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Estado De São Paulo x Norie Hozono Moura

ID: 305650276

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010483-41.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NORIE HOZONO MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010483-41.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Norie Hozono Moura - Magistrado(a) Alexandr…

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E. F. Do P. x B. P. C.

ID: 326864108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010483-71.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DO P.

Polo Passivo:

B. P. C.

Intimação

Advogados:

LEANDRO SOUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANI DA SILVA

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CARLA MORADEI TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MASOTTI

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Processo 1010483-71.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alimentos - E.F.P. - B.P.C. - Trata-se de execução de verba alimentar, sendo que o débito em março de 2025 alcançava o valor …

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Marcela Marques Vitzel x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios

ID: 330161247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003166-91.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA MARQUES VITZEL

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELA MARQUES VITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003166-91.2025.8.26.0510 (processo principal 1010483-94.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcela Marques Vitzel - Cnp Consorcio S.a. Administradora de Con…

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Processo nº 0004981-07.2023.8.26.0248

ID: 314625375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004981-07.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA SCARANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA IGNEZ BARNABE FERREIRA

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Processo 0004981-07.2023.8.26.0248 (processo principal 1009161-83.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paola Scarano - Observo que decorreu o pra… Processo 0004981-07.2023.8.26.0248 (processo principal 1009161-83.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paola Scarano - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, promover o desbloqueio do(s) veículo(s) e arquivar os autos. Intimem-se. - ADV: LILIANA IGNEZ BARNABE FERREIRA (OAB 214837/SP)

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Processo nº 1010483-98.2025.8.26.0001

ID: 306097859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-98.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA

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Processo 1010483-98.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.G.A. - Vistos. 1. Fls. 39/144: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Excepcionalmente, considerando …

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A. A. C. e outros x A. A. C. e outros

ID: 296112713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004987-67.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. I. S. C.

Polo Passivo:

A. A. C. I. S. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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DANIELA AMARAL NASCIMENTO

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ANA PAULA DE FREITAS

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Processo 0004987-67.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1010483-60.2024.8.26.0704) - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.S.C. e outro - A.A.C. - A.A.C. - I.S.C. e outro - Vistos. Ação de alimen…

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Processo nº 1010483-06.2022.8.26.0292

ID: 322669325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010483-06.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEãO DE OURO MATERIAIS DIDáTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

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Processo 1010483-06.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - Vistos. 1- Trata-se de processo em que ocorreu a satisfação da execuçã…

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J. M. A. Da S. x M. De G.

ID: 312262456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010483-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. DA S.

Polo Passivo:

M. DE G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010483-79.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010483-79.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: J. M. A. da S. (Menor) - Apelado: M. de G. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DO PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NUMA ESCOLA ESPECIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO POR CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. MENOR COM AUTISMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS OFERECIDOS NA REDE PÚBLICA SEJAM INEFICIENTES OU INSUFICIENTES. PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA. AFERIÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA MATRÍCULA DO AUTOR EM ESCOLA ESPECIAL DIANTE DAS SUAS PECULIARES CONDIÇÕES. PERÍCIA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO APELANTE. SERVIÇO DE CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. NÃO EXCLUSIVIDADE NO ATENDIMENTO. COMPARTILHAMENTO COM OUTROS ALUNOS, NA MESMA SALA DE AULA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA JURISDIÇÃO MENORISTA. ISENÇÃO IMPOSTA PELO ART. 141, § 2º., ECA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila Rosa da Silva - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB: 305647/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010483-68.2025.8.26.0011

ID: 315680196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010483-68.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE SCHOICHET JOSé LUIZ PONTES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE CUNHA FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010483-68.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Luiz Pontes Macedo - - Jose Jorge Schoichet - Vistos. De acordo com pesquisa de e… Processo 1010483-68.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Luiz Pontes Macedo - - Jose Jorge Schoichet - Vistos. De acordo com pesquisa de endereços, a parte ré possui domicílio no interior da competência do Foro Central desta Capital, não possuindo nenhuma das partes domicílio neste Foro Regional de Pinheiros. Como observa VICENTE GRECO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Assim, a incompetência que ora se reconhece decorre de normas de organização judiciária, ou seja, de natureza absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício, como, aliás, já se decidiu: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câmara Especial, CC 24.495-0, Rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). Diante do exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central desta Capital. No caso de conflito negativo de competência, peço licença para que estes fundamentos possam servir como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, para os quais, este juízo se põe desde já à disposição. Redistribua-se, independentemente do decurso de prazo recursal contra a presente, dada a inexistência de previsão de recurso cabível (art. 1.015 do CPC). Intime-se. - ADV: PHILIPPE CUNHA FERRARI (OAB 207828/RJ), PHILIPPE CUNHA FERRARI (OAB 207828/RJ)

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Processo nº 1010483-13.2025.8.26.0482

ID: 276753713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010483-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CREMONEZI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANÇA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas França Mota (OAB 483819/SP) Processo 1010483-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aline Cremonezi Barbosa - Vistos. Afirma a autora que ao buscar a contrat… ADV: Douglas França Mota (OAB 483819/SP) Processo 1010483-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aline Cremonezi Barbosa - Vistos. Afirma a autora que ao buscar a contratação de um empréstimo consignado, obteve em verdade, a contração de um cartão de crédito consignado, produto não desejado, não obtendo êxito em resolver a questão de forma administrativa, o que expressam a presença dos requisitos necessários à concessão do pedido já neste momento, em sede de liminar. Assim, ante tal fundamentação e diante da possibilidade de reversão da presente decisão, defiro a liminar pleiteada determinando por conseguinte que o réu se abstenha de realizar descontos em folha de pagamento da autora referente ao cartão consignado (RCC), sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto, limitada à R$ 5.000,00, contados da intimação. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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