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Processo nº 1010271-19.2024.8.26.0161

ID: 324221689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-19.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1010271-19.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diogo Dias de Oliveira - 8. Ante o exposto, ausente pressuposto processual essencial, …

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Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Atual Sucessora De Banco Cetelem S.A. x José Olindo Alves De Souza

ID: 307597150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003345-47.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, ATUAL SUCESSORA DE BANCO CETELEM S.A.

Polo Passivo:

JOSé OLINDO ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 0003345-47.2025.8.26.0438 (processo principal 1010271-95.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç…

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Condominio Residencial Cachoeirinha 01 x Luciana De Oliveira

ID: 300224585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010271-76.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA 01

Polo Passivo:

LUCIANA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA RODRIGUES

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1010271-76.2021.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha 01 - Luciana de Oliveira - Fundo de Arrendamento Residencial - FA…

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Estado De São Paulo x Jossiane Agnes Pereira

ID: 323601182

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010271-98.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSSIANE AGNES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010271-98.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Jossiane Agnes Pereira - Magis…

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Processo nº 0001295-53.2024.8.26.0286

ID: 309541814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001295-53.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA CRISTINA DE SOUZA CESAR WALISSON DE SIQUEIRA CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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Processo 0001295-53.2024.8.26.0286 (processo principal 1010271-08.2019.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0001295-53.2024.8.26.0286 (processo principal 1010271-08.2019.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Cristina de Souza Cesar - - Walisson de Siqueira Cesar - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença oferecida pelo Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, que cumpriu a obrigação fixada na sentença e a autora já foi incluída no sistema cross para atender sua pretensão de veritilização in vitro. Ao final, requereu a extinção da execução. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo também alega que cumpriu usa obrigação, já que a autora aguarda a realização de consultas e do procedimento pelo sistema S-Cross. O exequente apresentou manifestação às pg. 70/74 e às pg. 145/146 requerendo o sequestro de verba pública. É o relatório. Decido. A impugnação deve ser acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Pretende a exequente a condenação do Município da Estância Turística de Itu e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de custear o procedimento de vertilização in vitro sob pena de multa diária. Todavia, a sentença proferida nos autos principais condenou os exequentes na obrigação de fazer consistente na inclusão dos autores em Programa de Reprodução Humana direcionado à realização do procedimento denominado "Fertilização in Vitro" pelo sistema SUS, observada a fila de atendimento". O V. Acórdão manteve a sentença e também reconheceu a necessidade de ser respeitada a fila de atendimento: "Apelação cível e reexame necessário - Tratamento Médico-Hospitalar - Ação de obrigação de fazer - Casal de autores, no qual a mulher apresenta necessidade da realização de fertilização in vitro para engravidar por força de quadro de obstrução tubárea - Sentença de procedência, ordenando a inclusão da autora em programa fornecido pelo SUS para reprodução assistida, incluindo fertilização in vitro, observada a fila de atendimento - Reexame necessário considerado interposto e insurgência por apelação do Estado e da municipalidade -(...) Obrigação do Poder Público caracterizada, respeitada a fila - Sentença mantida - Reexame necessário e recursos do Estado e da municipalidade não providos." (TJSP; Apelação Cível 1010271-08.2019.8.26.0286; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023). A sentença não condenou os requeridos na obrigação de fazer consistente na realização imediata do procedimento. Pelo contrário, o título executivo ressalta a necessidade de aguardar a fila de atendimento. Os documentos de pg. 89, pg. 93/94, pg. 103/104 e pg. 137/138 demonstra a inclusão do nome da autora no sistema público para a realização do procedimento. Cabe aos exequentes aguardar o andamento do pedido. Com efeito, de rigor o cumprimento da obrigação por parte dos executados e, por conseguinte, a extinção do presente incidente, Nesse sentido: Plano de saúde Ação de obrigação de fazer Cumprimento de sentença - Decreto de extinção da execução (arts. 924, I e 330, III, ambos do CPC) Cabimento Obrigação objeto da condenação (custeio de cirurgia de osteotomia), já cumprida pela executada Ausência de interesse processual Multa indevida, seja pelo cumprimento da obrigação, seja por desatendimento ao disposto na Súmula 410 do C. SDJ - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0007195-93.2018.8.26.0361; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada pelo executado e JULGO EXTINTA a presente execução pela falta de interesse processual, com fundamento nos artigos 924, I, e 330, III, ambos do CPC. Condeno os exequentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00, com a ressalva de que são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Intime-se. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Isaias Conceição x Multimóveis Industria De Móveis Ltda e outros

ID: 326163315

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010271-40.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS CONCEIçãO

Polo Passivo:

MULTIMóVEIS INDUSTRIA DE MóVEIS LTDA VIA VAREJO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO MINOZZO BORGES

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE MELLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010271-40.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Apelante: Isaias Conceição - Apelado: Via Varejo S/A - Apelado: Multimóveis Industria de Móv…

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Valeria Marino Sociedade Indivudual De Advocacia x Município De Campinas

ID: 328319855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028529-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARINO SOCIEDADE INDIVUDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

MAÍRA NEURAUTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SALAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028529-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1010271-63.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Valeria Marino Sociedade Indivudual de Ad…

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Processo nº 1010271-89.2025.8.26.0482

ID: 293539470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MURILO ROSA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1010271-89.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Murilo Rosa Gonçalves - 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, e pleito de tutela de urgênci…

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Ensino Supletivo Aliado Ltda. x Paula Renata Capitani

ID: 291551991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010271-19.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA.

Polo Passivo:

PAULA RENATA CAPITANI

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAPITANI

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Processo 1010271-19.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Paula Renata Capitani - Vistos. 1. A executada apresentou a presente … Processo 1010271-19.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Paula Renata Capitani - Vistos. 1. A executada apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial. Informa que trabalha como cabeleireira e os valores localizados em sua conta foram recebido de clientes em razão do serviço prestado. Requereu, alternativamente, que o bloqueio se restrinja apenas a 30% do valor. O exequente se manifestou contrariamente ao desbloqueio (fls. 204/210). O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso, em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes para demonstrar a impenhorabilidade das quantias. A executada apenas apresentou extratos bancários, porém, como não há prova documental acerca da origem dos depósitos, não é possível aferir se realmente se trata de verba salarial. Assim, indefiro o pedido. 2. Regularize a executada os documentos de fls. 241/242, pois não estão assinados. Sem prejuízo, defiro o pedido de gratuita, ante os documentos apresentados e os demais já constantes nos autos, em especial, fls. 64/66. Anote-se. 3. Rejeitada a manifestação da executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Não havendo recurso contra esta decisão, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial e, após a apresentação do formulário de MLE, expeça-se mandado de levantamento. 4. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, arquivem-se. Int. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP), FELIPE CAPITANI (OAB 475015/SP)

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Processo nº 1010271-11.2024.8.26.0099

ID: 323315214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-11.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FIRMIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FELIPE DE SOUZA SILVA

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Processo 1010271-11.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Gisele Firmiano dos Santos - Vistos. Pág. 320/324: Trata-se de pedido de nulidade de citação tendo em vista que a carta de int… Processo 1010271-11.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Gisele Firmiano dos Santos - Vistos. Pág. 320/324: Trata-se de pedido de nulidade de citação tendo em vista que a carta de intimação não foi endereçada no atual endereço da requerida. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a parte autora não rebate os argumentos em relação ao endereçamento incorreto, no entanto alega que a requerida deveria ter apresentado sua contestação quando da habilitação nos autos. Decido. Tendo em vista que a citação não foi realizada no endereço atual da requerida, reconheço sua nulidade, tornando-se sem efeito a sentença proferida às págs. 315/317. Rejeito a decretação de revelia, tendo em vista que a habilitação nos autos foi realizada para o reconhecimento de nulidade da citação de feito já sentenciado, portanto não aplicável o art. 239, § 1º do Código de Processo Civil que é voltado às hipóteses em que o requerido toma conhecimento do processo na fase de conhecimento, devendo ser restituído o prazo de contestação. A propósito: "APELAÇÃO. Ação monitória. Compra e venda de hortifruti. Nulidade da citação pelo correio. Vício transrescisório. Alteração de endereço registrada na JUCESP cerca de hum ano antes do recebimento da carta citatória no endereço antigo da empresa, por terceiro. Ato citatório que não atingiu os fins almejados. Anulação dos atos processuais posteriores ao despacho citatório, inclusive da r. sentença. Restituição à ré-apelante do prazo para contestação. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1022362-51.2024.8.26.0482; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025)" Intime-se a requerida, na pessoa de sua advogada, para que apresente contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: GABRIEL FELIPE DE SOUZA SILVA (OAB 495427/SP)

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