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Prefeitura Municipal De Sumaré x Miriam Vitória De Oliveira Fernandes

ID: 309416703

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010486-24.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

MIRIAM VITóRIA DE OLIVEIRA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE CLEMENTE DOS SANTOS

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RICARDO ROCHA IVANOFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010486-24.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Miriam Vitória de Oliveira Fernand… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010486-24.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Miriam Vitória de Oliveira Fernandes - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INGRESSO SOB REGIME CELETISTA ANTERIOR À EC Nº 41/2003. DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, À REVISÃO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, APLICANDO-SE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1999 POR CONCURSO PÚBLICO, SOB REGIME CELETISTA, TENDO MIGRADO AO REGIME ESTATUTÁRIO EM 2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA, POR CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA EC Nº 41/2003, E MIGROU POSTERIORMENTE AO REGIME ESTATUTÁRIO, FAZ JUS À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 ASSEGURA, EM SEUS ARTIGOS 6º E 7º, O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ SUA DATA DE PUBLICAÇÃO (31.12.2003), SEM DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS.A AUTORA INGRESSOU REGULARMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1999, POR CONCURSO, SOB REGIME CELETISTA, SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO, SENDO VEDADO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DE REGIME JURÍDICO.A EC Nº 47/2005 AMPLIOU AS POSSIBILIDADES DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E IDADE MÍNIMA REDUZIDA, SEM EXIGIR INGRESSO ORIGINAL EM CARGO ESTATUTÁRIO.O STF, AO JULGAR O TEMA 139 (RE 590.260), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOB O REGIME CELETISTA, DESDE QUE PRESTADO A ENTE PÚBLICO, DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, COMO RECONHECIDO TAMBÉM PELO TJSP EM JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA.A SENTENÇA RECORRIDA APLICA CORRETAMENTE O DIREITO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL AO CASO CONCRETO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, AINDA QUE SOB REGIME CELETISTA, ANTES DA EC Nº 41/2003, TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005.A MIGRAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NAS REFERIDAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA A ENTE PÚBLICO É COMPUTÁVEL PARA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 3º, DA CF/1988.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º, 3º, 17 E 19; EC Nº 41/2003, ARTS. 2º, 6º E 7º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 590.260, TEMA 139, REL. MIN. CEZAR PELUSO, J. 16.06.2011; STF, RE 1039644, TEMA 965, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 01.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006151-98.2020.8.26.0604, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 04.03.2024; TJSP, RINOM CÍVEL Nº 1009509-32.2024.8.26.0604, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 29.04.2025; TJSP, RINOM CÍVEL Nº 1009048-60.2024.8.26.0604, REL. JUIZ LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 24.02.2025; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB: 163417/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010486-44.2025.8.26.0004

ID: 310391196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010486-44.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. P. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA TORINO COCOZZA

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Processo 1010486-44.2025.8.26.0004 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.P.S.P. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança c/c liminar ajuizado por B.P.S.P., … Processo 1010486-44.2025.8.26.0004 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.P.S.P. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança c/c liminar ajuizado por B.P.S.P., representado por sua genitora, em face da Diretora da Escola Estadual Alfredo Paulino; Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Região Centro Oeste e Secretário do Estado da Educação de São Paulo, visando salvaguardar seu direito fundamental à educação. Narra a inicial que o Impetrante, nascido em 31 de dezembro de 2017, atualmente com 7 anos de idade, é diagnosticado com Síndrome de Down (Trissomia do Cromossomo 21 - CID Q90), conforme laudos médicos e avaliativos juntados. Encontra-se regularmente matriculado na 1ª Série B do Ensino Fundamental, Ciclo 1, na Escola Estadual Alfredo Paulino. Em razão de sua condição, o Impetrante necessita de acompanhamento especializado para garantir sua plena inclusão e desenvolvimento educacional em igualdade de condições com os demais estudantes. Sustenta que os laudos que instruem a inicial demonstram inequivocamente a necessidade de assistência individualizada em sala de aula, uma vez que a deficiência tem impactado seu progresso nos estudos e sua motivação . Visando assegurar o direito do Impetrante, seus genitores enviaram, em 15 de maio de 2025, Notificação Extrajudicial à direção da Escola Estadual Alfredo Paulino e requerendo o imediato fornecimento de PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO para acompanhar o aluno Benício em sala de aula durante o horário escolar. Em resposta datada de 23 de maio de 2025, a Sra. Diretora da unidade escolar, embora tenha listado os suportes já oferecidos ao aluno (matrícula em Sala de Recursos, apoio de professor colaborativo, e apoio de funcionário para cuidados de higiene, alimentação e locomoção ), negou o pedido de professor auxiliar individualizado sob a justificativa de que "A SEDUC não tem em seu quadro de funcionários um professor auxiliar que atue individualmente com o estudante." Afirma que a negativa configura ato ilegal e abusivo, violando o direito líquido e certo do Impetrante à educação inclusiva e especializada, garantido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, o que justifica a impetração do presente Mandado de Segurança. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da liminar nos moldes solicitados na inicial. Decido. O profissional de apoio escolar, nos termos do art. 3º, XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) é quem exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. De acordo com as descrições legais de cada uma delas, e no Decreto Federal 8.368/14, nas funções do profissional de apoio escolar, estão implicadas, na verdade, duas modalidades distintas de atuação: 1) Apoio nas atividades cotidianas de alimentação, higiene, locomoção e demais cuidados pessoais e 2) Apoio nas atividades escolares. Em outras palavras, o estudante com deficiência inserido na política pública de educação especial poderá contar com dois profissionais de apoio. Um deles, o cuidador, será encarregado de auxiliá-lo em suas atividades cotidianas de alimentação, higiene, locomoção e demais cuidados pessoais e, o outro, será incumbido de apoiá-lo em suas atividades escolares. Ao que consta, o impetrante já conta com o suporte legalmente prevista visando sua inclusão escolar, tal como consta de documentação juntada aos autos: matrícula em Sala de Recursos, apoio de professor colaborativo, e apoio de funcionário para cuidados de higiene, alimentação e locomoção. O que se pretende através da presente ação é que haja um profissional de apoio exclusivo. Contudo, embora a criança portadora de deficiência tenha direito a acompanhamento por profissional de apoio, não há previsão normativa de fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio exclusivo ao aluno, razão por que se entende atendido o direito em caso de compartilhamento do profissional por mais de uma criança. Em caso semelhante, esta Câmara Especial já decidiu pela obrigatoriedade de o Poder Público providenciar profissionais capazes de atender às necessidades das crianças e adolescentes portadores de deficiência, dentro da sala de aula, mas não de forma exclusiva: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL COM COMPROMETIMENTO MOTOR E INTELECTUAL. PROFESSOR AUXILIAR. Direito ao ensino fundamental. Garantia Constitucional. Dever do Estado. Necessidade de acompanhamento por profissional em todo o período letivo. Cumpre ao poder público garantir ao portador de deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento escolar em estabelecimento de ensino. Direito do deficiente que, contudo, não implica conceder-lhe profissional de apoio com exclusividade. Multa. Redução do valor da multa diária arbitrada para R$ 250,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Limitação do valor total da multa em R$ 25.000,00. Dou provimento, em parte, ao reexame necessário, com observação (Ap. 1000635-69.2016.8.26.0961, Buri, Rel. Des. Evaristo dos Santos, 26/3/2018)." Isto posto, por ausência de fumus boni iuris, indefiro liminar pleiteada. Notifiquem-se as impetradas. Intime-se a Fazenda Pública na qualidade de litisconsorte passivo. Int. - ADV: FLÁVIA TORINO COCOZZA (OAB 218998/SP)

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Processo nº 1008271-15.2024.8.26.0624

ID: 309597779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008271-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MARQUES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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Processo 1008271-15.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Eduardo Marques Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, i… Processo 1008271-15.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Eduardo Marques Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, sofreu descontos previdenciários incidentes sobre a verba recebida a título de Adicional de Insalubridade, insurgindo-se contra tais descontos em razão de se tratar referido adicional de parcela remuneratória não incorporável, de caráter eventual. Conforme artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.012/07: Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos e dos militares do governo de São Paulo, para a manutenção do regime próprio de previdência social do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11% (onze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: 1. as diárias para viagens; 2. o auxílio-transporte; 3. o salário-família; 4. o salário-esposa; 5. o auxílio-alimentação; 6. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei; e 9. o abono de permanência de que tratam o§ 19do artigo40daConstituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o§ 1ºdo artigo3ºda Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003 e referido no artigo4ºdesta lei complementar. Pois bem. Ainda que se tenha reconhecido no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 00000201-02.2016.8.26.9000 que o Adicional de Insalubridade é uma vantagem condicional que não se incorpora aos vencimentos e não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, certo é que a incidência de seu valor na base da contribuição previdenciária caracteriza situação totalmente divergente daquela tratada em referido pedido de uniformização. Sendo o Adicional de Insalubridade se incorpora ao vencimento-base do servidor público para fins de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, da Lei Complementar Estadual nº 432/85 que trata da concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, a qual assim estabelece: Artigo 6º -No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo 1º, com a percepção do mencionado adicional. Como se vê, a contribuição previdenciária incidente sobre o Adicional de Insalubridade, que é percebido de forma incessante pelo servidor ocupante da carreira de agente penitenciário, repercutirá diretamente no valor dos proventos de sua aposentadoria, incorporando-se a este. Por fim, não se desconhece o teor do Tema nº 163, do E. STF, que assim estabelece: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Verifica-se no caso específico dos servidores públicos efetivos do Estado de São Paulo pertencentes a determinadas classes que o Adicional de Insalubridade se configura, na verdade, como verba incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor, na forma do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/85, o que configura situação divergente daquela tratada pelo STF. A tal respeito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, assim já se pronunciou a respeito da questão: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Preliminar afastada em razão do julgamento do Tema n.º 163 de Repercussão Geral. Possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Inteligência do art. 6.º da Lei Complementar n.° 432/85. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso conhecidos e providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010486-13.2017.8.26.0590; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019) Portanto, nada que se falar, no caso, em incidência da regra de exceção prevista no item 8, do § 1º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.012/07. Assim, mostra-se pertinente e justificável a incidência de referida contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade, pelo que a ação improcede. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. P. R. I. e C. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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Conquest Brazil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x J.T.C. Indústria E Comércio De Conexões - Eireli

ID: 309988599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010486-06.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONQUEST BRAZIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

J.T.C. INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONEXõES - EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO

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Processo 1010486-06.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Conquest Brazil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - J.t.c. Indústria e Comércio de Conexõe… Processo 1010486-06.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Conquest Brazil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - J.t.c. Indústria e Comércio de Conexões - Eireli e outro - Alexandre Shikishima - Vistos. 1. Fls. 580/581: Manifestação do administrador judicial, informando do encerramento da recuperação judicial da executada (fls. 576), bem como mencionando que, com o deságio de 80% para o pagamento dos credores quirografários, o crédito em favor do exequente é de R$ 27.375,65. Entende ainda o administrador judicial que o valor a título de honorários advocatícios seria de 10% sobre este valor (no caso, R$ 2.737.56). 1.1. Acerca da petição supra manifestou-se a exequente às fls. 585/586, alegando que o arbitramento dos honorários na presente execução ocorreu em 19/06/2020 (fls. 445), na importância de 10% sobre o valor do débito originário (R$ 136.878,27). Assim, como tal arbitramento ocorreu em data posterior ao pedido de recuperação judicial, sustenta que os honorários não seriam sujeitos à recuperação, nos termos do art. 49 da Lei de Falências (11.101/2005). 1.2. Os executados manifestaram-se às fls. 590, concordando com a manifestação do administrador judicial em relação ao valor do débito principal com deságio, bem como a incidência da verba honorária sobre tal valor (10% de R$ 27.375,65). É o breve relatório. DECIDO. 2. Razão assiste à exequente pois, muito embora tenha havido a aprovação do plano de recuperação judicial com o deságio de 80% dos créditos quirografários (perfazendo a quantia de R$ 27.375,65), a verba honorária de 10% terá que incidir sobre o valor inicial (R$ 136.878,27), visto que arbitrada em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO PRINCIPAL SUBMETIDO AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM NATUREZA EXTRACONCURSAL. ENCERRAMENTO DO FAVOR LEGAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O crédito principal, com fato gerado em outubro de 2013, submete-se aos efeitos da recuperação judicial iniciados em 16/09/2016, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005. 2. Os honorários advocatícios, arbitrados em 16/12/2021, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 3. O encerramento da recuperação judicial não altera a submissão do crédito principal aos efeitos do plano aprovado, devido à novação ocorrida. 4. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 0009121-98.2023.8.26.0114; Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) - grifei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos à recuperação judicial e se há excesso nos cálculos do exequente. III. Razões de decidir 3. O marco temporal para definir o caráter concursal ou extraconcursal dos honorários de sucumbência é a data do arbitramento, como decorre do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, interpretado à luz da jurisprudência do STJ. No caso, o arbitramento é posterior ao pedido de recuperação e consequentemente o crédito não se sujeita ao pedido de recuperação. 4. Os atos constritivos sujeitam-se a controle pelo juízo da recuperação, a despeito do caráter extraconcursal do crédito e a despeito do encerramento da recuperação nos termos do art. 61 da Lei nº 11.101/2005, mas isso não implica acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual essa questão foi suscitada antes mesmo de ser decretada qualquer medida constritiva nos autos de origem. 5. Correção monetária corretamente calculada pelo exequente, em relação ao termo inicial e em relação ao índice. Excesso de execução inexistente. 6. Decisão mantida, com observação acerca da possibilidade de submeter os atos constritivos ao controle do juízo da recuperação. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido, com observação. Legislação citada: Lei 11.101/2005, art. 9º, II e 49. Código Civil, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/06/2022. STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011".(TJSP; Agravo de Instrumento 2076275-82.2025.8.26.0000; Relator:Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) - grifei. 2.1. Assim, acolho o pedido do exequente, devendo a execução prosseguir em relação à verba honorária, no caso, 10% sobre o valor originário da causa (R$ 136.878,27). 3. Deste modo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso requeira pesquisa/penhora de bens deverá indicar quais modalidades requer, juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento das necessárias custas, bem como a planilha atualizada de débitos. 3.1. Informe o exequente, ainda, se os pagamentos estão sendo realizados na recuperação judicial (em relação ao débito principal). 4. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (se execução) ou arquivem-se os autos sem suspensão do prazo prescricional (se cumprimento de sentença). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 267013/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP)

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Ana Lucia De Sousa x Banco Bmg S/A e outros

ID: 313029302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-72.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010486-72.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia de Sousa - Banco BMG S/A - - Banco Pan S/A - Vistos. ANA LUCIA DE SOUSA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN… Processo 1010486-72.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Lucia de Sousa - Banco BMG S/A - - Banco Pan S/A - Vistos. ANA LUCIA DE SOUSA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR contra BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. Alega que, ao buscar os bancos réus para contratação de empréstimos consignados, foi ludibriada com a realização de operações diversas das solicitadas, qual seja, contratações de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) (contrato n° 12667020 BMG) e reserva de cartão consignado (RCC) (contrato n° 764664699-7 PAN). Aduz que as referidas modalidades de empréstimo acarretam uma dívida infinita e que nunca demonstrou interesse ou autorizou tais descontos. Afirma que os corréus jamais prestaram qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável ou contratação de cartão de crédito consignado. Pede, em sede liminar, a suspensão dos descontos relativos aos contratos de cartão de crédito n° 12667020 e n° 764664699-7, e ao final, o cancelamento dos contratos de cartão de crédito e sua adequação para empréstimos consignados comuns, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação dos corréus ao pagamento de indenizações a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Gratuidade de justiça deferida às fls. 88. Contestação do BANCO BMG às fls. 95/105, em que aduziu, em síntese, que a contratação se deu de forma regular, com plena e inequívoca ciência da parte autora acerca dos termos e condições do produto que estava contratando, além de que a autora utilizou o cartão de crédito consignado para saques, não havendo qualquer valor a ser restituído ou dano moral a ensejar o dever de indenizar. Requer a condenação da autora por litigância de má-fé. Contestação do BANCO PAN às fls. 406/425, em que, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça à autora e alegou inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e incompetência territorial, e no mérito, que a contratação se deu de forma regular, com plena e inequívoca ciência da parte autora acerca dos termos e condições do produto que estava contratando, além de que a autora utilizou o cartão de crédito consignado para saques, não havendo qualquer valor a ser restituído ou dano moral a ensejar o dever de indenizar. Também requer a condenação da autora por litigância de má-fé. Mesmo devidamente intimada para tanto (fls. 571), a parte autora deixou de apresentar réplica às contestações no prazo legal (fls. 579). Tutela antecipada indeferida às fls. 580. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Preliminarmente, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, haja vista que esta juntou a documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira (fls. 75/87). Cabia ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos necessários para o deferimento da gratuidade, o que não ocorreu na espécie. A preliminar de ausência de interesse de agir também não se sustenta, pois ao contrário do que alega o réu, não há norma legal que imponha o prévio esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial. Afasto, ainda, a alegação de incompetência territorial, em razão da incidência das normas protetivas do CDC ao presente caso. E a preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito e com ele será apreciada. No mérito, como já mencionado, a relação entre as partes é de consumo, porque a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos dos bancos réus na qualidade de destinatária final (CDC, art. 2º). Nesse sentido, extrai-se da peça exordial que a autora buscou contratar empréstimo consignado junto aos corréus, que a surpreenderam realizando operações diversas das pretendidas, qual seja, a contratação de cartões de crédito com reserva de margem consignável, que reputa serem abusivos, por não informarem as datas de início e fim dos descontos, nem a periodicidade e valor das prestações, alegando, ainda, que as dívidas nunca serão pagas, porque os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida. Nos termos do art. 1°, §1° da Lei 10.820/03, os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, sendo que a reserva admitida é de até 35%, com a possibilidade de desconto em folha. 5% podem ser destinados para amortização das despesas contraídas com cartão de crédito consignado. A autora, nesse sentido, alega a nulidade das operações com reserva de margem consignável. E os corréus, imbuídos do ônus da prova em face da incidência das normas protetivas do CDC, foram capazes de apresentar provas contundentes da ciência inequívoca da autora quanto aos termos e condições contratados, comprovando que a autora aderiu aos cartões de crédito consignado e declarou ter sido informada previamente e compreender as condições dos produtos nas propostas. Há termo de contratação do BMG assinado fisicamente (fls. 115/124), que contém ainda documento de identificação da autora, comprovante de residência e declaração de residência, documentos estes que não foram impugnados pela parte autora. E o PAN apresentou termos de contratação assinados digitalmente, contendo selfies da autora (fls. 485, 488, 492, 493, 494 e 497), e trazendo foto do documento de identificação da autora (fls. 498/499). Há, ainda, comprovante de transferência de valores relativos aos produtos contratados para conta de titularidade da autora (BMG fls. 106; PAN fls. 500). Dessa forma, constata-se que o contrato e as cobranças são legais, porque amparadas na legislação relativa à matéria. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Regulamento da utilização do cartão de crédito consignado juntado aos autos, acompanhado das faturas do cartão demonstrando a realização de saque. Adesão incontroversa. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício da alega da lesão não configurado. Precedentes. Condenação em honorários advocatícios majorada para 15% sobre valor da causa, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (Apelação nº 1001009-47.2017.8.26.0369, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator(a): Desembargador Walter Barone, datado julgamento: 24/11/2017) Porém, embora a reserva de margem consignável (RMC) seja lícita e os valores cobrados sejam devidos, uma vez que livremente contratados, o contratante pode, a qualquer tempo, cancelar o cartão. Ressalte-se, porém, que o cancelamento do cartão não extingue a dívida, de forma que nada há a ser restituído à autora, que continuará obrigada ao pagamento do débito. Não restaram comprovados, além disso, os requisitos impostos pela legislação para a configuração de dano moral no presente caso, uma vez que os corréus não incorreram em qualquer ato ilícito. Os fatos narrados pela autora, face a regularidade da contratação da RMC, não ultrapassaram a esfera do dissabor, não tendo o condão de lhe gerar abalo psíquico e, portanto, não sendo suficientes para configurar a ocorrência de dano moral a ensejar o dever de indenizar. Por fim, rejeito a alegação de litigância de má-fé, por não vislumbrar conduta nesse sentido. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA LUCIA DE SOUSA em face de BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A. Em razão da sucumbência da autora, deverá ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Anote-se, todavia, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Frisa-se que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, §4°, CPC). Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB 237990/RJ), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Arlindo Spinosi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276455900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-95.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SPINOSI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KILDARE WAGNER SABBADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Kildare Wagner Sabbadin (OAB 277387/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG) Processo 1010486-95.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Kildare Wagner Sabbadin (OAB 277387/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG) Processo 1010486-95.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arlindo Spinosi - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. ARLINDO SPINOSI moveu Ação de Anulação de Contratos c/c Indenização por Dano Moral em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, alegando possuir conta bancária junto ao requerido, utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos de aposentadoria do INSS. Em 12/04/2024, identificou lançamentos indevidos em sua conta, consistentes em quatro depósitos nos valores de R$1.967,80, R$310,00, R$367,00 e R$600,00, totalizando R$3.244,80. Na mesma data, houve a liberação de cartão de crédito consignado em nome do requerente, com registro de saque no valor de R$1.575,00, valor que não foi creditado na conta nem sacado por ele. Constatou, ainda, transferências via Pix nos valores de R$600,00 e R$1.680,00 para a empresa Starspay Efx Facilitadora, a qual disse não conhecer. Disse que não contratou quaisquer empréstimos com o requerido, não realizou os Pix mencionados e não autorizou terceiros a agirem em seu nome. Ao procurar o banco para esclarecimentos, foi informado de que havia contratado cinco empréstimos, cujos valores teriam sido encaminhados por ele à referida empresa, o que negou veementemente. O banco entregou cópias dos contratos sem a sua assinatura e informou que os valores seriam descontados mensalmente de sua aposentadoria. Alegou que foi vítima de fraude praticada por terceiros com acesso ao sistema do requerido, que permitiu a contratação indevida de empréstimos e o envio dos valores a terceiros, o que evidenciaria falha na segurança bancária. Destacou que já houve início dos descontos em sua conta, embora não tenha solicitado nem utilizado os valores. Pugnou pela designação de audiência de conciliação; declaração de nulidade dos cinco contratos mencionados; condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; restituição dos valores já debitados em razão dos contratos impugnados; declaração de inexigibilidade dos débitos referentes aos valores desviados à empresa Starspay Efx Facilitadora; condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa; concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 13/19). Concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (fls. 26). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 32/41, alegando que a parte autora celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira por meio de aceite eletrônico, com posterior crédito dos valores em sua conta bancária e uso regular dos recursos. Sustentou que os descontos realizados ocorreram conforme pactuado, sem oposição anterior da autora, a qual somente após longa utilização do valor contratualmente disponibilizado, passou a questionar a validade da contratação. Afirmou que não houve qualquer indício de fraude, vez que os dados bancários informados foram os da própria autora, inexistindo registro de perda de documentos ou boletim de ocorrência que indicasse uso indevido de seus dados. Asseverou que o procedimento eletrônico seguiu os requisitos legais, inclusive no tocante à segurança e à autenticidade das operações, e que eventual acesso indevido decorreu de culpa exclusiva da consumidora, por descuido ou compartilhamento indevido de informações sigilosas. Invocou a validade do contrato firmado, com base na Lei nº 10.820/2003 e na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, ressaltando que a contratação foi lícita, realizada com agente capaz e mediante forma válida. Argumentou que a parte autora agiu em contradição com a boa-fé objetiva ao utilizar o valor recebido e somente posteriormente questionar o negócio. Negou a existência de dano moral e pleiteou, em eventual condenação, a restituição simples dos valores, com compensação dos montantes recebidos. Por fim, afirmou que cumpriu integralmente os deveres legais e contratuais, inexistindo má prestação de serviço ou qualquer irregularidade. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC; ad argumentandum, que fosse afastada a devolução em dobro, por ausência de má-fé; que fosse afastada a condenação por danos morais, ou, caso deferida, que fosse fixada com moderação, nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil; e, em qualquer hipótese, que fosse reconhecida a compensação dos valores recebidos pela autora, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Juntou procuração e documentos (fls. 42/53). Réplica às fls. 56/63. Manifestações das partes sobre produção de provas (fls. 64/65 e 67). Deferida a tutela pretendida (fls. 92). Memoriais finais às fls. 145/146 e 147/149. É o Relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado no feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que a decisão encerra somente análise de matéria de direito e porque as provas documentais coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da causa. O pedido inicial é improcedente. Pois bem. O requerido logrou provar a regular contratação do empréstimo pela parte autora (fls. 48/53, 79/85 e 107/136 ). Tais documentos dão conta de que o autor, mediante uso de dados pessoais, cartão magnético e senha pessoal, sigilosa e intransferível, contratou, via internet banking, os empréstimos mencionados na inicial, valores estes devidamente creditados na conta bancária do requerente (fls. 48/53, 79/85 e 107/136 , tendo o requerente feito uso dessa quantia. Caso terceira pessoa o tenha feito, houve falta de diligência no dever de guarda de seus dados e demais fôrmas de proteção. Nesse sentido, vide: "APELAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC, art.1.010, inciso II, do CPC, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, pela falta de impugnação específica e de repetição de argumentos, já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU REJEITADA. APELAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença, que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo emterminalde autoatendimento -Validadeda contratação - Montante efetivamente disponibilizado ao autor - Abusividade corretamente não reconhecida - RECURSO DESPROVIDO" (1000421-85.2021.8.26.0438; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca:Penápolis; Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:30/09/2021; Data de publicação:30/09/2021). "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DEEMPRÉSTIMO CONSIGNADONEGADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ELETRÔNICO TOMADO MEDIANTE USO DE CARTÃO ELETRÔNICO ESENHA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O MÚTUO FOI CONTRATADO E O VALOR LIBERADO. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E IDENTIFICAM A OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. PROVA DO DEPÓSITO DA PARCELA LIBERADA EM CONTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REVOGADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE" (1005676-58.2020.8.26.0438; mClasse/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Edgard Rosa; Comarca:Penápolis; Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:29/05/2021; Data de publicação:29/05/2021). Assim, a parte autora, não tendo provado os fatos constitutivos de seu direito, e tendo o banco logrado êxito em provar a legítima contratação do empréstimo impugnado na inicial, não pode ter a procedência do pedido inicial. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbenteorequerente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais;bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00; observando-se o artigo 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Eduardo Costa Barbosa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310111289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010486-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010486-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eduardo Costa Barbosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. EDUARDO COSTA BARBOSA ingressou… Processo 1010486-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eduardo Costa Barbosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. EDUARDO COSTA BARBOSA ingressou com ação de indenizatória por danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que adquiriu passagens aéreas da ré com viajar de São Paulo para Brasília, com partida na data de 02/04/2024 às 22h35min e chegada ao destino na madrugada do dia seguinte, 03/04/2024, às 00h15min. Alegou que 4h antes do horário de partida do voo, foi surpreendido com um e-mail da empresa ré informando o cancelamento do voo e que posteriormente recebeu um novo e-mail da ré com realocação em outro voo, partindo no dia seguinte, 04/04/2024, às 07h55min, Alegou que não lhe foi prestada assistência, arcando com diária de hotel e alimentação, e chegou em seu destino final às 09h20min, com mais de 9 horas de atraso. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteiam pela procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$7.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi emendada (fls. 33/35). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 42/61), na qual, em resumo, discorreu sobre o uso predatório do poder judiciário e alegou que o voo LA3259 necessitou ser cancelado em virtude de chegada tardia da aeronave, ante a necessidade de reprogramação da malha aérea, o que caracteriza caso fortuito ou força maior. Afirmou que o autor recebeu toda a assistência material. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório,. Fez considerações sobre a inversão do ônus da prova. Requer improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica (fls. 88/102). Realizada a sessão virtual de conciliação, não houve acordo (fls. 125/126). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o cancelamento do voo do dia 02/04/2024 em virtude da necessidade de reprogramação da malha aérea, não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, Brasília, ressaltando-se que não foi comprovado dano concreto ou efetivo decorrente da falha da ré, haja vista que não há qualquer elemento nos autos que indique que o atraso tenha, por exemplo, ocasionado a perda de compromissos profissionais ou pessoais previamente agendados. Ademais, o passageiro foi realocado em voo que partiu no dia seguinte e embora tenham alegado ausência de assistência material, sequer carreou aos autos recibos ou comprovantes de supostos gastos extras com hospedagem e alimentação, tampouco demonstrou de que forma tal omissão causou significativo impacto nos seus direitos da personalidade. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da consumidora não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE)

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