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Processo nº 1010302-40.2025.8.26.0020

ID: 315892327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SILVA BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010302-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Ricardo Silva Bessa - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo … Processo 1010302-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Ricardo Silva Bessa - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (I) apresentar comprovante de endereço atual e em nome próprio; (II) apresentar procuração recente, com firma reconhecida e com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal", (Enunciado 5 aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024); (III) apresentar o prévio pedido administrativo de exclusão da dívida, A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável (Enunciado 11 aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024); (IV) formular pedido certo e determinado (art. 319, IV, 322 e 324, CPC), especificando a qual contrato se refere o pedido declaratório, o valor da dívida, a data de vencimento e a data de negativação; (V) apresentar extrato completo de negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 1010302-90.2025.8.26.0068

ID: 280546937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-90.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FACIAL HARMONY SCHOOL FRANQUIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP) Processo 1010302-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Facial Harmony School Franquias Ltda. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE … ADV: Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP) Processo 1010302-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Facial Harmony School Franquias Ltda. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por FACIAL HARMONY SCHOOL FRANQUIAS LTDA contra VANESSA SISCONETO MARINHO DOS SANTOS. Alega a autora, em síntese, que, em 20/11/2024, celebrou com a ré instrumento particular intitulado "Cessão de Quotas Societárias, Cessão de Estabelecimento Comercial, Confissão de Dívida e Outras Avenças", por meio do qual teria sido formalizada a dissolução da sociedade, com a consequente retirada da ré do quadro societário. Sustenta que a ré comprometeu-se contratualmente a permanecer com os bens e equipamentos da empresa, responsabilizando-se pelo pagamento das parcelas vinculadas, constantes de planilha anexa ao referido contrato. Todavia, alega que a ré adimpliu apenas as parcelas vencidas até fevereiro de 2025, resultando na negativação do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das restrições em desfavor da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, especialmente aquelas promovidas pelo 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Barueri/SP, relativas a boletos/parcelas da empresa Medsystems, bem como eventuais anotações decorrentes de inadimplemento de cartão de crédito utilizado pela ré, até o trânsito em julgado da presente demanda. Juntou documentos às fls. 15/118. A decisão de fl. 119 determinou a redistribuição do feito. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há prova inequívoca de que a ré tenha assumido integralmente a responsabilidade pelo pagamento de todas as parcelas dos débitos constantes da planilha anexa ao contrato firmado entre as partes. Ainda que se reconheça a existência de cláusula contratual dispondo sobre a responsabilidade da ré por determinados encargos, não é possível, nesta fase inicial, atribuir exclusivamente à ré a obrigação pelo inadimplemento, sem a devida instrução processual e contraditório. Ademais, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a mera existência de acordo entre particulares sobre a assunção de dívidas não vincula terceiros, tampouco impede que os credores busquem a satisfação do crédito contra os coobrigados ou antigos sócios, enquanto perdurar a sua responsabilidade perante terceiros. Portanto, não se verifica, neste momento, a presença dos elementos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, especialmente porque os débitos são incontroversamente existentes, e não se pode imputar a terceiros o ônus pelo inadimplemento contratual, sem análise mais aprofundada da responsabilidade de cada parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a ré, por carta com aviso de recebimento, para que apresente defesa no prazo de quinze (15) dias, sob pena de caracterização da revelia (arts. 335 e 344, CPC). Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos:& No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Intime-se.

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Estado De São Paulo x Caio Nogueira Martarelli

ID: 328464296

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074748-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAIO NOGUEIRA MARTARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074748-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Nogueira Martarelli - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074748-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Nogueira Martarelli - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO A QUALQUER TRIBUTO RELACIONADO AO BEM, ALEGANDO QUE VENDEU O VEÍCULO MENCIONADO NA INICIAL PARA TERCEIRA PESSOA, CUJO PARADEIRO DESCONHECE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À RENÚNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O DEMANDANTE NÃO PODE PERMANECER INFINITAMENTE VINCULADO AO VEÍCULO, QUE ORA SE ENCONTRA SOB POSSE DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL PREVISTA NO ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PLENAMENTE POSSÍVEL A RENÚNCIA DO BEM MÓVEL E, COMO CONSEQUÊNCIA DA PERDA DA PROPRIEDADE. A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, RENUNCIANTE, SE ENCERRA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DA CITAÇÃO. O RÉU NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL AO ATO DE RENÚNCIA, MOTIVO PELO QUAL A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DO IPVA, O DOCUMENTO DE FLS. 16 DEMONSTRA QUE HOUVE A VENDA DO VEÍCULO EM 2009, TRANSFERINDO, AINDA QUE INFORMALMENTE, A POSSE PARA O TERCEIRO DOUGLAS ROBERTO PIMENTEL SANTOS. O AUTOR DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM, COM ORIGEM EM MOMENTO POSTERIOR À TRADIÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A R. SENTENÇA RECORRIDA NESTES PONTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Nº 1.556/SP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 005554395.2017.8.26.0000. TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1048785-11.2023.8.26.0053; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; REL: FÁBIO FRESCA; DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024. TJSP. AP. 1010302-52.2023.8.26.0071; REL: LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1065723-52.2021.8.26.0053; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/09/2023; DATA DE REGISTRO: 27/09/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002363-45.2023.8.26.0451; RELATOR (A): MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE PIRACICABA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/08/2023; DATA DE REGISTRO: 25/08/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Marcos Brito Barbosa da Silveira (OAB: 365921/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Thales Gabriel Fonseca x Wagneriano De Lima Moreira

ID: 322767511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004319-74.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THALES GABRIEL FONSECA

Polo Passivo:

WAGNERIANO DE LIMA MOREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

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ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004319-74.2024.8.26.0156 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Thales Gabriel Fonseca - Wagneriano de Lima Moreira - Vistos. Cuida-se de queixa-crime ofertada por THALES G… Processo 1004319-74.2024.8.26.0156 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Thales Gabriel Fonseca - Wagneriano de Lima Moreira - Vistos. Cuida-se de queixa-crime ofertada por THALES GABRIEL FONSECA contra WAGNERIANO DE LIMA MOREIRA, por violação aos arts. 138, 139 e 140, c.c. 141, II e III, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Alega, em resumo, que no dia 03 de julho de 2024, o querelado com intuito de caluniar, difamar e injuriar o querelante, gravou vídeo acusando o querelante de atos de corrupção quanto à gestão de dinheiro público, notadamente quanto a falsa devolução do importe de R$ 1.029.000,00 (um milhão e vinte e nove mil reais) decorrente da aplicação de recursos públicos na Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, quando, na verdade, tal restituição de valores, se restar incólume, deverá ser procedida pela instituição nosocomial à Prefeitura de Cruzeiro (a qual repassou o recurso), acusando-o de atos de corrupção e que prefere deixar as nossas crianças em risco. Sustenta que as alegações não encontram qualquer amparo dada a inexistência de decisão administrativa ou judicial que comprovem o alegado. Relata que o vídeo produzido e veiculado em redes sociais, notadamente no grupo de Whatsapp denominado Portal Cruzeiro Oficial causaram imenso constrangimento e humilhação ao querelante perante a opinião pública, amigos e parentes. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/28. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 64). O Ministério Público postulou a rejeição da queixa-crime (fls. 68/73). É o relatório. D E C I D O: O caso é de rejeição da inicial. O querelado, embora tenha se utilizado de termos duros, no contexto político se exige maior tolerância, dado o interesse público das críticas, até porque foram feitas pelo querelado no desempenho de sua função de vereador. É evidente que agentes políticos estão sujeitos a escrutínio mais rigoroso por parte da sociedade, devendo suportar julgamentos mais severos, desde que observados os limites impostos pelo ordenamento jurídico, especialmente quanto à vedação de imputações sabidamente inverídicas ou proferidas com ânimo deliberado de ofender. Todavia, no caso aqui tratado, não se verifica a presença de dolo específico voltado à prática de crimes contra a honra, uma vez que as expressões utilizadas pelo querelado são de natureza genérica e valorativa, desprovidas de imputação direta e objetiva de fato criminoso, além de tecidas durante o exercício da função parlamentar. Dessa forma, ausente a demonstração de intenção ofensiva, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. Pretendido o recebimento da queixa-crime. Impertinência. Decisão impugnada que rejeitou a queixa-crime com fulcro no artigo 395, inciso III, do CPP. Embora indesejáveis as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, uma vez respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. Tema 469 do C. STF. Mantida a rejeição da queixa-crime. Negado provimento." (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1010302-31.2024.8.26.0099; Relator (a):Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Portanto, diante do exposto e com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime ofertada por Thales Gabriel Fonseca contra Wagneriano de Lima Moreira. Condeno o querelante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor parâmetro utilizado na tabela de honorários organizada pela OAB/SP, nos termos do art. 85, § 2º, e 292, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, e art. 22 da Lei nº 8.906/94. Decorrido o prazo para recurso e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos. P. R. Int. - ADV: ERICA MARIA RIBAS ROSA DE OLIVEIRA (OAB 288951/SP), WAGNER RAFAEL DE LIMA MOREIRA (OAB 446305/SP), WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA (OAB 406285/SP)

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Atila Soares Faria x Ibéria Linhas Aéreas De Espanha

ID: 296744501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017131-06.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ATILA SOARES FARIA

Polo Passivo:

IBéRIA LINHAS AéREAS DE ESPANHA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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EVELIN CAROLINE FERREIRA NEVES

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ATILA SOARES FARIA

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Processo 0017131-06.2023.8.26.0576 (processo principal 1010302-89.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Atila Soares Faria - Ibéria Linhas Aéreas de Espanha - Vistos. (1… Processo 0017131-06.2023.8.26.0576 (processo principal 1010302-89.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Atila Soares Faria - Ibéria Linhas Aéreas de Espanha - Vistos. (1) Petição de fls. 94/96: a teor do quanto elencado, converto a obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor ali elencado. Neste contexto, cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.954,17, conforme cálculo elaborado na data de março de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: EVELIN CAROLINE FERREIRA NEVES (OAB 450613/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP)

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Allianz Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 325897016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010302-76.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010302-76.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimen… Processo 1010302-76.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A alegando, em síntese, que seu segurado sofreu danos materiais em decorrência de descarga elétrica. Ademais, afirma que foi indenizado no total de R$ 9.992,72 motivo pelo qual pretende ser ressarcida deste valor. Em contestação (fls. 193/389), a ré apontou a incompetência territorial, bem como a necessidade de observar o processamento administrativo de ressarcimento por danos elétrico previamente. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial, bem como ausência de interesse processual, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e decadência. Quanto ao mérito alega que o contrato de seguro, entabulado entre a seguradora e o segurado, impõe à empresa o ônus de pagar os eventuais danos que integram a álea do negócio, sem a necessidade de apuração de nexo causal, bastando a ocorrência do dano, e repassar tal responsabilidade a terceiro representa enriquecimento sem causa e violação à livre concorrência. Ademais, sustenta ausência de confirmação da autoria do suposto causador do dano. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 393/415). O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova pericial (fls. 416/418). A prova pericial ficou prejudicada, em razão da autora não estar na posse dos equipamentos avariados (fls. 421/422). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora, ora autora, pretende a devolução dos valores dispendidos a título de indenização do seu segurado, frente aos danos materiais ocasionados por arguida culpa da ré. Pois bem. O direito de regresso, para ser acolhido, requer a comprovação do efetivo pagamento em favor de outrem. Neste contexto, a requerente comprovou que houve a transferência bancária em favor do segurado (fls. 168). No entanto, porque a responsabilidade da requerida é objetiva, imprescindível a demonstração do dano para sua configuração, o que já comprovado acima, bem como do nexo causal, porque responsabilidade objetiva não equivale a responsabilidade automática. E no caso dos autos não há prova do nexo causal, apenas relatos das fortes chuvas, e documentos produzidos unilateralmente pela autora, que indicam que a oscilação de energia elétrica (variação de tensão) ocasionou a queima de equipamentos. Outrossim, os orçamentos de empresas de assistência técnica opinam pela oscilação de tensão como causa dos danos. De opinião se trata, uma vez que os intitulados "laudos" apresentam meras afirmações, desprovidas de detalhes e explicações técnicas ou qualquer elemento que demonstrasse o estudo realizado e validasse a conclusão de que os equipamentos indicados sofreram danos irreparáveis decorrentes de sobrecarga ou oscilação da energia elétrica imputável à ré. Mas ainda que assim não fosse, não se demonstrou o nexo causal em razão da impossibilidade de realização da prova técnica, porque não preservados os aparelhos danificados. Ora, os relatórios de regulação de sinistro da requerente assim o descrevem. Desta feita, mesmo havendo a afirmação de que os danos provieram de descargas elétricas, sem a realização de perícia nos equipamentos não há como saber se houve de fato defeito na prestação de serviços da concessionária ré, ou se os danos foram causados diretamente por evento da natureza (força maior), que, nas relações de consumo, também exclui a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar. De fato, a autora não deduziu o pedido de regresso em sede extrajudicial, como exige de seus segurados nos casos de regulação de sinistros, o que propiciaria melhor elucidação dos fatos pela concessionária, com eventual reconhecimento do direito postulado, e em Juízo não apresentou prova segura acerca do nexo causal dos danos nos aparelhos elétricos com os serviços prestados pela ré. Ainda que inaplicável a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a seguradora, ao pretender ajuizar ação de regresso, deveria ter oportunizado à concessionária o contraditório, com a permissão a que tivesse acesso aos equipamentos danificados e respectivas instalações. Vale observar que não se aplica a inversão do ônus da prova, em desfavor da concessionária, quanto à obrigação de a seguradora comprovar o dano no equipamento eletrônico do segurado, para o pretendido direito de regresso. Tampouco se pode presumir que a origem dos danos tenha ocorrido por conta de falha na prestação de serviços, a justificar a condenação da concessionária, já que é sabido que a queima de aparelhos pode derivar também de problemas na fiação interna do imóvel e de outros fatores que não sejam derivados da atuação da ré. E uma vez ausente a comprovação do nexo causal, é forçoso reconhecer que não vinga a pretensão de regresso, pois a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado, se o caso, o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Processo nº 1010302-24.2022.8.26.0609

ID: 311848522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010302-24.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010302-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1010302-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1013659-51.2025.8.26.0562

ID: 298560796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013659-51.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. P. DO C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINAH AMORIM SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013659-51.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.P.C.C. - CORREÇÃO DISTRIBUIDOR: Determino à serventia a alteração da classe da ação. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO DE INDENI… Processo 1013659-51.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.P.C.C. - CORREÇÃO DISTRIBUIDOR: Determino à serventia a alteração da classe da ação. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADOS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A autora alega ter sido humilhada, ameaçada e intimidada verbalmente pelo Requerido e por seus familiares, mesmo diante de sua condição vulnerável de gestante, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 84/87 e, em razão disso, pretende ser indenizada por danos morais. O pedido se funda, portanto, na prática de atos de violência doméstica, conforme, inclusive, retratado no documento policial. Com efeito, esta Comarca de Santos já conta com Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência exclusiva para julgar as causas cíveis e penais decorrentes da prática de violência doméstica. Nos termos do art. 5° da Lei Maria da Penha, configuraviolência domésticae familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidadedoméstica,seja no âmbito da família, ou, ainda, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. A Lei Maria da Penha expressamente atribui à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher competência material híbrida para julgar as causas cíveis e penais decorrentes da prática de violência doméstica contra a mulher, verbis: Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (grifei) Trata-se de competência material, portanto, absoluta. Apenas para ilustrar, ressalto o C. Superior Tribunal de Justiça vem de forma crescente se posicionando no sentido de reconhecer o caráter inibitório, autônomo e cível de todas as medidas protetivas de urgência previstas na LMP, inclusive daquelas constantes do art. 22, incisos I, II e III, não apenas porque nítida a intenção da lei em atribuir tal natureza jurídica a elas, quando, no art. 22, logo após elencar o rol de medidas, faz referência no §4º à aplicação da regra contida no caput do art. 461 do CPC/1973 (atual art. 497, CPC/2015), cujo teor trata especificamente das obrigações de fazer e de não fazer e da tutela inibitória cível voltada à efetivação desse direito, mas muito também pelo teor das atuais regras contidas nos §§ 5º e 6º do art. 19 da LMP, introduzidos pela Lei nº 14.550/2023 e capazes de espancar qualquer dúvida acerca da intenção do legislador de desvincular as MPU de qualquer natureza penal, já que passaram expressamente a permitir sua concessão independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, determinando, ainda, que sua duração se estenda para além dos limites temporais do eventual processo penal. Consolidando tal entendimento, o C. STJ, em 25/03/2025, firmou as seguintes teses jurídicas no Tema Repetitivo nº 1249: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Nessa linha de raciocínio, se as próprias medidas protetivas de urgência previstas na LMP, com reserva absoluta de aplicação às Varas de Violência Doméstica, ostentam natureza jurídica de tutela inibitória cível, não há mesmo qualquer razão para se excluir da competência destas Varas, sob o pretexto de se tratar de pleito de natureza civil, a análise e o julgamento dos pedidos de indenização por danos morais decorrentes da prática de atos de violência doméstica. Não restam dúvidas que o Juízo Especializado voltado a apurar a prática dos atos de violência doméstica sempre terá melhores condições para analisar e julgar as demandas dela decorrentes. Esta é, aliás, a razão de ser da criação das Varas Especializadas. Oportuno ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, examinou a questão concernente ao dano moral em sede de julgamento em recurso repetitivo, em que se firmou a seguinte tese: Tema 983/STJ - Nos casos deviolênciacontra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título dedano moral,desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, verifica-se, de fato, que o pedido cumulado de indenização por danos morais se funda e decorre justamente da prática de violência doméstica contra a autora. Assim, este Juízo Familiar é absolutamente incompetente para processar e julgar pedido de indenização por danos morais fundados na prática de atos de violência doméstica. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação anulatória de partilha de bens cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Partilha determinada em ação de divórcio no qual a ora autora, devidamente citada, deixou o processo correr à sua revelia. Ausência de comprovação de vícios do consentimento, bem como de que as partes viveram em união estável previamente ao casamento, ônus que incumbia à autora (art. 373, inciso I, do CPC). Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido pelo autor antes do casamento mediante financiamento, com pagamento de parcelas durante a sociedade conjugal. Partilha dos valores pagos até a separação de fato na proporção de 50% para cada parte. Precedentes deste E. TJSP. Parcelas do financiamento pagas após o casamento e até o momento da separação de fato deverão ser partilhadas na forma da sentença. Alegações de desvio de clientela e eventuais prejuízos da empresa de titularidade da autora consistem em questões de cunho exclusivamente patrimonial, com natureza estritamente civil e que não são de competência das Varas de Família e Sucessões. Pedido indenizatório por danos morais pelas supostas ameaças e agressões verbais também não são de competência do Juízo de Família e Sucessões, devendo tal pleito ser deduzido perante os Juízos Cíveis ou especializados de violência doméstica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1013794-32.2022.8.26.0477; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024; grifei). Estabelecida a incompetência absoluta deste Juízo Especializado, a cumulação do pedido em questão se mostra vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que exista liame entre os pleitos. De fato, se por um lado, a competência relativa pode ser modificada (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção) e prorrogada (Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação), por outro lado, a competência material, por ser absoluta, é inderrogável (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), improrrogável (CPC, art. 65) e sua violação, inclusive, gera vício rescisório, tamanho o grau de ofensa ao ordenamento jurídico (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente). Justamente por isso é que a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo juízo incompetente, ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 64, §1º). Não à toa, o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II). Desta forma, conclui-se não haver qualquer possibilidade, quer por vontade da parte, quer por conexidade, quer por economia processual, de a competência de juízo absoluta vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou reconvencional) a outro juízo detentor de competência material diversa, nem mesmo diante da existência de relação de conexão ou prejudicialidade entre as pretensões. Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz solução diversa da reunião de pleitos, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Nessas condições, acaso o Juízo seja materialmente incompetente para algum dos pleitos cumulados, a cumulação será indeferida (ainda que entre eles haja conexão ou prejudicialidade) e o pedido excluído deverá ser objeto de ação autônoma perante o Juízo competente, em observância à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54). Dito isso, com fundamento no art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 5º e 14 da LMP, arts. 62, 327, §1º, II, 330, I, §1º, IV, do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Especializado para processar e julgar o pedido cumulado de indenização por danos morais fundados na prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher e, por consequência, indefiro a cumulação do pedido em questão, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, §1º, IV c.c art. 485, I, ambos do CPC. ALIMENTOS RETROATIVOS - DANOS MATERIAIS RESSARCITÓRIOS: Não se olvida que os alimentos gravídicos são devidos da concepção, por disposição expressa contida no art. 2º da Lei nº 11.804/08, mas isso não significa que a fixação retroage à data da concepção, até pela sua incerteza, sendo apenas o termo inicial a partir do qual pode ser exigido o direito. Com efeito, os alimentos sempre são devidos da citação. Isso se extra dos enunciados contidos no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 (em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação), na Súmula nº 06 do E. TJSP (os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade) e na Súmula º. 621 do C. STJ (os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade). Assim, os eventuais valores despendidos pela autora, em momento anterior à citação do réu, de alimentos não se tratam, já que estes não ostentam natureza jurídica indenizatória, somente passam a existir a partir da fixação judicial e, repita-se, são devidos a partir da citação. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos Gravídicos Pretensão da gestante à majoração dos alimentos fixados retroativos à concepção do feto Não se olvida que os alimentos gravídicos são devidos da concepção, por disposição expressa contida no art. 2º da lei 11.804/08, mas isso não significa que a fixação retroage à data da concepção, até pela sua incerteza, sendo apenas o termo inicial a partir do qual pode ser exigido o direito - Os alimentos sempre são devidos da citação consoante o art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/1968, e Súmulas n. 06 deste TJSP e n. 621 do STJ Valor fixado mantido - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2314392-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023; grifei) ALIMENTOS GRAVÍDICOS INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS RÉU CITADO POR EDITAL CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL A CRIANÇA NASCEU NO DECORRER DA LIDE - REQUERIDO RECONHECEU A PATERNIDADE, CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO CRIANÇA FOI A ÓBITO COM APENAS 2 MESES DE VIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR ALIMENTOS RETROATIVOS AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DA PATERNIDADE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO CURSO DO PROCESSO HIPÓTESE DO ART. 485, IV, DO CPC - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA APELO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1016534-54.2021.8.26.0361; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022; grifei) Assim, o pedido mais se assemelha ao ressarcimento por danos materiais. O art. 42 do CPC estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, referindo-se a lei à competência de juízo estabelecida nas normas de organização judiciária contidas no Código Judiciário do Estado, as quais, quer pelo critério da matéria (das Varas Cíveis e das Varas da Família), quer da pessoa, são fonte de competência absoluta. Em sede de pretensão patrimonial, este Juízo Especializado somente detém competência material para processar e julgar pleitos relacionados à partilha de bens. A pretensão compensatória que busca exclusivamente efeitos patrimoniais decorrentes da prática de ato ilícito efetivamente não versa sobre quaisquer das matérias constantes do rol taxativo do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Considerando o caráter eminentemente ressarcitório do pedido, que não se adere nem à questão de estado, nem ao poder familiar, tampouco a verba de natureza alimentar, o pleito escapa à competência material absoluta deste juízo. Estabelecida a incompetência absoluta deste Juízo Especializado, a cumulação do pedido em questão se mostra vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que exista eventual liame entre os pleitos. De fato, se por um lado, a competência relativa pode ser modificada (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção) e prorrogada (Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação), por outro lado, a competência material, por ser absoluta, é inderrogável (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), improrrogável (CPC, art. 65) e sua violação, inclusive, gera vício rescisório, tamanho o grau de ofensa ao ordenamento jurídico (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente). Justamente por isso é que a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo juízo incompetente, ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 64, §1º). Não à toa, o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II). Desta forma, conclui-se não haver qualquer possibilidade, quer por vontade da parte, quer por economia processual, de a competência absoluta vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou reconvencional) a outro juízo detentor de competência material diversa, nem mesmo diante da existência de relação de conexidade ou prejudicialidade entre as pretensões. Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz solução diversa da reunião de pleitos, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Nessas condições, acaso o Juízo seja absolutamente incompetente para algum dos pleitos cumulados, a cumulação será indeferida (ainda que entre eles haja conexão ou prejudicialidade) e o pedido excluído deverá ser objeto de ação autônoma perante o Juízo competente, em observância à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54). Deveras, em atenção às normas de ordem pública expressas no art. 62 (inderrogabilidade da competência material) e no art. 327, §1º, II (vedação à cumulação de pedidos de competências absolutas diversas), ambos do CPC, associadas aos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, conclui-se que este Juízo Especializado é absolutamente incompetente para processar e julgar pedido indenizatório fundado em ato ilícito, quer ajuizado de forma autônoma, quer de forma cumulada a outros pleitos afetos à competência de juízo desta Vara. Confira-se o entendimento da C. Câmara Especial do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões e o da 7ª Vara Cível, ambos da Comarca de Sorocaba, referente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto estelionato sentimental. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ação de indenização por danos materiais e morais, considerando a natureza patrimonial do pedido, sem envolvimento de questões de Direito de Família. III. Razões de Decidir: 3. As partes buscam exclusivamente indenização por danos materiais e morais, sem pedido de reconhecimento de união estável ou partilha de bens. 4. A controvérsia é de natureza estritamente cível, enquadrando-se no artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que atribui competência às Varas Cíveis para questões patrimoniais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de natureza patrimonial, mesmo que decorrentes de relações afetivas, é das Varas Cíveis. 2. Não há competência das Varas de Família e Sucessões na ausência de pedidos relacionados a estado civil ou partilha de bens. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 2º; art. 141; art. 492. Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34; art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0016857-87.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 22.05.2024.(TJSP;Conflito de competência cível 0006374-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025; grifei) Conflito Negativo de Competência Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência antecipada incidente, ressarcimento de danos materiais e danos morais, com vistas à indenização pelo não pagamento e cancelamento de plano de saúde e de linha de telefone celular, bem como indenização por quebra de dever conjugal por parte de um dos corréus - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara Redistribuição à Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, por se reputar conexão com a ação de divórcio 1. Inexistência de conexão Identidade parcial de partes, causa de pedir e pedidos distintos Ausência de riscos de decisões conflitantes Caso que não se amolda às hipóteses do "caput" e §3º, do art. 55, do C.P.C. 2. Pretensão de natureza estritamente cível diante da discussão atrelada ao direito exclusivamente patrimonial - Observância das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedente Competente o MM. Juízo Suscitado.(...) Competência das Varas Cíveis. A pretensão da autora de indenização em virtude do cancelamento de seu plano de saúde e linha telefônica, bem como em razão de questões atinentes à relação conjugal não é fundamento apto a atrair a competência da Vara da Família. A vara especializada não pode servir de palco para discussões atreladas em temas de cunho eminentemente patrimonial, como indenizações por danos sofridos, mesmo que advindo de relações familiares, como as relações matrimoniais. A controvérsia é de natureza estritamente cível e, portanto, se enquadra no artigo 34 do DecretoLei Complementar nº 03/1969, e não nas hipóteses de competência absoluta elencadas no seu artigo 37. (TJSP;Conflito de competência cível 0002759-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024; grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1011029-21.2023.8.26.0100, ajuizada por T. M. B. T. contra I. S. T. e C. T. F., buscando indenização e devolução de bens móveis após separação do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza dos pedidos formulados. III. Razões de Decidir 3. A autora busca indenização por danos materiais e morais desvinculados de questões sucessórias, não cabendo à Vara de Família e Sucessões. 4. O pleito indenizatório não se enquadra nas atribuições das Varas de Família e Sucessões, conforme artigo 37 do Código Judiciário Paulista. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais deve ser processada na Vara Cível quando desvinculada de questões de direito de família. 2. Inadmissibilidade de cumulação de pedidos de natureza cível e criminal em um único processo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Código Judiciário Paulista, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028243-17.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 27.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035081-73.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 31.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0030864-21.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 05.12.2023.(TJSP;Conflito de competência cível 0000527-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025; grifei) Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização. Pretensão autoral que visa reparação de dano causado por ato ilícito consubstanciado em apropriação de valores que lhe seriam destinados. Questão atinente ao direito das obrigações. Natureza meramente patrimonial. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0027233-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024; grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Indenização por Danos Materiais. Feito ajuizado buscando o ressarcimento de prejuízos experimentados pelo autor em razão do uso indevido de imóvel por parte da sua ex-esposa. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que processou e julgou a anterior ação de divórcio das partes. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeita à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado.(TJSP;Conflito de competência cível 0028243-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024; grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Restituição dos valores pagos a título de alimentos, apropriados indevidamente em benefício próprio da genitora e não revertidos em favor do alimentando (filho), enquanto permaneceu sob a guarda dela. Enriquecimento sem causa (natureza patrimonial). Matéria afeta ao Direito obrigacional, de natureza civil. Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível de Praia Grande. Declinação da competência à Vara da Família e Sucessões, sob o fundamento de se tratar de obrigação de cunho alimentar. Impossibilidade. Não se trata de ação de alimentos e nem de execução de alimentos. Natureza patrimonial que não guarda relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. Competência do MM. Juiz suscitado (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande).(TJSP;Conflito de competência cível 0013639-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024; grifei) Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização por dano material e moral. Autora que fez investimento financeiro em reforma de um dos cômodos da residência dos réus, bem como adquiriu bens móveis que lá permaneceram após o rompimento do relacionamento. Distribuição inicial ao Juízo da Vara Cível do F. R. de São Miguel Paulista. Redistribuição ao Juízo da Vara da Família, do mesmo Foro Regional. Impossibilidade. Pretensão de natureza estritamente cível diante da discussão atrelada ao direito exclusivamente patrimonial. Ausência de questões relativas ao vínculo afetivo ou de meação de bens. Observância das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competente o MM. Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0016857-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024; grifei) Dito isso, com fundamento no art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo c.c art. 62, art. 327, §1º, II, art. 330, I, §1º, IV, do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Especializado para processar e julgar o pedido cumulado ressarcitório (danos materiais retroativos) e, por consequência, indefiro a cumulação do pedido em questão, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, §1º, IV c.c art. 485, I, ambos do CPC. ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Antes do nascimento, é a genitora a titular dos alimentos gravídicos, não o nascituro. Isso porque o art. 2º da Lei 11.804/2008 estabelece que a verba compreenderáos valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis. Em sede de alimentos gravídicos, o superveniente nascimento da criança converte a obrigação provisória porventura fixada em favor da genitora, que passa a ser devida diretamente ao infante, tornando-o parte legítima para integrar o polo ativo da ação, inclusive com necessidade de juntada de procuração assinada por sua representante legal (a genitora, após o nascimento da criança, deixa de ter legitimidade ativa em nome próprio). Referido entendimento está em consonância com o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei 11.804/2008, o qual prevê a conversão da ação em alimentos após o nascimento da criança. Assim, determino que, na primeira oportunidade após o nascimento, a autora anexe aos autos a certidão de nascimento, procedendo a serventia à correção do polo ativo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça. Anote-se. PEDIDO LIMINAR: Para análise do pedido liminar, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias: Declarações por escrito, de três testemunhas, com firma reconhecida ou acompanhadas de cópias dos documentos de identidade dos declarantes, que atestem o relacionamento exclusivo entre as partes na época da concepção; ESCLARECIMENTOS: O art. 2º da Lei de Alimentos assim dispõe: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (grifei) Para análise do pedido liminar, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo de 15 dias: - se o alimentante tem outros filhos que necessitem de seu auxílio no sustento; - número de conta bancária para o depósito dos alimentos. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação . Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TAINAH AMORIM SOUZA (OAB 513528/SP)

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Processo nº 1015796-06.2025.8.26.0562

ID: 326507062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015796-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. A. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CALIXTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015796-06.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.C.S. - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDAD… Processo 1015796-06.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.C.S. - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADOS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Esta Comarca de Santos já conta com Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência exclusiva para julgar as causas cíveis e penais decorrentes da prática de violência doméstica. Nos termos do art. 5° da Lei Maria da Penha, configuraviolência domésticae familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidadedoméstica,seja no âmbito da família, ou, ainda, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A Lei Maria da Penha expressamente atribui à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher competência material híbrida para julgar as causas cíveis e penais decorrentes da prática de violência doméstica contra a mulher, verbis: Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (grifei) Trata-se de competência material, portanto, absoluta. Não restam dúvidas de que a apuração da prática de atos de violência doméstica e a aplicação das MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA previstas na LMP se inserem na competência material absoluta das Varas de Violência Doméstica e Familiar, cabendo a elas processar e julgar todo e qualquer pedido de aplicação de tais medidas, independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento ou da pré-existência de ação penal ou cível, de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, cuja duração se estenderá para além dos limites temporais do processo que as fixou (LMP, art. 19, §§ 5º e 6º). Tal entendimento se encontra em consonância com o professado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COMPETÊNCIA. Pedido de concessão de auxílio-aluguel com base nos arts. 3° e 23, VI, da Lei nº 13.140, de 2006. Feito distribuído à Vara da Fazenda Pública, que determinou remessa dos autos ao Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Acerto. Órgão que possui a mesma competência das varas de violência doméstica, que é cumulativa cível e penal. Art. 14, caput, da Lei 11.340/06. Natureza absoluta da competência em razão da matéria assentada em lei especial. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 3002886-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024; grifei). Da mesma forma, o processo e o julgamento dos pedidos de indenização por DANOS MORAIS fundados na prática de atos de violência doméstica tem sua competência absoluta fincada nos JVD. Não fosse apenas o fato de a própria LMP expressamente estabelecer competência cível aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, prevendo a aplicação das regras contidas no Código de Processo Civil, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (LMP, arts. 13 e 14), a Lei nº 13.894/19, que deu redação ao art. 14-A da LMP, veio espancar qualquer dúvida acerca do tema quando, também expressamente, permitiu à ofendida optar inclusive por ajuizar ação de divórcio ou de dissolução de união estávelperante o JVD. Referida regra veio em consonância com o que já vinha sendo decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Para o estabelecimento da competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher nas ações de natureza civil (notadamente, as relacionadas ao Direito de Família), imprescindível que a correlata ação decorra (tenha por fundamento) da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não se limitando, por conseguinte, apenas às medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 22, incisos II, IV e V; 23, incisos III e IV; e 24, que assumem natureza civil. Tem-se, por relevante, ainda, para tal escopo, que, no momento do ajuizamento da ação de natureza cível, seja atual a situação de violência doméstica e familiar a que a demandante se encontre submetida, a ensejar, potencialmente, a adoção das medidas protetivas expressamente previstas na Lei n. 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência das Varas Especializadas (STJ, REsp Nº 1.496.030/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06/10/2015, grifei). Aliás, atualmente, a expressa competência cível das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para muito além dos estreitos limites das medidas protetivas de urgência previstas na LMP torna superado e até ilegal o entendimento professado pelo Enunciado 3 do FONAVID. In casu, verifica-se, de fato, que o pedido cumulado de indenização por danos morais se funda e decorre unicamente da prática de violência doméstica contra a autora. Assim, não detendo este Juízo Familiar competência material para a apuração da prática da alegada violência doméstica (que embasa o pleito indenizatório moral), inadequada a cumulação de pedidos pretendida, conforme regra do art. 327, §1º, II, do CPC. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação anulatória de partilha de bens cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Partilha determinada em ação de divórcio no qual a ora autora, devidamente citada, deixou o processo correr à sua revelia. Ausência de comprovação de vícios do consentimento, bem como de que as partes viveram em união estável previamente ao casamento, ônus que incumbia à autora (art. 373, inciso I, do CPC). Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido pelo autor antes do casamento mediante financiamento, com pagamento de parcelas durante a sociedade conjugal. Partilha dos valores pagos até a separação de fato na proporção de 50% para cada parte. Precedentes deste E. TJSP. Parcelas do financiamento pagas após o casamento e até o momento da separação de fato deverão ser partilhadas na forma da sentença. Alegações de desvio de clientela e eventuais prejuízos da empresa de titularidade da autora consistem em questões de cunho exclusivamente patrimonial, com natureza estritamente civil e que não são de competência das Varas de Família e Sucessões. Pedido indenizatório por danos morais pelas supostas ameaças e agressões verbais também não são de competência do Juízo de Família e Sucessões, devendo tal pleito ser deduzido perante os Juízos Cíveis ou especializados de violência doméstica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1013794-32.2022.8.26.0477; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024; grifei). Nessas condições, diante da existência de Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nesta Comarca de Santos, na forma dos arts. 5º e 14 da LMP c.c o art. 327, §1º, II, do CPC, indefiro a cumulação dos pedidos de aplicação de medidas protetivas de urgência e de indenização por danos morais, ambos fundados na prática de atos de violência doméstica, por incompetência absoluta deste Juízo Familiar, extinguindo-os sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, §1º, IV c.c art. 485, I, ambos do CPC. Este feito prosseguirá apenas com relação aos demais pedidos. DIVÓRCIO LIMINAR: A missão do sistema jurídico é, essencialmente, permitir a realização da Dignidade e dos direitos que a esta se associam, em especial os Direitos da Personalidade, os quais vêm garantidos pelo art. 5º da Constituição Federal, consubstanciando-se, em linhas gerais, nos direitos necessários para realização da personalidade do indivíduo e para sua inserção nas relações jurídicas.A eles encontram-se intimamente atrelados o direito fundamental ao devido processo legal e os princípios constitucionais do contraditório, da isonomia e da legalidade. À margem de tais preceitos constitucionais situa-se o divórcio decretado em sede liminar. De pronto, assevero que tutela liminar (técnica própria das tutelas provisórias e do julgamento de mérito improcedente, que dispensa a oitiva da parte contrária inaudita altera parte) não se confunde com julgamento antecipado parcial de mérito (técnica que julga o mérito de parte dos pedidos contidos na inicial, cujo regime jurídico se submete à regra do art. 239 do CPC, que pressupõe a prévia citação do réu), assim como a tutela judicial dos direitos potestativos não dispensa a regular e prévia cientificação da parte contrária através da citação, elevada, dentro da ordem jurídica processual constitucional, à categoria de pressuposto de validade do processo, sendo, por isso, pré-requisito à prolação de qualquer decisão definitiva de mérito que acolha o pedido inicial. Afinal, acaso a prévia cientificação fosse dispensável, bastaria que o autor comparecesse em cartório e solicitasse a imediata averbação do pretendido divórcio, situação que não encontra qualquer respaldo em nosso ordenamento jurídico (nem mesmo na figura do divórcio impositivo prevista no Projeto de Lei do novo Código Civil). De fato, a citação, como materialização do princípio constitucional do contraditório lato sensu, objetiva a concretização de dois elementos: a informação (dar conhecimento ao réu acerca da pretensão voltada a modificar a relação jurídica da qual faz parte) e a reação (faculdade concedida ao réu para contrariar a pretensão inicial). O contraditório, que não pode ser resumido a uma efetiva manifestação, mas também contempla dar ciência da existência de processo que envolve os interesses de seus respectivos titulares: TANTO MAIS QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. (TJSP;Apelação Cível 1024059-82.2024.8.26.0361; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Por certo, a natureza potestativa do direito dispensa apenas o segundo elemento (a reação) e, por isso, não é apta a exceptuar o comando legal, de origem constitucional, que impõe a indispensável citação do réu para a validade do processo (CPC, art. 239), tampouco legitima o julgamento de procedência do pedido de divórcio antes da citação. O art. 239 do CPC traz expressas as duas hipóteses de julgamento definitivo que excepcionam o princípio constitucional do contraditório, dispensando a citação, não sendo o divórcio ou a potestatividade do direito enquadrável a qualquer delas. Não se olvide que regra geral de exceção a princípio constitucional somente pode derivar de texto expresso de lei. Ao julgador, com fundamento no art. 8º do CPC, resta apenas a possibilidade de ampliar regra legal de exceção a princípio constitucional em situações especiais e pontuais, à vista das especificidades do caso concreto, do exercício do juízo de ponderação entre os princípios colidentes e mediante decisão fundamentada e expressa neste sentido, aplicável unicamente àquela relação objeto do julgado (nunca de forma geral). Afora a inimaginável alteração do estado civil do réu direito afeto à personalidade e intangível, como garantia constitucional ocorrida totalmente a sua revelia e completo desconhecimento, configurando nítida decisão surpresa e afronta à paridade de tratamento conferido às partes (CPC, arts. 7º, 9º e 10). De sua parte, o REsp n. 2.189.143/SP do C. STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ao contrário do que vem sendo veiculado, definiu que o intitulado divórcio liminar é aquele decretado no curso da lide, mas de forma definitiva, pela técnica processual do julgamento antecipado parcial de mérito prevista no art. 356 do CPC (cujo regime jurídico-processual pressupõe a prévia citação do réu à prolação da decisão antecipada de mérito que acolha o pedido). Além disso, o REsp n. 2.189.143/SP expressamente afastou a possibilidade de o divórcio ser decretado pela via da tutela provisória de evidência (sob o fundamento de ser incompatível com a definitividade e a irreversibilidade do divórcio). Extrai-se, assim, da fundamentação do aresto, que a técnica da liminar (decisão inaudita altera parte), própria das tutelas provisórias (CPC, art. 9º) e do julgamento de improcedência (CPC, art. 332), é inadequada à decretação do divórcio, e que a terminologia divórcio liminar indicaria apenas a antecipação de sua decretação para momento precedente à sentença final, não a dispensa da prévia citação, já que o próprio aresto elege como técnica processual adequada para tanto o julgamento antecipado parcial de mérito, restando inadmitidas, como consequência lógica, tanto a via da tutela provisória, como também o ilegal julgamento liminar de procedência). Nessas condições, a decretação liminar do divórcio, antes da triangulação da lide, apenas fundada no caráter potestativo do direito (caráter este afeto a tantos outros direitos materiais), fere frontalmente direito inerente à personalidade do sujeito passivo da ação de estado, além de ir de encontro aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da dignidade da pessoa humana, a isonomia e da legalidade. Confira-se: Liminar é a decisão proferida antes da oitiva da parte contrária inaudita altera parte comumente em sede de tutela provisória (CPC, art. 9º), ou então em julgamento de mérito improcedente, nas hipóteses específicas previstas no art. 332, do CPC; tutela liminar não se confunde com julgamento antecipado parcial de mérito, uma vez que este, diante de sua natureza e definitividade, pressupõe necessariamente a prévia citação do réu, nos termos do art. 356 do CPC; a decretação liminar do divórcio em tutela provisória de urgência produz efeitos definitivos e irreversíveis, esgotando-se completamente a análise deste pedido, em afronta à natureza provisórias das tutelas de urgência art. 300, §3º, CPC (Art. 300. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão). Aliás, o Enunciado nº 45 da 3ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP, de 29/04/2025, assim dispõe: Não cabe a pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; a decretação liminar do divórcio também não é autorizada pela via da tutela provisória de evidência, uma vez que, no caso específico do divórcio, não existe tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, tampouco se trata de pedido reipersecutório (Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa); (Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante); o divórcio concedido em sede liminar é fonte de imediata e definitiva modificação da relação jurídica de direito material também titularizada pelo réu, conferindo implicações diretas em sua esfera jurídica de direitos fundamentais de personalidade e de obrigações (notadamente quanto à modificação inaudita altera parte de seu estado civil e nome), antes mesmo que tenha conhecimento acerca do ajuizamento da ação de estado voltada a este fim; estado civil e nome integram Direitos da Personalidade do réu, intangíveis sem o prévio conhecimento de seu titular, como garantia assegurada pela CF; a decretação liminar do divórcio, no entanto, efetivamente modifica o estado civil do réu e, muitas vezes, também seu nome, a sua revelia e completo desconhecimento, em nítida afronta à paridade de tratamento das partes (CPC, Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório); o princípio do contraditório, garantia constitucional decorrente do direito fundamental ao devido processo legal, é formado por dois elementos: INFORMAÇÃO e REAÇÃO; a potestatividade do direito ao divórcio é apta apenas a tornar despiciendo o segundo elemento do contraditório (a reação). No entanto, a informação alcançada através da regular citação do sujeito passivo é elemento inafastável e que deve anteceder à procedência do pedido de divórcio (justamente porque seu exercício produz efeitos modificativos nos direitos da personalidade do réu); à título de exemplo, a denúncia vazia é direito potestativo do locador. Nem por isso há quem defensa que o locatário possa ser sumariamente despejado antes da notificação exigida pela lei. Pondere-se, ainda, que a desocupação liminar prevista no art. 59, §1º, da Lei de Locação tem cabimento somente nas ações que tiverem por fundamento exclusivo alguma das hipóteses previstas em seus incisos, as quais, por sua natureza, ou não geram surpresa ao locatário (ou ocupante do imóvel), ou então são condicionadas à prévia notificação extrajudicial (que equivaleria à "informação" garantida pela citação judicial); afora os casos de indeferimento da inicial e de improcedência liminar do pedido, é vedado o julgamento definitivo do mérito antes da citação do réu, conforme regra expressa do art. 239, do CPC (Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido). E é assim justamente porque as decisões exceptuadas pela regra legal, apesar de conferidas em caráter definitivo, não invadem a esfera jurídica de direitos do réu que ainda não se encontra integralizado à lide pela citação); a decretação do divórcio antes da citação equivale, em verdade, a um ilegal julgamento liminar de mérito procedente (entrega imediata da tutela final antes da citação), modalidade não legitimada pelo ordenamento jurídico (o julgamento liminar de mérito, por se tratar de regra de exceção, é permitido unicamente no caso de improcedência do pedido e somente nas específicas e expressas hipóteses do art. 332, do CPC); a decretação liminar do divórcio configura decisão surpresa, uma vez que, ao mesmo tempo, é fonte de modificação definitiva da relação jurídica também titularizada pelo réu, mas não garante a ele o prévio conhecimento pela citação, ao arrepio do princípio constitucional do devido processo legal e dos artigos 9º (Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida), 10 (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício) e 239 do CPC; . o divórcio decretado em sede liminar não encontra respaldo nem mesmo nas proposições constantes dos Projetos de Lei nº 4/2025 (reforma do Código Civil) e n° 3457/2019 (referente ao CPC), que apesar de criarem a figura do divórcio unilateral ou impositivo, expressamente exigem a prévia notificação ao outro cônjuge (pessoal ou por edital) para que, somente depois, o divórcio extrajudicial possa ser averbado. A mencionada notificação prévia exigida na via extrajudicial equivale, pois, à prévia citação judicial; ao contrário do que vem sendo veiculado, o REsp n. 2.189.143/SP do C. STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, além de afastar expressamente a decretação do divórcio pela via da tutela provisória de evidência (sob o fundamento de ser incompatível com a definitividade e a irreversibilidade do divórcio), definiu que "divórcio liminar" é aquele decretado no curso da lide pela técnica do julgamento antecipado parcial de mérito prevista no art. 356 do CPC, para tanto dispensando unicamente o prévio exercício do contraditório stricto sensu, ou seja, do elemento "reação", já que o fundamento utilizado para tal dispensa foi o caráter potestativo do direito do autor, que não admite pretensão contraposta. O elemento "informação" persiste necessário e é alcançado pela prévia citação. De fato, em absolutamente nenhum momento mencionou-se, no corpo do decisum, que estaria dispensada a prévia citação do réu para a decretação do divórcio. E não poderia ser diferente, considerando o regime jurídico-processual ao qual se submete o instituto do julgamento antecipado parcial de mérito: (a) trata-se de decisão de procedência; (b) não se enquadra nas exceções legais que dispensam a prévia citação, constantes do art. 239 do CPC (Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido); (c) é autorizada apenas à lei a previsão de situações abstratas e genéricas e de aplicação geral, que configurem regra de exceção a princípio constitucional, restando ao julgador, com fundamento no art. 8º do CPC (Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência), a possibilidade de ampliar a regra legal de exceção somente em situações especiais e pontuais, à vista das especificidades do caso concreto, do exercício do juízo de ponderação entre os princípios colidentes e mediante decisão fundamentada e expressa neste sentido, aplicável unicamente àquela relação objeto do julgado (nunca de forma geral); (d) nessas condições, a ampliação da regra legal de exceção voltada a abranger também os pedidos de divórcio, quando fundada simplesmente na abstrata e genérica natureza potestativa do direito (e não em alguma especificidade do caso concreto), mostra-se inadmissível pela via judicial; (e) a prévia citação do réu, portanto, configura pressuposto de validade do processo e pré-requisito necessário à prolação da decisão que decreta o "divórcio liminar" em sede de julgamento antecipado parcial de mérito. XVI. Dentro desse contexto, o REsp nº 2.189.143/SP, ao eleger como adequada, para a decretação antecipada do divórcio, a via do julgamento antecipado parcial de mérito, técnica esta que se submete à regra do art. 239 do CPC (derivada do princípio constitucional do devido processo legal), ausente qualquer elemento fático e específico no caso concreto apto a afastar, em expresso juízo de ponderação, a preponderância do princípio do contraditório, assentiu à necessidade da prévia citação do réu, não havendo mesmo qualquer sentido em entender-se, pelo simples fato de utilizar a expressão "divórcio liminar", à míngua de toda a fundamentação nele exarada e do regime jurídico aplicável à técnica eleita, que teria autorizado sua decretação antes do ato citatório. Assim, por qualquer ângulo, a decretação do divórcio antes da citação do réu se mostra medida inconstitucional. Esta tem sido a linha de entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio em ação de divórcio litigioso. A recorrente alega separação de fato há mais de cinco anos e defende que a vontade de um dos cônjuges é suficiente para o divórcio, sem necessidade de contraditório. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de evidência pode ser concedida para decretar o divórcio liminarmente, com base na vontade unilateral de um dos cônjuges. III.Razões de Decidir 3. A tutela de evidência, conforme o art. 311 do CPC/2015, não se aplica ao caso, pois não se enquadra nas hipóteses dos incisos I a IV. 4. A Emenda Constitucional n. 66/2010 permite o divórcio sem motivação, mas não autoriza a concessão de tutela de evidência antes do prazo para resposta, devido à impossibilidade legal e ao risco de irreversibilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não é aplicável para decretação liminar de divórcio sem contraditório. 2. A vontade unilateral não justifica a concessão de tutela de evidência antes do prazo de resposta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 311. CF/1988, art. 226, § 6º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na AR 5.905/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.02.2017.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108234-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025; grifei). Dito isso, indefiro a decretação inaudita altera parte do divórcio. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício, se o caso; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. QUALIFICAÇÃO COMPLETA: Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular do requerido, necessários para a realização de audiência virtual de tentativa de conciliação, que tem como possibilidade legal de dispensa unicamente se ambas as partes manifestarem desinteresse, conforme art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não se verifica nesse momento. SEPARAÇÃO DE FATO: É a separação de fato que coloca fim ao regime matrimonial de bens, impedindo que os bens e dívidas posteriormente adquiridos se comuniquem. A propósito, é essa a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro (AgInt nos EDcl no AREsp 1408813/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019, grifado). Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique o mês e ano em que houve o rompimento da affectio maritalis. PARTILHA DE BENS: Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para o fim de indicar pontualmente todos os bens móveis que guarnecem o lar e que deverão ser partilhados, anexando aos autos as correspondentes notas fiscais. ALIMENTOS - ESCLARECIMENTOS: Os alimentos decorrentes do dever de mútua assistência se revestem de caráter excepcional, somente restando justificado o reconhecimento da obrigação quando, após a separação do casal, um dos ex-consortes se encontrar impossibilitado de prover o próprio sustento. É, pois, fundado no binômio necessidade/possibilidade, dependendo da comprovação da necessidade de um e da possibilidade do outro. Os alimentos compensatórios não se relacionam nem com a subsistência do credor, tampouco com a administração unilateral do patrimônio comum do casal. Ao contrário, estabelecem maior relação, isso sim, com o patrimônio particular de um dos cônjuges/companheiros, apto a proporcionar, durante o casamento/união estável, um determinado padrão de vida ao consorte, perdido com a ruptura da relação. Os alimentos compensatórios, portanto, são unicamente voltados a restabelecer o padrão de vida de um dos ex-consortes, decaído em razão da separação, consistindo numa prestação periódica em dinheiro, efetuada por um cônjuge em favor do outro na ocasião da separação ou do divórcio vincular, onde se produziu um desequilíbrio econômico em comparação com o estilo de vida experimentado durante a convivência matrimonial, compensando deste modo a disparidade social e econômica com a qual se depara o alimentando em função da separação, comprometendo suas obrigações materiais, seu estilo de vida e a sua subsistência pessoal (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1.161). Já os alimentos ressarcitórios não se confundem com os alimentos compensatórios (apesar de receberem, por alguns, a mesma denominação), uma vez que decorrem da administração unilateral dos bens comuns pelo outro consorte, configurando uma compensação econômica ao ex-cônjuge ou ex-companheiro privado do acesso e fruição dos rendimentos gerados pelo patrimônio comum, paga por aquele que fica na administração exclusiva do patrimônio, e devida enquanto não ocorre a partilha, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Tecnicamente, não seriam alimentos nem indenização, possuindo, na verdade, natureza jurídica de restituição de coisa de terceiro, amparado nos arts. 884 a 886 do CC, os quais tratam da vedação ao enriquecimento ilícito, porquanto aquele ex-consorte que está na administração exclusiva dos bens estaria explorando os bens alheios sem o consentimento do seu titular. PEDIDO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: A autora alega que o deferimento dos alimentos compensatórios mostra-se medida de rigor, tendo como fundamento não apenas o dever de mútua assistência que perdura após a dissolução do casamento, mas, sobretudo, a reparação da disparidade econômica que recai sobre si, disparidade essa que não decorre de omissão ou inércia, mas de um modelo de vida em que ela se dedicou exclusivamente à manutenção do lar em benefício da família. Assim, ausentes os indícios necessários à fixação liminar da verba, indefiro os alimentos compensatórios em questão. Cumpridas todas as determinações, solicite-se ao CEJUSC a designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Após a reserva de data pelo CEJUSC, tornem os autos conclusos para determinação de citação e intimação para a audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: ALEXANDRE CALIXTO RODRIGUES (OAB 175240/SP)

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