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Processo nº 1010259-85.2024.8.26.0005

ID: 292990624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010259-85.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010259-85.2024.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Certifico e dou fé que…

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Anita Augusta Solfa Oliveira e outros x Altair Campos Pimenta De Castro e outros

ID: 311336450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003478-51.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANITA AUGUSTA SOLFA OLIVEIRA BIANCA MARIA VENTORINI DE OLIVEIRA CLáUDIO LUIZ GIL DE OLIVEIRA DECIO GIL DE OLIVEIRA NATALIA MAUES PAULO AFONSO DE CAMPOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALTAIR CAMPOS PIMENTA DE CASTRO ESPÓLIO DE EDSON JOSUÉ CAMPOS DE OLIVEIRA ESPóLIO DE GERALDO PIMENTA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

VIVIAN FERRAZ DE ARRUDA SALVADOR

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RICARDO SILLOS CAMPOLONGO

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RAFAEL OLIVEIRA VALLADARES

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LILIAN ROSA BENEDETTI MALATEAUX SCHECHTER

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HELIO JOSE MIZIARA

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GABRIEL MEDEIROS CAIRES

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FLORIPES ALVES

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EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO

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CRISTIANE TRAVALINI

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ANDRE ZALCMAN

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ANDRE VINICIUS RIGHETTO

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Processo 0003478-51.2021.8.26.0011 (processo principal 1010259-09.2020.8.26.0011) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Judicial - Paulo Afonso de Campos Oliveira - - Anita Augusta Solfa Oliveir…

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M. C. De C. R. x N. A. V. R.

ID: 319795417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004660-08.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE C. R.

Polo Passivo:

N. A. V. R.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CUBAS ARAUJO

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CESAR AUGUSTUS MAZZONI

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Processo 0004660-08.2023.8.26.0624 (processo principal 1003247-40.2023.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.C.C.R. - N.A.V.R. - *.Considerando-se que aqui não é o sitio par… Processo 0004660-08.2023.8.26.0624 (processo principal 1003247-40.2023.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.C.C.R. - N.A.V.R. - *.Considerando-se que aqui não é o sitio para eventual qualificação criminal do executado, nos limites do artigo 40, do CPP e respeitado o mister do Ministério Público, extraiam-se cópias dos autos, na sua integralidade, a fim de submeter o destino do enunciado ao Ministério Publico, mas notando-se que a Exequente completou a maioridade civil, ou seja, o caso não é de eventual abandono de incapaz, bem assim o teor de fl 334, item 3) No mais a ponderar: A prisão civil foi decretada, notando-se, acima de tudo, que não há noticia de pagamento, sendo certo, ainda, que não obstante os termos da petição de fl 292, a verdade é que o Executado não paga o debito alimentar em relevo, o que basta para não haver qualquer surpresa na decretação de sua prisão civil. Ainda mais que não há noticia de liminar concedida em eventual ação de exoneração de alimento que tenha proposto. O proprio e TJSP, em sede de recurso de agravo de instrumento, concedeu, "ab initio" efeitos suspensivo acerca da decisão de de fl 286/287, porém, no mérito, negou provimento ao recurso (fl 336/341), o que significa que não há que ser reapreciada, em prmeiro grau, a decisão de fl 286/287, a qual já foi mantida pela Instância Superior, Assim, cumpra-se, notando-se os outros endereços informados pelo Executado nos autos a fl 294 Outrossim, é inequívoca a ciência do Executado acerca da existência desta ação, bem assim dos limites cognição horizontal desta demanda, a qual não comporta sustentação, prova ou apreciação sobre eventual motivação para exoneração de alimentos, remetendo-se, se o caso, ás vias próprias de discussão. De outra vertente, nada justifica, a essa altura, segurar como suposta "carta na manga" eventual falta de exatidão na planilha de cálculo da Exequente, tratando-se de matéria coberta pela preclusão logica e consumativa, a qual, ainda, não tem cabimento de suscitação por simples petição, com o que deixo de conhecer. Cumpra-se o mandado de prisão. - ADV: FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP), CESAR AUGUSTUS MAZZONI (OAB 193657/SP)

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M. R. x K. A. T.

ID: 306122862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010259-04.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. R.

Polo Passivo:

K. A. T.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MICHELLE RUBIO SALGARELLA

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LUANA CRISTINA PASTORI VIEIRA DE SOUZA

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DENILSON ROMÃO

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Processo 1010259-04.2023.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - M.R. - K.A.T. e outro - Vistos. Tendo em vista que no curso desta demanda o Sr. P. A. A. F. reconheceu a paternidade da menor M. A. …

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Anita Augusta Solfa Oliveira e outros x Altair Campos Pimenta De Castro e outros

ID: 315397587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003478-51.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANITA AUGUSTA SOLFA OLIVEIRA BIANCA MARIA VENTORINI DE OLIVEIRA CLáUDIO LUIZ GIL DE OLIVEIRA DECIO GIL DE OLIVEIRA NATALIA MAUES PAULO AFONSO DE CAMPOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALTAIR CAMPOS PIMENTA DE CASTRO ESPÓLIO DE EDSON JOSUÉ CAMPOS DE OLIVEIRA ESPóLIO DE GERALDO PIMENTA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

VIVIAN FERRAZ DE ARRUDA SALVADOR

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RICARDO SILLOS CAMPOLONGO

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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RAFAEL OLIVEIRA VALLADARES

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LILIAN ROSA BENEDETTI MALATEAUX SCHECHTER

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HELIO JOSE MIZIARA

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GABRIEL MEDEIROS CAIRES

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FLORIPES ALVES

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EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO

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CRISTIANE TRAVALINI

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ANDRE ZALCMAN

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ANDRE VINICIUS RIGHETTO

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Processo 0003478-51.2021.8.26.0011 (processo principal 1010259-09.2020.8.26.0011) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Judicial - Paulo Afonso de Campos Oliveira - - Anita Augusta Solfa Oliveir… Processo 0003478-51.2021.8.26.0011 (processo principal 1010259-09.2020.8.26.0011) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Judicial - Paulo Afonso de Campos Oliveira - - Anita Augusta Solfa Oliveira - - Cláudio Luiz Gil de Oliveira - - Natalia Maues - - Decio Gil de Oliveira - - Bianca Maria Ventorini de Oliveira - Altair Campos Pimenta de Castro - - Espólio de Geraldo Pimenta de Castro - - ESPÓLIO DE EDSON JOSUÉ CAMPOS DE OLIVEIRA - Dora Plat - Paulo Cesar Campos de Oliveira - - Julio Cesar Campos de Oliveira e outros - L. Lorenzini Participações Ltda. e outro - Vistos. Conforme decisão de fl. 1.044 e certidão de decurso de prazo de fl. 1.084, defiro a substituição processual dos autores originais pela então terceira L. Lorenzi Participações Ltda, que adquiriu sua cota parte. Cadastre-se a terceira, agora, como parte autora e inclua-se seu patrono. Após, ciência aos réus sobre o depósito realizado e para que se manifestem, em 10 dias. Em seguida, tornem para designação de novo leilão. Intime-se. - ADV: GABRIEL MEDEIROS CAIRES (OAB 361644/SP), LILIAN ROSA BENEDETTI MALATEAUX SCHECHTER (OAB 360573/SP), VIVIAN FERRAZ DE ARRUDA SALVADOR (OAB 358610/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), ANDRE VINICIUS RIGHETTO (OAB 305115/SP), FLORIPES ALVES (OAB 95800/SP), FLORIPES ALVES (OAB 95800/SP), ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), RAFAEL OLIVEIRA VALLADARES (OAB 212655/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), RICARDO SILLOS CAMPOLONGO (OAB 389434/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP), RAFAEL OLIVEIRA VALLADARES (OAB 212655/SP), HELIO JOSE MIZIARA (OAB 14752/SP), HELIO JOSE MIZIARA (OAB 14752/SP), RICARDO DE SOUZA LOUREIRO (OAB 167029/SP)

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Jhemerson Basilio Lemes Araujo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303382619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020875-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHEMERSON BASILIO LEMES ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0020875-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1010259-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jhemerson Basilio Lemes Araujo - Facebook Serviços Online d… Processo 0020875-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1010259-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jhemerson Basilio Lemes Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1010259-54.2025.8.26.0004

ID: 306283419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010259-54.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA XAVIER DE SANTANA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS

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Processo 1010259-54.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanusa Xavier de Santana Reis - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de t… Processo 1010259-54.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanusa Xavier de Santana Reis - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Considerando que os descontos ocorrem há anos, não vislumbro urgência que não possa aguardar o prévio contraditório, necessário para verificar a legalidade ou não da contratação do empréstimo. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS (OAB 376924/SP)

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Processo nº 1007252-08.2023.8.26.0624

ID: 321024709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007252-08.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE PONTES DA SILVA

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Processo 1007252-08.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - L.D.P. - Com efeito a revelia ou contumácia máxima tem por efeito a presunção relativa (não absoluta) de verdade… Processo 1007252-08.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - L.D.P. - Com efeito a revelia ou contumácia máxima tem por efeito a presunção relativa (não absoluta) de verdade dos fatos narrados na petição inicial, porém de haver sua leitura sistêmica com o principio do livre convencimento motivado, segundo o qual a conformação da revelia não dispensa nos autos elementos suficientes e necessários à formação do convencimento do Juiz. Postas essas premissas,, bem assim considerando que tal espécie de contumácia não implica na procedência automática dos pedidos deduzidos na petição inicial, vez que diz com a presunção de veracidade que emana do substrato fático, e não envolve o direito e o livre convencimento motivado da prova, o caso será de conceder à autora oportunidade para especificação de provas, como providencia de ordenação processual (CPC, artigo 348). Prazo de 15 dias, identificando pertinência, objeto e finalidade da prova a produzir Corroborando a inteligência da presente, cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais: O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento juiz (RSTJ 146/396). A presunção de revelia é relativa, e não absoluta. O Juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, Lex JTA 140/344) e julgar o autor carecedor de ação ou julgá-la improcedente (RT 597/199, RJTJESP 49/126, JTA 89/93). Em reforço: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" (AgRg no AREsp 537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). 2. A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, na hipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que não é absoluta, sobretudo quando voltados para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1772036 MG 2018/0267532-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) - ADV: DAIANE PONTES DA SILVA (OAB 425939/SP)

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Processo nº 0002987-34.2025.8.26.0066

ID: 323288844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002987-34.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO ELIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA

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Processo 0002987-34.2025.8.26.0066 (processo principal 1010259-96.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Pedro Roberto Elias Junior - Vistos, Diant… Processo 0002987-34.2025.8.26.0066 (processo principal 1010259-96.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Pedro Roberto Elias Junior - Vistos, Diante da concordância da Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA (OAB 332962/SP)

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Processo nº 1011808-08.2025.8.26.0196

ID: 293421487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011808-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO ABREU DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1011808-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Pedro Abreu de Andrade - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato movida por JOÃO PEDRO ABREU DE ANDR… Processo 1011808-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Pedro Abreu de Andrade - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato movida por JOÃO PEDRO ABREU DE ANDRADE em face do BANCO DAYCOVAL S/A, versando sobre contrato de financiamento do veículo marca Fiat, modelo Cronos Drive, placa EWU4F88. Alega a parte requerente, em suma, a cobrança abusiva de tarifa de cadastro, IOF e despesas de registro, pelo que requer a procedência da ação, com a revisão do contrato e restituição dos valores pagos indevidamente. Com a petição inicial (folhas 01/37), digitalizou documentos (folhas 38/68). De acordo com pesquisa desencadeada pelo sistema informatizado, no dia 29 de abril de 2025, foi distribuída para a 4ª Vara Cível desta Comarca, a ação de busca e apreensão nº 1010259-60.2025.8.26.0196, envolvendo as mesmas partes deste feito em polos opostos e versando sobre o mesmo negócio jurídico. É a síntese do necessário. Decido. Está evidenciada a ocorrência de conexão de ações. Isso porque a conexão pressupõe a existência de causa que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo 'comum' contido no texto legal, como indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação bastando tão somente uma identidade parcial (STJ, 3ª Turma, REsp 1.226.016, Min. Nancy Adrighi, j. 15.03.2011, DJ 25.03.2011). E mais, conforme dispõe o artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Exatamente os casos concretos aqui analisados, pois as partes litigantes são as mesmas, sendo que os fatos e a causa de pedir estão relacionados com o mesmo negócio jurídico, cuja validade está sendo questionada. Aliás, ambas as demandas envolvem o mesmo veículo automotor, sendo que naquele outro processo foi concedida liminar de busca e apreensão no dia 30 de abril de 2025. Destarte, em atendimento aos princípios da segurança jurídica e economia processual, de rigor a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme disciplina o parágrafo 3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil. Ademais, a conexão é matéria de ordem pública, tanto que cognoscível de ofício. Uma vez reconhecida, é obrigatória a reunião das ações propostas em separado, para julgamento conjunto perante o juízo prevento, nos termos dos artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de busca e apreensão com pedido de liminar - Precedente ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato - Discussão em torno de contrato de compra e venda do mesmo veículo automotor - Identidade de partes e causa de pedir remota - Questões relacionadas ao mesmo bem móvel - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Risco de decisões conflitantes - Competência no Juízo para o qual distribuída a primeira ação - Aplicação dos artigos 58 e 59 do CPC - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL VERGUEIRO, suscitante (Conflito de competência cível nº 0001489-72.2023.8.26.0000; Relator Guilherme G. Strenger; j. 20.01.2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor. Antecedente ação de busca e apreensão do mesmo veículo. Identidade de causa de pedir. Conexão caracterizada. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação. Prevenção. Precedentes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (suscitante) (TJSP; Conflito de competência cível 0024983- 97.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação revisional de contrato - Feito originariamente distribuído ao suscitado - Remessa ordenada ao juízo prevento pelo processamento de anterior pedido de busca e apreensão de bem objeto do contrato a ser revisto - Cabimento - Conexão entre os feitos inquestionável, nos termos do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto em prestígio da economia e celeridade processuais, e para evitar decisões conflitantes - Prevenção estabelecida perante o suscitante - Ação de busca e apreensão que que precedeu a ação revisional - Aplicação dos arts. 58 e 59 da - Lei processual Conflito acolhido - Competente o suscitante (4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara) (TJSP; Conflito de competência cível 0040426-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: Araraquara; Data do Julgamento: 15/01/2021; Data de Registro: 15/01/2021). Conveniente, então, a reunião das ações para processamento e julgamento simultâneos, considerando os pontos de convergência das ações e, ainda, a necessidade de haver julgamento uniforme. Posto isso, DETERMINO a remessa dos autos ao Ofício de Distribuição Judicial deste Fórum, para que promova sua redistribuição ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, por prevenção ao processo nº 1010259-60.2025.8.26.0196. Intime-se e, de imediato, encaminhem-se os autos, com as cautelas de praxe. Franca, 19 de maio de 2025. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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