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Processo nº 1010305-56.2014.8.26.0577

ID: 317021149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010305-56.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO JERONYMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010305-56.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto Metodista de Ensino Superior - Vistos. Fls. 761/764 - Trata-se de pedido de gratuidade da jus… Processo 1010305-56.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto Metodista de Ensino Superior - Vistos. Fls. 761/764 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela exequente. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: SendoPESSOA FÍSICA: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal. SendoPESSOA JURÍDICA: 1º)juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal e declarações socioeconômicas e fiscais;2º)seu último balanço contábil anual;3º)os extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Int. - ADV: DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

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Processo nº 1010305-56.2025.8.26.0032

ID: 321174622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010305-56.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA VIANA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010305-56.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Viana de Souza Rodrigues - VISTOS. 1. Defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A a… Processo 1010305-56.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Viana de Souza Rodrigues - VISTOS. 1. Defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar visando a imediata revisão do contrato para que a requerida entregue novo carnê de pagamento, com prestações mensais de R$ 1301,26. Pediu ainda que a requerida se abstenha de realizar a inscrição do nome da autora nos cadastros de devedores e que se suspensa a exigibilidade dos valores do contrato, bem como se abstenha de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente esta revisional, inclusive vedando a promoção de medida de busca e apreensão. Ocorre que a prova documental não contém elementos que evidenciem, de forma suficiente, a probabilidade do direito arguido na inicial. Há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pelo autor, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o contraditório. Portanto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Processo nº 1010305-72.2023.8.26.0114

ID: 298208625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010305-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL CHINCHETTE RODRIGUES EREDIO AURIEME PRISCILA AURIEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010305-72.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Priscila Aurieme - - Bruno Rafael Chinchette Rodrigues - - Eredio Aurieme - … Processo 1010305-72.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Priscila Aurieme - - Bruno Rafael Chinchette Rodrigues - - Eredio Aurieme - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 1010305-04.2025.8.26.0405

ID: 325921585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010305-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAX ADMINISTRADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES MATIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010305-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Max Administradora Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginad… Processo 1010305-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Max Administradora Ltda - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: WILSON FERNANDES MATIAS (OAB 214685/RJ)

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José Carlos Luiz x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pnesionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 311313039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010305-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS LUIZ

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PNESIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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MICHELE FERREIRA FAUSTINO

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DANILO FAUSTINO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010305-63.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Luiz - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pnesionistas e Idosos da Força Sindical - Ante… Processo 1010305-63.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Luiz - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pnesionistas e Idosos da Força Sindical - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação jurídica indicada na inicial econdenar o réu: (i) a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, corrigidos pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso/prejuízo e com juros de mora são de 1% ao mês, aplicáveis desde a citação, sendo que, a partir de 30/08/2024, entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA e, com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; e (ii) ao pagamento a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a sentença e juros de mora são de 1% ao mês, aplicáveis desde o evento danoso, sendo que, a partir de 30/08/2024, entre o fato danoso e a sentença, aplicam-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil) e, com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados e fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) termos do art. 85, §§ 2° e 8º do Código de Processo Civil. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze - 3ª Turma, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp n° 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão - 4ª Turma, j. 26/04/2021). P.I.C. - ADV: MICHELE FERREIRA FAUSTINO (OAB 477868/SP), DANILO FAUSTINO (OAB 465186/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002990-87.2025.8.26.0157

ID: 313871079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002990-87.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1002990-87.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto José do Nascimento - Vistos. O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestru… Processo 1002990-87.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto José do Nascimento - Vistos. O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil dispõe que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Entretanto, o sistema do ZapSing não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil, já que não passa de uma plataforma em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dela se utiliza para assinar documentos. Ressalta-se ainda que a situação daprocuraçãodistingue-se de outros documentos relacionados à prova (Resp 2159442/PR), porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade, tendo em vista que é do interesse público, configurando pressuposto processual (requisito de validade do processo). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. [...] -Procuraçãoassinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP 2324881-94.2024.8.26.0000 - Relator Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO -Julgado 29/11/2024) Desse modo, entendo que não há como admitir a procuração assinada, ou supostamente assinada, pelo sistema ZapSing, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que "a assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória" (1010305-27.2024.8.26.0344 - j. 07/03/2025) Isto posto, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO e designo o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a representação processual do autor, juntando aos autos procuraçãoassinada fisicamente ou por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1003192-64.2025.8.26.0157

ID: 325431672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003192-64.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENAN MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SILVA MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 1003192-64.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Miranda da Silva - Vistos. O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu … Processo 1003192-64.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Miranda da Silva - Vistos. O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil dispõe que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Entretanto, o sistema do ZapSing não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil, já que não passa de uma plataforma em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dela se utiliza para assinar documentos. Ressalta-se ainda que a situação daprocuraçãodistingue-se de outros documentos relacionados à prova (Resp 2159442/PR), porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade, tendo em vista que é do interesse público, configurando pressuposto processual (requisito de validade do processo). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. [...] -Procuraçãoassinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP 2324881-94.2024.8.26.0000 - Relator Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO -Julgado 29/11/2024) Desse modo, entendo que não há como admitir a procuração assinada, ou supostamente assinada, pelo sistema ZapSing, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que "a assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória" (1010305-27.2024.8.26.0344 - j. 07/03/2025) Isto posto, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO e designo o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a representação processual do autor, juntando aos autos procuraçãoassinada fisicamente ou por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: THAIS SILVA MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 467343/SP)

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Processo nº 1010305-39.2025.8.26.0361

ID: 329451437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010305-39.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH SOARES SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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Processo 1010305-39.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisabeth Soares Silva Sousa - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela antecipada para que a ré, plano … Processo 1010305-39.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisabeth Soares Silva Sousa - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela antecipada para que a ré, plano de saúde, autorize procedimento de cirurgia reparadora após cirurgia bariátrica. Aduz a parte autora, em síntese, ter apresentado quadro de obesidade tratada com a realização de cirurgia bariátrica, com perda maciça de peso posterior, o que ocasionou excesso e flacidez de pele. Afirma que esse excesso de pele remanescente tem ocasionado graves incômodos e transtornos à sua saúde. Sustenta, assim, que a cirurgia reparadora pretendida não se trata de mero tratamento estético, mas sim tratamento complementar necessário ao tratamento da doença de obesidade mórbida. Em que pesem os relevantes argumentos da parte requerente e muito embora exista a probabilidade do direito pretendido, amparado especialmente pela Sumula nº 97 do Tribunal de Justiça de São Paulo, não se vislumbra no caso concreto, aos menos em sede de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida. Isto porque, não restou demonstra urgência para realização do procedimento cirúrgico pleiteado, uma vez ausentes indícios de riscos iminentes à saúde da requerente, já que foram carreados aos autos relatório médico e relatório psicológico que não fazem referência a existência de risco de vida à autora, o que enseja a conclusão, por ora, de que não há urgência na realização do procedimento. Não há, portanto, prova pré-constituída apta a demonstrar qualquer perigo à saúde física ou emocional da requerente com a eventual demora para a realização da cirurgia reparadora decorrente de cirurgia bariátrica realizada. Ademais, no caso dos autos, reputa-se necessária a realização de prova pericial para fins de apuração quanto à sua natureza, especialmente se todos tem finalidade reparadora pós procedimento de cirurgia bariátrica ou eminentemente estética. Sendo assim, conclui-se que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para o deferimento da tutela de urgência pretendida, pois não se permite convencer-se da verossimilhança da alegação, sendo necessário o contraditório para que este Juízo, ao conhecer as alegações das partes, possa examinar melhor as provas que tenham de produzir no curso do processo de conhecimento. Entrementes, diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável vir para os autos outros elementos que poderão advir do amplo contraditório, sem demonstração efetiva da reversibilidade da medida, que também está a afastar a possibilidade da concessão sem oitiva da parte contrária ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, no que indefiro o pedido de tutela requerido. 2 - No mais, no prazo de 10 dias, emenda a parte autora a inicial a fim de comprovar a realização de procedimento anterior designado como cirurgia bariátrica como tratamento de obesidade. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1010305-79.2025.8.26.0477

ID: 298564753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010305-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE SOUZA RIBEIRO SEBASTIãO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFFER ROCHA SOUZA

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Processo 1010305-79.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Jose Ribeiro - - Eva Maria de Souza Ribeiro - Vistos. Deverá a parte autora juntar certidão atualizada do Distr… Processo 1010305-79.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Jose Ribeiro - - Eva Maria de Souza Ribeiro - Vistos. Deverá a parte autora juntar certidão atualizada do Distribuidor local, atestando a inexistência de ações possessórias e petitórias ou reivindicatórias ajuizadas contra todos o(s) autor(es) e seus antecessores na posse pelo tempo necessário para o tipo de usucapião apontado na exordial, 5, 10 ou 15 anos, (art. 216-A, III, da Lei nº 6.015/73). No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: JENIFFER ROCHA SOUZA (OAB 451426/SP), JENIFFER ROCHA SOUZA (OAB 451426/SP)

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Processo nº 1002989-05.2025.8.26.0157

ID: 313369371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002989-05.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAMOS CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

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Processo 1002989-05.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diogo Ramos Custódio - Vistos. 1) Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente a parte autor… Processo 1002989-05.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diogo Ramos Custódio - Vistos. 1) Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente a parte autora cópia: a) completa das duas últimas declarações de imposto de renda; b) dos comprovantes de rendimentos; c) relatório de contas e relacionamentos (CCS) disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; d) dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos 60 dias; Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2) O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil dispõe que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Entretanto, o sistema do ZapSing não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil, já que não passa de uma plataforma em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dela se utiliza para assinar documentos. Ressalta-se ainda que a situação daprocuraçãodistingue-se de outros documentos relacionados à prova (Resp 2159442/PR), porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade, tendo em vista que é do interesse público, configurando pressuposto processual (requisito de validade do processo). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. [...] -Procuraçãoassinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP 2324881-94.2024.8.26.0000 - Relator Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO -Julgado 29/11/2024) Desse modo, entendo que não há como admitir a procuração assinada, ou supostamente assinada, pelo sistema ZapSing, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que "a assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória" (1010305-27.2024.8.26.0344 - j. 07/03/2025) Isto posto, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO e designo o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a representação processual do autor, juntando aos autos procuraçãoassinada fisicamente ou por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 106702/PR)

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