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Processo nº 1010367-66.2024.8.26.0506

ID: 313083517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010367-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DéCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1010367-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Décio de Souza - Vistos. Pretende a parte autora a declaração do direito à aposentadoria especial com, bem como…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Bruno Costa De Oliveira

ID: 313430015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010367-71.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

BRUNO COSTA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010367-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Maria Salete Da Silva Caridade x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 324246301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010367-84.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE DA SILVA CARIDADE

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010367-84.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Salete da Silva Caridade - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Suspen…

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Processo nº 1010367-84.2022.8.26.0361

ID: 293465435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010367-84.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO DA CUNHA JOSELI LEITE MORAIS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE GUEDES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010367-84.2022.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joseli Leite Morais Cunha - - Donizeti Aparecido da Cunha - Guilherme Jose Stilhano e outros - Certifico e dou fé que, po…

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S. F. B. x R. C. B.

ID: 291323727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010367-23.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. F. B.

Polo Passivo:

R. C. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

GRAZIELA BARRA DE SOUZA

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CLAUDIR FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010367-23.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010367-92.2024.8.26.0077

ID: 277983610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010367-92.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIQUELA INDUSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE CRISTINA CORREA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graziele Cristina Correa Silva (OAB 502832/SP) Processo 1010367-92.2024.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Siquela Industria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda - Vistos. …

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Processo nº 1010367-22.2025.8.26.0477

ID: 298545898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010367-22.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MENEZES GUEDES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA

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Processo 1010367-22.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Luana Menezes Guedes Correa - Vistos Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora, no prazo de 15 (q…

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 325239691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002331-15.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002331-15.2025.8.26.0604 (processo principal 1010367-97.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - COMPANHIA PAULI…

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S. C. Dos S. S. x J. B. Da S.

ID: 326393447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011822-08.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

J. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DOS SANTOS LOPES

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ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011822-08.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011822-08.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: S. C. dos S. S. - Apelado: J. B. da S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA COMUM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O APELADO POSSUI CONDIÇÕES PARA PRESTÁ-LOS EM MONTANTE SUPERIOR. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INDEPENDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM VALOR ADEQUADO OU SE COMPORTAM MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALIMENTOS FIXADOS OS ALIMENTOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL (25%), SUPERIOR, INCLUSIVE, ÀQUELE NORMALMENTE ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA PARA UMA ÚNICA FILHA. INCABÍVEL, PORTANTO, A SUA MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SEM SE CONVERTER EM GRAVAME INSUPORTÁVEL AO ALIMENTANTE. 2. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2254550-87.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009628-62.2023.8.26.0269, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roque Levi Santos Tavares (OAB: 94814/SP) - Claudia dos Santos Lopes (OAB: 287822/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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S. C. Dos S. S. x J. B. Da S.

ID: 326379752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011822-08.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

J. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DOS SANTOS LOPES

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ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011822-08.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011822-08.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: S. C. dos S. S. - Apelado: J. B. da S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA COMUM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O APELADO POSSUI CONDIÇÕES PARA PRESTÁ-LOS EM MONTANTE SUPERIOR. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INDEPENDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM VALOR ADEQUADO OU SE COMPORTAM MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALIMENTOS FIXADOS OS ALIMENTOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL (25%), SUPERIOR, INCLUSIVE, ÀQUELE NORMALMENTE ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA PARA UMA ÚNICA FILHA. INCABÍVEL, PORTANTO, A SUA MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SEM SE CONVERTER EM GRAVAME INSUPORTÁVEL AO ALIMENTANTE. 2. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2254550-87.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009628-62.2023.8.26.0269, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roque Levi Santos Tavares (OAB: 94814/SP) - Claudia dos Santos Lopes (OAB: 287822/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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