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Processo nº 1010405-28.2025.8.26.0576

ID: 293405516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010405-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010405-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Página(s) 79/80: primeiramente, compr… Processo 1010405-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Página(s) 79/80: primeiramente, comprove a parte autora o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pág. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 15 dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais ou de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da parte, com fundamento no art. 256, § 3º, do CPC, e em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para a realização de pesquisas, em um primeiro momento, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para tentativas de localização do atual endereço de Mateus da Silva Abade. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Na hipótese dos resultados das pesquisas retromencionadas restarem infrutíferos ou as diligências citatórias nos endereços obtidos retornem negativas, tornem à Serventia para a realização de pesquisas junto aos sistemas SCPCJUD, SERASAJUD, SIEL e CPFL. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Caso restem infrutíferas todas as pesquisas ou diligências nos novos endereços que vierem a ser encontrados, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, expedindo-se ato ordinatório facultando-se à parte autora elaborar e juntar a minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes.Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal.Após, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1010405-74.2025.8.26.0011

ID: 313766409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010405-74.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MACHADO DE CARVALHO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE FRANCO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1010405-74.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Machado de Carvalho Lemos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Es… Processo 1010405-74.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Machado de Carvalho Lemos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FILIPE FRANCO SANTOS (OAB 13694/MA)

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Processo nº 0009783-50.2023.8.26.0506

ID: 322832265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009783-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DA S. F. K. V. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009783-50.2023.8.26.0506 (processo principal 1010405-54.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0009783-50.2023.8.26.0506 (processo principal 1010405-54.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.V.S.F. - - B.V.S.F. - Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 154) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 5.012,06 (cinco mil e doze reais e seis centavos), em nome de R. W. F.. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá, ainda, realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 4. Sem prejuízo, consulte-se, ainda, os sistemas Renajud e Arisp para verificação de veículos e imóveis em nome do executado. 5. Por fim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que traga informações quanto à eventual saldo do FGTS do executado, bloqueando-se eventual monta em nome deste até o valor do débito e transferência para a conta judicial vinculada a este feito. Com a resposta do ofício, caso haja saldo constrito, intime-se o executado, pessoalmente, para, querendo, se manifestar. 6. Publique-se após a efetivação das medidas. Intime-se. - ADV: JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP), JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP)

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Processo nº 0009783-50.2023.8.26.0506

ID: 322779182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009783-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DA S. F. K. V. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009783-50.2023.8.26.0506 (processo principal 1010405-54.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0009783-50.2023.8.26.0506 (processo principal 1010405-54.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.V.S.F. - - B.V.S.F. - Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 154) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 5.012,06 (cinco mil e doze reais e seis centavos), em nome de R. W. F.. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá, ainda, realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 4. Sem prejuízo, consulte-se, ainda, os sistemas Renajud e Arisp para verificação de veículos e imóveis em nome do executado. 5. Por fim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que traga informações quanto à eventual saldo do FGTS do executado, bloqueando-se eventual monta em nome deste até o valor do débito e transferência para a conta judicial vinculada a este feito. Com a resposta do ofício, caso haja saldo constrito, intime-se o executado, pessoalmente, para, querendo, se manifestar. 6. Publique-se após a efetivação das medidas. Intime-se. - ADV: JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP), JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP)

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Processo nº 1010405-19.2025.8.26.0482

ID: 293554540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010405-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010405-19.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jair Alves Feitoza - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os provent… Processo 1010405-19.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jair Alves Feitoza - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 30/34). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Processo nº 1003989-77.2025.8.26.0565

ID: 323090120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003989-77.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA CEOLIN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 1003989-77.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isabela Maria Ceolin de Carvalho - Vistos. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artig… Processo 1003989-77.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Isabela Maria Ceolin de Carvalho - Vistos. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em testilha, é inegável a relevância dos fundamentos invocados pela requerente. Afinal, restou suficientemente comprovado nos autos a existência de contrato que vincula as partes, prescrição médica para realização do procedimento pleiteado (cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de perda de peso após cirurgia bariátrica - fls. 36/37), bem como a ausência de autorização para a realização dos procedimentos pela ré (fls. 45/58). Especificamente ao caso da autora, que pretende a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de emagrecimento após cirurgia bariátrica, importante constar que há entendimento sumulado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que tal procedimento não é meramente estético: Súmula 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Ademais, há relatório médico indicando patologias psicológicas decorrentes do aspecto físico de seu corpo em decorrência do emagrecimento que atingiu (fls. 36/37) e relatório psicológico (fls. 40/44). De fato, forçoso o reconhecimento do perigo de dano, dada a perspectiva de graves riscos à saúde da autora em caso de demora no pronunciamento jurisdicional. Contudo, cabe ressaltar que não é obrigação do plano de saúde o fornecimento de botas, cintas, sutiãs cirúrgicos, medicamentos, drenagens e demais insumos de utilização domiciliar, por se tratar de cuidados pós-operatórios domiciliares, bem como por ultrapassarem a finalidade do contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica - Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico - Inteligência da Súmula nº 97 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula nº 102 desta Corte e do TemaRepetitivo nº 1.069 do E. Superior Tribunal de Justiça- Cobertura obrigatória - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura - Abusividade. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer prova nos autos capaz de infirmar as alegações da autora (CPC, art. 373, II) - Importa consignar que o plano de saúde deve fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento necessário para o êxito dos procedimentos,com exceção do custeio de sessões de drenagem linfática, cintas modeladoras, meias antitrombo e demais insumos de utilização domiciliar - Dano moral - Inocorrência - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial. Recurso de ambas as partes desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011742-95.2020.8.26.0004; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069, DO STJ. Preliminar. Falta de interesse processual. Inocorrência. Recusa comprovada de cobertura quando solicitada administrativamente. Mérito. A cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, é de cobertura obrigatória, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Segurada que eliminou 40 quilos. Peso estabilizado. Prejuízos físicos e psicológicos decorrentes da perda de peso. Obrigação que também deriva do objeto do contrato de assistência à saúde. Observância do princípio da boa-fé contratual. Inteligência das Súmulas 97 e 102, desse Tribunal de Justiça. Ônus da prova do qual se desincumbira a parte autora. Seguradora que não observou o art. 373, inciso II, do CPC. Sessões de drenagem linfática. Malhas cirúrgicas. Espumas para acomodação da pele. Cintas modeladoras. Meias para tromboembolismo. Sutiãs pós cirurgia. Coberturas indevidas. Procedimentos que fogem do âmbito contratado. Custeio de prótese mamária imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano. Legitimidade. Precedente do STJ. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de violação à honra subjetiva da requerente. Prejuízo não verificado. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido em parte. Sucumbência repartida.(TJSP; Apelação Cível 1010405-10.2019.8.26.0068; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Ante o exposto, concedo parcialmente a antecipação da tutela postulada para o fim de determinar à ré que providencie todo o necessário para realização dos procedimentos cirúrgicos prescrito às fls. 36/37, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00, em hospital e com profissional de sua rede credenciada ou, na ausência, deverá reembolsar a parte autora pelos valores despendidos. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, desde que assinada digitalmente, impressa diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela autora, comprovando-se nos autos em cinco dias. Em razão de tratar-se de obrigação de fazer e consoante orientação do C.STJ (Súmula 410), a fim de que não haja nulidade em eventual execução da multa cominatória, expeça-se mandado de citação e intimação, sem prejuízo de servir esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada e comprovada nos autos. Int. - ADV: LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Célia Regina Manarelli Gonçalves e outros x Insumos Comércio De Produtos Agropecuários Ltda Me

ID: 319690583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010442-72.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA MANARELLI GONçALVES JOSE AUGUSTINHO GONCALVES VINICIUS MANARELLI GONçALVES

Polo Passivo:

INSUMOS COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

TIAGO PINHEIRO DA SILVA

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RAFAEL PEREIRA LIMA

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NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

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FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

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Processo 1010442-72.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1010405-79.2023.8.26.0032) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1010442-72.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1010405-79.2023.8.26.0032) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Vinicius Manarelli Gonçalves - - Jose Augustinho Goncalves - - Célia Regina Manarelli Gonçalves - Insumos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Me - É o relatório. Decido, em sede de saneador. Rejeito a preliminar de intempestividade dos embargos à execução. Conforme alegado pelos embargantes, a citação por hora certa (fls. 170/171) e o AR (fls. 191) foram supostamente inválidos, uma vez que o embargante não residia mais no endereço indicado, tendo se mudado em meados de 2023 e teria tomado conhecimento do processo de modo informal. No caso, na inicial da execução foi indicado o endereço da Rua Martin Luther King, nº. 243 para o embargante Vinícius, mesmo endereço de seus pais, ora embargantes, no entanto, não tendo sido encontrados na primeira tentativa de citação, a exequente/embargada apresentou às fls. 161 o endereço da Rua Francisco Braga, nº. 777, apartamento 22, Vila Estádio, para o embargante Vinícius, onde ocorreu a citação por hora certa questionada, informando que tomou conhecimento de que este era o seu endereço atual, sem qualquer comprovação. Saliente-se ainda que o embargante Vinícius trouxe aos autos às fls. 68/69 e 70/77, sua declaração de imposto de renda referente ao ano de 2023, onde consta seu endereço como sendo na Rua Martin Luther King, nº. 243. Sendo assim, diante da controvérsia fática quanto à validade da citação e, em prestígio ao princípio da ampla defesa, entendo que a questão da tempestividade se entrelaça com o próprio mérito da demanda, não havendo, neste momento, elementos suficientes para acolher a intempestividade de plano. Referente à impugnação à gratuidade da justiça, não comporta acolhimento. Com efeito, de se salientar que a gratuidade processual foi deferida aos embargantes pelo E. Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo de instrumento por eles interposto em face da decisão de fls. 126, que havia lhes negado o referido benefício. Sendo assim, a revogação dos benefícios depende de prova incontestável de que deixou de existir a situação de hipossuficiência verificada, mediante prova documental que deveria acompanhar o pedido, o que não foi feito. Desta forma, os réus ficaram no campo das meras alegações, deixando de demonstrar qualquer indício de riqueza ou mesmo que os embargantes têm condições de pagar as custas do processo, sem comprometer o seu sustento e de sua família. Diante disso, rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora. No entanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" de Célia Regina Manarelli Gonçalves. Conforme argumentado, a assinatura de Célia no contrato CPR-F (fls. 16/25 dos autos da execução) se deu na condição de esposa do avalista José Augustinho Gonçalves, e não como avalista propriamente dita, não possuindo relação com o débito em discussão. Analisando o contrato que se constitui o título executivo, verifica-se que aparece como avalista somente o embargante José Augustinho, no estado civil de casado, não constando o nome da embargante Célia e sua qualificação, como ocorreu com o avalista original, conforme se verifica às fls. 207 destes autos. Além disso, no campo das assinaturas, consta expressamente como avalista o embargante José Augustinho Gonçalves, sendo que Célia Regina está identificada tão somente como cônjuge, o que indica que assinou o contrato apenas como anuente. Ademais, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes (Art. 265 do Código Civil). Sendo assim, não há amparo para a inclusão de Regina Célia no polo passivo da execução, sendo de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade de parte passiva em relação à executada/embargante REGINA CÉLIA MANARELLI GONÇALVES. Em razão da sucumbência, fixo honorários advocatícios a serem pagos pela embargada aos patronos da embargante em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, providencie a Serventia Judicial a baixa da embargante/executada junto ao cadastro do presente feito e dos autos da execução. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: 1) Apurar se a citação inicial foi válida e se os embargos à execução foram apresentados dentro do prazo legal; 2) Verificar se os produtos referentes às notas fiscais nº 007.397, 007.398 e 007.533 foram de fato entregues aos embargantes; e 3) Esclarecer se houve pagamentos parciais ou totais do débito, conforme alegado pelos embargantes. Para o deslinde da questão controvertida, defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes, consistentes no depoimento pessoal dos embargantes José Augustinho e Vinícius e do representante legal da embargada, além da oitiva de testemunhas. No entanto, tendo em vista a possibilidade de realização da audiência na forma virtual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os e-mails de todos que participarão da audiência deferida nos autos, inclusive das testemunhas a serem ouvidas, apresentando o respectivo rol, bem como, informem eventuais fatos impeditivos para a realização da audiência por meio de videoconferência, com a utilização da plataforma Microsoft Teams via computador ou smartphone. No mais, indefiro a produção de prova pericial grafotécnica para análise das assinaturas dos canhotos das notas fiscais, uma vez que a controvérsia principal não reside na autenticidade das assinaturas em si, mas sim na efetiva entrega dos produtos e na existência do débito, o que será apurado através da prova oral. Intime-se. - ADV: TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP)

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Eliane De Oliveira x Nubank Pagamentos S/A

ID: 279657899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010405-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1010405-15.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Oliveira - Reqdo: Nubank Pagamentos S/A - V… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1010405-15.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Oliveira - Reqdo: Nubank Pagamentos S/A - Vistos. Eliane de Oliveira ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Nubank Pagamentos S/A, alegando, em resumo, que no dia 15/10/2024, buscando realizar o pagamento de contas de consumo de energia elétrica, acessou a internet, viando obter informações de atendimento da concessionária responsável, Neoenergia Elektro, no intuito de regularizar a situação, para evitar suspensão do fornecimento de energia, quando encontrou um numero de telefone vinculado à Neoenergia. Durante a ligação, foi atendida por uma pessoa que se apresentou como funcionário da empresa, transmitindo segurança e informações precisas, com detalhes específicos de suas contas, incluindo valores exatos, datas de vencimentos e código de identificação, que lhe apresentou a possibilidade de realizar o pagamento das faturas através de Pix "copia e cola", assegurando que, uma vez feito o pagamento, seria imediatamente providenciada a baixa nos sistemas da Neoenergia. Qual não foi sua surpresa quando, no dia seguinte, consultou suas faturas e identificou que não houve a respectiva baixa, razão pela qual entrou novamente em contato com a Neoenergia, através do atendimento oficial, onde foi informada que nenhum pagamento foi efetuado, identificando, então, que fora vítima do golpe do pix. No dia seguinte, 16/10/2024, entrou em contato com a requerida que não apresentou qualquer proposta de solução, ainda que tenha cometido falha em sua prestação de serviços, pois não tomou medidas suficientes para evitar a fraude perpetrada. Juntou documentos (fls. 22/41). O requerido apresentou contestação (fls. 120/150), alegando, que o pedido deve ser julgado improcedente, já que foi sua conduta individual de plena cooperação com o delito que resultou no prejuízo alegado e que todas as transferências questionadas foram realizadas antes da comunicação pelo cliente ao Nubank sobre o ocorrido. Defendeu sua total isenção sobre os fatos narrados na inicial, já que a autora, ao realizar a transação, não se deu conta que o dinheiro não estava sendo destinado à Neoenergia e, sim, a AK Fintech Solucions Ltda SKY (fls.127). Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 151/562). Replica (fls. 563/570). É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, pois há nos autos todos os documentos necessários ao julgamento da causa. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do banco réu, já que a conta de destino do pix estava devidamente cadastrada dentre seus clientes, não . Passo ao mérito. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), plenamente aplicável à espécie, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim vazada: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Efetivamente, a relação jurídica de direito material existente entre as partes tem natureza de consumo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso posto em julgamento, especialmente a que permite a inversão do ônus da prova a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor em juízo (artigos 2°, 3° e 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90). Mas ainda que relação de consumo não houvesse e inversão do ônus da prova não se decretasse, fato é que à autora seria impossível produzir prova negativa. Em outras palavras, seja pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo sistema comum do Código de Processo Civil, o ônus da prova é necessariamente da ré. No caso, é incontroverso, que a autora foi ludibriada por golpistas que se passaram por prepostos da Neoenergia, sendo induzida a fazer pagamento, via pix para quitação de faturas de contas de consumo, o que não ocorreu, já que não houve o transpasse, permanecendo as contas em aberto (fls. 33/40). Por seu turno, o banco aduz que a transação e o golpe em si, só se aperfeiçoaram graças a ação volitiva da autora, que poderia ter evitado a ocorrência do evento dano, simplesmente conferindo a conta destinatária do pix, já que pretendia pagar conta de consumo de energia, ela deveria conter como destinatário a Neoenergia e, não, AK FINTECH SOLUTIONS LTDA SKY (fls.127). Outrossim, não se olvide que a instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores no âmbito da prestação de serviço, isentando o consumidor dos riscos e da falta de segurança que legitimamente se espera dos serviços bancários, consoante disposto no art. 14, §1º, o do Código de Defesa do Consumidor. No caso, contudo, inegável a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, causa excludente de responsabilidade da casa bancária, nos termos do art. 14, § 3°, II, CDC. Ainda que se reconheça ser objetiva a responsabilidade dos bancos, inexiste nos autos prova do nexo causal a comprovar que realmente houve falha na prestação de serviços ou que o evento faça parte da teoria do risco profissional. Quanto ao defeito, ou seja, a falha do dever de segurança (artigo 14, § 1º, Código de Defesa do Consumidor), teria consistido no acolhimento de contas de falsários na casa bancária e da falha de segurança da parte ré, que supostamente possibilitou que terceiros aplicassem o golpe em questão. Estabelecido isso, resta averiguar se as operações impugnadas foram decorrentes de culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, ou efetivamente de falha de segurança na prestação de serviços ou fortuito interno da instituição financeira (STJ, Súmula 479). Após uma análise minuciosa das alegações apresentadas e dos documentos anexados aos autos, conclui-se que, no caso em questão, não é possível atribuir à parte ré qualquer ação ou omissão que tenha contribuído para o prejuízo sofrido, o qual está claramente relacionado a um evento exclusivamente atribuível à parte ré e a um terceiro fraudador. Observa-se que a própria parte autora, demonstra nos autos que fez a "negociação de seus débitos", diretamente com os fraudadores, que se passavam por prepostos a Neoenergia (fls.33/40), não havendo forma do banco réu, evitar tais fatos, não configurando qualquer falha em sua prestação de serviços. Por tais, razões, a improcedência é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$800,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Tempero Certo Cozinhas Industriais Antunes Ltda Epp x Cooperativa De Produção E Serviços Metalurgicos São José ( Csj Metalúrgica S/A )

ID: 324253594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010405-98.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERO CERTO COZINHAS INDUSTRIAIS ANTUNES LTDA EPP

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PRODUçãO E SERVIçOS METALURGICOS SãO JOSé ( CSJ METALÚRGICA S/A )

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI

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VALDEMIR PIRES DE OLIVEIRA

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ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA HELENA MACHUCA FUNES

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SILVANA APARECIDA C DE PAULA ASSIS

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SILAS GONÇALVES MARIANO

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SERGIO ROBERTO SACCHI

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SÉRGIO ESPAZIANI

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SAMUEL PASQUINI

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RUBENS FERREIRA DE CASTRO

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ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO

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RODRIGO FERNANDES GARCIA

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RITA DE CÁSSIA ITÁLIA RAFAEL SEBBENN

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RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

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RICARDO AJONA

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RENATO VIOLA DE ASSIS

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RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO

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REGINA BEATRIZ NEGRÃO

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MAURÍCIO RAMPAZO

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PAULA SAMPAIO DA CRUZ

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PATRICIA CRISTINA CAMOLESI POSSEBON

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLINDA VIDAL TREVISAN

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NELSON MEYER

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NATHALIA ROMANI COLLIASO

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NATHALIA CARAMEL BARBOSA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIA AUGUSTA PADOVANI TONIM

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MARIA ANAÍDE ARRAIS GRILLO

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MARCOS BUZETTO JUNIOR

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MARCOS BUZETTO

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO PEREIRA LOBO

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MARCELO MANTOVANI

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LUIZA BENEDITA DO CARMO BARROSO MOURA

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LUIZ MALUF ZAIDAN

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LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO

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LUIS HENRIQUE TOZZI

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LUIS GUSTAVO VERDICCHIO BENÁ

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LUIS ANTONIO SALIM

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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LUCIANA RIBEIRO

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LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES

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LUCIANA DE OLIVEIRA

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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LETÍCIA PESSOA

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JURANDIR JOSÉ DAMER

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JOSE RICARDO DE ALMEIDA ROCHA

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JOSE MARIA FERREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI

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JAMIL APARECIDO MILANI

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JAIR JOSE MARIANO FILHO

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IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA

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ISRAEL MARCOS BARBOZA

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO

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GIOVANA HELENA STELLA

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GERSON MARCELINO

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GABRIEL GOZZO

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FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW

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FREDERICO ALBERTO BLAAUW

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FERNANDA ELISABETE MENEGON

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FERNANDA BAZANELLI BINI

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FELIPE MILANI BALDAN

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FABIO ROGERIO SATOLO

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FABIO ALVES PEREIRA

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EVERTON GOMES DE ANDRADE

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDIBERTO DIAMANTINO

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ED CHARLES GIUSTI

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DIRLENE CRISTINA MOYSES JUSTINO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO VANDERLEI RIBEIRO

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DARCI SILVEIRA CLETO

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DANIEL BLIKSTEIN

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CRISTIANO BUGANZA

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CRISTIANE MARCON

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN

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CLAUDIO BINI

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CHRISTIAN CESAR MENEGON

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CAUÊ GABRIEL NUNES PAIS

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CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO LIMA

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BRUNA CAROLINE DE SOUZA PEZAN

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BRAULIO DE ASSIS

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BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO JOSE CONTENTE

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

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ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS

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ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

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ALESSANDRA ZEM FUNES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA POSSEBON CERRI VENANCIO

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1010405-98.2014.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Tempero Certo Cozinhas Industriais Antunes Ltda EPP - Cooperativa de Produção e Serviços Metalurgicos Sã… Processo 1010405-98.2014.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Tempero Certo Cozinhas Industriais Antunes Ltda EPP - Cooperativa de Produção e Serviços Metalurgicos São José ( CSJ METALÚRGICA S/A ) - Air Liquide Brasil Ltda e outros - Diego Vanderlei Ribeiro - VIVO Telefonica Brasil S/A e outros - Adnan Abdel Kader Salem e outros - CLM Comercio de Lubrificantes e Acessoarios Ltda ME - - Unival Comercio de Valvulas e Acessorios Industriais Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Divalci Ferreira da Silva - - Willians Sidney Cardoso Rodrigues dos Santos - - Sgs do Brasil Ltda - - Fernando José Bertassi - - Sergio Miguel - - Lucineia de Lima Souza - - Cig Comércio de Tela e Ferramentas Ltda Me - - Marcio Aparecido Neres Lapa - - João Paulo Gomes de Oliveira - - Cemim Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - - Carlos Roberto Lopes Rodrigues - - Edevaldo Sá de Souza - - Paulo Antonio Pires - - Felipe Crivellari - - Antonio Sidinei Menochelli - - Reginaldo Messas Theixeira - - Luis Miguel Palma - - Sergio Miguel - - Leonardo Larrahona - - José Carlos Ferreira da Silva e outros - MAEBRAZ INDUSTRIAL LTDA - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE PIRACICABA E REGIÃO e outros - JOSÉ CARLOS DE BARROS - - Nelson Donizete Predassi - - Natalia Roberta Celso Colete e outros - Fabio de Araujo - - Marcio Raul Furlan - - Benafer S/A Comércio e Indústria. e outros - Benafer S/A Comércio e Indústria - - Diego Gonzaga de Arruda e outros - Fabio Julio Costa Valença - - Mayara Ambrosano Lopes - - Pablo Rodrigo Basso - - Leone Santana Santos - - MARCELA FRIGATO - - MARCIEL ELIAS FATTORE - - Fernando da Silva - - Esmeraldo Aparecido Sampaio - - Rolls-royce Brasil Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Denilson Benedito Alves Ferraz - - Fabio Alexandre Lopes Claudino - - Paulo Cesar de Barros e outros - Alcides Ferreira Virginio Junior e outros - Mauricio Oriani - - Walter Luis Lemos - - Francisco Carlos Moura - - Ademir Jose Fernandes - - José Renato Baptista e outros - Fernando José Bertassi - - Fernando Aurélio Barbosa e outros - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE e outros - Diego Rocha Azevedo - - Felipe Deronsi - - Claudio Aparecido de Camargo - - Alex Julio dos Santos Sousa - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Francisco Carlos Moura - - Siqueira Lazzareschi de Mesquita Sociedade Individual de Advocacia - - Irmandade da Santa Casa de Misericódia de Piracicaba e outros - PAULO HENRIQUE ALCARDE - - Rafael Clementino Ferreira e outros - Marcelo Jorge Furlanetto e outros - Gotérma Isolantes Térmicos Ltda. - Epp e outros - Edison da Silva e outros - Sibrol do Brasil Ltda - - Richard Correa Leite - - Alan Carlos Leal Dalberto - - Lambert Dias da Silva e outros - Antonio Carlos Buzato e outros - GOTERMA ISOLANTES TÉRMICOS LTDA - - Reginaldo José dos Reis e outros - Support Infomática Equipamentos e Sistemas Ltda - - Richard Correa Leite - - Claudinei Xavier de Carvalho - - Deivid Lombardi dos Santos - - Sérgio Espaziani - - Paulo Cesar Gomes Corrêa - - Totvs Sa(atual Incorporadora de Rm Sistema Ltda) - - Divalci Ferreira da Silva - - Cemim Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - - Thaís Marise Roccia, - - MOISES ALVES DE ARAUJO - - NIVALDO MINGATTI e outros - Espólio de Alcides de Jeses Fernandes - - Fernanda Regina Candido Fernandes e outros - Helis Nunes Silva e outros - Jeferson Agostino - - Rodrigo Pacchiarina Donati - - Alfredo Eugenio Pompermayer - - Nathan Silva Bello - - Carlos Renato Fortarell - - Acrux Serviços de Cobrança Ltda. - - Zefiros Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MARCO ANTONIO GARCIA PIRACICABA-EPP - - Rogério Djansen de Brito Leite - - Valdinei dos Santos Dias - - Roberto Simoes dos Santos - - Inatec Louveira Indústria e Comércio de Abrasivos Técnicos Ltda - - Agnelo Ribeiro dos Reis - - Antonio Celso Duarte - - Diego Leonardo dos Santos - - Carlos Alberto Gomes de Oliveira - - ANGELO ROBERTO PEREIRA - - ANTÔNIO JOSÉ SETTO - - Angelo Roberto Pereira - - Everaldo Fernandes Ortega e outros - Vistos. Fls. 7231: Anote-se. Fls. 7237/7247: Intimem-se as partes da juntada do quadro geral de credores. Fls. 7248/7251: Anotem-se. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO DE ALMEIDA ROCHA (OAB 214538/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), CAUÊ GABRIEL NUNES PAIS (OAB 216500/SP), RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE RICARDO DE ALMEIDA ROCHA (OAB 214538/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), SILAS GONÇALVES MARIANO (OAB 192658/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS (OAB 45847/SP), BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS (OAB 45847/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), LUIS ANTONIO SALIM (OAB 231950/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW (OAB 137261/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB 120895/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS (OAB 107225/SP), ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS (OAB 107225/SP), ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS (OAB 107225/SP), ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS (OAB 107225/SP), SÉRGIO ESPAZIANI (OAB 102564/SP), SÉRGIO ESPAZIANI (OAB 102564/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), CRISTIANE MARCON (OAB 156196/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), GERSON MARCELINO (OAB 165768/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), PAULO MAURÍCIO RAMPAZO (OAB 159427/SP), PAULO MAURÍCIO RAMPAZO (OAB 159427/SP), PAULO MAURÍCIO RAMPAZO (OAB 159427/SP), PAULO MAURÍCIO RAMPAZO (OAB 159427/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), RITA DE CÁSSIA ITÁLIA RAFAEL SEBBENN (OAB 154140/SP), ALESSANDRA ZEM FUNES (OAB 152542/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), MARIA AUGUSTA PADOVANI TONIM (OAB 151627/SP), FERNANDA BAZANELLI BINI (OAB 262510/SP), LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP), JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), REGINA BEATRIZ NEGRÃO (OAB 337975/SP), DIRLENE CRISTINA MOYSES JUSTINO (OAB 338138/SP), BRUNA CAROLINE DE SOUZA PEZAN (OAB 332117/SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 12325/SC), GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 322785/SP), GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO (OAB 322785/SP), JAIR JOSE MARIANO FILHO (OAB 341026/SP), LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP), LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES (OAB 317162/SP), EVERTON GOMES DE ANDRADE (OAB 317813/SP), LUIS HENRIQUE TOZZI (OAB 315062/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), FABIO ALVES PEREIRA (OAB 310927/SP), OLINDA VIDAL TREVISAN (OAB 306923/SP), JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI (OAB 305041/SP), NATHALIA ROMANI COLLIASO (OAB 304679/SP), ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO (OAB 301942/SP), CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO LIMA (OAB 290754/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), SÉRGIO ESPAZIANI (OAB 102564/SP), LETÍCIA PESSOA (OAB 468416/SP), VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI (OAB 467364/SP), MARCOS BUZETTO JUNIOR (OAB 438236/SP), ISRAEL MARCOS BARBOZA (OAB 431883/SP), ISRAEL MARCOS BARBOZA (OAB 431883/SP), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MARCOS BUZETTO (OAB 341876/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), LUIS GUSTAVO VERDICCHIO BENÁ (OAB 376150/SP), LUIS GUSTAVO VERDICCHIO BENÁ (OAB 376150/SP), NATHALIA CARAMEL BARBOSA (OAB 373071/SP), ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO (OAB 372667/SP), LUIZ MALUF ZAIDAN (OAB 350155/SP), ADRIANA POSSEBON CERRI VENANCIO (OAB 342390/SP), GABRIEL GOZZO (OAB 342192/SP), MARIA ANAÍDE ARRAIS GRILLO (OAB 341878/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), JOSE MARIA FERREIRA (OAB 74225/SP), DIEGO VANDERLEI RIBEIRO (OAB 265850/SP), ED CHARLES GIUSTI (OAB 256574/SP), VALDEMIR PIRES DE OLIVEIRA (OAB 98270/SP), SILVANA APARECIDA C DE PAULA ASSIS (OAB 97528/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), DARCI SILVEIRA CLETO (OAB 76733/SP), JOSE MARIA FERREIRA (OAB 74225/SP), JOSE MARIA FERREIRA (OAB 74225/SP), JOSE MARIA FERREIRA (OAB 74225/SP), PATRICIA CRISTINA CAMOLESI POSSEBON (OAB 265013/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUIZA BENEDITA DO CARMO BARROSO MOURA (OAB 62734/SP), BRAULIO DE ASSIS (OAB 62592/SP), BRAULIO DE ASSIS (OAB 62592/SP), BRAULIO DE ASSIS (OAB 62592/SP), BRAULIO DE ASSIS (OAB 62592/SP), BRAULIO DE ASSIS (OAB 62592/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO LIMA (OAB 290754/SP), CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN (OAB 264881/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), CHRISTIAN CESAR MENEGON (OAB 282994/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA (OAB 275068/SP), LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO (OAB 268976/SP), CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN (OAB 264881/SP), PATRICIA CRISTINA CAMOLESI POSSEBON (OAB 265013/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA ELISABETE MENEGON (OAB 262052/SP), FERNANDA BAZANELLI BINI (OAB 262510/SP), FERNANDA BAZANELLI BINI (OAB 262510/SP), FERNANDA BAZANELLI BINI (OAB 262510/SP), LUCIANA RIBEIRO (OAB 258769/SP), LUCIANA RIBEIRO (OAB 258769/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP)

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