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Processo nº 1010235-22.2025.8.26.0361

ID: 304427845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010235-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010235-22.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da… Processo 1010235-22.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo-se sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS) da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo quando desempregado. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal da filha, a ser informada nos autos. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a citação, oficie-se à empregadora, fls. 7, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Banco Bradesco S/A x Amir Ali Sleiman

ID: 300527987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010235-94.2014.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AMIR ALI SLEIMAN

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010235-94.2014.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - AMIR ALI SLEIMAN - Vistos. 1. Fls. 418/421: determino ao DETRAN que forneça a e… Processo 1010235-94.2014.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - AMIR ALI SLEIMAN - Vistos. 1. Fls. 418/421: determino ao DETRAN que forneça a este Juízo o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelo executado Amir Ali Sleiman, CPF 401.263.268-00, a partir de 15/09/2014 (data da propositura desta ação). A resposta à presente solicitação e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente à UPJ Cível do Foro Regional de Vila Prudente (pelo e-mail upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Cópia desta decisão assinada valerá como OFÍCIO a ser encaminhado pelo EXEQUENTE em dez dias, sob pena de preclusão da diligência. 2. No mais, indefiro o pedido de requisição de extratos bancários de contas do executado com movimentações desde o início desta ação executiva até a presente data, pois o acolhimento do pedido implicaria quebra de sigilo bancário do devedor, medida que, por seu caráter excepcional e extremo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 105/2001, dentre eles interesse público e busca de apuração de ilícito. No caso dos autos, a pretensão tem como fundamento a persecução de crédito privado, circunstância que afasta a possibilidade de deferimento, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o pedido de requisição de extratos bancários dos executados. Inconformismo do exequente. Descabimento. Acesso a extratos bancários da parte executada. Impossibilidade no caso concreto. Quebra de sigilo bancário que poderá ser decretada para apuração de ilícitos penais, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, conforme artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Feito originário que não investiga qualquer crime. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão de desconsideração de personalidade jurídica. Necessidade de haver abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, como preconiza o artigo 50, caput, do Código Civil. Ausência de qualquer pedido nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157271-67.2025.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão de quebra de sigilo bancário e obtenção de extratos da executada - Alegação de frustração na localização de bens penhoráveis - Ausência de indícios concretos de prática delitiva ou fraude à execução - Decisão agravada que indeferiu o pedido - Sigilo bancário que constitui garantia constitucional - Medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º, da LC n. 105/01 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2148560-73.2025.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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P. S. Da R. x H. L. S. Dos S.

ID: 327237877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008686-66.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. S. DA R.

Polo Passivo:

H. L. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI

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PRISCILA TORCATO MESSIAS SILVA

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CLAUDINEI JOSE DA SILVA

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Processo 1008686-66.2024.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda - P.S.R. - H.L.S.S. - Nos termos do artigo 1º do Estatuto da Criança e Adolescente o interesse do menor deve prevalecer sobre os dema… Processo 1008686-66.2024.8.26.0278 - Guarda de Família - Guarda - P.S.R. - H.L.S.S. - Nos termos do artigo 1º do Estatuto da Criança e Adolescente o interesse do menor deve prevalecer sobre os demais (princípio da proteção integral). E, com fundamento no artigo 147, inciso I, do mesmo Estatuto, a competência, quando envolver interesse de menor, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis. Com efeito, observa-se que o genitor é quem detém a guarda do filho menor e com ele reside na cidade de Carapicuíba/SP, razão pela qual a redistribuição do feito é de rigor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Declinação da competência pelo juízo. Manutenção. Alteração do domicílio da guardiã e da filha menor no curso do processo. Aplicação do art. 147 do ECA. Regra de competência absoluta. Prevalência do juiz imediato, próximo do local onde se encontra a criança. Princípios da proteção integral e dos superiores interesses do menor. Jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297107-60.2022.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Guarda. Juízo que declinou da competência em decorrência da alteração de domicílio do menor. Irresignação. Súmula 383 do STJ. Competência absoluta, que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Melhor interesse da criança. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159435-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. Demanda distribuída inicialmente à 4ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, domicílio da guardiã provisória dos menores. Determinação de redistribuição dos autos para a Comarca da Capital, local do domicílio da parte demandada. Descabimento. Competência para dirimir questões referentes a menores que é do foro do seu domicílio. Inteligência do artigo 147, I, do ECA e da Súmula nº 383 do C. STJ. Infantes que residem na companhia da guardiã provisória no Município de Guaratinguetá. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 4ª Vara da Comarca de Guaratinguetá.(TJSP; Conflito de competência cível 0039238-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Ressalte-se que nas ações de guarda deve-se sempre privilegiar o interesse do menor, visando a preservar a sua integridade física e psíquica, o que se traduz em necessidade de maior celeridade e proximidade do juiz e da rede de apoio para solução do conflito. Por consequência, o juízo competente é o da Vara da Família da Comarca de Carapicuíba/SP, para onde os presentes autos devem ser remetidos. Providencie a serventia a remessa destes autos, bem como do processo em apenso (1010235-79.2024.8.26.0127) dos autos àquele Juízo, com a máxima urgência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI (OAB 255256/SP), PRISCILA TORCATO MESSIAS SILVA (OAB 259893/SP), CLAUDINEI JOSE DA SILVA (OAB 403114/SP)

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Processo nº 1010235-45.2025.8.26.0224

ID: 294055474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010235-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1010235-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo… Processo 1010235-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.S. - Ante as informações da Municipalidade dando conta do cumprimento da obrigação devida, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea a, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela de urgência outrora concedida. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, e diante do reconhecimento jurídico do pedido, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00,o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC pois no presente caso é inestimável o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo. E inexiste qualquer previsão legal para comparar os custos com o equivalente a uma creche/escola particular. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade da causa, o reconhecimento jurídico do pedido, o tempo de tramitação do processo, e o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1010235-75.2025.8.26.0020

ID: 320109428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010235-75.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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Processo 1010235-75.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.A.M. - Vistos. I- Emende o autor a inicial a fim de incluir a genitora no polo passiv… Processo 1010235-75.2025.8.26.0020 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - W.A.M. - Vistos. I- Emende o autor a inicial a fim de incluir a genitora no polo passivo da ação, parte legítima para o pedido de regime de convivência, no prazo de 15 dias. Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. II- Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regime de convivência e oferta de alimentos. III - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. IV- O autor é genitor da criança M. W. V. M. (DN 04/10/2016). Alega que a requerida está proibindo-o de conviver com a criança, por motivos injustificados. Em que se pese as informações trazidas pelo requerente, e, em sede de cognição sumária, não vislumbro perigo de dano ou elementos suficientes para estabelecer, preliminarmente, um regime de convivência da criança com o genitor sem a integração do contraditório. Ressalta-se que, até então, somente figura nos autos a versão do autor, não se sabendo se existem motivos relevantes para qualquer impedimento de convívio. Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência. Após a manifestação da requerida, a matéria será novamente apreciada. V- O documento que acompanha a inicial comprova o parentesco entre o requerente e o requerido (fl. 12). Assim, em juízo de cognição superficial, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 39,53% do salário-mínimo, até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora da criança. O percentual se justifica porque corresponde a 30% da renda aduzida pelo autor (R$2.000,00). No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023). V- Cite-se e intime-se a parte ré, anotando-se o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado aos autos, para apresentação da contestação. IV - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP)

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Compra Direta Gestão De Viagens Coorporativas Ltda x Santa Helena Assistência Médica S.A.

ID: 294241773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPRA DIRETA GESTãO DE VIAGENS COORPORATIVAS LTDA

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RICARDO DI GIAIMO CABOCLO

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ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

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Processo 1010235-92.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Compra Direta Gestão de Viagens Coorporativas Ltda - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Vistos. Trata-se de a… Processo 1010235-92.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Compra Direta Gestão de Viagens Coorporativas Ltda - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de repetição de indébito em que a autora narra a contratação, junto à ré, de um seguro saúde na modalidade Coletivo Empresarial, ocorrida em 13/03/2017, tendo 22 vidas como beneficiárias, sendo objeto de sucessivos reajustes, operados de forma cumulativa, genérica, sem a devida especificação e demonstração a respeito dos cálculos que conduziram os reajustes, a configurar excessiva onerosidade. Clama pela decretação da procedência do pedido, mediante declaração de nulidade das cláusulas 14.1 a 15.2 do ajuste, sendo revisado o valor das prestações mensais mediante aplicação índices da ANS, condenada a ré a restituir as diferenças entre os valores pagos a maior desde a competência abril/22. Citada, a ré apresentou defesa em forma de contestação, a sustentar que o índice disposto pela ANS não se aplica a contratos coletivos, que a aplicação da legislação consumerista à hipótese é apenas subsidiária, que não há abusividade nas cláusulas contratuais que versam sobre reajustes. Pugna pela rejeição do pedido inicial. Réplica a fls. 266/270. Dispensada dilação probatória. Decido em saneamento. Partes bem representadas, sem preliminares a serem enfrentadas. A discussão instaurada pela autora diz com a legalidade das cláusulas que tratam do reajuste, consoante se observa dos pedidos trazidos na exordial. Há que se analisar, portanto, a legalidade das cláusulas em questão. O que se vê é previsão de reajuste a partir dos seguintes fatores, considerando se tratar de contrato com menos de 30 vidas beneficiadas, cláusula 14.9: (i) reajuste automático e anual, por meio da aplicação do IGP-M, como modo de preservação do real valor devido a título de prestação mensal; (ii) reajuste por sinistralidade, caso seja apurada sinistralidade superior a 70% no período avaliado, mediante agrupamento de contratos; (iii) faixa etária. A previsão de reajuste decorrente do impacto, na estrutura de custo da ré, de políticas econômicas, trazida na cláusula 14.3.1 (fls. 56), não se aplica a este caso, cuja regulação dos reajustes é tratado em cláusula específica e suas subcláusulas (cláusula 14.9, fls. 57/58). Entender pela aplicação da cláusula de faixa etária implica aceitar interpretação mais desfavorável ao consumidor, em desrespeito do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, bem como fazer letra morta o art. 423 do Código Civil, a dispor que "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente." Assim, seja pela ótica estritamente civilista, seja pela ótica consumerista - que aqui tem lugar mesmo considerada a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de temática que não exaurida na Lei 9656/98 - é certo que a melhor interpretação do ajuste impõe o afastamento da cláusula 14.3.1. Fincadas estas considerações, é impositivo reconhecer que, per se, as cláusulas não estão inquinadas de nulidade, sendo o caso de perquirir se o reajuste está sendo corretamente aplicado, havendo base atuarial e contábil idônea para justificar os aumentos aplicados ao longo da relação contratual, a considerar o período iniciado em abril/22. Para verificar a presença de lastro atuarial a amparar os reajustes, observadas as cláusulas contratuais aplicáveis conforme expostas neste decisão, impõe-se a realização de perícia atuarial, e, para tanto, nomeio a perita Jéssica Simão de Assis, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que a perita for comunicado para dar início aos trabalhos. Intime-o para apresentar estimativa de honorários, a serem arcados pela ré, seja por ser seu o ônus de comprovar a regularidade dos ajustes praticados ao longo de relação contratual, seja porque, a considerar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ainda que de forma subsidiária, é certo que a previsão de inversão de ônus probatório bem se situa nesta controvérsia, tendo em vista que a lei 9656/98 nada trata neste particular. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 45 dias. Faço a ressalva de que, as partes deverão apresentar toda a documentação que venha a ser solicitada pelo perito, necessária para a realização da perícia. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), RICARDO DI GIAIMO CABOCLO (OAB 183740/SP)

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Evaldo Antonio Das Neves x Itaú Unibanco S/A

ID: 328559178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010235-03.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO ANTONIO DAS NEVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILAINE CRISTINA MORAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010235-03.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010235-03.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apte/Apdo: Evaldo Antonio das Neves (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor e negaram provimento ao recurso interposto pelo réu. V. U. - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA O AUTOR APELANTE EXPÔS, COM CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDIA A REFORMA DA SENTENÇA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA CONSIDERANDO QUE AS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS PELO AUTOR, FORAM PROCEDIDAS PELO BANCO RÉU, FICOU PATENTEADA A SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO PRELIMINAR AFASTADA RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.DENUNCIAÇÃO DA LIDE BANCO RECORRENTE QUE PRETENDE A INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS DE VALORES NO POLO PASSIVO DA LIDE INADMISSIBILIDADE MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ESTÁ AUTORIZADA NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, TAL COMO A PRESENTE, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR QUE, APÓS RECEBER MENSAGEM COM ALERTA DE MOVIMENTAÇÕES ESTRANHAS EM SUA CONTA, FOI ORIENTADO POR PESSOA QUE AGIA COMO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA ATIVAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA CONTRA SUPOSTA FRAUDE O AUTOR REALIZOU OS PROCEDIMENTOS E POSTERIORMENTE VERIFICOU QUE FORAM REALIZADAS TRANSAÇÕES EM SEU NOME, AS QUAIS DESCONHECIA PESSOA QUE FORNECIA ORIENTAÇÕES DE MODO A LEVAR A CRER QUE SE TRATAVA DE FUNCIONÁRIO DO BANCO NÃO HAVIA RAZÃO PARA O AUTOR DUVIDAR DA VERACIDADE DESTAS MENSAGENS NÃO FICOU EVIDENCIADA A CULPA DO AUTOR, AINDA QUE CONCORRENTE, POR ESTE EVENTO DANOSO - A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA E INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS” SÚMULA 479 DO STJ - EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E SENDO VEROSSÍMIL A VERSÃO APRESENTADA PELO CONSUMIDOR, A SUA DEFESA DEVE SER FACILITADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECEDENTES DO STJ E DO TJ-SP POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NOS SISTEMAS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CLIENTE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO CARACTERIZADA DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DAS MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETENSÃO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO COM O DESCONTO DE PARCELA DO EMPRÉSTIMO Nº 2457961213, NO IMPORTE DE R$. 1.890,47 SENTENÇA QUE DETERMINOU, APENAS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 657626537 NECESSIDADE DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES RELACIONADOS AO CONTRATO MENCIONADO PELO AUTOR QUE SE IMPÕE, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RÉU DEVERÃO SER OBSERVADOS OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECURSO DO AUTOR PROVIDO , NESTE ASPECTO.DANO MORAL INOCORRÊNCIA O AUTOR NÃO SOFREU ABALO DE CRÉDITO, NÃO LHE FOI IMPOSTA QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO OCORREU LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER RATEADAS, ENTRE AS PARTES, EM PROPORÇÕES IGUAIS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE CADA PARTE DECAIU SÃO DEVIDOS, AOS PATRONOS DO RÉU, 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL PLEITEADA PELO AUTOR, E AOS PATRONOS DO AUTOR, 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 85, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E OBSERVADA, EM RELAÇÃO AO AUTOR, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE QUE ERA BENEFICIÁRIO.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milaine Cristina Moraes Silva (OAB: 280600/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010235-28.2025.8.26.0068

ID: 301240803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNELSON CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1010235-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Agnelson Camilo da Silva - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subsc… Processo 1010235-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Agnelson Camilo da Silva - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: a) comprovar o recolhimento: (i) da taxa judiciária, (ii) da taxa referente à citação eletrônica (formulário FEDTJ cód. 120-1 - R$34,35); b) juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Heverton Fernando Da Costa Veneranda e outros

ID: 297670891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-19.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

HEVERTON FERNANDO DA COSTA VENERANDA LEONARDO LOURENçO GOMES LEAL

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

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MARIA LUIZA PAGAMISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE TUCILLO

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Processo 1010235-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Leonardo Lourenço Gomes Leal - - Heverton Fernando da Costa Veneran… Processo 1010235-19.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Leonardo Lourenço Gomes Leal - - Heverton Fernando da Costa Veneranda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos, ajuizou ação de ressarcimento de danos contra LEONARDO LOURENÇO GOMES LEAL e HEVERTON FERNANDO DA COSTA VENERANDA, também qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro com Aline Iogui Lopes, apólice nº 05316511956636, para a cobertura de riscos do veículo marca Chevrolet, modelo Novo Classic Sedan LS 1.0 Flex, ano de fabricação 2012, ano modelo 2013, placas FFU3216, chassi 8AGSU19F0DR127988, que, em 6 de dezembro de 2024, por volta de 15h53min, trafegava pela Rua Campos Sales, Vila Falcão, nesta cidade e comarca, quando na altura da quadra 4 diminuiu gradativamente a marcha em obediência ao fluxo local do trânsito, agindo de igual forma aquele que se encontrava imediatamente à frente dele, oportunidade em que foi surpreendida por abrupta e inesperada colisão traseira causada pelo veículo conduzido pelo segundo réu e de propriedade do primeiro acionado, que seguia pela mesma via e sentido, logo atrás, em total desatendimento às mínimas regras de segurança no trânsito, em especial velocidade compatível com a via e a distância de segurança daquele que seguia à frente, e por motivos ignorados perdeu o controle da direção, atingindo a parte traseira do veículo da segurada, arremessando-o contra o da frente, causando-lhes danos tanto na parte traseira quanto dianteira. Em razão da colisão indenizou a segurada pelos danos causados no veículo dela em R$ 15.949,00, razão pela qual faz jus ao reembolso do que pagou. Citados, os réus apresentaram contestação conjunta em que alegaram, em resumo, que a condutora do veículo segurado foi obrigada a reduzir a velocidade devido à parada repentina do tráfego, embora o réu estivesse dentro do limite de velocidade permitido e mantendo a distância de segurança para com o veículo da condutora, a colisão foi inevitável, já que a houve uma frenagem brusca. Teceram outros comentários e requereram a improcedência dos pedidos. A autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de cobertura securitária por sub-rogação paga em decorrência de colisão entre os veículos pertencente ao réu e o segurado pela parte autora que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas. A ausência de designação de audiência de conciliação não configura nulidade da sentença e tampouco pode ser considerada uma forma de defesa, pois a questão de mérito é de direito, de sorte que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, até porque não apresentada contestação, o julgamento antecipado da lide é apropriado à situação, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: "Não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento" (STJ, 2ª Turma, REsp 148.117, rel. Min. Castro Meira, j. 08.03.2005, v. u., DJU 13.06.2005). Observa-se que se aplica neste caso a responsabilização civil do corréu Leonardo Lourenço Gomes Leal pelo fato da coisa, uma vez que é o proprietário do veículo causador do evento danoso, conduzido pelo corréu Heverton Fernando da Costa Veneranda. A dinâmica do acidente é incontroversa nos autos, quem deu realmente causa ao acidente foi o veículo de propriedade do corréu Leonardo Lourenço Gomes Leal, conduzido pelo corréu Heverton Fernando da Costa Veneranda. Verifica-se que o condutor do veículo descumpriu a regra de distância mínima do veículo da frente, imposta no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro: "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Trata a hipótese dos autos de análise do fato dinâmico no contexto adequado do que se espera no fluxo normal e habitual do trânsito de veículos, da qual se conclui que a culpa da colisão foi exclusiva do condutor do veículo que colidiu com o veículo segurado que, em seguida, colidiu com o veículo de terceiro. O condutor do veículo do segundo réu foi descuidado ao empreender velocidade ao veículo que dirigia e não se aperceber, quando era totalmente previsível, a diminuição de velocidade do segurado e não guardar distância suficiente para que pudesse frear e não colidir com a parte traseira do automóvel deste em caso de freada busca, fato, aliás, corriqueiro no trânsito urbano. Ora, a condutora do veículo segurado conseguiu parar o carro diante da freada busca da terceira pessoa, por guardar distância segura, o que não pode ser dito do condutor réu. Assim, dada a previsibilidade da ocorrência de acidentes nessa situação, a ilicitude da conduta consistiu em ter negligenciado quanto às medidas de segurança exigíveis, tais como, imprimir velocidade adequada ao local, observar as regras de trânsito, atentar para o fluxo de veículos à frente e precaver-se para não provocar a colisão, pois A jurisprudência é firme no entendimento de que aquele que colhe o outro veículo por trás tem contra si a presunção de culpa pelo evento(RT 538/111). No mesmo sentido: Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Colisão na traseira - Culpa exclusiva do motorista do veículo que trafegava atrás e não deu a obrigatória distância de segurança - Ação procedente - Recurso desprovido(1º TACSP, 2ª Câm., Ap. 998.542-0-Bauru, rel. Juiz Morato de Andrade, j. 25.7.2001). E mais: Em caso de colisão de veículo na traseira de outro, presume-se a culpa do motorista do primeiro, pois se o condutor agir com a prudência determinadas nas regras de trânsito, guardar distância e velocidade seguras, poderá deter o automóvel ante o surgimento de obstáculo à frente, podendo-se ilidir tal presunção com a demonstração por meio hábil e aceitável da culpa exclusiva do outro(RT 804/247) e Presume-se a culpa, em se tratando de acidente de trânsito, daquele que colidiu na traseira, sendo que a não elisão desta presunção implica o dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil(RT 806/212). É que o elemento da culpa reside no dever jurídico violado. E a respeito disso, Carlos Roberto Gonçalves indaga e esclarece: Qual a natureza do dever jurídico cuja violação induz culpa? Em matéria contratual, o dever jurídico consiste na obediência ao avençado. E, na culpa extracontratual, consiste no cumprimento da lei ou do regulamento. Se a hipótese não estiver prevista na lei ou no regulamento, haverá ainda o dever indeterminado de não lesar a ninguém, princípio este que, de resto, acha-se implícito no art. 159 do Código Civil, que não fala em violação de 'lei', mas usa de uma expressão mais ampla: violar 'direito' (Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 5ª edição, 1994, p. 30, grifou-se). Manifesta, portanto, a responsabilidade civil da parte ré, ante a presença de todos os elementos componentes que a caracterizam (ato comissivo, culpa, na modalidade de imprudência, dano e nexo de causalidade). Quanto aos valores, estes não foram impugnados, porém, de qualquer forma,a nota fiscal de página 80 e o orçamento de páginas 53/55 discriminam corretamente os serviços feitos e os valores respectivos, que confirmam o montante pleiteado de R$ 15.949,00. Tanto as notas fiscais (página 80), as fotografias (páginas 58/77) e o boletim de ocorrência policial (páginas 47/49), mostram que os danos no veículo segurado ocorreram tanto na parte traseira quanto na parte dianteira, tendo em vista que a colisão do réu com a traseira da condutora do veículo segurado desencadeou outra colisão, desta mesma condutora com terceiro, assim, não se sustenta a alegação de que a parte ré não deu causa ao acidente, ou até mesmo eventual culpa recíproca. Por fim, as demais alegações dos réus foram refutadas especificamente pela autora na réplica, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar solidariamente os réus a pagar R$ 15.949,00 à autora, a serem acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal Justiça; b) condenar solidariamente os réus ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP)

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Processo nº 1010235-35.2024.8.26.0077

ID: 293549504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010235-35.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA ABIKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS

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Processo 1010235-35.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Tânia Regina Abiko - Vistos. Conheço os embargos, pois tempestivos. De início, cumpre … Processo 1010235-35.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Tânia Regina Abiko - Vistos. Conheço os embargos, pois tempestivos. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração servem tão somente ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, limitado o seu alcance pela legislação. Destinam-se ao suprimento de omissão, à correção de contradições e à eliminação de obscuridade. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. In casu, o embargante alega que houve omissão quanto à análise do pedido de nulidade da cobrança do IPTU por ausência de notificação do lançamento do crédito tributário. Pois bem. Alega que a notificação extrajudicial encaminhada pela Municipalidade não substitui à do lançamento tributário por entender se tratar de uma mera informação. O lançamento do IPTU é realizado de ofício pela autoridade administrativa do município, uma vez reunidas todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário. Em que pese a arguição da embargante embasada nos termos da súmula 397 do STJ, entendo que o envio do carnê do IPTU não constitui forma única e exclusiva para ciência do contribuinte, não sendo também formalidade imperiosa, mas sim uma das alternativas que a Administração pode lançar mão para proceder à exigibilidade do tributo. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. Decisão que determinou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que o Município providenciasse a notificação administrativa do devedor para pagamento do débito - Recurso interposto pelo Município. DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO - Para o ajuizamento da execução fiscal, a certidão de dívida ativa deve atender aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional, artigo 2º, §5º, e artigo 6º, ambos da Lei Federal 6.830/80, sendo desnecessária a prévia notificação do devedor para instá-lo ao pagamento ou parcelamento administrativo do débito - O C. Superior Tribunal de Justiça já consignou, em recurso repetitivo, que a remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário - O mesmo Superior Tribunal de Justiça, também em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que o ônus da prova quanto à ausência de notificação de tributos lançados de ofício é do contribuinte, e não do Fisco - Entendimento que exige a produção de prova negativa pelo contribuinte, o que não se mostra razoável - Adoção dessa interpretação, contudo, que se impõe, considerando-se a orientação firmada na corte superior e os princípios da razoável duração do processo e da economia processual - Assim, inexistindo norma legal que imponha ao Município a obrigação de notificar extrajudicialmente o executado para pagamento ou parcelamento do débito, bem como havendo presunção de efetiva e regular notificação do devedor sobre o lançamento com o envio do carnê de cobrança do tributo, não há óbice para o recebimento da petição inicial e regular prosseguimento da execução fiscal - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173273-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) A notificação extrajudicial juntada pela própria embargante foi bem clara no sentido de que a Municipalidade daria continuidade à cobrança do IPTU referente aos exercícios dos anos 2021 e seguintes, decorrente da mudança de entendimento nos autos do processo nº 1002804-81.2023.8.26.0077 e que retomaria os lançamentos referentes ao imóvel. E ainda, oportunizou que a embargante comparecesse ao órgão competente e fosse regularizada a situação, oportunidade em que também poderia esclarecer, questionar ou impugnar os lançamentos, contudo optou por permanecer inerte. Logo, entendo que a notificação encaminhada foi ato suficiente de interpelação quanto aos lançamento, não podendo a embargante, ora autora, alegar ignorância, surpresa ou ainda, que foi tolhida de exercer o seu direito à ampla defesa. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. 2 . No caso dos autos, trata-se de Execução Fiscal proposta em 12 de julho de 2010 e relacionada aos IPVAs dos exercícios de 2004 a 2008, o que evidencia a prescrição do créditos relativos aos exercícios de 2004 e 2005. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp: 1477734 SC 2014/0217890-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2014)" grifei "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1627784 - MA (2019/0354055-9) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANERE MONTANTE IMOVEIS LTDA. contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado: CIVIL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE À LUZ DA SÚMULA 397 STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIA SEM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM) - GLEBA NÃO LOTEADA -REGULARIDADE DA COBRANÇA DO IPTU -APELO DESPROVIDO. I - In casu, compreendemos que a sentença recorrida não merece reparos, pois no que se refere a tese de nulidade por ausência de processo administrativo para constituição da respectiva dívida tributária (IPTU/2008), tem-se que os tributos sujeitos a lançamento de ofício, a mera notificação para pagamento ou envio do carnê ao contribuinte já se torna suficiente para constituir o crédito tributário, tornando-se desnecessário existência de prévio processo administrativo. Nesse sentido, é a orientação da Súmula n.º 397 do STJ - "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". II - Por sua vez, no tocante a proposição de duplicidade cadastral da inscrição nº 08-11-660-0295-000-0 ensejante de bis in idem do IPTU 2008, temos que a mesma deva ser rechaçada, pois ao espeque do acervo probatório produzido pelo recorrente, não se tem nenhuma demonstração segura da existência de dupla inscrição imobiliária, inobservando de tal maneira a regra processual constante no artigo 373, inc. I, do NCPC. III- Frisa-se, visando o esclarecimento quanto à possível duplicidade de inscrições, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação - SEMUHR, esclareceu que a inscrição imobiliária nº 08-11-660-0295-000-0, constante da CDA n"108.905/10-64, corresponde ao lote n" 14, o qual após reloteamento de todos os lotes existentes nas quadras V e U, deram origem à Gleba 07, que ainda não possui nenhuma inscrição imobiliária, permanecendo a mesma soba inscrição n"08-11-660-0295-000-0, apresentando-se, portanto, legítima a cobrança do IPTU 2008, por meio da CDA que instruiu a respectiva execução. IV - Apelo desprovido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. No recurso especial, a parte indicou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 586 e 1022 do CPC/2015 e ao art. 4º do CTN. Sustentou, em resumo, que: (i) seria nulo o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdiciona; (ii) o desdobramento da inscrição originária do imóvel, criando-se novas inscrições, deveria acarretar no cancelamento da primeira, não havendo falar em fato gerador de IPTU relacionada com a inscrição primitiva, sob pena de configuração de bis in idem. A Presidência do TJMA inadmitiu o apelo excepcional ao fundamento de que não restou demonstrada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015, além da ausência de prequestionamento dos demais dispositivo indicados como violados. Irresignada, a executada interpõe o presente agravo, insurgindo-se contra os obstáculos impostos ao trâmite do recurso especial. Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem de embargos à execução de IPTU julgados parcialmente procedentes para reconhecer a prescrição relativa ao exercício de 2005, porém, rejeitando o pedido de reconhecimento de inexigibilidade do tributo no ano de 2008, por ser o embargante proprietário de imóvel com inscrição n. 08-11-660-0295-000-0 em questão à época. Interposta apelação, essa foi desprovida pela Corte maranhense. Quanto à alegação de necessidade de juntada do processo administrativo tributário, registrou que o mero envio do carnê constitui o crédito tributário, nos termos da Súmula 397 do STJ, sendo irrelevante a existência de prévio procedimento fiscal. Já em relação à apontada duplicidade de cadastro do imóvel, entendeu que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar esse fato, além da existência de gleba não loteada com a inscrição n. 08-11-660-0295-000-0, sendo legítima a cobrança no IPTU de 2008. Pois bem. Inicialmente, a alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022 do CPC, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. No mérito, tem-se que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente de que haveria duplicidade de inscrição do imóvel a afastar a cobrança de IPTU constante da CDA seria essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator. (STJ - AREsp: 1627784 MA 2019/0354055-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 01/09/2021) grifei De fato, assiste razão ao embargante, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO aos Embargos, sanando a omissão apontada, para integrar a sentença quanto aos pontos suscitados. No mais, mantenho a sentença tal como prolatada. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS (OAB 137409/SP)

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