Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010609-53.2023.4.06.3803" – Página 14 de 14

Processo nº 1010609-14.2021.8.26.0576

ID: 276516051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010609-14.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISMARA BORGES DA SILVA MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS NICOLAU GORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO IMBERNOM NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Imbernom Nascimento (OAB 148930/SP), Vinicius Nicolau Gori (OAB 280846/SP) Processo 1010609-14.2021.8.26.0576 - Usucapião - Reqte: Marcos da Silva, Francismara Borges da Silva - Vistos. Co… ADV: Fabio Imbernom Nascimento (OAB 148930/SP), Vinicius Nicolau Gori (OAB 280846/SP) Processo 1010609-14.2021.8.26.0576 - Usucapião - Reqte: Marcos da Silva, Francismara Borges da Silva - Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte autora deixou de providenciar a citação da parte requerida, sem o que sequer formado o processo e garantido o contraditório. É caso de extinção, conforme inclusive posição sedimentada do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Infrutíferas as tentativas de localização do Réu ou de sua inventariante quando do falecimento - Intimação do Banco para providenciar a citação Requerimento de concessão de prazo para o recolhimento das custas pertinentes - Não cumprimento da determinação - Ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo Citação não efetivada Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito Providência que é destinada às hipóteses de extinção com base nos incisos II e III, do artigo 485, do Código de Processo Civil Inocorrência Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028623-29.2015.8.26.0100; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar a citação do devedor. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 485, inciso IV, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal para andar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Extinção do processo que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 4007405-05.2013.8.26.0506; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC/15. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inércia da parte exequente em promover atos que lhe competiam para a citação da parte executada. Configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessária a intimação pessoal da parte. Artigo 485, IV, do CPC/15. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1025436-08.2018.8.26.0100; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). Ausente o mais importante pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do feito, e dada a omissão do requerente em providenciá-lo mesmo após regular intimação, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 485, IV do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...]. Sem custas finais. Arquivem-se. PRIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010609-30.2025.8.26.0008

ID: 330067316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010609-30.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO TEDESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO SIECOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010609-30.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Tedesco - Vistos. 1 - Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Locação de Veículo, cumulada com Devoluçã… Processo 1010609-30.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronaldo Tedesco - Vistos. 1 - Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Locação de Veículo, cumulada com Devolução de Adiantamento e Depósito-Caução e Indenização por Danos Morais, pelo Procedimento Comum. 2 - Conforme consultas de praxe que ora faço, o CNPJ 42.449.264/0001-77, em que pese indicado no contrato como de "Parceria Uber Moover" (fls. 21) pertence a outra empresa, diversa, baixada na Receita Federal (fls. 49/50). Por outro lado, acessando na internet o site da "Moover", observei tratar-se de segmento da ré MOVIDA destinado à locação de veículos em parceria com empresas de transporte por aplicativo. Inclusive, na própria página inicial da "Moover", constam apenas endereço, denominação social e CNPJ da Movida Participações (www.moover.com.br). Portanto, tratando-se de contrato efetivamente firmado com Movida Participações S/A, determino a exclusão de "Moover" do passivo passivo pelas razões acima expostas. 3 - Ao menos por ora, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa, máxime porque o contrato foi firmado entre as partes em 30/04/2025 e está sujeito a outros débitos que não guardam relação exclusiva com a rescisão proposta e, salvo melhor juízo, o requerente continua na posse do veículo, de modo que, em que pese os dissabores narrados, a questão sucistada deve ser ao menos submetida ao crivo da parte adversa. Na hipótese de ameaça efetiva de negativação antes da resolução do mérito, o pleito poderá ser de pronto apreciado. 4 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. E, nesse ponto, o requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza. Registre-se que, conforme item anterior, é intuitivo que o requerente continue exercendo sua atividade e, conforme consultas de praxe que ora faço às bases de dados da Receita Federal e da JUCESP, cujo encarte aos autos ora determinei (fls. 51/52), também possui Pessoa Jurídica ativa em seu nome, assim como condições de arcar com honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica, pois seu patrono não labora por benemerência), carecendo assim de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger diante do valor da causa, que implica recolhimento das custas processuais em patamar próximo ao mínimo exigido por Lei, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pelo autor e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$259,62 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 5 - Atendido o item anterior, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. 6 - Int. - ADV: MARCO AURELIO SIECOLA (OAB 354763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010609-03.2025.8.26.0114

ID: 275952614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010609-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JENILSON ANTONIO FIGUEIREDO MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELAINE LOPES GNATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Elaine Lopes Gnatos (OAB 254935/SP) Processo 1010609-03.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jenilson Antonio Figueiredo Mei - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexis… ADV: Maria Elaine Lopes Gnatos (OAB 254935/SP) Processo 1010609-03.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jenilson Antonio Figueiredo Mei - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JENILSON ANTONIO FIGUEIREDO MEI, devidamente qualificado nos autos, em face de TELEFONICA BRASIL SA-VIVO, igualmente qualificada. O autor alega, em síntese, que possuía três linhas telefônicas com outra operadora e, em junho de 2024, recebeu oferta da ré para portabilidade para o serviço "Vivo Empresas", com promessa de bônus e manutenção dos números. Aduz que, apesar de ter fornecido seus dados para a portabilidade, o processo não se concretizou, pois suas linhas originais estavam cadastradas em seu CPF, enquanto a oferta era para pessoa jurídica (CNPJ), o que, segundo informado posteriormente, inviabilizaria a transação. Não obstante, a ré teria ativado três novas linhas telefônicas em nome do autor (CNPJ), gerando cobranças indevidas e a negativação de seu CNPJ junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que lhe tem causado prejuízos, pois depende de crédito para a aquisição de insumos para sua atividade empresarial (venda de lanches e pizzas). Pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar a exclusão de seu CNPJ dos cadastros restritivos e para que a ré se abstenha de novas negativações. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, o cancelamento das linhas indevidamente ativadas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. É o relatório. Decido. Em cumprimento à determinação judicial de fls. 49, o requerente apresentou declaração de pobreza (fls. 17), extratos bancários e faturas de cartão de crédito (fls. 54-73). A análise de tais documentos, em cotejo com a natureza da atividade empresarial desenvolvida, permite inferir que o pagamento das custas e despesas processuais pode, de fato, comprometer o sustento do autor e de sua família, bem como a continuidade de suas modestas atividades empresariais. Destarte, comprovada a hipossuficiência alegada, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. Dito isto, observo que a tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O autor logrou êxito em demonstrar, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade de suas alegações. As conversas via WhatsApp acostadas aos autos (fls. 3, 20/30) indicam que a tratativa inicial com a representante da ré, Sra. Nádia, versava sobre a "PORTABILIDADE" de suas três linhas telefônicas da operadora Claro para a ré, especificamente para um plano "Vivo Empresas". O autor manifestou interesse na portabilidade, e não na aquisição de novas linhas. Posteriormente, o autor foi informado, inclusive em loja da ré, que a portabilidade de linhas cadastradas em CPF para um plano de pessoa jurídica (CNPJ) não seria possível, informação corroborada pela resposta da operadora Claro ao PROCON (fls. 43), que atesta que "A portabilidade é feita para o mesmo segmento, Pessoa física para Pessoa física, empresa para empresa (...)". Apesar disso, a ré teria ativado três novas linhas (9985-21643; 99851-4134 e 99852-2739) em nome da empresa do autor, gerando cobranças (fls. 47) e, por fim, a inclusão do CNPJ do requerente em cadastro de inadimplentes, conforme aviso do Serasa (fls. 53), referente a um débito no valor de R$ 239,97, com vencimento original em 23/10/2024, oriundo da TELEFONICA BRASIL S/A. A narrativa, amparada pelos documentos, confere verossimilhança à alegação de que houve falha na prestação do serviço pela ré, que teria ofertado serviço de portabilidade impossível nas condições apresentadas e, em seguida, ativado novas linhas não solicitadas, gerando o débito ora questionado. Tal situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por força da teoria finalista aprofundada (considerando a vulnerabilidade técnica do MEI frente à concessionária de telefonia), pode configurar prática abusiva e ensejar a declaração de inexigibilidade do débito. Configurada, pois, a probabilidade do direito. Por sua vez, presente também o perigo do dano. A negativação do CNPJ do autor impõe severas restrições à sua atividade empresarial, dificultando ou impedindo a obtenção de crédito para aquisição de mercadorias e insumos necessários à elaboração dos lanches e pizzas que comercializa, fonte de sua subsistência. A manutenção da restrição creditícia até o provimento final pode acarretar danos de difícil reparação ou até mesmo inviabilizar a continuidade de suas atividades. A urgência da medida é, portanto, manifesta para evitar o agravamento dos prejuízos financeiros e permitir que o autor retome a plenitude de sua capacidade de transacionar no mercado. Presentes os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Portanto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor JENILSON ANTONIO FIGUEIREDO MEI, com fulcro nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Anote-se. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a exclusão da inscrição do CNPJ nº 44.021.979/0001-50 dos cadastros de inadimplentes (Serasa, SCPC e outros) referente ao débito no valor de R$ 239,97 (vencido em 23/10/2024), contrato originado das linhas telefônicas de números (19) 9985-21643; 99851-4134 e 99852-2739. DETERMINAR que a ré, TELEFONICA BRASIL SA-VIVO, abstenha-se de realizar novas negativações em nome do autor (CNPJ nº 44.021.979/0001-50) relacionadas aos débitos discutidos nesta ação (referentes às linhas telefônicas ns. (19)9985-21643; 99851-4134 e 99852-2739), até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento. CITE-SE a empresa ré TELEFONICA BRASIL SA-VIVO, por carta com aviso de recebimento, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado/carta de citação. A presente decisão, assinada digitalmente, também servirá como ofício ao Serasa para cumprimento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010609-56.2023.8.26.0604

ID: 325667967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010609-56.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILDETE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES LEONI BATTISTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010609-56.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ildete Alves de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ILDETE ALVES DE SOUZA em face de MUNICÍPIO… Processo 1010609-56.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ildete Alves de Souza - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ILDETE ALVES DE SOUZA em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ e de ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em breve suma, inclusive em sede de tutela de urgência, sejam os réus condenados ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento e custeio de cirurgia de prótese de quadril. Inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/29 e fls. 37/41. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 42. Os réus apresentaram contestações, fls. 51/57 e 66/70 (documentos a fls. 58/31). Réplica a fls. 79/88, documentos a fls. 89/90. Instada a parte autora a apresentar prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia, fls. 91, ela pugnou pela realização de perícia pelo IMESC, fls. 99/100. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, faz-se constar, não há se falar em falta de interesse de agir, até por conta da resistência apresentada pelos réus, assim como são os réus partes legítimas para esta ação, dado principalmente o caráter solidário de tal obrigação (Tema de Repercussão Geral n. 793 do Col. Supremo Tribunal Federal; e Súmula n. 37 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. À parte autora cabe o ônus de provar o alegado na inicial (artigo 373, I, NCPC), trazendo aos autos o respectivo relatório médico com base no qual pretende impor ao réu o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização de intervenção cirúrgica. Assim, e até por força do disposto nos artigos 320 e 434, NCPC, quando do ajuizamento da ação, cabia à parte autora comprovar a necessidade atual, com a juntada da respectiva prescrição médica expressa, do tratamento cirúrgico buscado na inicial, a cujo fornecimento pretende compelir os réus. Daí o indeferimento da dilação probatória, que aqui não se justifica, até porque a ação judicial não se presta a servir de sucedâneo à investigação de tratamento médico, cabendo ao juízo apenas decidir lide entre as partes no plano concreto: ou a parte interessada já tem consigo a prescrição médica objetiva e específica a respeito da intervenção cirúrgica a que pretende ser submetida; ou, então, do contrário, em não o tendo de plano, não tem qualquer procedência a pretensão de querer impor, através do juízo, obrigação do Poder Público de fornecer tratamento médico sequer prescrito em receituário ou laudo emitido pelo profissional que atende o paciente. No caso vertente, não consta dos autos laudo médico atual expressamente prescrevendo à parte autora o tratamento por si buscado na inicial, não se olvidando que o juiz decide a lide sempre conforme o quadro fático subjacente quando do seu sentenciamento (artigo 493, NCPC). O que dos autos consta indica apenas a possibilidade desse tratamento vir a ser prescrito, o que não consta tenha ocorrido até o momento, sendo que também consta dos autos que os réus vêm prestando atendimento médico à parte autora, de modo a não se evidenciar quadro de omissão a justificar a intervenção judicial. Destarte, tem-se que: i) não há prescrição médica de intervenção cirúrgica atual, presente e neste momento, com o que não há nada a ser providenciado pelo réu a esse respeito, consequentemente; e ii) se tal intervenção vier a ser necessária, adequada e cabível, tal é fato agora incerto e eventual, futuro, a ser objeto de eventual e oportuno exame, se e conforme o caso, só depois de concluído outro tratamento médico prescrito ao autor. Daí porque, em suma, ausente comprovação de prescrição médica expressa a respeito e da necessidade atual do tratamento buscado na inicial, afigura-se inviável no momento compelir o réu ao seu respectivo fornecimento. Nesse passo, inviável a acolhida da pretensão deduzida na inicial, ao menos no momento, pois descabe expedição de ordem aos réus para providenciarem o fornecimento do necessário a uma intervenção cirúrgica em favor do autor e que a ele não foi agora prescrita pelo profissional médico que o atende. Em suma, ausente laudo médico prescrevendo a necessidade atual e presente de intervenção cirúrgica, como no caso não há, ao contrário, descabe a condenação dos réus ao cumprimento de qualquer obrigação de fazer nesse sentido, ao menos no presente momento, que é o que releva e importa, a ensejar o consequente decreto de improcedência. Nesse sentido: "Apelação Cível. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos para tratamento psiquiátrico. Inexistência de justificativa da opção por tratamento específico. Conjunto probatório insuficiente à demonstração da violação a direito líquido e certo. Recurso desprovido" - Apelação nº 0001150-21.2014.8.26.0165, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Luciana Bresciani, j. 28.04.2015. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. Direito à saúde. Pedido de realização de procedimentos cirúrgicos (no quadril, para implantação de prótese, e na coluna vertebral). Ausência de comprovação, através de documento médico, da urgência e do procedimento cirúrgico específico a ser realizado. Existência, tão-somente, de urgência na avaliação, por médico especialista, para programação cirúrgica. Inexistência de direito líquido e certo violado. Manutenção da r. sentença que denegou a segurança. RECURSO DO IMPETRANTE DESPROVIDO - Apelação nº 1008909-04.2016.8.26.0309, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 22.03.2017. Por fim, fica o registro, a ação judicial só pode ter por objeto fato atual e presente, não futuro, incerto ou eventual, nada concreto, mas sim abstrato, como é o caso dos autos, pois não prova quanto a necessidade da intervenção cirúrgica. Confira-se: Previdência privada. Ação indenizatória julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral. Não pode ser acolhida a pretensão ao recebimento de indenização por perdas e danos que sequer foram explicitados e se fundamenta em meras ilações do autor acerca de incerto e futuro prejuízo que pode sofrer seu plano de aposentadoria complementar. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO - Apelação nº 0107975-58.2012.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mourão Neto, j. 16.08.2016. É o que basta para o decreto de improcedência da ação, nada impedindo, porém, diga-se, a renovação da pretensão oportunamente, caso haja alteração fática, com a prescrição desse tratamento médico de intervenção cirúrgica à parte autora, para o momento que então se fizer atual e presente, e em caso de recusa de pronto e célere fornecimento pelos réus, sem óbice da coisa julgada (artigo 505, I, NCPC). Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária dos patronos dos réus, que fixo em R$ 1.000,00 para cada, nos termos do artigo 85, NCPC, observada a gratuidade. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da leli. P. R. I. - ADV: LETÍCIA ALVES LEONI BATTISTONI (OAB 396277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010609-41.2025.8.26.0554

ID: 276900012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010609-41.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL PASTORI PATRíCIA JOELMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Luiza Nicolosi da Rocha (OAB 304225/SP) Processo 1010609-41.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Joelma da Silva, Israel Pastori - Vistos. Trata-se de ação de rescisão… ADV: Ana Luiza Nicolosi da Rocha (OAB 304225/SP) Processo 1010609-41.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Joelma da Silva, Israel Pastori - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantia paga com pedido de tutela de urgência ajuizada por PATRÍCIA JOELMA DA SILVA e ISRAEL PASTORI em face de BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Alegam os autores, em síntese, que em 02/01/2025 firmaram contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária no regime de unidade autônoma fracionada em regime de multipropriedade (fração imobiliária) do empreendimento Barretos Country Suites SPA, sob o nº BCB23209, pelo valor de R$117.133,50, realizando pagamento inicial de R$5.000,00. Asseveram que a contratação ocorreu no período em que estavam hospedados no referido empreendimento, tendo sido abordados pelos vendedores da ré que os constrangeram, mediante técnicas avançadas de convencimento. Sustentam que por estarem de férias e sob influência de álcool, acabaram cedendo à pressão psicológica dos vendedores, celebrando o contrato de adesão sem possibilidade de negociação. Informam que no dia 08/01/2025, ou seja, dentro do suposto prazo de arrependimento, sinalizaram a intenção de rescindir o contrato sem ônus e mediante o ressarcimento do valor pago (R$5.000,00), porém a ré se negou a devolver o valor, acatando apenas o pedido de rescisão contratual. Requerem a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato celebrado entre as partes até o julgamento final da ação, bem como para que a requerida não inclua o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, e retire eventual apontamento caso já tenha realizado. É o relatório. Decido. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de modo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária A tutela provisória de urgência é uma medida que se insere no sistema das tutelas diferenciadas, possibilitando uma pronta e eficaz resposta jurisdicional em situações onde a demora na prestação jurisdicional possa comprometer o direito material pleiteado. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito relaciona-se à plausibilidade do direito alegado, mediante cognição sumária que permita um juízo de verossimilhança sobre os fatos narrados e o direito deles decorrente. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela existência de um dano potencial, um risco concreto (e não hipotético ou eventual) capaz de prejudicar de maneira grave o exercício do direito afirmado pelo autor. Importante ressaltar que, em se tratando de tutela antecipada, o §3º do artigo 300 do CPC estabelece um requisito negativo adicional: a reversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, não será concedida a antecipação quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, embora reduzida a liberdade contratual no campo dos contratos de consumo e de adesão, neste momento processual, não se vislumbra presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. No que tange à probabilidade do direito, observo que o fundamento central da pretensão autoral repousa no exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio." Os fatos narrados e documentos juntados aos autos não indicam que a contratação tenha efetivamente ocorrido fora do estabelecimento comercial da ré, requisito fundamental para a aplicação do direito de arrependimento. Ademais, embora os autores aleguem que a contratação ocorreu em momento de vulnerabilidade por estarem em férias e sob influência de álcool, neste momento processual, impossível notar qualquer vício de consentimento suficiente para conceder a tutela pleiteada. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não vislumbro sua configuração concreta no caso em análise. Os autores já efetuaram o pagamento inicial de R$5.000,00 e, conforme alegam, a requerida já concordou com a rescisão contratual, restando apenas a discussão quanto à devolução do valor pago. Nesse contexto, eventual continuidade da cobrança das parcelas ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito representam situações que, se ocorrerem, poderão ser reparadas ao final da demanda, caso se confirme o direito alegado. Observo, também, que o pedido principal da ação é justamente a declaração de rescisão contratual sem ônus aos autores, com a consequente devolução do valor já pago de R$5.000,00. Assim, deferir a tutela de urgência neste momento processual implicaria, na prática, na antecipação dos efeitos da própria tutela final pretendida, o que não se mostra adequado nesta fase preliminar, especialmente diante da ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de plano, o direito alegado. Ademais, diante do tempo decorrido desde o evento, não se vislumbra risco de dano de difícil reparação em que se aguarde ao menos o estabelecimento do contraditório. Lembre-se que a regra é obtenção da tutela jurisdicional mediante o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por isto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severina Do Carmo Da Silva Matos x Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 304620496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109715-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DO CARMO DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109715-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Severina do Carmo da Silva Matos - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - SEVERINA DO CAR… Processo 1109715-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Severina do Carmo da Silva Matos - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - SEVERINA DO CARMO DA SILVA MATOS ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário em face de FINANCEIRA ALFA S.A, alegando, em síntese, ter firmado contrato de cédula de crédito bancário junto a requerida para aquisição de veículo. Sustenta a incidência de juros destoantes dos praticados pelo mercado, além da cobrança de tarifa de cadastro e avaliação do bem e majoração abusiva dos valores em razão do uso da tabela price. Em caráter definitivo, requereu a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas; a declaração de abusividade da captação dos juros contratuais, restando excessivo o montante de R$ 6.814,56; a determinação para que as parcelas vincendas observem o valor recalculado, sendo alteradas para R$ 1.811,02; e a declaração de abusividade das tarifas de cadastro e avaliação do bem; Em sede de contestação (fls.55/79) a ré alegou, em breve síntese, não há irregularidades no contrato e que as tarifas cobradas são devidas e foram previamente informadas à autora. Ante o exposto, pugna pela total improcedência da demanda. Houve réplica à contestação (fls. 129/133) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Assim, presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Quanto ao mérito, este é improcedente. A controvérsia cinge-se entorno dos seguintes pontos: i) existência de abusividade nos juros contratuais; ii) existência de abusividade quanto às tarifas cobradas; e iii) existência de abusividade na utilização do método PRICE. Da inexistência de abusividade nos juros contratuais Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAMA MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, as taxas de juros contratadas foram de 1,8% a.m., valor que difere do CET, o qual perfez o total de 2,16% ao mês e engloba todo o custo da operação, não só os juros. Todavia, não obstante as alegações de abusividade, esta não se verifica, uma vez que, à época, a taxa média de juros para a modalidade em questão era de de 2,05 % a.m., Isso significa que a taxa remuneratória em questão estava abaixo da média de mercado. Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Das tarifas cobradas Cadastro De antemão, destaco que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Em seu art. 1°, parágrafo único,inciso II, classificou os serviços prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Entre os prioritários, enquadrou os relacionados às operações de crédito e cadastro e permitiu a cobrança por sua prestação,nos termos do art. 3°: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro". Consta da Tabela I da mencionada Resolução que a tarifa de cadastro tem como fato gerador: a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base dedados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada exclusivamente. A partir disso, não havendo informação de relacionamento anterior entre as partes, não verifico abusividade na Tarifa de Cadastro. Avaliação do Bem A tarifa de avaliação do bem é típica de contratos de financiamento de veículos usados, quando estes são tidos por garantia fiduciária. Assim como as demais, essa cobrança deve vir acompanhada da efetiva prestação do serviço, sob pena de ser considerada abusiva. In casu, a ré acostou aos autos comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem (fl. 119/122), assim, não há de se falar em cobrança indevida da tarifa em questão. Quanto à capitalização de juros pela tabela PRICE Não merece prosperar a alegação de ilegalidade da capitalização de juros pelo método PRICE. Isto porque a cobrança do chamado anatocismo é permitida. De fato, a capitalização de juros é aplicada em toda operação bancária, tanto quando a instituição financeira é devedora como quando é credora. A súmula 539 do STJ afirma que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano só é permitida se isso for expressamente pactuado. Na prática, observa-se que a maioria dos contratos bancários não trazem uma cláusula dizendo: os juros vencidos e devidos serão capitalizados mensalmente ou fica pactuada a capitalização mensal de juros. No contrato em questão (fl. 108) o item 3 "Encargos Financeiros" estipula o valor mensal das taxas de juros remuneratórios. O que se verifica, no dia a dia, é que se o contrato bancário prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12x) da mensal já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Na prática, isso significa que os bancos não precisam dizer expressamente no contrato que estão adotando a capitalização de juros, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas, como ocorreu no caso vertente. A despeito disso, no caso em comento, a capitalização vem expressamente prevista no item 3 (encargos financeiros). (fl. 108). Nas palavras do Eminente Desembargador Luiz Sabbato, citado no voto nº 8.034, na apelação nº 3.002.971-5: Em outras palavras, capitalização composta é cláusula ínsita em todas as operações bancárias, sejam de natureza passiva, sejam de natureza ativa.. Partindo-se desta premissa e editada a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a admitira capitalização nos contratos de mútuo, uma vez que, também nas palavras do Desembargador acima mencionado, a capitalização é prática de absoluta normalidade que regula o mercado financeiro, porque juros absorvidos nada mais são do que capital.. Assim entende a jurisprudência: Civil Mútuo Instituição bancária Sistema Financeiro Nacional Juros remuneratórios Limitação 12% ao ano Impossibilidade Capitalização Periodicidade mensal Medida Provisória nº 2.170-36/2001 Incidência 1. O STJ, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei n 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano,aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas na legislação específica. 2. Aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001. 3. Recurso especial não conhecido. (RESP629487/RS, Recurso Especial 2004/0022103-8, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 02.08.2004, p.412); Ação de cobrança Contrato de abertura de conta corrente cheque ouro empresarial Limitação dos juros afastada Possibilidade de capitalização dos juros reconhecida Legalidade da cobrança de comissão de permanência, para o período da inadimplência, desde que não cumulada com juros moratórios, nem correção monetária Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato Ação julgada procedente, em parte Recurso não provido. (TJSP Ap.c/REV. nº 3.002.971-5, rel.Des. Zélia Maria Antunes Alves). No mesmo sentido: AgRg no Ag 511316, AgRG no REsp 723778, AgRg nos EDclno REsp 752663, REsp 750022, REsp 745371, AgRg no Ag 688768 e AgRg no REsp 771210. A propósito: ANATOCISMO - POSSIBILIDADE APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, ATUAL MP 2.170 DE 23.08.01 - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO REFERIDO DIPLOMA - LIMITAÇÃO DOS JUROS - SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. (TJSP - Apelação 0004028-20.2004.8.26.0180 Relator(a): Silveira Paulilo - 21ª Câmara de Direito Privado J. 11/05/2011). Portanto não há que se falar em capitalização ilegal de juros pela simples aplicação da Tabela PRICE. A utilização do denominado método Linear Ponderado (conhecido como método GAUSS) não se mostra possível, mesmo porque tal sistema não possui exatidão necessária, pois se trata de fórmula matemática, e não fórmula de matemático-financeira. Assim sendo, ante a inconsistência científica do denominado método GAUSS, não afigura possível sua adoção. Nesse sentido a Corte Bandeirante já decidiu acerca das questões em debate: APELAÇÃO Ação de cobrança Faturas de cartão de crédito Sentença de procedência Recurso do réu. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia contábil Art.355 do CPC Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento REsp. n. 1.037.819/MT Documentos suficientes para o deslinde da causa PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Réu não nega a solicitação do cartão de crédito e não impugna as compras lançadas nas faturas que embasam a ação de cobrança Tese defensiva calcada na prática da capitalização de juros e abusividade das taxas cobradas CAPITALIZAÇÃO Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada RESP973.827/RS - Súmulas 539 e 541 do STJ Cartão de crédito contratado posteriormente a31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 reconhecida Taxas anuais de juros superiores ao duodécuplo das taxas mensais - Apesar da ausência do instrumento contratual, as faturas colacionadas permitem o conhecimento pleno das taxas e dos encargos aplicados, evidenciando a adesão do requerido à capitalização dos juros pela sistemática do duodécuplo RECURSO DESPROVIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596, 648 e Vinculante n. 7, todas do STF Prévia informação Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a"Lei de Recursos Repetitivos" RESP 1.061.530/RS Súmula 382 do STJ Taxas aplicadas pelo banco autor inferiores às médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza Abusividade não caracterizada RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010609-12.2023.8.26.0554; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÍVIDA E JUROS ABUSIVOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Previsão na Resolução Banco Central nº 4.549/17. Anuência da autora. Utilização do crédito rotativo se deu em razão de iniciativa da apelante que deixou de efetuar o pagamento das faturas, sujeitando-se ao parcelamento compulsório, na forma prevista em contrato. Taxas de juros sobre o parcelamento. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusivida de das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1002857-33.2023.8.26.0604; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Sumaré - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (art. 355, inc. I,do CPC). 2. Contrato de cartão de crédito. Alegação de falta de aquiescência da devedora quanto ao parcelamento da fatura, além da abusividade e onerosidade excessiva do contrato,considerando que a taxa cobrada é superior à média de mercado. Faturas do cartão que trazem mensalmente, e de forma detalha, os encargos incidentes para o período e os limites máximos para o mês seguinte, elementos que possibilitam a tomada de decisão consciente do contratante quanto ao pagamento integral da fatura, seu parcelamento ou a utilização do crédito rotativo.Questão relativa à adesão ao parcelamento do débito incontroversa. 3. Juros remuneratórios.Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras.Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória n° 2.170/2001; Súmula 382, do STJ, e Súmula 596 do STF. 5.Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036424-70.2023.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 12% sobre o valor da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 136 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes