO” INCONFORMISMO DO EXEQUENTE NÃO CABIMENTO REGULARIDADE DOS ENCARGOS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) APLICADOS PELA MUNICIPALIDADE ATÉ O ADVENTO DA EC Nº 113/21, QUE UNIFORMIZOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS À TAXA SELIC PRECEDENTES DESTA CÂMARA ENCARGOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO COM FUNDAMENTO NA TESE JURÍDICA FIXADA PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.062, APLICÁVEL APENAS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL ADOÇÃO DO RECENTE ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO E. STF AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA Nº 1.217 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) (Procurador) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010208-40.2025.8.26.0005

ID: 280622316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010208-40.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. F. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DOROTÉIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Dorotéia Ribeiro (OAB 139013/SP) Processo 1010208-40.2025.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Reqte: C. F. da S. F. - Vistos. Por ora, entendo desnecessária a realização de interrogatório. A… ADV: Maria Dorotéia Ribeiro (OAB 139013/SP) Processo 1010208-40.2025.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Reqte: C. F. da S. F. - Vistos. Por ora, entendo desnecessária a realização de interrogatório. A necessidade de interrogatório poderá ser reavaliada oportunamente em atenção ao art. 751 do CPC/2015. Tendo em vista a manifestação de fls. 23/24, verifico a ausência dos requisitos para deferimento da Curatela provisória, uma vez que não há laudo médico atestando a incapacidade da requerida. Oficie-se ao IMESC, para agendamento de perícia de sanidade mental, intimando-se pessoalmente as partes. A necessidade de realização de estudo social com a parte requerida e a parte requerente (art. 1771 do CC, consoante alteração da Lei nº 13.146/2015) será analisada após a realização da perícia médica já determinada pelo juízo. Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, podendo apresentar a sua impugnação no prazo de 15 dias, consoante o disposto no art. 752 do CPC/2015, podendo fazê-lo por advogado constituído. Caso a parte requerida não tenha condições de ser citada, caberá ao Sr. Oficial de Justiça citá-la na pessoa da requerente, residente no endereço supra mencionado, devendo descrever detalhadamente todas as impressões que a parte lhe transmitir. Não sendo apresentada impugnação por advogado constituído, será nomeado Curador Especial (art. 752, parágrafo 2º, do CPC de 2015). Ciência ao Ministério Público. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). Sem prejuízo ao Cartório do Distribuição para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes. Defiro os benefícios da justiça gratuita, como requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1010208-08.2024.8.26.0609

ID: 291652262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010208-08.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE SOUSA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-08.2024.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.S.M. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos … Processo 1010208-08.2024.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.S.M. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados aos autos, e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos para os filhos menores dos divorciandos, entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios. No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 25% dos vencimentos líquidos para o caso de emprego com registro em CTPS, compreendendo vencimentos líquidos os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 50% do salário mínimo nacional. Oficie-se, se o caso, após a citação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a sua emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do(a) requerido(a). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: EVERALDO DE SOUSA MOURA (OAB 338861/SP)

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Processo nº 1010208-38.2024.8.26.0114

ID: 328323722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010208-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K2L EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO CRUZ SOARES DA SILVA RANER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010208-38.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0434853-11.2013.8.19.0001 - 34ª Vara Cível da Comarca da Capital) - K2l Empreendimentos Artisticos Ltda - 1) Nos termos do … Processo 1010208-38.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0434853-11.2013.8.19.0001 - 34ª Vara Cível da Comarca da Capital) - K2l Empreendimentos Artisticos Ltda - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: FABRÍCIO CRUZ SOARES DA SILVA RANER (OAB 170532/RJ), RAQUEL FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL (OAB 171916/RJ)

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Processo nº 1005349-95.2024.8.26.0625

ID: 294803214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005349-95.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIMARA RODRIGUES TEIXEIRA LOPES SILVA

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Processo 1005349-95.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M.C.M.C. - Vistos. CONHEÇO os embargos de declaração de fls. 176/182, em razão de sua tempestividade, e no méri… Processo 1005349-95.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M.C.M.C. - Vistos. CONHEÇO os embargos de declaração de fls. 176/182, em razão de sua tempestividade, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO, para aclarar a fundamentação da sentença. Considerando que o autor é servidor público municipal aposentado, os valores de imposto de renda retidos na fonte são destinados ao erário municipal, de modo que o Município é responsável pela isenção e restituição pleiteadas nesta demanda, conforme o entendimento que se extrai da Súmula nº 447, do C. Superior Tribunal de Justiça (Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores). No caso do Município de Taubaté, compete à ré IPMT realizar o pagamento dos proventos de aposentadoria ao autor e os subsequentes descontos em holerite, incluindo a retenção do Imposto de Renda, sendo, portanto, parte legítima para responder aos pedidos deduzidos na petição inicial, inclusive o de restituição, já que é a entidade responsável pelas retenções indevidas. Assim já decidiu o Eg. TJSP em demanda que figurava apenas a SPPREV no polo passivo: APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. SPPREV é parte legítima nas ações de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus beneficiários. Preliminar rejeitada. (...) É pacífico na jurisprudência o reconhecimento da pertinência subjetiva da SPPREV em ações que discutem a isenção do imposto de renda, por ser referida autarquia a responsável por realizar diretamente o desconto de referido tributo sobre os proventos de servidores públicos estaduais, também sendo responsável pelos pagamentos de aposentadorias e pensões das Administrações, direta e indireta, no âmbito do Estado de São Paulo. (...) Além disso, a Súmula nº 447 do E. STJ dispõe que: 'Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores', o que inclui autarquia gestora do regime de previdência (TJSP Apelação Cível 1010208-32.2021.8.26.0053; Rel:Eduardo Prataviera; 5ª Câmara de Direito Público; j: 11/12/2023 grifos nossos). Tendo em vista que tanto a SPPREV quanto o réu IPMT são as autarquias previdenciárias de seus entes federativos, o mesmo entendimento aplicável à SPPREV pode ser estendido ao IPMT. Portanto ACOLHO os embargos de declaração para complementar a fundamentação da sentença, sem alteração do que nela ficou decidido. Int. - ADV: CIMARA RODRIGUES TEIXEIRA LOPES SILVA (OAB 292020/SP)

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Processo nº 1010208-18.2025.8.26.0562

ID: 315651621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010208-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA LEITE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EFRAIN FRANCISCO DOS SANTOS

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Processo 1010208-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleuza Leite Araujo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 9… Processo 1010208-18.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleuza Leite Araujo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada nos autos, bem como os documentos apresentados que demonstram tratar-se de pessoa idosa, aposentada e com rendimento equivalente a um salário mínimo nacional. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, entendo que estão presentes os requisitos legais estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A parte autora alega não ter contratado os empréstimos cujos valores estão sendo mensalmente debitados de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário, sustentando que jamais solicitou cartão virtual ou contratou empréstimo por meio de tal modalidade. Relata, ainda, que tomou ciência dos débitos apenas após o surgimento de saldo negativo em sua conta e que não houve êxito nas tentativas de solução extrajudicial junto à instituição financeira. A documentação juntada, notadamente os extratos bancários e boletim de ocorrência, somada à narrativa coerente dos fatos, revela verossimilhança nas alegações de fraude ou contratação não reconhecida pela autora, aposentada e presumivelmente hipervulnerável em relações bancárias digitais. Ademais, o perigo de dano está evidenciado na natureza alimentar dos valores debitados, que comprometem diretamente a subsistência da autora, cuja renda mensal é equivalente ao salário mínimo. Assim, diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar qualquer desconto relacionado aos contratos de empréstimo ou uso de cartão virtual não reconhecidos pela parte autora, especialmente os débitos decorrentes da operação nº 000808354544 e demais contratos similares, até decisão ulterior. Fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para hipótese de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de posterior reavaliação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito em 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: EFRAIN FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 63034/SP)

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