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Processo nº 1010331-62.2025.8.26.0482

ID: 302531747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010331-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES MOREIRA SILVA

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Processo 1010331-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.A. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de i…

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Processo nº 1010331-88.2025.8.26.0344

ID: 326277306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010331-88.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL FAZENDA SãO SEBASTIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MACHADO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010331-88.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Associação Residencial Fazenda São Sebastião - Inicialmente, registro que a guia DARE (fls. 66/67), enc…

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Processo nº 1010331-78.2024.8.26.0100

ID: 324534157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010331-78.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DIOMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ROCHA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010331-78.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Diomar de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação, nos termos do artigo 487, i…

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Processo nº 1010331-97.2023.8.26.0590

ID: 328585204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010331-97.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO RODRIGUES AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010331-97.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Getulio Rodrigues Amaral - HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes (fls. 131/132). Constata-se, na m…

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Comercial Pereira Ltda x Cristiano Antunes Ramos

ID: 332080632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010331-38.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PEREIRA LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO ANTUNES RAMOS

Intimação

Advogados:

ANDREW FELIPE DA SILVA

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Processo 1010331-38.2024.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Comercial Pereira Ltda - Cristiano Antunes Ramos - réu revel - ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO DE FL. 115: "Vis…

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Processo nº 1010331-02.2025.8.26.0114

ID: 307986887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010331-02.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA RAQUEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PEREIRA PORTO

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Processo 1010331-02.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Juliana Raquel dos Santos Nascimento - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1010331-02.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Juliana Raquel dos Santos Nascimento - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a autarquia a pagar à requerente o valor de R$ 10.979,91 (dez mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), monetariamente atualizado desde o ajuizamento, nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: DANIELA PEREIRA PORTO (OAB 480791/SP)

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New Comércio De Peças Automotivas Ltda. (Nome Fantasia: New Comércio De Peças) x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 321105375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010331-84.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEW COMéRCIO DE PEçAS AUTOMOTIVAS LTDA. (NOME FANTASIA: NEW COMéRCIO DE PEçAS)

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

WILLIAN FIORE BRANDÃO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1010331-84.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - New Comércio de Peças Automotivas Ltda. (Nome Fantasia: New Comércio de Peças) - Central Nacional Unimed - Coopera… Processo 1010331-84.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - New Comércio de Peças Automotivas Ltda. (Nome Fantasia: New Comércio de Peças) - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, torna-se definitiva a tutela concedida (fls.67) e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por New Comércio de Peças Automotivas Ltda. contra Unimed Nacional Cooperativa Central, para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual 10.3.1 (fls.45) e, por consequência, declarar a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$4.434,48, com vencimento em 01 de agosto de 2024, R$2.217,24, com vencimento em 01 de setembro de 2024 e R$2.702,89, com vencimento em 01 de outubro de 2024 (fls.51/56), cobrados a título de aviso prévio e b) afastar o pedido de indenização por danos morais nos termos da fundamentação. Consideram-se ambas as partes sucumbentes, condenando-as ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, repartindo-as igualitariamente. Em relação aos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §2º, parte final, inc. III e IV, e §14, parte final), (a) a parte a autora pagará à parte ré o valor de 10% sobre o valor atribuído à causa e (b) a parte a ré pagará à parte autora o valor de 10% sobre o valor atribuído à causa. Em ambas as hipóteses, suspende-se o pagamento da verba caso estejam elas ao abrigo dos benefícios da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da causa, nos termos do inc. II do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º, nos termos do §2º do art. 4º da mesma Lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P. R. I. C. - ADV: GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP), WILLIAN FIORE BRANDÃO (OAB 216119/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1010331-40.2022.8.26.0006

ID: 304419603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010331-40.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SCARDELATO DA SILVA ANTONIO SCARDELATO APARECIDA DE LOURDES SCARDELATO CLARICE DONISETE SCARDELATO MARIA HELENA SCARDELATO DOS SANTOS PAULO SERGIO SCARDELATO REGIANE CRISTINA SCARDELATO ROBERTO CARLOS SCARDELATO ROSELIA FERREIRA DA SILVA SCARDELATO VALDEMIR ANTONIO SCARDELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

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ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

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Processo 1010331-40.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Scardelato da Silva - - Valdemir Antonio Scardelato - - Aparecida de Lourdes Scardelato - - Paulo Sergio Scardelat… Processo 1010331-40.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Scardelato da Silva - - Valdemir Antonio Scardelato - - Aparecida de Lourdes Scardelato - - Paulo Sergio Scardelato - - Roberto Carlos Scardelato - - Antonio Scardelato - - Maria Helena Scardelato dos Santos - - Roselia Ferreira da Silva Scardelato - - Clarice Donisete Scardelato - - Regiane Cristina Scardelato - Vistos. Defiro o processamento do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Euclides Aparecido Scardelato, RG 43817579, CPF 908.340.708-04 e, ante a inércia da viúva meeira (f. 93), nomeio inventariante a Sra. Adriana Scardelato da Silva, RG 35.570.724-2, CPF 285.797.588-07, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura termo. Esta decisão servirá como certidão de inventariante para todos os fins legais por celeridade e economia processual. Apresente declarações preliminares, nos termos do artigo 620 do N.C.P.C.. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). Oportunamente, apresente plano de partilha, observando o artigo 653 do Novo Código de Processo Civil (devendo constar orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros). Promova a juntada de cópia da certidão de nascimento/casamento dos herdeiros e do falecido. Junte-se certidão negativa da DRF do falecido e a do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento 56/2016. Apresente matrícula atualizada, IPTU em que conste o valor venal referente ao ano do falecimento, bem como certidão negativa municipal de tributos imobiliários se houver imóveis que compõem o monte-mor. Providencie a verificação da incidência do imposto causa mortis, perante a Fazenda Estadual, comprovando-se nos autos o protocolo da declaração de bens junto ao Posto Fiscal da Fazenda Estadual. Regularize-se a representação processual dos demais herdeiros ou apresente meios para citação. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento das determinações supra. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int./ Fazenda Pública - ADV: ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS (OAB 464563/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP)

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Processo nº 1010331-47.2025.8.26.0196

ID: 294061646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010331-47.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA GARCIA CHAGAS

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Processo 1010331-47.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucia Helena Garcia - Vistos. Recebo a emenda de fls.28. Anote-se para que tramite com… Processo 1010331-47.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lucia Helena Garcia - Vistos. Recebo a emenda de fls.28. Anote-se para que tramite com prioridade. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para excluir o nome da parte autora dos registros de proteção ao crédito (SCPC). A petição inicial traz informação acerca da inexistência do débito anotado. É o relatório. DECIDO. Há urgência no pedido e perigo de dano, derivado da manutenção do nome da parte autora nos registros negativos, situação que causa constrangimento e restringe o crédito em geral. A petição inicial está instruída com documentos aptos a demonstrar, por ora, a probabilidade do direito. Ademais, não há irreversibilidade do provimento antecipado, caso ao final seja revogado. Diante do exposto, concede-se a medidapara determinar que seja suspensa a publicidade do registro negativo existente em nome do autor,indicadonos autos (SCPC, fls. 29/31),feito por conta de débitos discutidos no presente processo. Comunique-se ao SCPC via correio eletrônico. No mais, trata-se de ação eminentemente de massa a qual apresenta notório baixo índice de autocomposição. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito.Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atento às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos etambém extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais. Prazo de contestação: 15 (quinze dias), a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 196/2023 - arts. 231, IX, e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento em até 03 (três) dias, se o caso mediante prévia comprovação do respectivo recolhimento, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC. O ocupante do polo passivo, na hipótese de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). Intime-se. - ADV: ANGELA GARCIA CHAGAS (OAB 499436/SP)

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Processo nº 1010331-88.2025.8.26.0053

ID: 312126841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010331-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EULINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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Processo 1010331-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Eulina da Silva - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os bene… Processo 1010331-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Eulina da Silva - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Saliento que não será concedido novo prazo para eventual recolhimento de preparo. Assim, caso não se enquadre nos parâmetros adotados para a concessão das benesses da justiça gratuita, deverá o autor apresentar os comprovantes de recolhimento das custas referentes ao preparo. Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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