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A. L. F. e outros x L. R. S. J.

ID: 290844177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011649-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. L. A. F. S.

Polo Passivo:

L. R. S. J.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FRANCO MASI

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TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE

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MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

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Processo 0011649-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1010263-26.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0011649-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1010263-26.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.A.F.S. - - A.L.F. - L.R.S.J. - Vistos. 1. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagamento do débito apontado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor exequendo e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). 2. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Neste caso: 2.a) O cartório deverá certificar o decurso do prazo para pagamento, intimando-se o credor para atualizar do débito e indicar bens à penhora (artigo 524, inciso VII, do CPC). 2.b) Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se, e expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC) dos bens indicados pela exequente ou tantos quanto bastem à integralização do débito. 2.c) Do resultado do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste negativa a diligência e a parte não se manifeste pelo prosseguimento, aguarde-se em arquivo provisório. 3. Fica facultado ao credor indicar, desde logo, os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII, do CPC). 4. No caso de a parte executada oferecer impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção obrigatória (artigo 178, inciso II, do CPC). 5. Confiro à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como carta/mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: VERÔNICA FRANCO MASI (OAB 273734/SP), TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE (OAB 331149/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP)

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Processo nº 1010263-27.2024.8.26.0554

ID: 297168682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010263-27.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI LUIS DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA GOMARA

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GLORIA MARY D´AGOSTINO SACCHI

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ANDRÉ FITTIPALDI MORADE

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AMANDA ROBERTA SACCHI

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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Processo 1010263-27.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdeci Luis de França - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1010263-27.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdeci Luis de França - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para CONDENAR a ré ao pagamento de auxílio acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 03/11/2023, que é o dia seguinte ao da última alta médica, vedada acumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal. A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que, a partir de 11/08/2006, deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003 combinado com o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11/08/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430 de 26/12/2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei nº 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE - Resp1270439/PR). Quanto aos juros de mora são aplicados os índices na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo devidos desde a citação,de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF).Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º do CPC, sendo que sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos doart. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), ANDRÉ FITTIPALDI MORADE (OAB 206553/SP), AMANDA ROBERTA SACCHI (OAB 221553/SP), GLORIA MARY D´AGOSTINO SACCHI (OAB 79620/SP), MARCELO PEREIRA GOMARA (OAB 94041/SP)

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Processo nº 1010263-87.2025.8.26.0361

ID: 311736574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010263-87.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1010263-87.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor a… Processo 1010263-87.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1010263-15.2025.8.26.0482

ID: 276817387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010263-15.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRINCíPE DE VALêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

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ADV: Jose Antonio da Silva Garcia Junior (OAB 343777/SP) Processo 1010263-15.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Princípe de Valência - Vistos. Citem-se os executados para pag… ADV: Jose Antonio da Silva Garcia Junior (OAB 343777/SP) Processo 1010263-15.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Princípe de Valência - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCÍPE DE VALÊNCIA, CNPJ 40053011000154, e parte ré/executado - YGOR ÉDIO BRITO DOURADO, CPF 46523107817 e DANIELLY LIMA DOS SANTOS, CPF 47230188830, cujo valor da causa é: R$ 7.896,94(SETE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1010263-21.2025.8.26.0577

ID: 302892102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010263-21.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1010263-21.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Fernando Augusto Ribeiro de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1010263-21.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Fernando Augusto Ribeiro de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Processo nº 1010263-88.2025.8.26.0005

ID: 306427649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010263-88.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FREDEGOTTO FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALVES DE CASTRO

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Processo 1010263-88.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Fredegotto Fraga - Vistos. Defiro a gratuidade processual tendo em vista que presentes os requis… Processo 1010263-88.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Camila Fredegotto Fraga - Vistos. Defiro a gratuidade processual tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão. Anote-se. Cuida-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com declaração de nulidade de atos processuais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Camila Fredegotto Fraga, sob alegação de que teria firmado cessão de direitos hereditários em contexto de vício de consentimento, fundado, em essência, na falsa crença de que o imóvel objeto de anterior contrato de locação integrava o acervo hereditário de sua genitora. Requer a suspensão dos efeitos da cessão de direitos hereditários e dos atos processuais praticados na ação de cobrança de aluguéis ajuizada pelo réu. Passo à análise do pedido liminar. No que tange à alegação de nulidade da citação na ação de cobrança nº 1018934-76.2020.8.26.0005, tal fundamento não se sustenta, uma vez que consta nos referidos autos que a ora autora apresentou contestação, representada por entidade de assistência jurídica conveniada à Defensoria Pública, dentro do prazo legal, fato que, por si só, refuta a alegação de nulidade da citação, que alcançou o fim almejado, com o comparecimento da demandada aos autos. A seguir, naqueles autos, a autora firmou acordo para pagamento parcelado do débito, ação incompatível com a alegada ausência de conhecimento da demanda. Além disso, a circunstância de o imóvel não estar registrado em nome da genitora da autora não é, por si só, suficiente para infirmar a validade do contrato de locação celebrado entre as partes. Destaca-se que a qualidade de locador não exige necessariamente a propriedade do imóvel, podendo a locação ser pactuada até mesmo por quem detenha a posse legítima do bem. Nesse sentido: A locação pode ser pactuada até mesmo pelo mero possuidor, não se exigindo que seja o locador o proprietário do bem. (TJSP; Apelação Cível 1001349-89.2021.8.26.0291; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2022) No mesmo sentido, leciona Gildo dos Santos: Quem tem a livre disposição do uso e gozo de uma coisa pode juridicamente entregá-la em locação [...]. Locador, portanto, pode ser o proprietário (CC/2002, art. 1.228) e também outras pessoas, como o usufrutuário (CC/2002, art. 1.394), o comodatário (CC/2002, art. 579), o possuidor (CC/2002, art. 1.196).(SANTOS, Gildo dos. Locação e Despejo: comentários à Lei 8.245/91. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004) Dessa forma, não se evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, probabilidade do direito capaz de justificar a concessão da medida urgente pretendida para suspensão dos atos executivos no incidente de cumprimento de sentença n. 0008531-26.2024.8.26.0005. Igualmente, não se demonstrou urgência qualificada que imponha a antecipação dos efeitos da tutela, conquanto, conforme informado pela autora, o Juízo do inventário, nos autos do processo nº 102846.27.2015.826.0100, rejeitou a validade do instrumento particular de cessão de direitos hereditários por violação à forma prescrita em lei (fls. 11). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando que se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC),por ora,deixo de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação. CITE-SE o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ALVES DE CASTRO (OAB 520174/SP)

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Processo nº 1010263-41.2025.8.26.0344

ID: 326196807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010263-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES

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PEDRO PAULO ARANTES GONÇALES GALHARDO

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Processo 1010263-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Alex Vasconcelos de Oliveira - Vistos, Cuida-se de ação de nomeação de Administrador Provisório … Processo 1010263-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Alex Vasconcelos de Oliveira - Vistos, Cuida-se de ação de nomeação de Administrador Provisório c/c pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 49, do Código Civil, promovida por Alex Vasconcelos de Oliveira. Pede o autor pela sua nomeação como Administrador Provisório, inclusive como tutela de urgência. É a síntese. Decido. Há a necessidade de emenda à inicial para a adequação e posterior apreciação ao pedido. Com efeito, mostra-se necessário dar conhecimento a todos os interessados, incluindo-se os membros da Diretoria que compunham a última Assembleia Geral Extraordinária, para que se dê publicidade e lisura ao interesse que se busca proteger. Esta é a dicção do artigo 721, do Código de Processo Civil, inclusive com a intimação do Ministério Público, sob pena de nulidade. Na lição de Wambier, Conceição, Ribeiro e Mello: Estes interessados são, com certeza, tanto aqueles cuja esfera jurídica pode ser atingida pela decisão, tanto quanto aqueles de cuja manifestação depende a validade do deferimento da medida pleiteada. A ausência de citação dos interessados de cuja citação depende a validade da decisão, bem como a ausência de intimação do Ministério Público geram nulidade absoluta: daquelas que devem ser conhecidas de ofício e que não geram preclusão para as partes (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 - pág. 1.070). Ainda neste sentido a jurisprudência: Verificada a acefalia da pessoa jurídica desde o término do mandato da última diretoria no ano de 1963, sem notícia de reeleição ou recondução aos cargos que ocupavam seus membros, e inexistindo também qualquer atividade associativa, é possível antecipar os efeitos da tutela jurisdicional e nomear o apelante administrador provisório da associação profissional, com a incumbência de convocar assembleias gerais para a eleição de nova diretoria e membros dos conselhos, conforme previsão estatutária, bem como regularizar os atos constitutivos da associação no órgão competente, tudo para dar continuidade às atividades associativas e evitar a deterioração do patrimônio da pessoa jurídica [art. 273, caput, inciso I, do Código de Processo Civil]. [...] Não prevendo a lei processual procedimento próprio para a hipótese dos autos, deve-se seguir o geral da jurisdição voluntária [art. 1.103, do CPC] (DUARTE, Nestor Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência, Coord. Ministro Cezar Peluso, 2ª ed., Manole, São Paulo 2008 - pág. 56), com a citação de todos os interessados, além dos últimos diretores e conselheiros eleitos [fls. 12/23, CPC, art. 1.105]. Reconhecido, destarte, o interesse processual do apelante, é cabível afastar a extinção do processo, antecipar o efeitos da tutela jurisdicional e nomeá-lo administrador provisório da associação profissional, pelo prazo de 90 [noventa] dias, prorrogável mediante justificação e a critério do juízo, determinar a citação [pessoal ou por edital, conforme a hipótese, de pessoas certas ou incertas e eventuais terceiros interessados] e dos últimos diretores e conselheiros da entidade, tudo conforme os artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil (Apelação Cível nº 616.347-4/4-00, Rel. Des. Ariovaldo Santini Teodoro). Ante o exposto, ao autor para que providencie a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão de todos os membros da Diretoria Executiva no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Pelo relato da inicial, a situação perdura há quase 10 (dez) anos e somente agora, com a distribuição da presente ação, pede o autor a tutela provisória. Contudo, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, pois não se vislumbram, nesta fase inicial, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ao Cartório para anotar a necessária intimação do Ministério Público. Int. - ADV: THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 442493/SP), PEDRO PAULO ARANTES GONÇALES GALHARDO (OAB 325920/SP)

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